Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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04/07/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamenta o Acesso a Informação previsto no inciso XXXIII 5º, inciso II, do § 3º, do artigo 37 e no §2º do artigo 216 da Constituição Federal, cria o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. | Visualizar |
