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Última atualização realizada em: 02/06/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2023	27/07/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara municipal de vereadores de Brejo da Madre de Deus-PE e dá outras providências.	Visualizar

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