| Nº | Data | Situação | Assunto | Anexo(s) |
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LEI ORGâNICA
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10/11/2011 | Vigente | LEI ORGÂNICA | Visualizar |
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17/57
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28/05/1957 | Vigente | art. 1$. - Fica p Poder Executivo Municipal, auterisado a conceder un de $.3.000,00 (três mil cruseiros) a Escola Parequial São José, mantido pela Paroquia desta Cidade. | Visualizar |
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07/57
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28/05/1957 | Vigente | Art.1- Fica Prefeito do Municipio, autorisade a abrir um credito Especial de $.10.000,00 (dés mil cruseiros), destinados a ajudar na construção de uma casa Paroquial na Vila de Jatauba. | Visualizar |
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105/59
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08/06/1959 | Vigente | ]A: 13 Fica e Prefeito de unicipio autorisade a abrir um ere ite special de Cr$. 2.400,00 (dois mil e quatrecentes cruseires), de tinado aumento constante de Cr$ 700,00 (setecentes cruseires) para Cr$.1.000,00 (um mil cruseires), a titule de gratificaçade Oficial de Justiça Jose Belarmine da Cesta. | Visualizar |
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62/65
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27/09/1965 | Vigente | ART. 12---Fica o Snr. Prefeito do Município autorisado a abrir um Cré dito Especial de Cr$. 1.400.000( Um milhão e quatrocentos mil cruzeiros (CR$), destinado à aquizição de um trator, com "trolley" e implementos agricolas. | Visualizar |
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55/65
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02/09/1965 | Vigente | ART. 12- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um credito especial de sessenta e oito mil tresentos e cincuenta cruzeiros (CR$.68.350) destinado ao pagamento de despess com transporte das urnas e outros materiais durante a eleição do dia 6 de Junho proximo passado. | Visualizar |
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14/70
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25/10/1970 | Vigente | ARTO 19-Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Credito Especial na importância de CR$.3.448,00(tres mil quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros) para fazer pagamento do abono Familiar funcionários contratados desta Edilidade. | Visualizar |
