Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica extin o do orçamentoe em viGör a taxa destinada a criação e manutenção da Guarda Noturna deste Municipio, ficando trang feride para a verba de assistencia Social e cobrado até a data presente. | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1º. - Fica o Prefeito do Municipio, autorizade a abrir um Credite Especial de S. 20.000,00 ( vinte mil eruseiros), para faser face as despêsas com o cuncurso das profesôras subvencionadasdeste Municipio, realisar-se no dia 29 do corrente nesta Cidade. | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1.- Pica p Prefeite de unicipie, auterizado a abrir um CrediteEspecial de G$. 4.400,00 (quetro mil e quatrecentos cruseiresdestihados a faser face as desposas com a área de calcament recem-construida na Rua de São José desta Cidade. | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1º. - Fica o Prefeito do Municipio autorisado a abrir um Credito Especial de r$. 1.500,00 (um mil e quinhentos cruseiros), para satisfaser o pagamento dos decenios referentes aos anos de 1956 e 1957 a que tem direito a Professôra Municipal efetiva Maria Hemeteria de Sousa. | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1º.- Fica considerado de utilidade publica a FUNDAÇÃO DESESCOLAS GRATUITAS DE FASENDA NÒVA. | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1º.- Fica e Prefeite do Municipic, auterisade a abrir um Credite Fopecial de $.15.000,00 (guinse mil erussireso destinedes a a udar na arganisaçãe da Banda Misical Madre ds Dens, deste Municipio. | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1º. - Wica o Snr. Prefeito do Municipio autorisado a mandar confeccionar 11 (onse) batas para o serviço do Fôro desta Comarca | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art.1º.- Fica considerado de utilidade publica o Instituto Rui Barbósa, mantido pelo professór José Lucena, no predio do antigO Grupo Escolar Dom Azerede Coutinho, nesta Cidade, cedido ao mesmo professôr peda Secretaría da Educaçãe e Cultura de Es tado. | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art.1$.- Fica • Prefeite de Municipio, auterisado a abril um Credite Especial de G$: 50.000,00 (cincocnta mil cruseires) para faser - face as despesas com a representação de Municipio, junto ae IV Congresso Nacional de Municipies. | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art.1º.- Fica o Prefeito do Municipie, autorisado a abrir um Credito Especial de $.1.560,00 ( um mil quinhentos e sessenta cruseires), para faser face as despêsas correspondentes a uma pensão semanal de r$.30,00 (trinta cruseires) a contar da la. semana do mês de aneiro do ano em curso, concedida a viuva Maria Severina da Conceiçõa, residente nesta Cidade. | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1º.- Fica o Prefeito do Municipie, autorisade a abrir um Gredite Especial de $.2.400 (dois mil e quatrocentos oruseiros), para faser face as despesas correspondentes a uma pensão men sal de t$.200,00 (dusentos cruseiros), a contar de 19. de neiro doano em curse, concedida a Cesme Cordsire des Santos, coveiro do Cemiterie local. | Visualizar |
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18/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1º.- Fica o Prefeito do Municipio auterisado a abrir um Gredito Especial de trs. 50.000,00 ( CINCOERTA MIL CRUSEIROS), para faser face as despêsas com aquisição de enxadas para auxilio aos agricultres pobres deste Municipio, durante o invern do presente ano. | Visualizar |
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18/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1.- Pica o Poder Executivo, auterisado a abrir um Credito Espe cial de Gr$.20.000,00 (vinte mil cruseires) para faser face as despgsas de instalação e manutençäo da Guarda Noturna desta Cidade. | Visualizar |
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28/05/1957 | Legislação |
Leis | Art.1º. Fica o Prefeito do Municipie, auterisado a abrir um Gredite Especial de $.3.000,00 (três mil cruseiros), destinados a auxiliar sa festas de S. Jose, deste ano. | Visualizar |
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18/05/1957 | Legislação |
Leis | Art.1º. - Pica o Prefeito do Municipio auterisado a abrir um Gredito Especial de tr$.6.000,00 (seis mil cruseiros), destinades a auxiliar es festeuos da formatura da la. turma da Eacola de Córte e Costura desta Cidade a serem assim destribuides:... $.3.000,00 (três mil cruseires) para as despesas geraiscom os preparativos da formatura e o restante a fim de ser sorteada entre as concluintes, para a joia de uma maquina. | Visualizar |
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18/05/1957 | Legislação |
Leis | Art.1º- Fica Prefeito do Municipio, autorisade a abrir um CREDITO ESPECIAL na importancia de O$.2.200,00 (dois mil edusentos cruseires) a fim de conceder um aumento de r$.200,00 (du-- sentos oruseures) mensais ae Escrivão de Policia do distrit to de Jatauba. | Visualizar |
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18/05/1957 | Legislação |
Leis | Art. 1 Fica Prefcito do Municipie, auterisade a abrir um CREDITO ESPECIAL na impertancia de Or$.250.000,00 (dusentos e cinceenta mil cruseires) para faser face as despêsas com a aquisição de motôres eletricos e instalações respectivas, ne s Povoados de Passagem e Sãe Domingos, respectivamente todes deste Municipio. | Visualizar |
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26/02/1958 | Legislação |
Leis | Art.19- Fica o Prefeito do Municipio autorisado a conceder- uma pensmensal de CR$.200, 00( duzentoa cruzciros)5 familia do sr.JosIamacl da Silva, ůltihamente falecido na Vila de Fasenda Nova. | Visualizar |
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26/02/2025 | Legislação |
Leis | Art.1°- Fica o Sr.Prefeito do Municipio autorisado a conceder a väuva do Sr.Jost Ismael da Silva,ultimamente falecido na Vilde Fasenda Nova,com sete filhos, um auxilie de CR$.2.000,0Cdeis mil cruzeiros) destinade a cobertura das despesas comassistencia médica e funerais. | Visualizar |
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26/02/2025 | Legislação |
Leis | Art.1- Fica o Prefeito do Municipio, suterisado a abrir un crédito H pecial de cince mil cruzciros(CR$.5.000,00), destinados a con ceder um auxilio ao CLUBE MOCIDADE BREJENSE,desta Cidade. | Visualizar |
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26/02/1958 | Legislação |
Leis | Art:1º- Fica o chefe do poder exeoutivo autorisado a abrir um crédito especial de no valor de oito mil cruzciros(CR$.8.00o,oo),em baneficic da Festa de São José, Padrociro da Cidade. | Visualizar |
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26/02/1958 | Legislação |
Leis | Art.1º- Fica o Prefcito do Municipio, antorisado a abrir un Credito Is-pecial de CR$.31.000,00(Trinta e um mil cruzeiros), destinadesa faser face com as despesas da compra do gerador de 8 K.V..A.para o Municpie. | Visualizar |
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26/02/1958 | Legislação |
Leis | Atr:19- Fica o Prefsito do Municipio,autorisade a abrir um orcdito pecial de CR$.50.000,00(cincoenta mil cruzeiros) para faser ce as despesas com o JEHP da Prefeitura, durante o ano de 1958 | Visualizar |
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26/02/1958 | Legislação |
Leis | Art.1- Fica o Prefeito do Municipio, autorisado a abrir um eredito especial de CR$.50.000,00) Cincoenta mil cruzciros(DRstinados a ser face ad despesas com o serviço cleitoral. | Visualizar |
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26/02/1958 | Legislação |
Leis | Art. 19- Fica o sr. Prefcito do Municipio autorisade a conceder & Socicdade de Protação & Materhidade e Infancia de Fasenda Nova" um auxіlio de CR$.15.000,00)(quinze mil cruzciros),destinado å instalaçda Maternidade de Fasenda Nova, pertencente & referida Sociedade. | Visualizar |
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26/02/1958 | Legislação |
Leis | Art.1- Fica o Sr, Prefcito do Munićipio autorisade.a conceder, a partimde corrente mêsde de fevereiro , una penaão mensal de CR$.200,00duzentos cruzsiros(, ao Professôr Pedro Celestino Ferreira. | Visualizar |
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26/02/2025 | Legislação |
Leis | Art:19- Fica o Sr. Prefcito do Municipio sutorisado a conceder ae Pároco desta Fregudsia um auxilio de CR$.20.000,00(vinte mil crusе ros) destinado a'construção da Capela da Vila de Fasenda Nova,sde do2º distrito. | Visualizar |
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26/02/1958 | Legislação |
Leis | Art.1 Fica o Sr Prefeite do Municipio autorisado a conceder 10(d6s) bôlsas escolares a creanças e jovens reconhecidanente pobres, residentes no Municipio, para o Instituto Rui Barbosa, tnico estabelecimento de ensino que mantem, simultâneamente, os cursos:Jardim da Infancia, Preliminar.Primario,Admissão e Comercio Práticoneste Municipio. | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Art.1º. Ficm o Prefeito de Municipie auterisade a auxilisr com (.. 0z. 40.000,00 ( quarenta mil orussires), a cenelugse das obrae da Sapela de Fasenda Heva, na sede do 2°. distrits deste Municipis. | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1. Piea o Sng,efested do Municipie, auterisado a cencedar se IASZITUTO UT ARD uan subvangãs nonaal de d1.000,00). un mil ernecires) а селtаr do un de jancizecds cerrente anexo | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 11. Aます。 Pica s Snr. Prefeite de Iunicipie auterissde a conceder un auxilie de tres nil crussiree (Cr:.3.000,00), para a receng truçse da Capela de Pante Antenie, ds Fasenda Velhe, no 2t.Daitrite, deate Hunicipio | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Fica e Prefsite de Municipis auterisade a cehceder un aux lie a titále de pensas na impertancia de trinta crussiros (0rs.30,00) per semana, a viuva indigente, Clerentina Cerdeide Seusa residente a Rua Jeaquin Nabucs nesta Cidade. | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Fica e Peder Executiwe Municipal, auterisade a abrix un Credite Espscial na impertancia de desesseis mil cruseir (exs.16.000,00), destinade a bensficiar a Escsla Parequi Sae Jese, deats Cidade. | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica e Prefcite de Municipis, auterisade a abrir um Credite Especial de deis mil e sessenta e deis oruseires (Crs.2.062pare faser face as pagamente de decenie a qus requsreu Jefe son Batista de queiros, Guarda Flerestal letade nesta Pre tura. | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1s. Fice o Prefeite do Municpio auterizade a abrir un Credite Eg pecial de tresentos e cimco mil setecentos e sessenta cruse res (Cr$.305.760,00), destinados a faser face ae aumente de funcionalisme interne, externos e inativos da Prefeitura Muni cipal. | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1. Fica o Prefeite do Municipis, auterisade a conceder um auxíllio na impertancia de cinceenta cruseiros (Cr$.50,00) por semana ao cégo José Amare do Nascimente, connecide pela alcunha de " O ceguinho", residente a rua Dantas Barrete, destaCidade, a partir de dia 3 de janeiro do ano em cur80. | Visualizar |
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08/06/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica Che fe do Poder Enecutivo Municipal, auterisade a abrir um um credito especial de Cr$. 6.000,00 (sáis mil eru seires), destinades as despesas constantes com a caixa escelar, das crianças pebres de Jatauba, deste Municipio. | Visualizar |
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08/06/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Exeuutivo, autorisado a abrir um credi to especial de Cr$.6.000,00 (seis mil cruseircs) pars atender as deapesas constantes con a biga de Protegão a Maternidade¢ a Infancia de Jatauba, deste Municipio. | Visualizar |
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08/06/1959 | Legislação |
Leis | Art. l. Fica o Chefe do Poder Executive Municipal, auterisads a abrir um eredito especial de Or$.16.000,00 (dezesseis mil cruseiros)para atender as despesas de gratificaças do pesseal em serviçeno Carteris Eleiteral desta Cidade, efetuada pelas funcienarias Berenice Araujo e Geralda Fernandes da Silveira, na base seguinte: para a la. Cr:.l.000,00 ( dez mil cruseires) e para a2a. Cr$.6.000,00 (seis mil cruseires). | Visualizar |
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08/06/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica Prefeito do Municipis, auterisade a abrir um eredito Es ecial de Crg.475.882,50 (quatrecentes e setenta e ciheo miitecentos e e eitenta e deis cruseiros e cinceenta centavesdestinades a efetuar paramentos de debitos de exercicis ante rier. | Visualizar |
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08/06/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1%. Fica O prefcito do Municipie, auterisade a abrir um eredito de Cr$.200,00(duzentes cruseiros) mensais, destinade a auxiliar a paralitica Josefa, conhecida por NENEN, residente ba Vila de Jatauba. | Visualizar |
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08/06/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1. Fica alterada a Lei de Abono Familiar səbre vencimentos e remuneraças dos' Funcignarios Publicos Municipais de 6 para 10 | Visualizar |
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08/06/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1.PFica o Prefeite do Manicipis auteriando a cenceder tma penade dueeutes a eincsenta eruseizes (0.250,00). реs пerane a Antenie Virginie de Hele, reaidents a Rua Pantes Barrete 2. 42, pesta Cidads | Visualizar |
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08/06/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1. Fica o Snr. Frefcito do Municipio autorisado a conesder un auxilio de Gr9.300.000,00( tresentos mil cruseiros) pare a conelusso das obras da Maternidade desta Gidade. | Visualizar |
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13/03/1959 | Legislação |
Leis | ArS. 1°. Ficn Prefeite de unieipis, auterieade a cenesder um am 1ie de G0.2.000,00(dos mil ernssires) a piregse de "Ingtsituto iui Barbesa", dostinade a complenentas an despeuаа cen a limpess de predie ande ven Sunelenande o meame Inet 50 | Não informado |
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27/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica e Snr. Prefeito de Municipie asterisade a abrir um erg dite especial de 0$.5.000,00 (cince mil orussires), desti nades a terraplagem de Peveade Fasenda Velha. | Visualizar |
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27/02/1959 | Legislação |
Leis | Awt. 1°. Fiea e Snr. Frafeito auterissde a abris un oyedite sepeе al de Gr.3.000,00 (tres mil erussizes) destinades a aer facs as despeans cen e censerto de Ceniterie de dajeia. | Visualizar |
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27/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1. Fica s Snr. Prefcite de Municipis, auterisada a canceder auxilie de Ors.12,000.00 (doze mil cruseires), a Secicdade dFreteçae a Maternidade e a Infancia de Fasenda Neva, destingdes a manutençãe da maternidade de fasenda Neva, cerrende a despesa por canta da verba subvangees Contribuigess e auxilide Orçamente em viger. | Visualizar |
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27/02/1959 | Legislação |
Leis | Ar. 2 Fien o Fwefeito ds Mmicipis auterisade a canoeder uma ajudapera a conetragae da Vapeln de Faeesgem de dae Doninges, де impertanaia de un mil crussires (C.1.000,00). | Visualizar |
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27/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1Ficm e Frefcite de Municipis, autericado á a abrir un crg dite sspeciel 4é até a inpertancia de ors.40.000,00 (quareg ta mil erussiree) deatinaded as pagamente de vencinentasa trasades on canesquencia ds ste a°. 3/59, de carzen e ane. | Visualizar |
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27/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 10 Piea e Prefcibe de Municipie, autorisads a abrir un credite eepecial de ..000,00 (qustre mil erussiren ) destinades a faser face aa despusas cos a aquisiçue e instalaças0 duss lenpadas "COLEMAN". para a iluninagae publies de Pа vende de Sae Deminges. | Visualizar |
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27/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1º Figa Trefeite de Municlpie, autariande a abrir n oredite aapsoial de rs.50.000,00( cinceenta nil eruseires) deating des acr face ncesseriss deapesse con es rapares da eg tradas de Fanenda Neva a Serrs de Koleqtue. | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Awt. 1. Pics e prefcite de unicipie, auterisade a cenesder un auxilide 20.000.00 (vinte mil eruseires), para a' encenaçãe de " MA DO CALVAKIO", alem de je cenaigtade na Leil Orçamentaria emviger. | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Awt. 1. Fiea s Snr. Prefeite de Municipie anteriesde a conceder un auxilie de S.20.00000 )4inte mil cruseires), deatinade a cconclugss das ebrne da cass Parequial ds Vila de Jatauba, sdde da 3°. distrite deete lunicipie. | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1º.Fica e Prefsite de Municipie auterisade a abrir um credits especial de quinhentes e dõse mil cruseires (Cr$.512.000,00),destinade a faser face as despesas ja efetuadas, cuja decumед taçãssa encontra em peder de Bscriturarie da Despesa desta Repartiçãe para escrituraçãs imediata, comforme descriminaça abaixe. Expediente de Fore e Pelicia..... .10.000,00. Referma Geral do Cemiteris de Jacи. .20.000,00. Ajuda para a cen truças de Caselm de Legradeure 5.000,00. Art. 2. Advogades para e serviçe das causas da Prefeitura30.000,00 Despesas Gerais, come Jeep da prafitura.........200.000,00. Ce struçae de Cemiteris ds Ràache ds meis...... Limpesa Publica. Aquisiçãe para uma Escela em Sae Deninges...... Desaprapriaças de uma casa em ruinas pertencentes as Snr. An tenie Nepemucene de Ssuss, si | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | Art. 1.Pica e Prefcite de Municipie auterisado a subvenelenar cen Cr 500,00 ( quinhentos cruesires) menseia e DEMOCRATICO ESPOREN CLUEE", de Jatauba, a partiz de Juneize de corrente ane. | Visualizar |
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26/02/1959 | Legislação |
Leis | rt. 1. Pica o Frefcite de Municipie suterisade a conceder un aun lie a titulo de pensae, na impertaneia de cinesenta oruseiros(c#9.50,00) per semana as cegs Jese Ferreira & Lim, renid dente a rua Barae de Buique 2°. 250 nesta cidads, a partir se H/4 3 da jancire de ans en curee. | Visualizar |
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16/08/1960 | Legislação |
Leis | Arto 10 Fica o Prefeite do Municfpio autorisado a dispensar o pa gamento do imposte da décima urbana da case pertencente a viuva Rosa Vitório à lua Sað Sebastiað, ne 63 na Vils de Jatauba dêste mnicipio. | Visualizar |
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16/08/1960 | Legislação |
Leis | rto 10) - Fica o Chefo do Poder Executivo Municipal, sutorisado a abrir un crédito especial de CRS.6,000,00 (seis ail cruzeiros),a ser convertido en pensað, para fa face as despesas com as velhas desemparadas, de nomes: Leopoldina do Amaral, Luiza Maria da Conceiçað, Regina Luisa da Silva, Vitalina Barbosa de Sousa e Francisca Nendes da Silva, residentes respectivamente,eem Brejo da Madre de Deus (eidade) Sitio Tengues, Povoado Passagen de Tó e Vila de Jatauba, correspondendo a guantiade CRS.200,00, mensais, a cada um, | Visualizar |
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16/08/1960 | Legislação |
Leis | Arts 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorisado a crear o Departamento de Estradas de Rogagem MunicipalD.E.R.M.), que encarregar-se-á da construçað, meUPRESIDEN DEU Aequivese Bupp 18-6.1960 Eresideute Arto 28 Arte 30 a) Thoramentos e conservaçað das rodovias municipais. | Visualizar |
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18/06/1960 | Legislação |
Leis | Arte 1Fica o Chofe do xecutivo Municipal autorisado a cence der un crédito especial de CRS.2.400,00 (dois mil e qug trocstos cruzeiros) a ser convertids om pansad, рата / fazer face as despesas com os velhinhos: Manoel Josó Be tista e Mastia Zau, residentes em Passagem de Tó, a oue tia đe Ch.200,00) dugentos cruseiros mensais. | Visualizar |
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18/08/1960 | Legislação |
Leis | Arto 19) - Fiça a Prefeito do Municipio autorisado a abrir um credito especial de CR$.11.045,00 (onze mil e quarenta e cinco cruzeiros), para fazer face com a s despesas de aumento de 40% sobre os vencimentos e gratificaçað a que tem direito Orlando Jose Cordeiro, Maria Hemeteria de Sousa e Elias Gonçalves da Siiva. | Visualizar |
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18/08/1959 | Legislação |
Leis | Art) 1º) -Fica a Prefeito autorisado a abrir um crédito especial de CR$.25.000,00 (vinte e cinco mil cruzei- ros), para fazer face as despesas, com compras de enxadas pare serem distribuidas pelo Governo Municipal aos agricultores que estiverem mais necessi- tados. | Visualizar |
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10/05/1960 | Legislação |
Leis | Arte 19)- Fica o Prefeito do Muniecipio autorisado a conceder um auxilio de CRS.5.000,00 (einco mil eruzeiros), destinado a ajudar nas despesas com a festą de Nossa Senhora de Fatima, no dia 13 de maio proximo, nesta cidade. | Visualizar |
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16/05/1960 | Legislação |
Leis | Arto 10) - Fica o Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a abrir um crédito especial de CRS.3.900,00 (tres mil novecentos cruzeiros) para fazer face as despesas, / com auxilios aos pobres velhos doentes: MARIA URSULINA DA CONCEIÇAD SEBASTIAC MARINHO DOS SANTOS E LUCIA DA COSTA PESSOA. | Visualizar |
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15/02/1960 | Legislação |
Leis | Art2) 19) ica anr. Prefeito do Municipio autori sado a aumentar a pensão de Clemen tina Cordeixo/ dos Santos da importoncia de trinta cruzeiros (CR.30,00), para a de einquena cruzeiros (CR.50,00) de partir do mes de marjo próxino. | Visualizar |
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15/02/1960 | Legislação |
Leis | art 1 10) Fica o Sr. Prefeito do Municipio ugogizado a subvencionar com cr 300,00 (tregentos cruzeiroa) mensais o "DMOCRÁTICO TSPORTY CRUBr", de Jataiba, a partir de janeiro docorrente ano. | Visualizar |
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10/06/1961 | Legislação |
Leis | Arto 1 ¡Fica o Prefeito do Municípis do Brejo da Madre de Deus.autorisado a abrir un crédito enecial da importânciade cinquenta e tres mil setecetis e dezessete cruzein* dez emtvos(3.55.7no hpelreistreelstmedodocumentos pegos na opland | Visualizar |
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06/03/1961 | Legislação |
Leis | Arto 1e Fica o Prefeito do Municipio autorisado a abrir um erédito especial de C.966/40 (novecentos e oitemta e seis cruzeiros e oltenta cenavos), destinados a atendeao pagamento do consuno d e água nos prédios pertencentes Prefeltura dôste Municipio, em Benda Nova, emtre os quaisdo Açougue Fúblico da mesma Vil ao Serviço de Abastecimend'Agua de Fazenda Nova, afeto Departamento de SamearehtoEstado. A | Visualizar |
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06/03/1961 | Legislação |
Leis | Arte 19 Fica o snr. Prefeito do Municipio autorisado a abrir m crédito especial de sèis mil cruzeiros (CR.6.000,00), destinado a uma ajuda a Sociedade Esportiva "HUMAITÁ FO TEBOL CLUBE", desta cidade. | Visualizar |
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17/08/1961 | Legislação |
Leis | Arte 19 Fica o Poder Executivo autorisado a abrir um crédito especial de vinte e cinco mil eruzeiros C.25.000,00) destinado a construçað da Casa Paroquial de Passagem đe Tố, dêste Municipio. | Visualizar |
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09/61
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17/08/1961 | Legislação |
Leis | Arto 19 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorisado a abrir um crédito especial de C).30.000,00, destinado a aumentar o Cemitério velho, localizado na Vila de / Jatauba, deste Municipio, na construçað de wma área de 20x0, em alvenaria. | Visualizar |
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10/06/1961 | Legislação |
Leis | Arto 10: Fica o Poder Executivo autorisado a abrir um crédito especial de 0.30.000,00) (trinta mil cruzeiros) destinado a construçað de três mictórios publicos na Vila de Jatauba. | Visualizar |
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10/06/1961 | Legislação |
Leis | Arto 10: Fica o Poder Executivo autorisado a abrir um crédito especial de.50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para aquisiçaõ de móveis para a casa paroquial da Vila de Jatauba dêste Municipio. | Visualizar |
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05/61
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10/06/0961 | Legislação |
Leis | Arto 19 Fica o Prefeito do Municipio autorisado a abrir um crédito especial de treze mil cruzeiros ... 13.000,00), destinado ao pagamento da pensað concedida ao antigo servidor da Prefeitura, Antonio Virginio, na base de @.250,00 semanais. Arto 2º1 Arte 301 O presente crédito correrá por conta dos | Visualizar |
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075/63
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18/05/1963 | Legislação |
Leis | Art. 12) - Fica denominado de"Cemeterio SÃO VICENTE DE PAULO" • Cemeterio Público desta cidade do Brejo da Madre de Deus; | Visualizar |
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05/11/1965 | Legislação |
Leis | Arto... Fica o Snr. Prefeito do Municipio, autorisado a abrir um crédito especial na importância de quinhentos mil cruzeiros (CR$ (CR$.500.000) destinados a comemoração do Natal da Criança Pobre deste Municipio no ano em curso. | Visualizar |
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29/08/1965 | Legislação |
Leis | Arto.19Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um crédito suplementar na importância de quatro milhões de cruzeiros (CR$.4.000.000), destinados a suplementação das seguintesverbas. | Visualizar |
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16/08/1965 | Legislação |
Leis | Art. LEI MUNICIPAL DO BE Ne 66/65. Camara m Ο PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS. Faço saber que á Câmara de Vereadores, decretou e eu san- ciono a seguinte lei. 19- Fica o Poder Executivo autorisado a abrir um credito especial, destinado a concessão de uma pensão mensal no valor de tres mil cruzeiros (CR$.3.000) ao ex-prefeito deste Municipio, Sr. Antonio Severino dos Prazeres, residente nes- ta Cidade; | Visualizar |
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27/09/1965 | Legislação |
Leis | ART. 1º---Fica o chefe do Poder Executivo autorisado a vender à Prefeitura de Jatauba, pela importância de CR$.300.000( Tre / sentos mil cruzeiros ), o boi da Limpesa Publica da Cidade, com a respectiva carroсa. | Visualizar |
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27/09/1965 | Legislação |
Leis | ART. 1º---Fica o chefe do Poder Executivo autorisado a vender à Prefeitura de Jatauba, pela importância de CR$.300.000( Tre / sentos mil cruzeiros ), o boi da Limpesa Publica da Cidade, com a respectiva carroсa. | Visualizar |
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27/09/1965 | Legislação |
Leis | ART. 12---Fica o chefe do poder executivo autoridado ealienar a porcorrência,publica, os instrumentos topográficos pertencentes a Municipalidade (Nivel, etc.). | Visualizar |
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15/09/1965 | Legislação |
Leis | ART. 19--Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorisado a abrir um crédito Especial, da importância de CR$.3.800.000 ( TRES MILHÔES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), destinado á aquisição de 1 caminhão para uso da Prefeitura. | Visualizar |
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02/09/1965 | Legislação |
Leis | ART.19---Fica O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS; Façosaber que á Câmara de Vereadôres, decretou e eu sanciono a seguinte LEI. o Chefe do Executivo autorisado a abrir um credito Especial, na importância de SETECENTOS MIL CRUZEIROS, (CR$.700.000) destinadoẩ liquidação da transação de permuta da casa No 106, da Av. Cleto Campelo, nesta cidade, pertencente ao Snr. Francisco Marinho dos / Santos e espôsa, com o armazem da Rua Tomás de Aquino, onde funciona, atualmente, o Mercado de Farinha. | Visualizar |
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02/09/1965 | Legislação |
Leis | ART. 12---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito especial de vinte e seis mil cruzeiros (CR.(CR$.26.000) ao pagamento de gratificação adicional ao Fiscal do /2º Distrito, José Ferreira de Lima, na base de 20% de seus vencimentos. | Visualizar |
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02/09/1965 | Legislação |
Leis | ART.L---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito especial de quatrocentos mil cruzeiros /(CR$.400.000) destinado ao pagamento de Contribuição para o / I.R.P.F.S.E.P.S., referente aos meses de Janeiro a Dezembro de corrente ano. | Visualizar |
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02/09/1965 | Legislação |
Leis | ART. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS; Faço saber que á Câmara de Vereadôres, decretou e /eu sanciono a seguinte Lei. 12---Fica o Frefeito do "unicípio do Brejo da Madre de Deus, autosado a abrir um crédito especial de noventa e oito mil cruzeiros (CR$.98.000) destinado para pagamento de abono familiar aos funcionários: Severino Vieira de Araujo, Maria Quiteria do Carmo, e Silva e Cícero Serafim de Sousa, (este ultimo Inativo) na base de 10% de seus proventos. | Visualizar |
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02/09/1965 | Legislação |
Leis | ART. 1º---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, auto- risado a abrir um crédito especial de tresentos e noventa e / três mil novecentos e cincoenta cruzeiros (CR$.393.950) para faser face ao pagamento da hospedagem aos funcionários da Campanha Contra á Varíiola e Divisão de Tuberculose, neste Municí pio. | Visualizar |
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02/09/1965 | Legislação |
Leis | ART.19---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autori- sado a abrir um crédito suplementar de onze milhões e quatroc en-tos e setenta mil cruzeiros (CR$.11.470.000), destinado a suple-mentação das verbas abaixo discriminadas | Visualizar |
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23/08/1965 | Legislação |
Leis | ART. 19 Fica o Prefeito do MUNICÌPIO do BREJO DA MADRE DE DEUS, autorisado a abrir um crédito especial na importância de HUM MILHÃO NOVENTA E NOVE MIL DUZENTOS E SETENTA E SETE CRUZEIROS (CR$.1.099.277) destinado ao registro de documentos pagos e / não registrados, do exercicio anterior, dos quais são oriundos. | Visualizar |
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11/11/1965 | Legislação |
Leis | Arto. 19 Fica denominada de " Rua Hisbelo de Queiroz Campos", a atual rua 4 de Ouutubro. | Visualizar |
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11/11/1965 | Legislação |
Leis | Arto 1º.--Fica izenta dos impostos Municipais a Casa da Sociedade São Vicente de Paula, sita a Rua Barão de Buique s/no nesta Ci- dade. | Visualizar |
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30/11/1966 | Legislação |
Leis | Art.1_Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da adre de Deus,autorisado a abrir um crédito suplementar na importancia de um milhäo quinhen/ tos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e oito cruzeiros, destinado a suplementação da verba abaixo relacionada Verba-09-3140-Percentagem a Coletoria Estadual............CR$.1.564.548 | Visualizar |
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29/11/1965 | Legislação |
Leis | Arto 1e-Fica aprovado o Orçamento pra do Municipio do Brejo da Madre de Deus, para o exercicio financeiro de mil novecentos e sessen/ ta e seis (1966). | Visualizar |
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29/11/1965 | Legislação |
Leis | Arto 19 -Fica o Prefeito do Municipío do Brejo da Madre de Deus,autorizadoa abrir um credito especial de quatro milhoes de cruzeiros.......CRR$.4.000,000) destinado a construção de calçamentos, obras publi/cas no Municipio, aquizição de materiaes eletricos,como tambem pa/ra as despesas com o plano de Urbanização da Vila de Fasenda No/va. | Visualizar |
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17/12/1966 | Legislação |
Leis | Arto 12---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisədo a abrir um credito Especial ha Importância de seis milhões e oitocentos mil cruzeiros (CR$.6.800.000) destinada a suplementação das verbas abaixo discrinadas: | Visualizar |
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104/66
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17/12/1966 | Legislação |
Leis | Arto LEI MUNICIPAL DE NO 104/66. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS. Faço saber que a Câmra de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 19---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito Especial na importância de hum Milhão de cruzeiros (CR$.1.000.000) destinado ao pagamento de compras de brinquedos para s crianças e despesas para as festividades de Natal e Ano Bom. | Visualizar |
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103/66
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14/12/1966 | Legislação |
Leis | Arto 1º- Institui o Codigo Tributário do Municipio, passando a vigorá a partir do dia 1 de Janeiro de 1967. | Visualizar |
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102/66
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17/12/1966 | Legislação |
Leis | Arto e 이 PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS. Faço saber que à Câmara de Vereadores do Municipio decretou eu sanciono a seguinte Lei. 19---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito Especial na importância de duzentos mil cruzeiros (CR$.200.000) destinado ao pagamento de despesas com transporte de urnas e outros materiais durante a alei ção que se realizará no próximo dia 15. | Visualizar |
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17/12/1966 | Legislação |
Leis | Arto. 1---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito Especial na importância / de seis milhões de cruzeiros (CR$.6.000.000)destinado / aos serviços de conclusão da construção dos Grupos Escolares de Cachoeira de Mandaçaia e Cacimba de Pedro. | Visualizar |
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05/11/1966 | Legislação |
Leis | rto 1 O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Faz saber que a Câmara de Vereadores do Muricípio do Brejo da Madre de Deus, decretou e eu sanciono a seguinte ei: Fica o Profeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus,autorisado a abrir um credito Especial de dois milhoes setecentos e setenta e nove mil e seiscentos cruzeiros(CR.2.779.600), pa/ra faser face ao pagamento das despesas ofetuadas na"Sema na da Terra",e bem assim,ao pessoal que foram credenciados como Monitores de 38 3 42 griu, que se encarregaram do serviço de cadatre smento das propriedades rurais neste Municipio. | Visualizar |
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03/11/1966 | Legislação |
Leis | Arto 14 O PREFEITO DO MUNICIPIO DO DREJOŽDA MADRE DE DEUS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Municipiodo Brejo da Madre de Deus, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus auto/risado a brir um crédito Especial na importancia de sete milhoes novecentos e cincoenta mil cruzeiros(CRS.7.950.000) / destinado a suplementação das verbas abaixo discriminads: | Visualizar |
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05/11/1966 | Legislação |
Leis | Arto Lei Municipal No 97/66 O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Faço saber que a Câmara de Vereadores do Municipio do Brejo da Madre de Deus, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 1º -Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autori/sado a abrir un Grédito Especial na importancia de quarentae cinco mil cruzeiros (CR$.45.000)destinado ao pagamento da gratificação adicional a que tem direito o Porteiro Continuo desta Repartição Sr.Manoel Cordeiro da Silva, referente aos meses de Tulho a Dezembro de 1965 e Janeiro & Dezembro de 1966. | Visualizar |
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16/09/1966 | Legislação |
Leis | Arto 1º Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisa do a brir um crédito especial na importancia de stenta e sehs mil cruzeiros(CR$.76.000)destinado ao pagamento de uma grati/ ficação aos oficiaes de justiça snrs.Elias Gonçalves da Silva e José Belarmino da Costa. | Visualizar |
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16/09/1966 | Legislação |
Leis | Arto O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS: Faço saber que a Câmara de Vereadores do Municipio do Brejo da Madre de Reus, decretou e eu, sanciono a seguinte Lei. 19 Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autori/sado a abrir um credito especial na importancia de vinte e seismil e oitocentos cruzeiros(CR$.26.200) destinado ao pagamento /da gartificação adicional a que tem direito a Amanuense da Câ/mara Municipal, LUIZA ARAUJO MEDEIROS,referente aos meses de /Outubro á dezembro de 1965 e de Janeiro á dezembro de 1966. | Visualizar |
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16/09/1966 | Legislação |
Leis | Art 1 Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisaữo a abrir um crédito Especial na importancia de oitocentosmil cruzeiros(CR$.800.000)destinado a faser face com as des/ pesas de contrução e reconstrução dos cemeterios de Caldeirãoe Mandaçaia, deste Municipio. | Visualizar |
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16/09/1966 | Legislação |
Leis | Arto1 Ratifica a taxa de 2%, s/os impostos de Industrias e profissoespara as industrias instaladas e as que vierem a se instalaremna jurisdição deste Municipio. | Visualizar |
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00/00/0000 | Legislação |
Leis | Arto 1 Hei Municipal No 90/66 O PRFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Municipio do Brejo da Madre de Deus, decretou e eu sanciono a seguin/ te Lei. Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a brir um credito especial na importancia de tres miljoes de cruzeiros(CR$.3.000.000) destinados a .. construção da rede de esgotos da Vila de Fasenda Nova, deste Municipio. | Visualizar |
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14/09/1966 | Legislação |
Leis | Arto 1º Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autori/ sado abrir um crédito especial na importancia de um milhęa de cruzeiros (CR$.1.000.000) destinados a faser face as despesas de reparos e manutenção dos motores nos Povoados de Mandaçaia e Caldeirão. | Visualizar |
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14/09/1966 | Legislação |
Leis | Arto Ο PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS! Faço saber que a Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus,decretou e eu sanciono a seguinte Lei: utilidade publica a Difusora Paroquial 1- Fica reconhecida como de São Jose desta Cidade, enquanto existir e funcionar dentro das / normas legais | Visualizar |
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20/08/1966 | Legislação |
Leis | RTO 19-Fieam izentas de pagamento de qualquer imposto Municipal especialmente o de transmissão, as pessoas juridieas que vierem a incorporar em suas sociedades proprieades ruzis eom o fim de conseguirem os beneficios da SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE). | Visualizar |
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25/08/1966 | Legislação |
Leis | rto 이 PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BEEJO DA MADRE DE DEUS Faço saber que a Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 19- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus,auto/ risado a abrir um Crédito Especial na importancia de desoito mil cruzeiros(CR.18.000)destinado ao pagamento da gratifica/ção pelo segundo decenio a que tem direito o Encarregado da coleta do lixo da Cidade, snr.Ananias Batista de Oliveira,a / partir do mes de Julho proximo passado. | Visualizar |
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20/08/1966 | Legislação |
Leis | Arto 1 Fica o Prefeito do Munieipio do Brejo da Madre de Deus, autori/sado a brir um Crédito Especial na importancia de duzentos mil cruzeiros (CR$.200.000), destinado a faser face ao pagamento de abono de família as professoras do quadro e funcionarios, na ba/se de 10% de seus vencimentos. | Visualizar |
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20/08/1966 | Legislação |
Leis | Arto 1- LEI MUNICIPAI NO 86.166. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS. Faço saber que a Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deusdecretou e eu, sanciono a seguinte Lei. Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autori/sado a abrir um crédito especial na importancia de vinte milho/es de cruzeiros(CR$.20.000.000), destinado a suplementação das verbas abaixo discriminadas: | Visualizar |
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23/05/1966 | Legislação |
Leis | Arto 19---Fica abrir o um Prefeito crédito do Brejo da Madre de Deus, autorisado a to mil e quatrocentos especial na importância de trinta e oiao pagamento cruzeiros (CR$. 38.400) destinado / do Fumcionário ou seja do abono ao Fumciosõbre nário imativo os seus Cicero Serafim de Souza, ma base de 10% / proventos. | Visualizar |
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23/05/1966 | Legislação |
Leis | Arto 19---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito especial na importância / de cinquenta mil e oitocentos cruzeiros (CR$.50.800)para fazer face ao pagamento do restante da Maquina de somar Olivete, existente nesta Prefeitura. | Visualizar |
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23/05/1966 | Legislação |
Leis | Arto 19---Fica o Prefeito do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito especial de cem mil cruzeiros (CR$.100.000( como contribuição para o be funcionamento da Ancarpe, nesteMunicipio, de acôrdo com o Convenio assinado entre o Munici- pio e a mesma. | Visualizar |
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14/05/1966 | Legislação |
Leis | Arto 19-----Fica o Prefeito do "unicipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um credito especial na importância de quinhentos mil cruzeiros (CR.500.000), como auxilio para a construção da/ Casa Paroquial na Vila de azenda-Nova. | Visualizar |
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28/03/1966 | Legislação |
Leis | Arto 1º---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisadoa abrir um crédito especial de dose mil cruzeiros (CR.12.000) destinado a con cessão de uma pensão de mil cruzeiros (CR$.1.000) mensal ao ex-prefeito deste Municipio, Sr. Antonio Araujo dos Prazeresresidente nesta Cidade. | Visualizar |
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28/03/1966 | Legislação |
Leis | Arto 19---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito especial de tresentos ct/ e sesenta milcruzeiros (CR$.360.000) para fazer face ao pagamento de aluguer do prédio No 81, localisado na Rua Joaquim Nabuco, desta Cidade,que serve de residência ao Dr. Juiz de Direito desta Comarca, /que corresponde a um periôdo de dôze (12) meses na base de trinta mil cruzeiros (CR$.30.000) mensais. | Visualizar |
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19/03/1966 | Legislação |
Leis | Arto 1---Fica risado o a Snr. Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, auto- abrir um crédito especial de quarenta e nove mil cruzeia ros(CR$.49.000) que tem destinado ao pagamento da gratificação adicional / Eliseu direito o Diretor do expediente da Câmara Municipal Snr. de 1965 da Silva Medeiros, referente aos meses de Março a Dezembro e de Janeiro a Dezembro de 1966. | Visualizar |
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12/03/1966 | Legislação |
Leis | Arto_1º LEI MUNICIPAL №o 76/66. PRESIDEUTE M Deus O Prefeito de Municipio do Brejo da Madre de Deus; Faço saber que á Câmara de Vereadores, decretou e sanciono a seguinte Lei. eu Ficam criadas, na Prefeitura do Brejo da Madre de Deus, as funções GRATIFICADAS abaixe, com as respectivas gratificações para "GINASIO MUNICIPAL ANDRE CORDEIRO". 1 DIRETOR 1 Vice-Diretor. 1Secretário. 1Tesoureire 1Censor. 1Zelador-continuo. Arto 2о .CR$. 501000 20.000 40.000 30.000 זו 20.000 11 20.000. | Visualizar |
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29/11/1966 | Legislação |
Leis | Arte 1 - Arto 2- EMENTA : Orça a Receita e fixa a Despe do Municipio do Brejo para o exercicio financeiro de 1967. Fica aprovado para o exercicio financeiro de 1967 o Orcamento Gera do Municipio do Brejo da Madre de Deus, sendo a Receita estimada em Cr 80.000.000(oitenta milhões de cruzeiros)e a Despesa fixada em Cr$ 110.000.000(cento e dez milhões de cruzeiros). | Visualizar |
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02/12/1967 | Legislação |
Leis | ARTO 19 Fica o Prefeito do Municipio autorisado a construir un Parque Infantil em uma das Praças desta Cidade, podendo para / isto adguirir o necessirio.conjunto de brinquedos para formação do mesmo. | Visualizar |
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01/12/1967 | Legislação |
Leis | Arto 10--Fica crisdo o Travessão do Tambor e Logradouro neste Município do Brejo da Madre de Deus-Pe. | Visualizar |
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01/12/1967 | Legislação |
Leis | ARTO 19-Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir un crédito especial na importância de NCRS... 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) destinado a uam ajuda na/ construção de uma Capela do Povoado de Barra de Farias, deste Municipio | Visualizar |
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06/11/1967 | Legislação |
Leis | Arto a LEI MUNICIPAL No 126/67. O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Câmara de 'ereadores decretou e eu sanciono seguinte Lei. 1º-Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito especial na importância de NCRS.... 600,00( seiscentos cruzeiros novos) para fazer face ao pagamento de uma gratificação ao Dentista Dr. Sebastião Mariano Laranjeira.. | Visualizar |
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20/09/1967 | Legislação |
Leis | Arto 19---Fica aprovado o Orçamento do Municipio do Brejo da Madre de Deus, para o exercicio financeiro de mil novecentos e / sessenta e oito (1968). | Visualizar |
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20/09/1967 | Legislação |
Leis | Arto O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Des.. Faço saber que á Câmara de Vereadores decretou e éu sanciono a seguinte Lei. 19---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito Especial na importância de seis mil cruzeiros novos( NCR$ 6.000,00) para faser face as despesas de construção de umprédio para servir de abrigo ao Motorde luz no Povoado Caldeirão, deste Municipio, e bem assim a aquizição de material elétrico, reparos do motor, posteação e outras despesas nos serviços de eletricidade do refeido / Povósdo:. | Visualizar |
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20/09/1967 | Legislação |
Leis | Arto19--- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito especial na importância de hum milquatrocentos cruzeiros novos (NCR$ 1.400,00) destinado a aquizição de duas (2) máquinas de escrever para a Prefeitura e CâmaraMunicipal respectivamente. | Visualizar |
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20/09/1967 | Legislação |
Leis | Arto 0 Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que á Câmara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 12-----Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito especial na importância de setecentos e cinquenta cruzeiros novos (NCR$ 750,00) para fazer face / ao pagamento de uma gratificação ao médico do Pisto local, Dr, RuiUchoa Cavalcanti. | Visualizar |
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20/09/1967 | Legislação |
Leis | Arto 12----Fica o Prefeito do Municipio autorisado a conceder um auxílio semanal na importância de um cruzeiro novo (NCR$ 1,00) á Josefa/ Vidal dos Santos, viúva de Sebastião Lourenço dos Santos, ex trabalhador da limpesa publica da Prefeitura Local; | Visualizar |
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13/09/1967 | Legislação |
Leis | Arto 1 Arto 2 Arto 30 O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Câmara de Vereadores decertou e eu sanciono a seguinte Lei. Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, auto risado a brir um crédito na importância de trinta mil cruzeiros novos (NCR$.30.000,00) para fazer face as despesas efetuadas com o prosseguimento da construção do Canal da Cidade. | Visualizar |
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13/09/1967 | Legislação |
Leis | Arto 1 Arte 20 Arte 30 Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um credito Especial na importância de dois omil cruzeiros novos(NCR$ 2.000,00) para fazer face ao pagamento de despesas efetuadas com transporte aos escolares em todo Município e bem assim outras despesas com a comemoraça do dia da Pétria. | Visualizar |
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26/08/1967 | Legislação |
Leis | Arto seguinte Lei. 1º--Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito Especial na importância de du-/ zentos cruzeiros novos (NCR$. 200,00) para fazer face as despesas em aquizição de prêmios ao Campeão e Vice-Campeão no / Torneio Fotebolistico, patrocinado pela Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, promovido pelos Times: Humaitá Foot Ball Club e União Esporte Club, desta Cidade. | Visualizar |
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27/07/1967 | Legislação |
Leis | ART. 19 --Fica elevado os vencimentos do funcionalismo, nos moldes da Tabela que acompanha o presente projeto (anexo I) ativo e Inativosdo Municipio. | Visualizar |
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27/07/1967 | Legislação |
Leis | ART. 1º -- Fica elevada a Representação do Chefe do Poder Executivo para NCR$. 200,00(duzentos cruzeiorsnovos) mensais. | Visualizar |
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31/05/1967 | Legislação |
Leis | Arto no 이 Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que á Câmara de Vereadores decretou e eu sancioa seguinte Lei. 19---Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um Credito Especial na importância de mil cento e vinte e oito cruzeiros novos (NCR$.1.128,00) como Contribuição da Prefeitura para instalação de energia elétrica na Serra da / Prata onde funcionará a Estação Repetidora de T.V. desta Cidade. | Visualizar |
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113/67
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19/05/1967 | Legislação |
Leis | Arto Arto LEI MUNICIPAL 113/67. O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu lono a seghinte Lei. 19--Fiса torisado o Prefeito a do Município do Brejo da Madre de Deus, au- abrir um Credito Especial na importância de sete- centos e vinte cruzeirós nóvos (NCR$.720,00) para pagamento Uchoa da g@atificação Cavalcanti, ao Médico do Posto de Saúde local Dr. Ruy / dentista referente ao exercicio de 1966 e ainda a ferente do mesmo Posto Dra. Talma Lucena Alves da Cruz, re- aos meses de Julho å dezembro do ano próximo passado. | Visualizar |
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19/05/1967 | Legislação |
Leis | Arto 19--Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus,/ autorisado a abrir um Crédito Especial na importância de mil setecentos e setenta e sete cruzeiros novos e cinguenta centavos (NCRO1777,50) destinado ao pagamento de registros de documentos pagos e não registrados do exerefeio anterios inclusive percentagens pagas a Coletoria Estadual. | Visualizar |
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19/05/1967 | Legislação |
Leis | Arto 19---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Peus, autorisado a abrir um crédito Especial na importância / de setecentos e quinze cruzeiros novos (NCR$.715,00) раra fazer face ao pagamento de proventos aos funcionários aposentados: Maria Hemeteria de Sousa, Maria Quiteria e / Silva e Antonio Florencio Sobrinho. | Visualizar |
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19/05/1967 | Legislação |
Leis | Arto 10. Fica o Prefeito do Municipio de Brejo da Madre de Deus,autorisado a abrir um Credito Especial na importancia de se tecentos e setenta e tres cruzeiros nóvos(NCRS.773,00)para faser face ao pagamento de subsidhos aos Vereadores:JulioFrancisco dos Santos, Heleno Cavalcanti de Souza,Jose Cirilo de Albuquerque,Denilson Brito de Oliveira Jeronimo CesarTavares e Newton Thaumaturgo,referente ao exercicio de 1966 | Visualizar |
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19/05/1967 | Legislação |
Leis | Arte 19--Fica o Chefe, ou seja o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir un Crédito Especial na/ importência de trinta e seis cruzeiros novos (NCR.36,00) destinado ao pagamento da gratificação ao Oficial de Justiça José Belarmino da Costa referente ao exercicio de/ 1966. | Visualizar |
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19/05/1967 | Legislação |
Leis | Arto 1º---Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorisado a fazer, digo a abrir um crédito Especial na importância/ de quatrocentos cruzeiros novos (NCRS.400,00) como auxilio para as despesas de construção da Casa Paroquial na Vila de Fazenda Nova. | Visualizar |
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19/05/1967 | Legislação |
Leis | Arto 12--Fica o Prefeito do Municipio do Brejo de Madre de Deus,/ autorisado a abrir um Crédito Especial na importância de quatrocentos cruzeiros novos (NCR$.400,00) destinado a/ fazer face ao pagamento de abono de familia a professores do quadro e funcionários, na base de 10% sobre seus vencimentos. | Visualizar |
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04/03/1967 | Legislação |
Leis | Arto 1º----Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorisado a fazer a desapropriação amigável do sobrado s/n, localizado na Rua Presidente Kennedy, nesta Cidade, pertencente ao sr. Elias Gonçalves, pelo preço exato de CRS...... 300.000(tresentos mil cruzeiros). Arte 29----Fica, igualmente, o Sr. Prefeito autor | Visualizar |
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12/10/1968 | Legislação |
Leis | ARTO 1º....... Fica aprovado O Orçamento do Municipio do Brejo da Madre de / Deus, para o exercicio financeiro de 1969. | Visualizar |
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22/05/1968 | Legislação |
Leis | Arto 10-----Fica denominada Praça Cicero de Barros Velho, o trecho compreendido entre as palmeiras Imperiais e a entrada da cidade/ em cujo centro se está construindo um Posto de Gasolina. | Visualizar |
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22/05/1968 | Legislação |
Leis | Arto 1º----Fica Transferida a subvenção de que trata o codigo 3.2.1.5- 61-Letra "B" da lei orçamentaria Municipal do corrente ano de 1968. | Visualizar |
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20/05/1968 | Legislação |
Leis | 10 ARTO---- Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir a Praça /Bom Conselho, podendo para isto dispender até a quantia de /NCR$. 10.000,00(dez mil cruzeiros noves) atraves de um CreditoEspecial. | Visualizar |
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20/05/1968 | Legislação |
Leis | 10 ARTO---- Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir a Praça /Bom Conselho, podendo para isto dispender até a quantia de /NCR$. 10.000,00(dez mil cruzeiros noves) atraves de um CreditoEspecial. | Visualizar |
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20/05/1968 | Legislação |
Leis | ARTO 19- ----- Fica o Prefeito Municipal autorizado a Construir Calçamento em váriss trêchos da Cidade,a paralelepipedos, podendo paraisto abrir um Crédito Especial, junto à Tesouraria Municipal, /ate a quantia de NCR$. 20.000,00(vinte mil cruzeiros novos). | Visualizar |
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20/05/1968 | Legislação |
Leis | ARTO O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus.Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e//eu sanciono a seguinte Lei. 12------ Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de/ Deus, autorizado a abrir um Crédito Especial na importancia /de dois mil cento e trinta e cinco cruzeiros novos e oitenta e oito centavos(NCR$. 2.135,88)destinado ao fegistro de documentos pagos do exercicio anterior, inclusive maior parte de/iluminação pública. | Visualizar |
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20/05/1968 | Legislação |
Leis | ART 1 ART 2 ARTO 3 O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Camara de Vereadores decretou e/ eu sanciono a seguinte Lei: Fica o Prefeito do Municipio autorizado a construir Calcamento em vários trechos do 2º Distrito do Municipio,em paralelepipedos, rejuntando com cimento. | Visualizar |
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20/05/1968 | Legislação |
Leis | Arto 19----- Fica o Prefeito do Municipio autorisado a abrir um crédito Especial até a importância de NCR$ 10.000,00 (dez cruzeiros novos) destinados a Construção da Praça Pedro Guenes. | Visualizar |
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20/05/1968 | Legislação |
Leis | Arto 10----- Fica o Prefeito autorisado a abrir um crédito Especial atéa quantia de NCR 20.000,00(vinte mil cruzeiros novos) destinados a conclusão das obras do Canal da Cidade. | Visualizar |
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02/68
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22/02/1968 | Legislação |
Leis | rto 1º--Fica o Chefe do Poder Executivo autorisado a contartar/ pelo regime C.L.T. o pessoal necessário ao atendimento dos diversos serviços da Municipalidade, desde que satisfaça as exigencias dos trabalhos a executar. | Visualizar |
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01/68
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22/02/1968 | Legislação |
Leis | Arto LEI MUNICIPAL NO 1/58 OPrefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu san ciono a seguinte Lei! 19-_Fica o Prefeito Municipal autorisado a abrir um Crédito Especial até a importância de NCR 4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos) com a finalidade de promover o baile / carnavalosco a se realizar no Mercado Publico desta Cidade, durante os quatro (4) dias reservados ao Rei Momo. | Visualizar |
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01/12/1969 | Legislação |
Leis | Arto 1-- Arto 20-- Arto 3-- Arto 40- Ementa: Autoriza a alienação das Ações da Petrobras e da outras providencias. Faço saber que a Camara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a all nação de 15.060 ações ordinarias da Petrobrás pertencentes ào Municipio. | Visualizar |
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01/12/1969 | Legislação |
Leis | arto 1-- Fica criado os cursos, Normal e de Contabilidade no Ginásio Municipal Andre Cordeiro, sob inspeção dos orgãos competentes. | Visualizar |
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20/69
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01/12/1969 | Legislação |
Leis | Arte 10- LEI MUNICIPAL DE Nº 20/69. Abre credito Especial de NCR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para pagamento de um/ Parque Infantil e sua completa instalação / nesta Cidade. Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei. Fica o Sr. Prefeito do Municipio autorizado a abrir um crédito Especial até a importância de NCR$ lo.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para fazer face ao pagamento de um Parque Infantil adquerido a crédito na gestão anterior. | Visualizar |
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19/69
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18/10/1969 | Legislação |
Leis | RT 10 ART20 Brejo da Madre de Deus Pe. LEI MUNICIPAL DE Nº 19/69. Faço saber ue a Câmara de Vereadores decretou e eu / sanciono a seguinte Lei: -- Fica o Poder Executivo autorizado a dispender nos exercicios de 1970..1971..e 1972.., ate a importancia de NCR$ 595.000,00((quinhentos e noventa e cinco mil cruzeiros novos) correspondente as despesas de capital, discriminadas pelos anexos de / Nos. I a III- Plano de Capital, para o periodo de 1970 a 1972que acompanham esta Lei. | Visualizar |
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18/69
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18/10/1969 | Legislação |
Leis | Arto 10 -- Na forma da Lei digo do disposto no arto 46, & 2º, da Constituição Estadual e do mandamento expresso no arto 12 da Lei Estadual 6.111 de 12.6.1968, serao elaborados Orçamentos Plurianuais de Investimentos, observados as normas desta Lei. | Visualizar |
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17/69
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18/10/1969 | Legislação |
Leis | Arto 10- Fica aprovado para o exercicio financeiro de 1970, o Orçamento do Municipio, sendo a Receita estimada e a despesa fixada em quatrocentos e trinta mil cruzeiros novos( NCR$ 430.000,00). | Visualizar |
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10/09/1969 | Legislação |
Leis | Arto Arto LEI MUNICIPAL No 16/69. Emente: Autoriza a abertura de crédito especial. Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 1º --- Fica o Snr Prefeito do Municipio autorisado a abrir um / crédito especial de NCR$ 50,00 (cincoenta cruzeiros novos)destinado a fazer face ao pagamento de desapropriação de um terreno com a área de dôze (12 metros de frente s por trinta (30)de fundos, sito no lugar denominado" Cavalo Russo" deste Municipio, pertencente a Antonio Nunes de Oliveira. | Visualizar |
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27/06/1969 | Legislação |
Leis | Arto 1 ---Fica a Presidente da Câmara Municipāl autorisadó a extinguir/ o cargo de Diretor de Expediente desta Casa Legislativa. | Visualizar |
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30/12/1969 | Legislação |
Leis | Arto 1º--Fica o Cfefe do Poder Executivo autorizado a extinguir os seguintes cargos e funçoes do quadro de Pessoal desta PrefeituraTRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | Visualizar |
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27/08/1969 | Legislação |
Leis | Arto 1º-- 0 limite urbano deste cidade passara a ser o seguinte: Partindo do marco "A"; situado na Pedra que fica ao lado do /Norte da residencia do Sr. Ananias França e seguindo em linha reta de mais ou menos 1.675 metros em direção ao marco"E"; localiszadozado ao lado esquerdo da Igreja Matriz de São José junto ao /côrego do Pinhão no Sudeste e daí seguindo em linha reta com 320/metros atravessando o Riacho do Pacote até o Posto onde está a chave geral de energia de Paulo Afonso desta cidade, cujo poste /representa o marco "C"; continuando daí; segue uma linha reta de/1.000 metros acompanhando o Riacho do Pacote até a Ponte junto ao Pôste de Monta local onde se colocou o marco "D/; daí seguindo/ uma linha reta até a esquina esquerda do Cemitério Publico local/ medindo 1.200 metros onde s | Visualizar |
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25/06/1969 | Legislação |
Leis | Arto Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte lei. 19-- Fica o Chefe do poder executivo autorizado a conceder a devida licença para construções de Casas residenciais e comerciais no perímetro urbano desta cidade, mediante a obrigação / da parte interessada em construir tambem o respectivo sanitáriodas mesmas. | Visualizar |
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09/06/1969 | Legislação |
Leis | Arto Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu no a seguinte Lei. sancio12--Fica o Chefe do Poder Executigo Municipal autorisado a vender o Boi da carroça da Limpesa Publica desta Cidade, mediante concorrencia local a ser instituida para o aludido fim. | Visualizar |
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04/06/1969 | Legislação |
Leis | Arto 1 LEI MUNICIPAL №o 09/1969. rejo da Ae Vere PRARIUENTES Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei. --- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um credito especial na importancia de / vinte e seis cruzeiros novos e oitenta centavos(NCR$..... 26,80) destinado ao pagamento da gratificação adicional a que tem direito a Amanuence da Câmara Municipal, Luiza de Araujo Medeiros, referente aos meses de Outubro a Dezembro de 1955 e de janeiro a Dezembro de 1966. | Visualizar |
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04/06/1969 | Legislação |
Leis | Arto 19--- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um crédito especial na importância de / hum mil e duzentos cruzeiros novos (NCR$ 1.200,00) destinado a fazer face as despesas com a desapropriação da casa No 78, localisada na Avenida Soares da Costa, da Vila de Fazenda Nova, conforme Decreto No 1 de 8 de Maio de 1968 | Visualizar |
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04/06/1969 | Legislação |
Leis | rto 10-- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um Crédito Especial na importancie de / dez mil cruzeiros novos (NCR$ 10,000,0o) destinado ao pagamento de despesas de conservação no Canal da Cidade | Visualizar |
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29/03/1969 | Legislação |
Leis | arto 1 arto 22 arto 3 Autoriza o Poder Executivo a contrair emprestimo no " BANDEPE" para indenização da barragem /do Serviço de Abastecimento Degua desta Cidade.Faço saber que a Camara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei. Fica o Prefeito Mnicipal autorizado a contrair um emprestimo de NCR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) no Banco de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, " Bandepe" Agencia Central em Recife, dando por garantia ao referido Banco, parcelas correspondenteeaos vencimentos mensais do referido emprestimo a serem descontadasdas verbas do Fundo de Participação dos Municipios, consignadas / a esta Municipalidade ate o pagamento total do citado emprestimo. | Visualizar |
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09/03/1969 | Legislação |
Leis | Arto 1º Fica o Chefe da Edilidade do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir crédito especial na importância de NCR$.. 651,76 (seiscentos e cinquenta e um cruzeiros novos e setenta e seis centavos) | Visualizar |
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28/11/1970 | Legislação |
Leis | Arto 10=Fica aprovado para o exercicio financeiro de 1971 o Orcamentogeral do municipio, sendo a Receita estimada e a despesa / fixada em Cr$.500,000,00(QUINHENTOS CRUZEIROS). | Visualizar |
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10/11/1970 | Legislação |
Leis | RTO 19- Fica concedido aos filhos menores dos Servidores Municipaisregido pela consolidação da Lei Trabalhista o Salário-Familia de que trata a Lei Federal no 4.226 de 03 de outubro de 1963. | Visualizar |
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26/10/1970 | Legislação |
Leis | Arto 19-Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Credito Especial na importância de Cm.500,00 (quinhentos cruzeiros) / para fazer face ao pagamento dos honorários de Dr. João Alfredo, advogado contratado pela Edilidade para defende-la contra uma causa trabalhista, movida pelo Sr. Pedro Ferreira de Lima. | Visualizar |
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31/07/1970 | Legislação |
Leis | Arto 12--Este Codigo estabelece o sistema tributário Municipal. Paragrafo Unico- Regulam o sistema tributário Municipal; a- A Constituição Federal. | Visualizar |
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30/06/1970 | Legislação |
Leis | Arto 19-Fica • pecial o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Credito Es- de Cr$.10.000,00(dés mil cruzeiros)para faser face as desConselho, pesas de construção de muros de arrimo e calçamento da Praça Bom nesta Cidade. | Visualizar |
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30/06/1970 | Legislação |
Leis | Arto Faço saber que a ciono a seguinte Lei. 19---Fica o Prefeito do Município autorizado a abrir um CréditoEspecial até a importância de Cr 640,00(seiscentos e quarentacruzeiros) para fazer face ao pagamento das despesas efetuadascom diligencias policiais no Municipio. | Visualizar |
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30/06/1970 | Legislação |
Leis | Arto Arto Faço sa ber que a Camara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 1º--Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir um / Credito Especial na importancia de NCR$.1.680,00(Hum mil seiscentos e oitenta cruzeiros) para fazer face ao pagamento da gratificação por exercicio dos funcionarios: Emidio Jose da Silva-Jose Ferreira de Lima-Israel Cordeiro de Almeida e Antonio Teodomiro Marinho, todos do Setor Fazendario da Tributação e Fiscalização Municipal. | Visualizar |
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14/04/1970 | Legislação |
Leis | Arto 1º -- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um credito especial até a importância de NCR$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros novos) afim de fazer face as despesas de viagem, hospedagem, pequenos gastos do Chefe do Poder Executivo na Capital Federal onde vai aserviço da municipladade. | Visualizar |
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23/03/1970 | Legislação |
Leis | Arto 1 - Fica conferido o "TÍTULO DE CIDADÃO BREJENSE" ao Exmo./ Governador do Estado Dr. Nilo Coelho. | Visualizar |
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23/03/1970 | Legislação |
Leis | Arto Arto LEI MUNICIPAL № 06/70. Autoriza a abertura de um credito especial na importancia de NCR$....... 7.000,00 (sete mil cruzeiros novos )e dá outras providencias. Faço saber que a Câmarad de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 1º -- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um crédito / especial até a importância de NCR$ 7.000,00 (sete mil cruzeirosnovos) por conta das disponibilidades financeiras do tezouro municipal. | Visualizar |
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23/03/1970 | Legislação |
Leis | Arto Camera Ementa: Autorizaa aienação do "JEEP WILLYSOVERIAND" desta Municipalidade, modêlo 1962, e dá outras providenciaFaço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 1º-- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vender atra vez de concorrencia publica o " JEEP WILLYS OVERIAND" desta /Municipalidade, modelo 1962. | Visualizar |
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23/03/1970 | Legislação |
Leis | Arto Arto 1º-- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um crédito Especial de NCR$ 2.200,00 (dois / mil e duzentos cruzeiros novos) para complementação da dota - ção orçamentária desta Edilidade afim de atender em novas bases ao pagamento da gratificação à Diretôra do Ginásio Municipal André Cordeiro desta cidade. | Visualizar |
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23/03/1970 | Legislação |
Leis | Arto 1º -- Fica o Sr. Prefeito do Municipio autorizado a abrir um / crédito Especial até a importância de NCR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) para fazer face as despesas com as festividades de inaugurações do Serviço Dágua Encanadae Maternidade / desta Cidade. | Visualizar |
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23/03/1970 | Legislação |
Leis | Arto 1º --Fica o Sr. Prefeito do Municipio autorizado a abrir um crédito Especial até a importância de NCR$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros novos) para pagamento de decênio a funcionários desta Edilidade. | Visualizar |
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23/03/1970 | Legislação |
Leis | Arto 1-- Arto Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um crédito especial na importancia de NCR$ 408,71(quatrocentos e oito cruzeiros novos e setenta e um centavos)para assim dá condições legais ao registro de 1 (hum) documento pago e não registrado, do exercicio anterior. | Visualizar |
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30/11/1971 | Legislação |
Leis | Arto 19--Fica conferido a título de "CIDADNO" Brejense ao Conego Antonio Duarte Cavalcanti, paroco desta Freguesia. | Visualizar |
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30/11/1971 | Legislação |
Leis | Arto 10---Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a criar os seguimtes cargos, isolados e de provimento efetivo.1 Arquivista.. .. 1 Fiscal-Auxiliar de TRamsito.. # 100,00 1 Encarregado da Iluminação CR$.120,00 " 100,00 | Visualizar |
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18/10/1971 | Legislação |
Leis | Arto 1 --- Diploma de Cidadão Brejense ao Sr. Erasmo de Oliveira Campos. | Visualizar |
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18/10/1971 | Legislação |
Leis | Arto 1 ---Fica aberto um Crédito Especial na importáncia de CR$.1.000,00(hum mil cruzeiros) em favor da pessoa do Conego Antonio Duarte / paroco desta Cidade. | Visualizar |
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18/10/1971 | Legislação |
Leis | Arto 19-- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito Especial na importância de CR$1700,00/(Hum mil e setecentos cruzeiros) para fazer face as despesas com a instalação de alambrado na Praça de Esportes desta Cidade. | Visualizar |
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26/08/1971 | Legislação |
Leis | Arto l-- Arto 22-- Arte 3-- Abrecrédito Especial de Cr$.7.314,00..para pagamento ao I,P.S.E.P. do debitoexistente e do atual ano por não cons tar do Orçamento vigente. O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu/ a seguinte Lei: sancionei Fica o Prefeito do Municipio, autorisado a abrir um crédito Especial na importancia de CR$7.314,00(sete mil tresentos e quatorse cruzeiros) para fazer face ao pagamento do debito existente desta municipalidade para com o I.P.S.E.P. ( o atrasado e od corrente ano) vez que por um lápso não constou do orçamento em vigor. | Visualizar |
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13/71
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18/06/1971 | Legislação |
Leis | Arto 19-- Fica obrigado o Municipio do Brejo da Madre de Deus a contribuir para o Programa do Patrimonio do Servidor Publico, nos termos/da Lei Complementar no 8 da União, de 3 de dezembro de 1970, com /as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco 1do Brasil S.A. | Visualizar |
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12/71
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07/06/1971 | Legislação |
Leis | Arto 0 Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Camara de Vereadores decretou, aprovou e eusanciono a seguinte Lei: 12-- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abir um crédito Especial na importancia de CR$150,00(cento e cinquenta cruzeiros) para fazer face ao pagamento de depesas com lanches, transporte de soldados e hospedagem dos mesmefetuadas por ocasião do Juri efetuado nesta Comarca nos dias 2e 26 do corrente mes e ano nesta cidade. | Visualizar |
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07/06/1971 | Legislação |
Leis | rto Arto LEI MUNICIPAL DE Nº 11/71. Abre Credito Especial de CR$.2.400,00) doismil e quatrocentos cruzeiros) para pagamento de quiquenios e abono família ao pessoalda Fiscalização e dos Contratados desta Prefeitura. O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a /seguinte Lei: 1º--Fica o Prefeito do Municipio autorisado a abrir um Crédito Especial na importancia de dois mil e quatrocentos cruzeiros (CR$...(CR$2,400,00) para pagamento de abono de familia e quiquenios a0pessoal da fiscalização e dos contratados desta Prefeitura Municipal. | Visualizar |
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07/06/1971 | Legislação |
Leis | Arto LEI MUNICIPAL DE N 10/71. Abre Credito Especial de CR$.20,450,00...(CR$20.450,00)vinte mil quatrocentos e / cinquenta cruzeiros, de abono e salário /ao pessoal e professores do Ginásio Municipal Andre Cordeiro. O Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 19-- Fica o Prefeito do Munieipio autorizado a abrir um Crédito Especial na importancia de CR$20.450,00(vinte mil quatrocentos e cinquenta cruzeiros) para fazer face ao pagamento de abono e salário aula ao pessoal do Ginásio Municipal André Cordeiro deste Municipio. | Visualizar |
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09/71
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31/05/1971 | Legislação |
Leis | Arto PRESIDENTE LEI MUNICIPAL DE NO 09/71. Abre Crédito Especial de CR$.19.500,00 /(dezenove mil e quinhentos cruzeiros) / para cobrir despesas com a instalação doServiço Telefonico local e dá outras providencias. O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 19--- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito/Especial na importância de CR$.19.500,00(dezenove mil e quinhentos cruzeiros) para fazer face ao pagamento no corrente exercicio das despesas relacionadas com a instalação do Serviço Tele-fonico local conforme vai descriminada no anexo que acompanha esta Lei: | Visualizar |
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08/71
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31/05/1971 | Legislação |
Leis | Arto PREAIDENT LEI MUNICIPAL DE N 08/71. Autorisa o Prefeito a assinar contrato com a Telefonica de Cupira Ltda. para /instalaçb do Serviço Telefonico desta Cidade e dá outras providencias. O Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a / seguinte Lei. 10--- Fica O Prefeito deste Municipio autorizado a assinar Contrato com a Telefomica de Cupira Ltda., para a instalação nesta cidade de um Centro Telefonico de trinta (30) linhas de Marca ERCSSON. | Visualizar |
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07/71
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24/05/1971 | Legislação |
Leis | Arte Arto 22 區 LEI MUNICIPAL DE NO 02/71 Abre Crédito Especial para indenização amigável de umterreno na Zona Urbana de Fazenda Nova d/Municipio. O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a / seguinte Lei. Fica O Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito E'special na importância de CR$400,00(quatrocentos cruzeiros)para /fazer face ao pagamento de uma indenização amigável de um terreno urbano da Sra.Maria das Dores Florencio, localisado no perimetro urbano de Fazenda Nova, deste Municipio | Visualizar |
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06/71
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28/04/1971 | Legislação |
Leis | Arto 1의 Arto 20 Arto 32 0 LEI MUNICIPAL N 06/71 Abre crédito Especial para pagamento de 13º mes aos funcionárioscontratados. Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei. Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um Crédito Especial na importância de CR$..... 2.276,00) dois mil duzentos e setenta e seis cruzeiros) pra fazer face ao pagamento do 13º mes aos funcionários contratados / desta edilidade. | Visualizar |
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20/72
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26/10/1972 | Legislação |
Leis | Arto M. veus. Ementa: Dispõe sobre o Plamo Pluriamual de Investimemtos, relativo ao triemio 1972a 1974, nos termos do Ato Complementar 43, de 29 de janeiro de 1969. 10----Fica o Executivo Mumicipal, autorisado a dispender até a importância de CR .714.400,00 (setecentos e quatorse mil e quatrocentos cruzeiros),correspondente as Despesas de Capital, discrimimadas mo Plamo Pluriamual de Investimentos, para o periodo de 1972 a 1974 conforme segue: | Visualizar |
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19/72
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01/01/1972 | Legislação |
Leis | Arto 49---Fica o Prefeito do Mumicipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte / por cento) da previsão orçamentária da Receita, atendido o dispôsto no artigo 43, da Lei Federal N.4.320, de 17 de março de 1964. | Visualizar |
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09/72
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31/10/1972 | Legislação |
Leis | Arto 1 --Fica concedido o Tíitulo de Cidadão Brejense ao Sr. José Durval /de Lira Rabelo. | Visualizar |
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08/72
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31/10/1972 | Legislação |
Leis | Arto Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus-Pe. Faço saber que a Camara Municipal do Brejo da Madre de Deus-Pe., aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 12--Fica o Prefeito do Municipio autorisado a abrir um Credito Especial até a importancia de CR$2.000,00(dois mil cruzeiros)para fazer face as despesas com as instalações de cabines eleitorais em todo o municipio, transportes de pessoal da justiça Eleitorale outras pequenas despesas que se fizerem neces sarias e indispensáveis ao pleito de 15 de Novembro deste ano. | Visualizar |
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07/72
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31/10/1972 | Legislação |
Leis | Arto Lei: 19--Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir, digo a transferir para outra pessõa os direitos contratuais entre o Sr. Rosemar Aleixo de Souza e esta Prefeitura,/ relativos no Posto de Gasolina deste Municipio. | Visualizar |
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01/72
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05/05/1972 | Legislação |
Leis | Arto 19---Fica conferido o título de "CIDADANIA BREJENSE" a Sra. Maria da Gloria Aguiar, ex-professora Estadual neste Municipio. | Visualizar |
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01/72
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15/07/1972 | Legislação |
Leis | Arto 19-A Câmara de Vereadsres ds Brejs da Madre de Deus, Decreta: rica conferids s tituls de cidadäs brejense as Snr.Rsberts Santss,atual gerente da Agencia ds Bancs ds Brasil em Santa Cruz ds Capibaribe-Percambucs. | Visualizar |
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13/73
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09/11/1973 | Legislação |
Leis | Arto 1º -Fica considerado de utilidade publica o Externato João Pereira Tabosa, localisado na Awenida Cleto Campelo,nesta Cidade | Visualizar |
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30/10/1973 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica aprovado para o exercicio financeiro de 1974 o Orçamento do Municipio, sendo a Receita estimada e a Despesa fixada em nove centos e sessenta mil cruzeiros (Cr$.960.000,00). | Visualizar |
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12/73
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09/11/1973 | Legislação |
Leis | Arto Lei Municipal № 12/73. Abre credito especial na importancia de CR$.1.300,00. O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus-Pe. Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 10- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito especial na importancia de hum mil e tresentos cruzeiros(CR$.1.300,00),para faser face as despesas efetuadas com a la feira de gado deste Municipio realizada nos dias 20 a 23 de Julho de 1972. | Visualizar |
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25/10/1973 | Legislação |
Leis | Arto loFica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um crédito especial na importancia de CR$.3.000,00( tres mil cruzeiros) destinado ao pagamento do convenio assinado com a FIAM. | Visualizar |
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10/73
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25/10/1973 | Legislação |
Leis | arto Abre crédito especial para pagamentode abono familiar. O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus-Pe. Faço saber que aa Câmara Municipal decretou e eu sanciono a guinte Lei: se1º- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus,autorizado a abrir um crédito especial de CR$.440,00(quatrocentos e quarenta cruzeiros)destinado ao pagamento de abono de família ao funcionario Antonio Ferreira dos Santos, referente ao ano / de 1972. | Visualizar |
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09/73
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25/10/1973 | Legislação |
Leis | Arto 1º -Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um crédito especial na importancia de hum mil cruzeiros (CR$.1.000,00)para faser face ao paganehto de uma indenização amigavel ao diarista desta Repartição, Sebastião Florianoda Silva | Visualizar |
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08/73
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25/10/1973 | Legislação |
Leis | rto 10 Fica criada, na Séde do Municipio do Brejo da Madre de Deus, a Biblioteca Publica Municipal "Marechal Umberto de Alencar Castelo Branco"subordinada a administração do Serviço de Educa-/ção. | Visualizar |
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07/73
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13/10/1973 | Legislação |
Leis | Arto 1 - Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um crédito especial na importancia de ... CR$2.100,00(dois mil e cem cruzeiros)destinado ao pagamento do convenio assinado com a CODEACO.. | Visualizar |
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06/73
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13/10/1973 | Legislação |
Leis | Arto 1- Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus,autorisado a abrir um credito especial na importancia de CR$6.000,00,(seis mil cruzeiros)destinado a construção de uma Estação Repetidora de T V.na serra da Prata, nesta Cidade. | Visualizar |
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05/73
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18/09/1973 | Legislação |
Leis | Arto 1- Fica restruturađo o quadro do funcionalismo Municipal de acôrdo com o quadro que faz parte integrante desta Lei. | Visualizar |
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04/73
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22/07/1973 | Legislação |
Leis | Arto O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus-Pe. Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 19-Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um credito especial na importancia de tres mil e trezentos cruzeiros (CR$.3.300,00)para fazer face as despesas com o pagamento do Patrimonio do Servidor Publico. Parágrafo único.0 Crédito aberto neste artigo se destina ao pagamento referente aos meses de Julho a Dezembro de 1971 e de Janeiro a Dezembro de 1972. | Visualizar |
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03/73
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17/07/1973 | Legislação |
Leis | Arto 0 Abre Crédito Especial para pagamento de luminarias. Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus-Pe. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 1º-Fica o Prefeito do Municipio,autorizado a abrir um Credito Especial na importancia de noventa mil cruzeiros(CR$.90.000,00)parafazer face as despesas de amortização do emprestimo,contraído / junto ao B.N.B.,para aquizição de luminarias. Paragrafo unico.0 Credito aberto neste artigo se destina ao pagamento durante o corrente ano. | Visualizar |
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02/73
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17/04/1973 | Legislação |
Leis | Artolo-Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um crédito especial na importancia de sete mil e centoе cincoenta cruzeiros (CR$.7.150,00)destinado ao pagamento de documentos pagos ao advogado do I.N.P.S.e tres meses de aluguel do / prédio onde funciona os Correios e Telegrafos desta Cidade, e que não foram registrados no exercicio próximo passado. | Visualizar |
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01/73
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17/04/1973 | Legislação |
Leis | Artolo-Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorisado a abrir um credito especial na importancia de quatro mil duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e oito centavos (CR$.4.239,38) destinado a pagar a Ação Trabalhista proposta por Pedro Ferreira de Lima,contra a Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, conforme decisão do TRT(Tribunal Regional do Trabalho). | Visualizar |
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30/11/1974 | Legislação |
Leis | Arto 19-- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um crédito Especial, no valor de vinte mil quatrocentos e setenta crzeiros (Cr%. 20.470,00)para custeio das seguintes ativida-/ des: | Visualizar |
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07/07/1974 | Legislação |
Leis | Arto ESTADO DE PERNAMBUCO Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus 1000 03.74- VXX. LEI MUNICIPAL DE NO 27/74. phacer PRESIDENTE O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Estabelece o Orçamento financeiro do Exercicio de 1975. O Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deis. 12---0 orçamento do Municipio do Brejo da Madre de Deus para o exercicio financeiro de 1975, discriminado nos quadros anéxos a presente Lei, Orça a Receita e fixa a Despesa em CR$.1.237.000,00) HUM MILHÃO DUZENTOS E TRINTA E SET SXNZRIX MIL CRUZEIROS). | Visualizar |
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30/10/1974 | Legislação |
Leis | Arto 19---Fica criada a bandeira do Brejo da Madre de Deus, devendo suas caracteristicas serem inspiradas na história deste / Municipio. | Visualizar |
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31/10/1974 | Legislação |
Leis | Arto 19---Fica restruturado o Quadro do Funcionalismo Público Municipal/ de acoordo com o Quadro que faz parte integrante desta Lei. | Visualizar |
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12/09/1974 | Legislação |
Leis | Arto PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 24"74 EMENTA: Autoriza a abertura de um Crédto Especial para atender a execução de servicos e encargos omissos no Orçamento. O Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 12---Fica o Prefeito do Município autorizado a abrir um Cr'edito / Especial no valor de CR$36.680,00(trinta e seis mil seiscentos e oitenta cruzeiros) destinados a atender as despesas com a execução dos seguintes encargos: | Visualizar |
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25/07/1974 | Legislação |
Leis | Arto 1º--Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir / um Crédito Especial até a importância de setenta mil cruzeiros CR$70.000,00-Para fazer face com despesas de Construção de Pr-edios Escolares para o ensino primário, neste Municipio. | Visualizar |
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25/07/1974 | Legislação |
Leis | Arto 10----Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, au- torizado a abrir um crédito Especial até a importância de quatro mil e novecentos e vinte cruzeiros(CR$.4.920,00) / para fazer face com as despesas da Fundação Instituto de Administração Municipal "FIAM". | Visualizar |
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24/05/1974 | Legislação |
Leis | Arto 1º- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um crédito especial na importancia de CR$7.000,00 (sete mil cruzeiros)para faser face com as despesas de instalação de uma Estação de Radio do DETELPE, nesta Cidade. | Visualizar |
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24/05/1974 | Legislação |
Leis | Arto 12- § ÚnicoArto 2ºLei Municipal No 20/74 Abre Crédito Especial na importancia de CR$.3.000,00(tres mil cruuzeiros)para indenização de trabalhadores. O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre Deus-PЕ Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus,autorizado a abrir um crédito especial na importancia de.... Cr$3.000,00(tres mil cruzeiros)destinado ao pagamento de indenização aos trabalhadores desta Repartição:Sr:José Ba tista de Lima,conhecido por Ze Magro e Manoel José de Lima,conhecido por Manoel da França. | Visualizar |
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24/05/1974 | Legislação |
Leis | Arto 12 이 Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus-PE. Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autórizado a abrir um Crédito Especial na importancia de quinhentos cruzeiros(. CR$.500,00),para faser face com despesas de abono familiar ao menor José Lazaro da Costa Medeiros, filho do ex-funcionário / Elizeu da Silva Medeiros(falecido) referente aos meses de Maio a Dezembro de 1970;e os anos de 1971,1972 e 1973, respectiva-/ mente. | Visualizar |
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11/05/1974 | Legislação |
Leis | Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de onze mil e quatrocentos e noventa e seis cruzeiros (Cr$.11.496,00), para fazer face com as despesas / do pessoal Administrativo do Ginásio Municipal André Cordeiro. | Visualizar |
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06/04/1974 | Legislação |
Leis | Arto 1 - Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir un erédito especial na importaneia de hum mil e trezentos eruzeiros ( . 1.300,00) para fazer face as despesas efetuadas com as festividades do nosso /Padroeiro SÃO JOSÉ, realizadas nos dias 16,17,18 e 19 pró=ximo passado, nesta Cidade. | Visualizar |
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20/02/1974 | Legislação |
Leis | Arto O Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus-PE. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 1º- Fica o Prefeito do Município,autorizado a abrir um crédito especial na importancia de CR$.3.500,00(tres mil e quinhentos / cruzeiros)destinado a uma contribuição para a realização das festas carnavalescas nesta Cidade e em Fasenda Nova. | Visualizar |
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11/10/1975 | Legislação |
Leis | Arto PKESIDANIZ EMENTA: Autoriza a venda do prédio municipal ao Banco do Estado de Pernambuco-BANDEPE. O Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Municipio, decretou e eu sanciono a seguinte Lei. 1º...Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorizado a alienar o prédio s/n; com respectivo terreno, situado na Praça Bom Conselho, nesta Cidade, de propriedade da Municipalidadeao Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE -, para instalação da Agencia do referido Banco, neste Municipio. | Visualizar |
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05/12/1975 | Legislação |
Leis | rto 10--Fica concedido o Titulo de Cidadão Brejense ao Dr. Rui UchôaCavalcanti. | Visualizar |
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20/11/1975 | Legislação |
Leis | RTO 19...Fica concedido o Título de Cidadão Brejense, ao Dr. Benildes de Souza Ribeiro. | Visualizar |
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17/04/1974 | Legislação |
Leis | Arto 1º..0 rçamento Geral do Municipio, para o exercicio financeiro de 1976 discr minado pelos anéxos integrantes desta lei orça a RECEITA em CR$ 2.100.000,00(DOIS MILHÕES | Visualizar |
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10/10/1975 | Legislação |
Leis | Arto 19...Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito espal no valor de CR$.8.200,00(oito mil e duzentos cruzeiros) рfazer face ao pagamento da remuneração dos Vereadores. | Visualizar |
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10/10/1975 | Legislação |
Leis | Agto 10--Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorizado a adquirir e instalar mastros para hasteamento da Bandeira em Edifícios Publicos, podendo para tanto abris um Crédito Especialde CR$.5.214,00(cinco mil e duzentos cruzeiros). | Visualizar |
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10/10/1975 | Legislação |
Leis | rto 19---Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorizado a adquerir coletores de lixo, para o sergiço desta natureza, рdendo para isto abrir um crédito especial no valor de CR$.9.000,00nove mil cruzeiros. | Visualizar |
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30/07/1975 | Legislação |
Leis | Art.1o-Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorizadoa construir o alhambrado do parque infantil, podendo para tanto a brir um crédito especial de CR$.47.800,00(quarenta e sete mil e oitocentos cruzeiros). | Visualizar |
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30/07/1975 | Legislação |
Leis | Art.1 -Fica o Prefeito do Município autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$.15.000, 00(quinze mil cruzeiros)destinado a conclusão da reforma do açougue público da Cidade. | Visualizar |
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31/12/1976 | Legislação |
Leis | Arto 12--Fica aberto um Credito Especial no valor de seis mil cruzeiros (CR$6.000,00) para custear as despesas de instalações das cabines Eleitorais na ultima eleição do dia 15 de Novembro de 1976. | Visualizar |
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31/12/1976 | Legislação |
Leis | Arto 1 --Fica estabelecido o quadro unico de Pessoal permanenete do Municipio, de conformidade com o quadro anéxo que, faz/ parte integrante desta Lei. | Visualizar |
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31/12/1976 | Legislação |
Leis | Arto 1º--Fica o Prefeito do Municipio, autorizado a transferir parte das obras de construção de calçamento e meio fio do Pоvoado de São Domingos deste Municipio e Barra de Farias para o Povoado de Mandaçaia. | Visualizar |
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10/11/1976 | Legislação |
Leis | Art.1º-0 orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 1977, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a RECEITA em CR$.3.715.000,00(tres milhoes setecentos e quinze mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importancia. | Visualizar |
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10/11/1976 | Legislação |
Leis | $rto 1º-Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de CR$.16.804,00( deseceis mil oitocentos e quatro cruzeiros)para ocorrer aos gastos com instalaçoes e manutenção dos Serviços de Comunicação, através do Detelpe no Distrito de Fasenda Nova. | Visualizar |
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10/11/1976 | Legislação |
Leis | Arto 19- Fica o Prefeito autorizado a restruturar o Quadro Único de Pessoal dos servidores do Município, de conformidade com o demosntrativo anexo. | Visualizar |
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24/08/1976 | Legislação |
Leis | ARTO 1 --Fica criado o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DUCAÇÃO, com objetivo de desenvolver no ambito do Município a execução das atividades de Educação em toda sua extensão. | Visualizar |
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17/07/1976 | Legislação |
Leis | Arto.lº - Fica o Prefeito autorizado a manter entendimentos com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO-CELPE-objetivando a eletrificação da localidade de sÍTIO QUATIS, neste Município, podendo para tanto,assinar Convenios, Contrates cu qualquer outro documento com aquela Entidade. | Visualizar |
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17/07/1976 | Legislação |
Leis | Arto.1- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de CR$.23.000,00(vinte e tres mil cruzeiros)para reforçar e elemento abaixo discriminado: | Visualizar |
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13/06/1976 | Legislação |
Leis | rto 10--Fica o Prefeito do Municipio autorizado a comprar carros para coleta de lixe afim de melhor atender o serviço de limpesa publica da Cidade. | Visualizar |
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13/07/1976 | Legislação |
Leis | Arto 1 ---0 cargo de Tesoureiro, "M", fica transformado em comissão, / simbolo CC-2, cujo preenchimento sera de livre escolha do Prefeito. | Visualizar |
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26/04/1976 | Legislação |
Leis | rto..1º..Fica concedido o título de cidada Brejense a D. Marly Viefra de Souza Mendonça. | Visualizar |
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13/04/1976 | Legislação |
Leis | Arto..10..Fica concedido o título de cidadão Brejense, a Frei Damião de Bosano. | Visualizar |
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31/01/1977 | Legislação |
Leis | Arto 12--A remuneração do Prefeito será constituida por subsídio e representação. | Visualizar |
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31/01/1977 | Legislação |
Leis | ART. 12 - O Orçamento Geral do Municipio, para o exer cicio financeiro de 1978, discriminado pelos anéxos integrantes desta Lei, orça a RECEITA em Cr$. 6.660,550,00 (Seis milhões, seiscen tos e sessenta mil, quinhentos e cincoenta cruzeiros), e fixa a DES PESA em igual importância. | Visualizar |
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22/11/1977 | Legislação |
Leis | ART. 12 - A constituição do Quadro único de pessoal' do Serviço Público Municipal, é demonstrado no analítico em anéxo a presente, cujo conteúdo faz parte intregrante da mesma. | Visualizar |
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17/11/1977 | Legislação |
Leis | ART. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Brejense ao Reverendíssimo Frei Fernando Rossi. | Visualizar |
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17/11/1977 | Legislação |
Leis | ART. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Brejen se ao Dr. Milton Albino Pimentel. | Visualizar |
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12/11/1977 | Legislação |
Leis | ART. 1º - Fica Aberto um Crédito Especial no valor de Cr$. 50.650,00 (cincoenta mil, seiscentos e cincoenta cruzeiros), para conclusão da reforma do Prédio do Açougue de Fazenda Nova.. | Visualizar |
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29/08/1977 | Legislação |
Leis | Art. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar con- trato com a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA), socieda de de economia mista, autorizada nos termos da Lei Estadual n 6307 de 29.07.71, concedendo o direito de implantar, ampliar, adminis- trar e explorar industrialmente, direta ou indiretamente, com exclu sividade, os serviços de abastecimento d'água e de esgotamento sani tário, neste Municipio. | Visualizar |
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26/08/1977 | Legislação |
Leis | Arto 1º- A remuneração da cada Vereador do Municipio de Brejo da Madre de Deus,na Legislatura que teve início e, 31 de Janeiro de1977,passa a ser a seguinte | Visualizar |
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22/07/1977 | Legislação |
Leis | Art 1- Fica considerada como Zona Urbana as terras componentes do Sitio Mandacarú, situado no Distrito de Fazenda Nova com aproximadadente 27 (vin te e sete) hectares pertencente aos herdeiros do espolio de Jose atista Sobrinho,: | Visualizar |
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17/07/1977 | Legislação |
Leis | Arto 1º- Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, autorisadi a abrir um Credito Especial no valor de CR$.23.000,00(vinteе tres mil cruzeiros)para custear o pagamento de honorários e outras despe sas da causa processoria do Prédio dó Mercado. | Visualizar |
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08/77
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17/07/1977 | Legislação |
Leis | Arto 1º- Fica aberto um crédito suplementar no valor de Sessenta mil cruzeiros (R$.60.000,00)para reforço do seguinte elemento: 2.5.1.-3.2.1.0-A)Subvenção a Banda Muzical Madre de Deus....cR$.30.000,00 | Visualizar |
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07/77
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16/04/1977 | Legislação |
Leis | Arto 1º- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a adquirir um abrigo de passageiros de estrutura metálica,podendo brir um Credito Especial no valor de CR$.22.000,00(vinte e dois mil cruzeiros). | Visualizar |
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06/77
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16/04/1977 | Legislação |
Leis | Arto 10- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a adquirir um terreno para construção de um Cemeterio no Povoado Barra de Farias, bem como executar a referida construção,podendo abrir um Crédito Especial no valor de CR$.30.000,00(trinta mil cruzeiros). | Visualizar |
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05/77
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16/04/1977 | Legislação |
Leis | Arto 12- Ficam criados os seguintes cargos em Comissao para funcionamento do Colégio de Fazenda Nova: | Visualizar |
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04/77
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06/04/1977 | Legislação |
Leis | Arto 1º-Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a encarregar a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUC O-CELPE, do serviço de cobrança da Taxa de Iluminação Publica, prevista no Arto 131 da Lei nº 02 de18/02/1975. (Codigo Tributário Municipio). | Visualizar |
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03/77
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06/04/1977 | Legislação |
Leis | Arto 1º-Fica criado o Colégio Municipal que terá séde na Vila de Fazenda Nova, deste Municipio, e funcionará a partir do dia 11 do corrente, conforme, conforme comveniéncia e necesssidade de sua instalação. | Visualizar |
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02/77
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06/04/1977 | Legislação |
Leis | Arto 1º - Fica autorizada a reconstrução de dois prédios no Distrito de Fazenda Nova e Mandaçaia, destinados ao funcionamento de Açougue de earne | Visualizar |
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01/77
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06/04/1977 | Legislação |
Leis | Arto 1º-Fica autorizado a adaptação do prédio onde funcionava o Grupo Escolar Joaquim Cordeiro Falcão, cedido para funcionamentoda Administração Pública do Municipio. | Visualizar |
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09/78
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28/10/1978 | Legislação |
Leis | Art. 1º- As rendas provenientes dos serviços de nature za industrial, comercial e civil prestados pelo municipio em caráter/ de empresa e susceptiveis de serem explorados por empresa privada, / são, para efeito desta lei considerados Preços. | Visualizar |
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07/78
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28/10/1978 | Legislação |
Leis | ART. 1º - O Orçamento Geral do Municipio, para o@/ xercicio financeiro de 1979, discriminados pelos anéxos integrantes desta Lei, orça a RECEITA em Cr$ 10.360,000,00 (Dez milhões trezentos e sessenta mil cruzeiros) e fixa a DESPESA em igual importancia | Visualizar |
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06/78
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15/07/1978 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Executivo abrir um Crédito Especial no valor de Cr.30.000,00 (trinta mil cruzeiros) DESTINADO a conclusão das obras do Cemitério em Barra do Farias. | Visualizar |
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05/78
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15/07/1978 | Legislação |
Leis | rt. 1º - Fica aberto um Grédito Especial no valor de Cr$.30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para pagamento de AbonoFamiliar ao fincionalismo municipal, durante o corrente exercicio. | Visualizar |
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03/78
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03/06/1978 | Legislação |
Leis | Art. 1º - A remuneração de cada Vereador do Município' do Brejo da Madre de Deus, na Legislação que teve início em 31 de ja neiro de 1977, passa ser a seguinte: | Visualizar |
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04/78
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15/06/1978 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Prefeito do Municipio do Município do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$.15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para atender as despesas de manutenção da Torre Repetidora de T.V. | Visualizar |
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02/78
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16/05/1978 | Legislação |
Leis | Arto 1º - Fica aberto um Crédito Especial no valor de vinte e cinco mil cruzeiros (CR$.25.000,00),para pagamento da indenização do terreno desapropriado pelo Decreto nº 12 de 02 de Agosto de 1977. | Visualizar |
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01/04/1978 | Legislação |
Leis | ART. 1 - Fica concedido o Título de Cidadão Brejense ao Dr. JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA. | Visualizar |
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01/12/1978 | Legislação |
Leis | Artigo 10 Artigo 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular' 20% (vinte por cento) da quota-parte do I.C.M. (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) Municipal, junto ao Instituto de Administração Financeira da Previdência е Assistência Social-IAPAS, para liquidação mensal e consecutiva da dívida. | Visualizar |
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25/11/1979 | Legislação |
Leis | Art 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Brejense, a D. Severi no Mariano de Aguiar. | Visualizar |
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01/12/1978 | Legislação |
Leis | Art. 1º- O Orçamento Geral do Municipio,para o exercicio financeiro de 1980,discriminados pelos anexos integrantes desta Lei: Orça a Receita em CR$.16.813.600,00( DE SECEIS MILHOES OITOCENTOS E TRESEMIL E SEISCENTOS CRUZEIROS)e Fixa a Despesa em igual importancia. | Visualizar |
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01/09/1979 | Legislação |
Leis | Art 1º - Fica concedido aumento de 40% (Quarenta por Centro) aos servidores Publicos Municipais. | Visualizar |
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01/09/1979 | Legislação |
Leis | Art- Fica criado o Colegio Municipal que terá sede no Povoado de São Domingos, deste Municipio, que funcionará a partir do dia 02 de Janeiro de 1980. | Visualizar |
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09/09/1979 | Legislação |
Leis | Art. 1 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial na importância de Cr$ 500.000,00/ (Quinhentos mil cruzeiros), destinado ao proseguimento da cons tru-/ ção do Colégio Municipal de Fazenda Nova. | Visualizar |
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07/04/1979 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autori zado a abrir um crédito adicional especial na importância de Cr$. 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado ao término da constru-/ ção de uma Ponte na Rua Barão de Buique, sobre o rio Laranjeiras, / nesta cidade. | Visualizar |
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07/04/1979 | Legislação |
Leis | Arte 1e - A remuneração de cada Vereador do Municipio do Brejo da Madre de Deus, para oo Exercício de 1979 compreende: | Visualizar |
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16/02/1979 | Legislação |
Leis | ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado/ dispensar, diretamente ou por delegação, juros de mora, multa e correção monetária incidentes sobre Imposto Predial, Imposto Territorial Urbano e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devidos até o exercício de 1978. | Visualizar |
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20/01/1979 | Legislação |
Leis | Art 1º- A remuneração do Prefeito será constituida por subsidio e representação. | Visualizar |
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01/01/1980 | Legislação |
Leis | rtº. 1º - Fica o Erecutivo Municipal autorizado a dispender atéimportância de CRS. 63.911.380, (sessenta e três milhoës, novecentos e onze mil,trezentos e oitenta cruzeiros), correspondenteis lespesas de Capital discriminedas no Orçamento Plurianual de Investimentos tea o triênio de 1981 1983, 0segue: | Visualizar |
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01/01/1980 | Legislação |
Leis | ]Arto. 1º - 0 Orgamento Geral do Municipio do BREJO DA MADRE DE DEUS, para e exercicio financeiro de 1981, discriminado pelos anexos integran tes desta Lei, orça a RECETTA em CR$.40.300.500,00 (QUARENTA MILHOÈS? TREZENTOS MIL E QUINHENPOS CRUZEIROSO e fixa a DESPESA em igual importância. | Visualizar |
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13/09/1980 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir umCREDITO ADICIONAL ESPECIAL na importancia de CR$.400.000,00( quatrocentosmil cruzeiros), para fazer face as despesas com a aquizição e instalaçãode luminárias a vapor de mercurio, a serem implantadas no sistema de ilumnação publica da Vila de Fazenda Nova e dos Povoados de Mandaçaia e sãoDomingos, deste Municipio. | Visualizar |
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02/09/1980 | Legislação |
Leis | ]Art. 1º - Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importancia de CR$.100.000,00( cem mil cruzeiros),para fazer face as despesas com a construção de uma Quadra de Esportes, a ser edificada no Colegio Municipal Senador PAULO GUERRA, locali zado no Povoado São Domingos, deste Municipio. | Visualizar |
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02/09/1980 | Legislação |
Leis | Arto.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a reajustar,no percentual de 20( vinte por cento), os vencimentos e proventos dos funcionários ativoe e inativos da Municipalidade,regidos pelo Estatuto dosFuncionários Publicos Civis do Estado de Pernambuco, e os regidos pelaCLT. | Visualizar |
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09/08/1980 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica considera como Zona Urbana as terras denominadas Coutos e Camões, pertencentes ao Sr. Antonio Manoel de Lira e sua esposa Luiza Queiroz Lira, localizadas em Fazenda Nova, 2º Distrito . | Visualizar |
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02/07/1980 | Legislação |
Leis | Arto 1º Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importanoia de CR$.60.000,00(sessenta mil cruzeiros), para zer face ao complemento das despesas com a construção de Mini-Postos de Saude, loca-lizados nos Povoados CALDEIRÃO,E CAVALO RUSSO, BARRA DO FARIAS, SÃO DOMINGOS e FAZEN DA VELHA, deste Municipio, que ora estão edificados em cônvenio com PIASS/POLCNORDES TEe se acham em fase de conclusao. | Visualizar |
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02/07/1980 | Legislação |
Leis | ART 1 Faço saber que a Câmara de Vereadores DECREPA e eu SANCIONO a seguinte Lei:Art 1º- Fica o Prefeito do Município, autorizado a abrir um Credito Adici-onal Espevial,na importancia de CR$ .79.960,00 (setenta e nove mil novecentos e ses- senta cruzeiros),destinado is despesas no corrente exercicio,com a amortização de 8 (oito)prestaçoõs decorrentes da aquizição de cinco linhas telefõnicas do sistema da TELFE desta Cidade,a serem instaladas nos seguintes servigos publicos municipaisa | Visualizar |
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02/07/1980 | Legislação |
Leis | Art 1º- Fica o Prefeito do Município, autorizado a abrir um Credito Adici-onal Espevial,na importancia de CR$ .79.960,00 (setenta e nove mil novecentos e ses- senta cruzeiros),destinado is despesas no corrente exercicio,com a amortização de 8 (oito)prestaçoõs decorrentes da aquizição de cinco linhas telefõnicas do sistema da TELFE desta Cidade,a serem instaladas nos seguintes servigos publicos municipaisa | Visualizar |
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02/07/1980 | Legislação |
Leis | Arte 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importancia de CR$.22.000,00(vinte e dois mil cruzeiros), para fazer /face a construção 2(duas)salas de aula, a serem edificadas,uma, no Povoado SEo Bomingose a outra,no Povoado Caldeiraão, deste Municipio. | Visualizar |
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02/07/1980 | Legislação |
Leis | Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importancia de CR$.42.000,00(quarenta e dois mil cruzeiros), para fazer face ao complemneto das despesas decorrentes da construção do GRUPO ESCOLAR DO SÍTIO TABOCAS, deste Municipio, que ora esta sendo edificado em convênio com o POLONORDESTE e se acha em fase de conclusão. | Visualizar |
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02/07/1980 | Legislação |
Leis | Arte 1 Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importancia de CR$.151.000,00 (cento e cincoenta e um mil cruzeiros) para fazer face ao complemento com reforma do GRUPO ESCOLAR POVOADO SÃO DOMINGOS, desteMunicipio, nos têrmos de convemio firmado entre esta Prefeitura e a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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02/07/1980 | Legislação |
Leis | Art 1- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Credito Adicio nal Especial na importancia de CR$.107.000,00)cento e sete mil cruzeiros), para fazer face as despesas, no exercicio corrente,com a implantação do Sistema de Abastecimento d Agua do Povoado Fazenda Velha,deste Monicipio. | Visualizar |
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02/02/1980 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica considerada como Sona urbana as ter ras componentes do terreno denominado Fazenda Itapacurá, localizado no prolongamento da Av. Barão de Suassuna, em Fazenda Nova, deste municipio, com área de 7,6 hectares. | Visualizar |
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02/07/1981 | Legislação |
Leis | Art9 19- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Credito Adicional Especial na importancia de CR$.150.000,00(cento e cincoenta mil cruzeiros),para fazer face as despesas com a construção de um prédio destinado ao sistema de repetição de sinais de TV,na Sərza da Prata, a ser instalado em convênio com o DETELPE. | Visualizar |
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02/07/1981 | Legislação |
Leis | Arts 19- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importancia de CR$.450.000,00( quetrocentos e cinccente mil cruzeiros),para fazer face ås despesas com a Coclusão da reforma que vem sendo executada na casa pertencente a Municipalidade, sita å rua Jose Bonifácio,nesta Cidade. | Visualizar |
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02/07/1981 | Legislação |
Leis | Lei : sanciono a Arta 10- A partir de 1º de Julho do exercieto finencsiro cer rente,os vencimentas,proventos e salarios dos servidores de Prefeitura Municipal do Brejo da Madra de Deus, vinculados aos regimens dos Estatu tes dos Funcionérios Civis do Estedo de Pernambuco e da C.L.T.,serão majorados em 40%( quarenta por cento) | Visualizar |
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02/07/1981 | Legislação |
Leis | Arte 1a - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrirum Crédito Adicional Especial até a importencia de CR$.300.000,00(tresentes mil cruzsiros), destinados ae complemonto das despesas com a reforma e ampliagão de prédio onde funsionarå a Forun desta Comarca,ore em execução,em convenio com a Socretaria de Justiça do Estedo. | Visualizar |
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27/07/1981 | Legislação |
Leis | Arte 19 Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Credito Adicional Especial na importancia de CRS.22.988,00(vinte e dois mil,novecentos e oitenta e oito cruzeiros),pare fazer face a diferençada remuneração dos Vereadores deste Municipio,correspondente å parte fixa e e parte variavel, recebida a menor no periodo de Março i Dezembro de 1980. | Visualizar |
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27/06/1981 | Legislação |
Leis | Arto 10 A pertir do dia 1º de Julho do exercicio financeiro/corrente,os vencimentos e salérios dos servidores da Camara Municipal doBrejo da Madre de Deus, serão majorados em 40%(quarenta por cento) | Visualizar |
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06/06/1981 | Legislação |
Leis | Arte 1 - Fica o Chefe do Execútivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial até a importancia de (duzentos mil cruzeiros) CRS.200.000,00,para fazer face as despesas com reforma e ampliação da casa residencial S/N,site a rua Jose Bonifacio, desta Cidede, de propriedede desta Municipalidade. | Visualizar |
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30/05/1981 | Legislação |
Leis | Arte 10 Fica o Chefe do Executivo Municipal sutorizado а abrir um Credito Adicional Especial na importancia de CRS.2.433.360,00 (dois milhoes quatrocentos e trinta e tres mil tresentos e sessenta cruzeiros)de destinado amortização no exercicio corrente,da Operação de Crodito celebrado com a COMPER-S/A -Credito,Financiamento a Investimento,no mos deFevereiro do corrente ano. | Visualizar |
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30/05/1981 | Legislação |
Leis | I; Arto 10 Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importancia de CR$.60.000,00(sessenta mil cruzeiros), destinado as despesas com construção de Galerias e Esgotos do Povoado Mandaçaia, deste Municipio. | Visualizar |
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16/05/1981 | Legislação |
Leis | Arte 1 Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madra deDeus, autorizado a abrir um Credito mil Adicional Especial na importancia deCR$.1.200.000,00(hummmilhao duzentos cruzeiros),para fazer face as despesasno exercicio corrente,com a aquisição de 1(um)terreno sem bemfeitorias,medindo aproximadamente quatro(4) quadres,de propriedade de Ina Fonseca LimaAlves da Silva,lccalizado na Vila de Fazende Nova, deste Municipio, desapropriado por força do Decreto nº 73/81, desta data e destinado a construção - de um Parque de Estacienamento de Veicules a ser instalado nas imediaçoesdo Teatro da Nova Jerusalem,na Vila mencionada. | Visualizar |
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16/05/1981 | Legislação |
Leis | rto 10 - Fica o Prefeito do Municipio, eutorizado a abrirum Crodito Adicional Especial na importancia de CR$.330.000,00(tresentoe trinta mil cruzeiros), destinado as despesas com aquizição de 1 (uma )På Carregadeira,l (uma) Lamina de aço e outros acessorios a serem adaptados ao Trator Massey Ferguson recantemente adquirido por esta Prefei tura. | Visualizar |
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20/03/1981 | Legislação |
Leis | Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º- Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Adi- o cional Especial na importância de CR$ . 1.360.000,00 (hum mil tresentos e sessendo ta de mil cruzeiros) para fazer face a conclusão do calçamento e meio fio do Povoa- Mandaçaiy deste Municipio, no corrente exercivio. sificação PARAGRAFO orçamentária: UNICO - O Crédito autorizado neste art | Visualizar |
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16/02/1981 | Legislação |
Leis | Art - 1º - Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importância de CRS. 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para fazer face as despesas com a contimuação da construção do prédio do Colegio Municipal Epaminondas Mendonça, da Vila de Fazenda Nova, deste Municipio, no corrente exercício.i | Visualizar |
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16/02/1981 | Legislação |
Leis | Art 1º Fica o Prefeito do Município autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importância de CR$.300.000,00 ( tresentos mil cruzeiros),para fazer face ås despesas com a conclusão do Grupo Escolar do Sitio Tabocas, deste Municipio. | Visualizar |
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16/02/1981 | Legislação |
Leis | =Art. 1º - Fica o Prefeito do Municipio autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial na importância de Cr$. 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para fazer face à compra de 1 (um) Trator de Rodas, marca Massey-Ferguson, equipado com carroça, grade, arado e outros acessórios, destinado aos serviços urbanos desta Muni' cipalidade. | Visualizar |
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09/02/1981 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto rizado a firmar com a COMPER S.A.-Crédito, Financiamento e Inves timento, um contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária em garantia, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para fazer face à aquisição de um Trator de Estel ras, marca CATERPILLAR, tipo D4E, equipado com cabine, escarificador e outros acessdrios, destinado aos Serviços Rodoviários e Urbanos desta Municipalidade. | Visualizar |
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16/02/1981 | Legislação |
Leis | rt. 1º- 0 artigo primeiro da Lei Municipal nº 038/81,/ de 09 de fevereiro de 1981, passa a ter a seguinte redação: | Visualizar |
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01/83
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01/01/1983 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a abrircrédito adicional especial na importância de Cr$ 7.452.750,00(setelhoes, quatrocentos e cincoenta e dois mil, setecentos e cincoentcruzeiros), para fazer face as despesas com a construção de calçato e meio-fio efetuadas no final do exercicio | Não informado |
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67/82
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18/12/1982 | Legislação |
Leis | Art. 1º- No perícdo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1983, ficam reajustados os vencimentos, proventos e gratificações de fungões dos funcionários Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, nos seguintes indices percentuais: | Visualizar |
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66/82
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01/11/1982 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Os funcionários ativos, inativos, diaristas e os que desempenham funções gratificadas, a partir de 1º de novembro do ano em curso, perce berão vencimentos, proventos e salários não inferiores ao Salário Mínimo Hegional, ou seja, atualmente no valor de Cr$ 20.736,00 (vinte mil, setecentos e trinta e seis cruzeiros) mensais. | Visualizar |
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65/82
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18/12/1982 | Legislação |
Leis | Art. 1º- No período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1982, ficam reajustados os vencimentos, proventos e gratificações por funções dos funcionários da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, nos seguintes indices percentuais: | Visualizar |
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17/83
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19/08/1983 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Esta Lei institui normas de pro teção e preservação dos bens culturais existentes no municiipio e dis ciplina o uso a ocupação do solo, as obras e as posturas nas areas especiais que venham a ser declaradas, bemo como cria beneficios fis cais de estímulo à prática de atividade preservadora nessas areas. | Visualizar |
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13/83
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26/01/1983 | Legislação |
Leis | rtigo - 19- Fica denominada de "BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL MAESTRO TOMAZ DE AQUINO DE AIMEIDA MACIEL" a biblioteca já existente na Rua Dr. José Bonifácio s/n nesta Cidade. | Visualizar |
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12/83
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25/01/1983 | Legislação |
Leis | Artigo 11- Fica denominada de "AV. DR. FÁBIO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRA' d", o trecho pavimentado compreendido do início da Rua Cel. Limeira até a Nova Jerusalém, na vila de Fazenda Nova, neste mnicipio. | Visualizar |
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11/83
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25/01/1983 | Legislação |
Leis | Artigo 1º- Fica denominade de "AVENIDA LINDOLFO SILVA", o trecho compreendido de Nova Jerusalém ao trevo da PE 45, na Vila de Fazenda Nova, nes te municíipio. | Visualizar |
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10/83
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25/01/1983 | Legislação |
Leis | Artigo 1º- Fica reconhecida como de utilidade publica a "SOCIEDADE TEATRAL DE FA ZENDA NOVA", neste município. | Visualizar |
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09/83
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24/01/1983 | Legislação |
Leis | Artigo 1º- Fica denominado de "GRUPO ESCOLAR CÂNDIDO BATISTA DE AGUIAR", a escola localizada no Sitio São Paulo, deste município. | Visualizar |
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08/83
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24/03/1983 | Legislação |
Leis | Artigo- 1º Fica denominado de "GRUPO ESCOLAR ARTUR DE SOUSA LIMA", a escola si' tuada no Povoado do Logradouro, deste municipio. | Visualizar |
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06/83
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24/01/1983 | Legislação |
Leis | Artigo 1º- Fica denominado de "COLEGIO MUNICIPAL EPAMINONDAS MENDONÇA", o colegio Municipal localizado em Fazenda Nova, deste municipio. | Visualizar |
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05/83
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22/01/1983 | Legislação |
Leis | Artigo 1º- Fica denominado de "PRAÇA EPAMINONDAS CORDEIRO DE MENDONÇA", o trecho centro da Rua Soares da Costa, em Fazenda Nova, neste municipio. | Visualizar |
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04/83
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22/01/1983 | Legislação |
Leis | Artigo 1º - Fica denominado de " GRUPO ESCOLAR ARTUR LEONEL DE CASTRO", a Escola loca.lizada no Povoado de Caldeirão, neste municipio | Visualizar |
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03;/83
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21/01/1983 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus autorizado a abrir um crédito adicional especial na importância de Cr$ 4.084.436,00 (quatro milhões, oitenta e quațro mil, quatrocen tos e trinta e seis cruzeiros), para fazer face as despesas com a ins talação de luminarias a vapor de mercúrio das Praças Dr. Jose Nery,/ Cleto Campelo e Abel de Freitas, desta cidade, cujos serviços foram e xecutados no exercício de 1982 e não contabilizados em Restos a Pa-/ gar no exercicio mencionado | Visualizar |
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02/83
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21/01/1983 | Legislação |
Leis | Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder, nos termos desta Lai, incentivos fiscais que incidam ou venham a incidir direta' mente sobre a Sociedade Teatral de Fazenda Nova. | Visualizar |
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01/83
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22/01/1983 | Legislação |
Leis | nte lei: Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a abrircrédito adicional especial na importância de Cr$ 7.452.750,00(setelhoes, quatrocentos e cincoenta e dois mil, setecentos e cincoentcruzeiros), para fazer face as despesas com a construção de calçato e meio-fio efetuadas no final do exercicio de 1982 e não contzadas em RESTOS A PAGAR, a seguir discr | Visualizar |
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034/84
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13/07/1984 | Legislação |
Leis | Artº. 1º - Fica denominada de Rua Ana Maria da Coneeição, a artéria pública que se localiza na quadra "B", constante do mapa existente a que alude o Povoado São Domingos deste Municipio | Visualizar |
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031/84
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12/07/1984 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica denominada de RUA LUIZ CECILIO DE SANTANA, a artéria publica que se localiza na quadra "D", constante do levantamento feito em mapa existente a que se alude o Povoado São Domingos, deste Municipio. | Visualizar |
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032/84
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13/07/1984 | Legislação |
Leis | Artº. 1º - Fica denominado de Rua José ereira de' Santana, a artéria pública que se localiza ma quadra G, constante do mapa existente a que alude o Povoado São Domingos, deste Municipio. | Visualizar |
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030/84
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12/07/1984 | Legislação |
Leis | Artº. 1º- Fica denominada de Travessa FranciscO 1t Barbosa Xavier, a artéria pública que se localiza na quadra "F" constan te do levantamento feito em mapa existente a que alude o Povoado São Do mingos, deste Municipio. | Visualizar |
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029/84
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12/07/1984 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica denominada " RUA ANANIAS FÉLIX RAMOS" a Rua situada ao lado esquerdo da PE 145, nesta cidade. | Visualizar |
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028/84
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12/07/1984 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica revogada a denominação atual dada Praça Pública existente no Povoado de Mandaçaia, deste Municipio. | Visualizar |
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027/84
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12/07/1984 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de "GRUPO ESCOLAR JOÃO SIDRÔNIO DE FEREITAS" a Unidade Escolar da "ede de Ensino Municipal localizada no Sítio Veado Podre, neste Municipio. | Visualizar |
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026/84
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12/07/1984 | Legislação |
Leis | Arto. 1º- Fica denominada de PRAÇA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA a praça publica existente na Rua Barão de Suassuna, na Vila de Fazenda Nova, 2º Distrito deste Municipio. | Visualizar |
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025/84
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12/07/1984 | Legislação |
Leis | Artº. 1º - Fica denominada e Rua José AnTônio Valentim a rua existente na Vila de Fazenda Nova que tem inicio defron te a Caixa d'Agua da COMPESA, indo até o Posto nº 82-1 da Rede de Alta Tensão da CHESF. | Visualizar |
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025/84
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12/07/1984 | Legislação |
Leis | Artº. 1º - Fica denominado "RUA SEVERINO ANANIAS RAMOS" a rua situada ao lado direito da PE 145, nesta cidade. | Visualizar |
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024/84
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09/07/1984 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autórizado a conceder o aumento do funcionalismo publico municipal de todas as categorias, contratados administrativamen te e rigidos pela consolidação das Leis do Trabalho, em percentual igual e indistintamente de 30% (trinta por cento), para todos os setores da administração municipal. | Visualizar |
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023/84
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09/07/1984 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica o chefe do Executivo Munici pal, autorizado a conceder uma pensão a Sra. JOSEFA FRANCELINA DEO OLIVEIRA, esposa do ex-funcionário, aposentado ANANIAS BATISTA DE OLIVEIRA, integrante do quadro de funcionários desta Prefeitura, no valor de $ 35.000,00 ( trinta e cinco mil cruzeiros), mensais, cor rendo as despesas pela dotação orçamentária: 7.2 3.2.5.2 15, suplementada na forma da Lei Federal nº 4,320/64, de 15 de março de 1964. | Visualizar |
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022/84
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06/07/1984 | Legislação |
Leis | Art. 1 Fica o Prefeito do Municipio do Bre jo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a doar ao BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-BANDEPE, um terreno medindo 23,00 mts de frente, onde confronta-se com o Parque Infantil; 30,90 mts. do lado direito onde se confronta com o Canal; 30,90mts. do lado direito,onde se conf fronta com a Rua Hisbelo de Queiroz Campos e 22,00 metros de fundos, onde confronta-se com a praça Pedro Guenes, cujo imovel doado localiza se a Rua Hisbelo de Queiroz Campos, s/n, e pertencente ao Patrimonio' do Municipio. | Visualizar |
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046/84
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04/02/1984 | Legislação |
Leis | Artº. 1- Fica o Prefeito Municipal do Brejo da Ma dre de Deus, Estado de Fernambuco, autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEPpara vinculação dos servidores municipais ao regime de seguridade social estabelecido pela Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977 e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.025, de 28 de abril de 1978. | Visualizar |
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045/84
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30/10/1984 | Legislação |
Leis | Arto. 1-O Orçameto Geral do Municipio de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o ecercicio financeiro de 1985, estima a Receita em Cr$ 2.800.000,00 (Dois bilhões e Oitocentos Milnoes de Cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância discriminada pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei nº 1.875/81. | Visualizar |
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042/84
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19/07/1984 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica denominado de ruposcolar Manoel' José dos santos a unidade escolar pertencente à rede de ensino munici pal e situada na localidade Jucá, 2º Distrito deste Municipio. | Visualizar |
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041/84
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19/07/1984 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Avenida Padre José Pereira de Assunção, a artéria principal indicada pela quadra "A" cons tante do mapa existente, do Povoado São Domingos, deste Municipio. | Visualizar |
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40/84
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19/07/1984 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua Antônio Viei ra de Araujo, a artéria publica que se localiza na quadra "I", cons tante do mapa existente a que alude o Povoado São Domingos, deste' Municipio. | Visualizar |
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039/84
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19/07/1984 | Legislação |
Leis | Artº. 1º - Fica denominada de Travessa Amaro Pereira Muniz, a artéria publica que compreende a quadra "E", do mapa próprio do Povoado denominado São Domingos, deste Municipio. | Visualizar |
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038/84
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19/07/1984 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica denominada de Travessa Manoel' Emiliano do Nascimento, a artéria publica que se localiza na quadra "J", constante do levantamento feito em mapa existente a que alude' o Povoado São Domingos, deste Municipio. | Visualizar |
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037/84
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19/07/1984 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de Colégio Municipal JOAO BERNARDO FILHO o Colégio Municipal existente na Vila de Fazenda nova, 2º Distrito deste Municipio. | Visualizar |
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035/84
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13/07/1984 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada Rua Amaro Manoel Feitosa, a artéria publica que se localiza na quadra "C", constante do mapa existente a que alude o Povoado São Domingos, deste Municipio. | Visualizar |
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036/84
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13/07/1984 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua Berenice Araujo, a artéria pública transversal da Rua Frei Caneca, nesta cidade. | Visualizar |
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070/85
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06/09/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de Cemitério São Firmino, o Cemitério publico de Mandaçaia deste Município. | Visualizar |
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069/85
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05/09/1985 | Legislação |
Leis | Art. - Fica denominada de RUA JOSÉ BARROS DA SILVA, a artéria publica que parte do término da Rua Ananias Felix Ramos ou seja do poste 300-7-22 ao poste 300-8-78, nesta cidade. | Visualizar |
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068/85
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05/09/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma pensão mensal, no valor de Cr$ / 400.000, (Quatrocentos mil cruzeiros), a Milton Albino Pimentel, ex-professor do Colegio André Cordeiro, hoje Escola Estadual do Ensino de 1º e 2º Graus, do qual foi fundador, e ex-dentista des te Municipio, ligado a Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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067/85
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05/09/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua Aguida Maria de Oliveira, a rua conhecida por Rua da CAIXA D'AGUA, ou de segunda Travessa São José. | Visualizar |
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065/85
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05/09/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica concedido o titulo honorário de cidada brejense, a AMARAA VITÓRIA ACIOLI LINS PIMENTEL, pelos re velantes serviços prestados a comunidade local, na qualidade de secretária da Prefeitura deste municipio como funcionária do referido órgão e fora de suas atribuições legais | Visualizar |
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064/85
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05/09/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica concedido o título honorário de cidada brejense, a IVONE OLIVEIRA, face os revelantes serviços' prestados a comunidade citadina, dentro e fora de suas atribuições como professora e como Diretora Administrativa do Posto de Saude local e, em igual função na Unidade Mista José Carlos Soares de Santana. | Visualizar |
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063/85
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19/07/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal, autorizado a doar parte do terreno que mede 50 x 60 localizado no perímetro urbano da Vila de Fazenda Nova, objeto de escritura" publica, registrada sob o nº 1.328, fols.40, do livro 3-D, Cartório' de 2º Tabelionato João Dias de Andrade, escritura lavrada no Tabelio nato Único do Brejo da Madre de Peus, livro, 63, fls. 139 v. a 141v. | Visualizar |
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062/85
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04/07/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de Rua Adamastor de Holan da Cavalcante, a artéria pública que fica localizada na le travessa Nossa Senhora de Lourdes, partindo do poste 300-7-0 ao poste 300-KC 1-2, nesta cidade | Visualizar |
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061/85
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04/07/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua João Cordeiro de Carvalho Vanderley a artéria publica transversal da Rua Maestro Tо- más de Aquino, partindo da casa de nº 08 até a casa de nº 135 nesta cidade.. | Visualizar |
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060/85
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04/07/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado Rua Joaquim Marinho dos Santos a artéria publica paralela a Rua Dom Luiz de Brito, partindo da casa nº 233 a casa 359 nesta cidade. | Visualizar |
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059/85
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04/07/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de Rua Maria do Carmo Luna, a artéria publica que parte do poste 10.300 a 00.02, nesta cidade. | Visualizar |
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058/85
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04/07/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de Rua ISMAEL CORDEIRO DE MELO, a artéria publica tranversal da Rua Abel de Freitas a Rua da Saudade, nesta cidade. | Visualizar |
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057/85
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04/07/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denomina de Rua ERASMO DE OLIVEIRA '1 CAMPOS, a artéria publica transversal da Rua Dr. Nilo Peçanha, nesta Cidade. | Visualizar |
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056/85
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04/07/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de Rua JOSE BATISTA DE QUEIROZ SOBRINHO, a artéria publica recém-construida, nesta Cidade. | Visualizar |
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055/85
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04/07/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica atribuido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à exigência aos proprietários de imoveis da Zona urbana, a obrigatóriedade de construção de suas calçadas, por oса sião de assentamentos de meio-fio pela entidade publica. | Visualizar |
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054/85
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10/09/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Para a perfeita execução das ações a serem de-' senvolvidas objetivando a satisfação das necessidades do Municipio, a Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento fisico, territorial, economico e socio-cultural da comunidade, bem como a aplicação racional dos recursos humanos, materiais e financeiros do municipio; | Visualizar |
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53/85
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10/09/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo' do atual Quadro de Pessoal da Prefeitura. | Visualizar |
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052/85
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29/03/1985 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominada de Rua JOSÉ ARAŰJO V GUERRA, a artéria publica transversal da Rua ereador Abel de r Freitas, nesta Cidade. | Visualizar |
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051/85
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26/03/1985 | Legislação |
Leis | Art 1º - Ficam fixados os vencimentos dos 11 funcionários publicos municipal, nos seus respectivos cargos, de' acordo com a estrutura administrativa do municipio, abaixo discriminados, apartir de 1º de março do ano em curso. | Visualizar |
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083/1986
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00/00/0000 | Legislação |
Leis | ART 1 | Visualizar |
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081/86
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30/09/1986 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam denominadas conforme discriminação abaixo, as fuas existentes no Povoado de Mandaçaia, deste município: | Visualizar |
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079/86
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17/07/1986 | Legislação |
Leis | Arto.1 - Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a tran sferir a Pensão antes auferida pelo ex.servidor público MILTON ALBINO PIMENTEL, para os filhos menores BRUNO, BRENO,e KARINA ACIOLY PIMENTEL, tendo em vista o falecimento do mesmo ocorrido em 30 de maio do ano em curso. | Visualizar |
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078/86
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09/04/1986 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica concedido o título honorífico de "CIDADÃO DO BREJO DA MADRE DEUS" ao Exmo.Sr.Deputado ROOSEVELT GON ÇALVES DE LIMA, pelos relevantes serviços parlamentares desenvolvi dos em favor da comunidade brejense na Assembléia Legislativa de Pernambuco e junto ao Governo do Estado. | Visualizar |
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077/86
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09/04/1986 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PŰBLICA, a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil, instalada à Rua Da. Virginia Herolio, S/N, IPSEP-Recife, Capital do Estado de Pernambuco, que tem por finalidade melhorar as condições de vida da população carente nos setores de saude, moradia e educa ção, no que se refere ao planejamento familiar em todo território do Municipio do Brejo da Madre de Deus, Estado de PernambuCo. | Visualizar |
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076/86
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09/04/1986 | Legislação |
Leis | rt. 1º - Fica denominada Rua Professora Rita' de Sousa Calado, a rua conhecida por travessa Presidente Kennedy. | Visualizar |
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075/86
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11/03/1986 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de Rua José Heleno de França, a 1ª travessa sobre a Rua Dom Luiz de Brito. | Visualizar |
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68/86
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30/10/1986 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, autorizado a conceder o PERDAO da dívida ativa a todos os proprietários de imóveis localiza dos nas zonas urbanas do município. | Visualizar |
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66/86
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05/09/1986 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de "GRUPO ESCOLAR/ MUNICIPAL IRENE DUQUE DA SILVA ", a Unidade Municipal existen te no Povoado de Fazenda Velha, jurisdicionado ao Distrito de Fazenda Nova, neste Municipio do Brejo da Madre de Deus, Esta do de Pernambuco. | Visualizar |
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067/86
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30/09/1986 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam denominadas conforme discriminação abaixo, as ruas existentes no Povoado de Mandaçaia, deste município: | Visualizar |
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093/87
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09/06/1987 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de Rua JOSE FERREIRA DE LIMA (seçar) a rua que se localiza nesta cidade do Brejo da Ma. dre de Deus, tendo inicio a Casa nº 351 ao poste 3-51 na Travessa Cleto Campelo nesta cidade. | Visualizar |
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092/87
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09/06/1987 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua MARIA FRUTUOZA a 2 Travessa da Rua Dom Luiz de Brito, situada nesta cidade do Brejo da Madre de Deus, partindo da citada Travessa indo até o local onde se localiza o " Campo de Futebah". | Visualizar |
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091/87
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09/06/1987 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Eica denominada de Rua JOSE MARQUES DE OLIVEIRA, a travessa da Rua Dom Luiz de Brito, nesta cidade, par tindo do Poste de Iluminação pública sob o nº 7-21 até o Poste de nº 1-8 na mesma artéria publica. | Visualizar |
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090/87
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09/06/1987 | Legislação |
Leis | ART. 1º - Fica denominado de RUA ANTONIO NUNES RIBEIRO a artéria existente nesta cidade do Brejo da Madre de Deus, compreendendo o início da 1 Travessa da Rua dom Luiz de Brito e terminando no ocal onde se situa o "Campo de Futebol". | Visualizar |
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089/87
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09/06/1987 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam denominadas conforme discriminação abaixo, as ruas existentes no Bairro Capitão Abelardo Calumby, situado nesta cidade do Brejo da Madre de Deus: | Visualizar |
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087/87
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13/03/1987 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominada de "RUA ELISEŲ MEDEIROS" a rua' que se localiza neste cidade do Brejo da Madre de Deus, tendo Inicio a partir da casa residencia №º 2, situada no final da Rua são José, se prolongando até a Rua Boa Vista, nesta ciðade. | Visualizar |
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086/87
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13/03/1987 | Legislação |
Leis | Artigo 1º - Fica concedido o título honórifico de "CIDADÃO DO BREJO DA MADRE DE DEUS" ao Revmo. Pe. MIGUEL DE JESUS ALVES, pelos relevanyes serviços prestados no setor re ligioso a comunidade brejense. | Visualizar |
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095/87
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20/07/1987 | Legislação |
Leis | Arto 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Munipal autorizdo a conceder a isenção da cobrança de impostos de estacio namento de bancos de feira e qualquer outro tipo de impostos que venha a incidir na comercialização de produtos na feira livre da Vila de São Domingos, salvo os que não sejam de sua competência e sim de obrigações estaduais. | Visualizar |
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099/87
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25/08/1987 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua Oscar Tavares de Souza a artéria pública que fica localizada no término da rua Dr. José Nery, partindo do poste 23/26 ao poste 43/23. | Visualizar |
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098/87
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07/08/1987 | Legislação |
Leis | Arto 1º - Ficam denominadas as Unidades Escolares abaixo, existentes neste municipio do Brejo da Madre de Deus Estado de Pernambuco: | Visualizar |
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096/87
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07/08/1987 | Legislação |
Leis | Art. 19- Ficam denominadas as artérias pu-' blicas existentes no "Loteamento Sônia" hesta cidade, conforme discriminação abaixo: | Visualizar |
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095/87
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20/07/1987 | Legislação |
Leis | Arto 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Munipal autorizdo a conceder a isenção da cobrança de impostos de estacio namento de bancos de feira e qualquer outro tipo de impostos que venha a incidir na comercialização de produtos na feira livre da Vila de São Domingos, salvo os que não sejam de sua competência e sim de obrigações estaduais. | Visualizar |
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105/87
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22/09/1987 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominada de Rua JOAO FEREI RA TABOSA a 2 Travessa da Avenida Cleto Campelo a Rua Abel de Freitas. | Visualizar |
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104/87
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15/09/1987 | Legislação |
Leis | Arto.19- Fica denominada de Rua MARIA ANA DA ANUNCIAÇÃo, a le Travessa Dr. Jose Nery, partindo do poste No 7 32 at'o poste 4.47, isto é do muro de Pedro Aleixo ao muro do Colgio Andre Cordeiro. | Visualizar |
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103/87
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15/09/1987 | Legislação |
Leis | Arto 1º - Fica denominada de Rua BRASILIANO VIEIRA DA SILVA, à rua localizada nesta didade do Brejo da Madre de Deus, tendo imício a Rua Cleto Campelo até a Rua José Ferreira de Lima. | Visualizar |
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102/87
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15/09/1987 | Legislação |
Leis | Arto 1º - Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, "stado de Pernambuco, autorizado a doar ao BANCO DO BRASIL S.A., um terreno medindo 23m. de frente, onde confronta-se com o Banco do Estado de Pernambuco; 40mts.do lado direto onde se confronta com o canali 23 mts.do lado esquerdo, confrontando -secom a Praça Pedro Guenes e 40 mts.confrontando-se com a Rua" Hisbelo de Queiroz Campos, perfazendo uma area total de 920m2.(Novecentos e vinte metros quadrados), localizados a Rua Fisbelo de" Queiroz Campos S/N, terreno de propriedade do Patrimônio do Município: | Visualizar |
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101/87
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25/08/1987 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominada de Rua Marcos Tavares de melo a rua que se localiza nesta cndade do Brejo da Madre de Deus, tendo inicio na 2 Travessa da Rua Barão de Buique até as imediações da Rua Teodoro Cordeiro do Amaral. | Visualizar |
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100/87
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25/08/1987 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua Roberto Tavares de Souza a Rua que se localiza nesta cidade tendo inicio a 1s travessa da Rua Barão de Buique até as imediações da Rua São José. | Visualizar |
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115/88
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30/08/1988 | Legislação |
Leis | ARTIGO 1º - FICAM EXTINTOS TODOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ATUAL QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS. | Visualizar |
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114/88
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26/08/1988 | Legislação |
Leis | ARTIGO 1º - Os cargos e funções da Câmara Municipal de Brejo Da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, passam a obedecer A organização estabelecida por Lei. | Visualizar |
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113/88
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22/07/1988 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica o Chefe do Poder Execut vo Municipal, autorizado a conceder uma pensão especial a Srts. MARIA DULCE CAVAICANTE DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade de nº 1.129.073 SSP PE, e CIC n 076.544/ 15, tendo em vista os rele antes serviços que prestou e vem prestando no Campo Educacional da Municipalidade, através do Externato João Pereira Tabosa, considerado de utilidade publica, desde 27 de outubro de 1973, onde vem exercendo suas atividades educacionais,' como é de conhetimento de toda população do Brejo da "adre de Deus. | Visualizar |
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112/88
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10/03/1988 | Legislação |
Leis | Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste nos vencimentos do 11 funcionalismo público municipal, conforme a escala progressiva e os percentuais estabelecidos abaixo: | Visualizar |
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111/88
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15/09/1987 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Prefeito do Municipio do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a doar ao BANCO DO BRASIL S.A., uma área de terreno, medindo 40 (quarenta) metros de frente, confrontando-se com a Rua Hisbelo de Quei-' roz Campos; 40 (quarenta) metros de fundos, confrotando-se com a Rua Pedro Guenes; 21,63 (Vinte e um metros e sessente e três centimentros) do lado direito, confrontando-se com o prédio da Agência do Banco do Estado de Pernambuco e 20 (vinte) metros do lado esquerdo, confrontando-se com a Praça projetada, totalizando uma área de 832,40 (oitocentos e trinta e dois virgula quarenta) mеtros quadrados, conforme cróquis anexo. | Visualizar |
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110/88
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10/03/1988 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica incorporada ao Código Tributário do Municipio a Lista de Serviços, anexa, com base e fundamento legal na Lei Complementar nº 56/87 de 15de dezembro de 1987, em substituição a atual existente no referido Código tri butário do unicipio. | Visualizar |
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109/88
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20/01/1988 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominada de Rua José Batista de França, conhecido por Zé do Tuba, a rua localizada nesta cidade do Brejo da Madre de Deus, tendo inicio a Rua Rita de Souza Calade. | Visualizar |
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107/88
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22/01/1988 | Legislação |
Leis | ARTIGO 19- Ficam criados os distritos de Barra do Farias, Mandaçaia São Domingos, no municipio do Brejo da Madre de Deus com SEDE no Povoado do mesmo nome. | Visualizar |
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108/88
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20/01/1988 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua Emilio Cor deiro de Melo Vanderley conhecido por seu Mila, a rua localizae da nesta ciadade do Brejo da Madre de Deus, partindo do poste 2/67 ao poste 4/67. | Visualizar |
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106/88
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26/11/1988 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado como Prefeito do Municipio, a conceder uma Pensão Especial, a Dona ANTONIA CORDEIRO, pelos relevantes serviços que prestou a esta edilidade, na qualidade de professora Primária, hoje contand do com aproximadamente 70 (setenta) anos de idade, encontrando-se em situação de sobrevivência que não condiz com os serviços que prestou ao Povo do Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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117/88
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08/08/1988 | Legislação |
Leis | Art, 5º - Na elaboração e execução de seus programas de trabalho, a Prefeitura estabeleceré critérios de prio ridades levando em consideração os recursos disponíveis e a necessigade das obras ou serviços para atendimento do interêsse coletivo. | Visualizar |
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116/88
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30/08/1988 | Legislação |
Leis | ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Pofer Executivo Municipal, autorizado a Conceder reajuste nos vencimentos a serem pagos aos Diaristas que prestam serviços a Municipalidade, cuja remu neração deve ser paga semanal, em percentual igual e indiscriminado de 100% (Cem por Cento); | Visualizar |
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019/89
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01/01/1989 | Legislação |
Leis | Art. 1º- A presente lei, denominada Código Tributário do municipio, estabelece normas complementares de direito' tributário a ele relativo e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal. | Visualizar |
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016/89
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07/12/1989 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Sala PRO FESSO RA BEATRIZ CAROLINA DOS SANTOS a sala de aula existente na Esco la Municipal Dr. Paulo Guerre localizada no Sítio Barra do Fa' rias, neste municipio. | Visualizar |
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015/89
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07/12/1989 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA EMILIO CORDEIRO DE MELO VANDERLEY conhecido por seu Mila, a rua localizada nes ta cidade do Brejo da Madre de Deus, partindo do poste 2/67 ao poste 4/67. | Visualizar |
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014/89
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07/12/1989 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA JOSÉ BATISTA DE FRANÇA conhecido por Zé do Tuba, a rua localizada nesta cidade do Brejo da Madre de Deus, tendo início a Rua Rita de Souza Calado. | Visualizar |
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013/89
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07/12/1989 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada de RUA SEBASTIÃO CORDEIRO DE ARAUJO a artéria publica situada no perímetro urbano desta cidade do Brejo da Madre de Deus, compreendendo o espа ço físico que parte da Rua José Ferreira de Lima indo até a localidade comhecida comoO" CRUZEIRO" nesta cidade | Visualizar |
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012/89
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07/12/1989 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA PIO JOSE DO NASCIMENTO a artéria pública localizada no perímetro urbano desta cidade do Brejo da Madre de Deus, compreendendo o espaço' físico que se inicia no Colégio Municipal André Cordeiro indo até a localidade conhecida como "Lagoa Jurandir".. | Visualizar |
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011/89
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07/12/1989 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua IDELFONSO NASCIMENTO, a rua localizada nesta cidade de Brejo da Madre Deus, tendo início a Rua José Guerra partindo do poste 9/82 poste 5/29. | Visualizar |
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011/89
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21/12/1989 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a doar ao Estado de Pernambuco uma area de terra de sua propriedade anexa à Escola André Cordeiro-Ensino de 1º e 2º Graus, situada nesta cidade à Av. Dr. José Nery, medindo 700m² ( setecentos metros quadrados). | Visualizar |
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010/89
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06/12/1989 | Legislação |
Leis | Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal' autorizado a dispender ate a importância de NCz$ 86.480.000,00 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzados novos),' correspondente as despesas de capital discriminadas no Orçamento Plu rianual de Investimentos para o período de 1990/91/92, de acordo com discriminação abaixo: | Visualizar |
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009/89
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06/12/1989 | Legislação |
Leis | Artigo 1º - 0 Orçamento Geral do Municipio de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercicio financeiro de 1990, estima a Receita Orçamentária em NCz$ 26.800.000,00 (vinte e seis milhões e oitocentos mil cruzados novos), fixa a Despesa em igual importância discriminada pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei nº 1.875/81. | Visualizar |
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008/89
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00/00/0000 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a conceder aos servidores publicos do municipio, ativos, inátivos, contratados, pencionistas e prestadores de serviços, um ABONO EMERGENCIAL equivalente até 100% (cem por cento), dos seus vencimentos, salari os ou remuneração a qualquer titulo pago pelo Governo Municipal local | Visualizar |
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07/89
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19/09/1989 | Legislação |
Leis | RT. 1º - Fica denominada de ESCOLA MUNICIPAL PEDRO ANTÔNIO DE ARAUJO, a Escola que funciona no Sítio Passagem do Moleque, neste Municipio do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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006/89
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10/09/1989 | Legislação |
Leis | Artº. 1º - Ficam extintos todos os car' gos de provimento efetivo do atual quadro de pessoal da Pre-' feitura Municipal do Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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005/89
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29/04/1989 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com a Companhia Energética de Pernambu co - CELPE, atribuindo-lhe o encargo de arrecadar a Taxa de Iluminação PúblicaT. I. P. | Visualizar |
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003/89
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24/05/1989 | Legislação |
Leis | ART 1 | Visualizar |
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004/89
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25/09/1989 | Legislação |
Leis | ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a doar ao BANCO DO BRASIL S. A., uma grea de terra medindo 40(quarenta) metros de frente, confrontamente com a Rua Hisbelo de Queiroz Campos; 40 (quarenta) metros de fundos, confrontandose com a Rua edro Guenes; 21,63 (vinte e um metros e sessenta e três centimetros) do lado direito, confrontando-se com o pré dio da Agencia do BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO-BANDEPE, e 20 (vinte) metros do lado esquerdo, confrontando-se com a PRAÇA PROJETADA, totalizando uma grea de 832,40m² (oitocentos e trin ta e dois vírgula quarenta) metros quadrados, conforme croquí anexo. | Visualizar |
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001/89
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20/01/1989 | Legislação |
Leis | Arto 1º - Fica alterada a estrutura adminis - trativa e orçamentária da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus Estado de Pernambuco, que passará a funcionar com a exist tência dos seguintes órgãos: | Visualizar |
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002/89
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13/04/1989 | Legislação |
Leis | ART 1 Fica o chefe do poder executivp municipal | Visualizar |
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021/90
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22/02/1990 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo, estatutário, celetista, comissionados e funções gratificadas do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Brejo da Mа dre de Deus. | Visualizar |
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020/90
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22/02/1990 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominada de RUA ANTÔNIO LOURENÇO DE ANDRADE a artéria pública existente na área urbana desta cidade. compreendendo o espaço fíšico que parte do muro do Estádio de Futebol local indo até os fundos do prédio onde funciona a Telpe nesta cidade. | Visualizar |
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028/90
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12/12/1990 | Legislação |
Leis | Art. 1º-0 Orçamento Geral do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exerci cio financeiro de 1991, estima a Receita Orçamentária em Crs 1.510.000.000,00 (Hum bilhão e quinhentos e dez milhões de / cruzeiros), fixa a despesa em igual importância, discriminada pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto-Lei nº 1.875/81. | Visualizar |
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029/90
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14/12/1990 | Legislação |
Leis | rt. 1º-0 Plano Plurianual do Municipio de Erejo da Madre de Deus, para o período de 1990 a 1993, cons tituído pelos anexos I e II, constantes desta Lei, será executado pos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. | Visualizar |
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27/90
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26/06/1990 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Ficam com as denominações abaixo, as seguintes arterias publicas localizadas na Vila de Fazenda Nova, 2º Distrito do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco: | Visualizar |
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27/90
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26/06/1990 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Ficam com as denominações abaixo, as seguintes arterias publicas localizadas na Vila de Fazenda Nova, 2º Distrito do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco: | Visualizar |
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026/90
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13/06/1990 | Legislação |
Leis | Arte. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir Crédito Adicio nal Especial no valor de Gr$. 1.500.000,00 ( Hum milhão e quinhentos mil oruzeiros), destinado a aquisição de instrumentos musicais fardamento, material de reposição/manutenção dos mesmos e dos já existentes a serem doados a SOCIEDADE MUSICAL SÃO JOSÉ. | Visualizar |
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025/90
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08/06/1990 | Legislação |
Leis | Artº. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de vencimentos ao funcionalismo publico municipal, estendendo-se aos Inativos,' Pensionistas e Salário-Aula, bem como aos detentores de cargos comissionados, excetuando-se o Chefe de Gabinete e Secretariado, un percentual igual e indiscriminado de 200% (duzentos por cento), todos integrantes dos Anexos do quadro de pessoal da Prefeitura, cujos cargos estão discriminados na Lei Municipal nº 021/90 | Visualizar |
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024/90
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08/06/1990 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi vo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplemen tares até o limite de Cr$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milhões de cruzeiros), destinados ao reforço das diversas dotações orçamentárias defasadas pela precária estimativa de re ceita quando da elaboração da proposta orçamentária para o' presente exercício. | Visualizar |
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023/90
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08/06/1990 | Legislação |
Leis | Art. 1º - As metas e prioridades da administração municipal serão definidas na lei orçamentária anual e no Plano Plurianual de Investimentos, elaborados com estrita' observancia as disposições contidas na Constituição Federal,' na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município do Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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022/90
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06/06/1990 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica instituido para efeito de enqua dramento dos Servidores Municipais, excetuando-se os Comissi onados, um Regime Jurídico Unico denominado "ESTATUTÁRIO" constituido pelos anexos constante da Lei Municipal №º 021/ 90. | Visualizar |
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039/91
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25/06/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua ANTONIO JOÃO LU PE a artéria pública existente na årea urbana da Vila de Fazenda Nova, 2º distrito do Brejo da Madre de Deus, & rua olecida por DOIS IRMÃOS, compreendendo o seguinte perimotro: | Visualizar |
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050/94
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01/01/1991 | Legislação |
Leis | CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL | Não informado |
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038/91
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18/05/1991 | Legislação |
Leis | Ar.t 1º- Fica denominada de RUA JOSÉ MARTINS DE OLIVETRA a arteria publica existente na grea urbana desta cidade compreendendo o espago físico que parte da RUA ANANIAS FELIX RAMOS até o Paredão do cemitério Municipal com 70 metros de comprimento | Visualizar |
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037/91
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18/05/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominada de RUA ANANIAS BATISTA DE OLIVEIRA a uma arteria publica existente na area urbana desta cidade compreendendo o espaço físico que parte da Rua José Martins de Oliveia ate a propriedade do Dr. Rui Uchoa Cavalcante. Com 136 metros de extengão. | Visualizar |
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036/91
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18/05/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denomina de Escola João Francisco de Oliveira a Unidade Escolar localizada no Sítio Navalha, neste Municipio do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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035/91
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18/05/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de "SALA VEREADOR JOSÉ CIRILO DE ALBUQUERQUE" a sela que serve e funciona o PLENÁRIO da Camara Municipal do Brejo da Madre de Deus, neste Estado. | Visualizar |
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035/91
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18/05/1991 | Legislação |
Leis | art. 1º - Fica denominada de "SALA VEREADOR JOSÉ CIRILO DE ALBUQUERQUE" a sela que serve e funciona o PLENÁRIO da Camara Municipal do Brejo da Madre de Deus, neste Estado. | Visualizar |
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034/91
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18/05/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA PROFESSORA GLORINHA AGUIAR a aárteria urbana situada nesta cidade, partindo dita rua da RUA ANANIAS FELIX RAMOS indo até a propriedade | Visualizar |
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033/91
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03/04/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua GUSTAVO MARINHO FALCÃO a artéria publica existente na area urbana da cidade do Bre jo da Madre de Deus, compreendendo o seguinte perimetro: partindo da Rua Dom Luiz de Brito seguindo em direção ao rio do "Escorrego" numa distância de aproximadamente seiscentos (600) metros de comprimento. | Visualizar |
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032/91
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03/04/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA MANOEL BRAZ DE SOUZA a artéria puolica existente na area urbana desta cidade, com preendendo o espaço físico que parte da Rua Ananias Felix Ramos ate a propriedade do sr. Joaquim Monteiro da Silva, a 400 metros. | Visualizar |
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047/91
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17/10/1991 | Legislação |
Leis | Art. 19- Fica denominada de Rua João Braz da Silva a ar téria publica localizada no Povoado Fazenda Velha, deste Municfpio, iniciando-se da Rua Antônio Francisco da Costa e terminando na casa pertencente aos Familiares do Senhor José Constantino Filho, conhecido popularmente por José de Beata naquela povoação | Visualizar |
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049/81
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28/11/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - 0 Plano Plurianual do Municipio de Brejo da Madre de Deus, para o período de 1992 a 1994, constituido pelos anexos I e II, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei . | Visualizar |
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048/91
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28/11/1991 | Legislação |
Leis | rtigo 19 - 0 Orçamento Geral do Municipio de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercicio financeiro de 1992, estima a Receita Orçamentaria em Cr$ 2.500.000.000 (Dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros) fixa despesa em igual importância discriminada pelos anexos in tegrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei nọ 1.875/81. | Visualizar |
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046/91
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11/10/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA MANOEL TERTO DA SILVA, a artéria publica existente no Povoado de Fazenda Velha, deste Municipio, começando da Avenida Santo Antônio e terminando na casa residencial de propriedade do Sr. Francisco de Assis Filho naquela localidade. | Visualizar |
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045/91
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17/08/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - O perímetro urbano da Sede Municipal de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, passa a ser definido pelos limites descritos nesta Lei. | Visualizar |
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043/91
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26/06/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Saude' que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciar' des recursos destinados ao desenvolvimento des ações de saude executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saude, que compreendem: | Visualizar |
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042/91
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25/06/1991 | Legislação |
Leis | ART. 1º - Fica instituido o Conselho Municipal' de Saude - CMS, em caráter permanente, como orgão deliberativo do Sistema Único de Saude - SUS, no âmbito municipal. | Visualizar |
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44/91
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14/06/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Munici-' pal, autorizado a conceder reajuste de vencimentos ao funcionalismo público municipal, estendendo-se aos Inativos, pensionistas, salário-aula Chefe de Gabinete e Secretariado, bem como aos detentores de cargos comissionados, um percentual igual e indiscriminado de 100% ( cem por cen to), todos integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura, e constantes da Lei Municipal nº 021/90. | Visualizar |
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40/91
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25/06/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de SALA PROFESSORA JOSEFA PEDRO DA SILVA, a Sala de Aula existente na Escola João Francisco de Oliveira, localizada no Sitio Navalha, deste Municipio. | Visualizar |
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039/91
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26/06/1991 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua ANTONIO JOÃO LU PE a artéria pública existente na årea urbana da Vila de Fazenda Nova, 2º distrito do Brejo da Madre de Deus, & rua olecida por DOIS IRMÃOS, compreendendo o seguinte perimotro: | Visualizar |
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066/92
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30/12/1992 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA JOSÉ VIEIRA DE ARAUJO a artéria pública situada na área urbana da cidade do Brejo da Madre de Deus, compreendendo o seu início da transversal da RUA GUSTAVO FALCÃO e se prolongando por uma extensão de 250 (duzentos e cinquenta) metros aproximadamente. | Visualizar |
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065/92
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30/12/1992 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA JOÃO CAETANO DA SILVA a artéria pública situada na área urbana da cidade do Brejo da Madre de Deus, compreendendo a transversal esquerda existente na RUA GUSTA VO FALCÃO nesta cidade, onde tem início, prologando-se por uma exten são de 250 (duzentos e cinquenta) metros, aproximadamente. | Visualizar |
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064/92
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30/12/1992 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA LUDGERO GOMES BEZERRA a rua situada no Loteamento José Monteiro, no Povoado de São Domin gos deste Município, compreendendo a extensão que se inicia do pos te de iluminação pública de № 737 até o poste da mesma finalidade de № 2.793. | Visualizar |
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062/92
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26/11/1992 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de CONJUNTO HABITACIONAL BOA ESPERANÇA, o conjunto residencial conhecido pela denominação tradicional de " Lajedo das Gatas", situado no perimetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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057/92
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26/02/1992 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Ficam criados nas mais diversas' unidades administrativas a serem distribuidos de conformidade com a necessidade de cada unidade, apos preenchido os requisitos legais, os cargos abaixo relacionados por classe, nivel e respectiva remuneração: | Visualizar |
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060/92
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26/11/1992 | Legislação |
Leis | Artigo 19- 0 Orçamento Geral do Municipio de Brejo' da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercicio financei ro de 1993, estima a Receita Orçamentaria em Cr$ 66.000.000.000,0 (Sessenta e seis bilhões de cruzeiros), fixa a Despesa em iqual importância discriminada pelo anéxos integrantes desta Lei, na forma de Decreto Lei nº 1.875/81. | Visualizar |
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061/92
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26/11/1992 | Legislação |
Leis | Art. 1º-0 Plano Plurianual do MMnicipio de Brejo da Madre de Deus, para o periodo de 1993 a 1995, constituido pеlos Anexos I e II, constantes desta Lei, sera executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercicio e do Orçamento Anual. | Visualizar |
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59/92
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12/06/1992 | Legislação |
Leis | Arto. 1º- Fica estabelecido o piso salarial de acordo com a função e natureza de atribuições dos cargos publicos de que trata a Lei Municipal na 057/92, conforme os valores constantes da tabe la abaixo discriminada: | Visualizar |
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056/92
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08/05/1992 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Municipio, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. | Visualizar |
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55/92
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08/05/1992 | Legislação |
Leis | Arto. 19- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal, autorizado a firmar contrato de comodato com a Companhia Energética de-Pernambuco, com a finalidade de ceder à CELPE o imóvel do Patrimônio Publico Municipal, localizado na Rua Hisbele Queiгoz Саmроs s/n, nesta cidade, ex sede do BANDEPE, onde terá como finalidade unica a instalação e funcionamento de serviços da Com panhia Energética de Pernambuco. | Visualizar |
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058/92
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12/06/1992 | Legislação |
Leis | Art. 1 - Em cumprimento às disposições contidas no inciso II e no 8 2 do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2º do art. 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõе a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 1993, compreendendo: | Visualizar |
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054/92
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30/04/1992 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica instituida a Taxa Unica para veiculos de aluguel com o valor fixado em Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), retroagindo-se o referido valor a 1º de janeiro do ano em curso, permanecendo até 30 de abril do corrente ano. | Visualizar |
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053/92
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30/04/1992 | Legislação |
Leis | Arte. 19- O Arte 254 da Lei Municipal nº 050/ 91 que trata do Codigo Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação. | Visualizar |
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052/92
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26/11/1992 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal, autorizado a firmar contrato de comodato com a Empresa de Cor reios e Telegráfos, com a finalidade de ceder a ECT o imóvel do Patrimônio Público Municipal, localizado na Praça Isbelo Queiroz Campos s/n, nesta cidade, onde terá com finalidade única a instalação е funcionamento de serviços da Empresa de Correios e Telegráfos EСТ. | Visualizar |
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051/92
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05/03/1992 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal, autorizado a conceder reajuste de vencimentos ao funcionalismo público municipal, estendendo-se aos inativos, pencionistas, salário' aula, salário família e aos cargos de Chefe de Gabinete e Secretariado e todos os detentores de cargos comissionados, em percentual igual e indiscriminado de 150% (cento e cinquenta por cento), todos inte- grantes do quadro de pessoal da Prefeitura e constante da Lei Munici- pal de nº 021/90 | Visualizar |
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018/93
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01/01/1995 | Legislação |
Leis | art 1 Este estatuto regula o regime juridico dos servidores do municipio de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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024/93
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02/12/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1 - O Plano Plurianual do Município do Brejo da Madre de Deus, para o período de 1994 a 1996, constituído pelos Anexos I e II, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. | Visualizar |
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23/93
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02/12/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º -0 Orçamento Geral do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1994, estima a Receita Orçamentária em CR$ 170.000.000.00 (Cento e setenta milhões de cruzeiros reais), fixa a Despesa em igual importância discriminada pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei 1.875/81. | Visualizar |
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021/93
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12/12/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, autorizado a efetuar as contratações de pessoal, prestadores de serviços, profissionais liberais e Técnicos Especializados, objetivando única e exclusivamente dar prosseguimento aos serviços de construção da Barragem do Sítio Oitis d/' Municipio, em caráter emergencial, conforme Projeto de Custeio Funcional para conclusão da mesma e Cronograma de Despesas com Pessoal pelo periodo de 06 (seis) meses que faz parte integrante desta Lei Municipal. | Visualizar |
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020/93
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18/08/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam denominadas as artérias publicas abaixo dis criminadas, situadas no perimetro urbano da Vila de Fazenda Nova, 2º Distrito' do Municipio de Brejo da Madre de Deus: | Visualizar |
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19/93
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17/08/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de LAVANDERIA PÚBLICA MARIA MADALENA BERNARDO a Lavanderia Pública Municipal situada na Rua Severino Gonçalves Bezerra, na Vila de Fazenda Nova, 2º Distrito do Municipio do Brejo da Madre' de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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017/93
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27/07/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º- As artérias públicas abaixo discriminadas, situadas na Vila de Fazenda Nova, 2º Distrito deste municipio, passarão a ter denominações que se seguem: | Visualizar |
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015/93
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14/07/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica considerado FERIADO MUNICIPAL o dia 20 de junho. | Visualizar |
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014/93
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11/06/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo' da Madre de Deus autorizado a baixar, atraves de Decreto, o congelamento da Unidade Financeira do Municipio, fixando-a em 35% ( trinta e cinco por cento ) do valor de '" referencia da Capital, correspondente ao mês de abril do ano em curso. | Visualizar |
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14/93
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11/06/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo' da Madre de Deus autorizado a baixar, atraves de Decreto, o congelamento da Unidade Financeira do Municipio, fixando-a em 35% ( trinta e cinco por cento ) do valor de '" referencia da Capital, correspondente ao mês de abril do ano em curso. | Visualizar |
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13/93
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24/05/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Em cumprimento às disposições contidas no inciso II e no § 2 do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II,§ 2º do art. 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 1994, compreendendo: | Visualizar |
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012/93
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23/04/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam extintas as tabelas de valores constantes da Lei Municipal nº 050/92, acompanhadas dos reajustes concedidos pрe la Lei Municipal nº 001/93, incluindo-se os dispositivos referente ao pagamento de Inativos, Pensionistas, Salario aula, Salário Familia e outros dispositivos' que passarão a ser regidos de ncordo com o que fica estabelecido na presente Lei. Art. 2º - Fica fixado o piso salarial. | Visualizar |
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011/93
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11/06/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni cipal autorizado a conceder isenção da Taxa de Licença para Ocupação de Areas em Vias e Logradouros Publicos aos"Toyoteiros" que exercem a atividade continua de transporte de passageiros neste municipio. | Visualizar |
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010/93
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23/04/1993 | Legislação |
Leis | Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a, em nome do Municipio do Brejo da Madre de Deus, contratar parcelamento de divida para como FGTS, atraves da Caixa Econômica Federal na forma da Resolução 94/93 do Conselho Curador do FGTS. | Visualizar |
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09/23
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30/03/1990 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA MANOEL FRANCIS CO VIEIRA, a Rua Projetada que se limita da rua recem criada Vicente Delmiro de Menezes e se direciona para a propriedade do Sr. Damião Pedro de Oliveira, contendo 129 (cento e vinte e nove) metros de extensão. | Visualizar |
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08/93
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30/03/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA JOÃO MARINHO DE FRANÇA a Rua que ifica no acesso à localidade denominada "Cacimba de Pedro" iniciando-se da Rua Ananias Félix Ramos, no no 10, até o limite da area ur bana desta cidade, com uma extensao de 200 (duzentos) metros, aproximadamente. | Visualizar |
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07/93
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30/03/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA JOSÉ TOMÁS DOS SANTOS (" ZÉ PADRE") a Rua Projetada que se limita com a Rua João Caetano, no' perimetro urbano desta cidade, indo até a Rua Vicente Delmiro de Menezes recem criada, contando com uma extensão de 134 (cento e trinta e quatro)metros. | Visualizar |
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06/93
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30/03/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de RUA VICENTE DELMIRO DE MENEZES, a Rua Projetada que se limita com a Rua João Caetano e a propriedade do Sr. Dr. Ruy Uchôa Cavalcanti, no perimetro urbano desta cidade, medindo 140 (cento e quarenta) metros de extensão. | Visualizar |
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05/93
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30/03/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua Sebastião Americo da Silva a Rua Projetada que se limita da Rua Jose Vieira de Araújo à proprie' dade do Sr. Dr. Ruy Uchoa Cavalcant, com a extensão de 307 (trezentos e sete) metros, passando a ter ligação com a Rua recém-denominada de Rua Vicente Del miro de Menezes, nesta cidade. | Visualizar |
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04/93
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30/03/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica criado um quadro de pessoal' suplementar em extinção contendo os seguintes cargos, na conformidade do a nexo I, parte integrante desta Lei. | Visualizar |
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03/93
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12/02/1993 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Denominar-se-á de Rua "Deputado ULYSSES GUIMARES", uma das ruas a serem abertas na cidade do Brejo da Madre' de Deus. | Visualizar |
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002/93
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16/01/1993 | Legislação |
Leis | Arto 1º - Fica alterada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, a qual passará a funcionar durante o exercício de 1993, respeitando-se a Estrutura Orçamentária, com os seguintes órgãos: | Visualizar |
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01/93
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16/01/1993 | Legislação |
Leis | Arto. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a conceder reajuste de vencimentos ao funcionalismo publico Municipal do quadro efetivo, inativos e pensionistas, detentores de cargos comissionados e Funçoes' Gratificadas, em percentual igual e indiscriminado de 300% (trezentos por cento) sobre vencimentos pa gos no último mes de dezembro de 1992. | Visualizar |
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31/94
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11/03/1994 | Legislação |
Leis | art 1 Esta lei disciplina as atividades de construção reforma ou demolição no município do Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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038/94
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28/12/1994 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Para os fins de que dispõem os artigos 37. IX da Constituição da Republica, 97, VII da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Municipio ficam caracterizados como de excepcional interesse pú blico as seguintes hipoteses: | Visualizar |
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037/94
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22/11/1994 | Legislação |
Leis | Art. 1°- O Plano Plurianual do Município do Brejo da Madre de Deus, para o período de 1995 a 1998, constituído pelos Anexos I e II, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. | Visualizar |
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035/94
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23/06/1994 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Municipais, ativos e inativos, e dos cargos comissionados, de conformida de aos Anexos I e II que integram a presente Lei. | Visualizar |
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034/94
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31/05/1994 | Legislação |
Leis | Art. 10 - Fica concedida uma ajuda pecuniaria mensal a Senhora Enedina Maria dos Sântos, viuva do ex-Servidor Publico Municipal MA NOEL SEBASTIÃO DOS SANTOS. no valor de CR$ 28.500,00 (vinte e oito mil quinhentos cruzeiros reais), reajustados na mesma proporção ao aumento concedido ao funcionalismo publico municipal. | Visualizar |
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032/94
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20/05/1994 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Em cumprimento às disposições contidas no inciso II e no $ 2° do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2° Art. 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixа as Diretrizes Orçamentárias do Municipio para o exercicio financeiro de 1995, compreendendo: | Visualizar |
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033/94
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20/05/1994 | Legislação |
Leis | Art. 19 - Fica alterada a Lei nọ 043/91 - Fundo Municipal de Saúde do Brejo da Madre de Deus, pela inserção de inciso, com a seguinte redacão: | Visualizar |
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030/94
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10/03/1994 | Legislação |
Leis | rt. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal perma nente da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, os cargos abaixo discriminados, que terão lotação na Secretaria Municipal de Saúde: | Visualizar |
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029/94
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10/04/1994 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores municipais, ativos e inativos, e dos cargos comissionados, de conformidade com os Anexos I e II que integram a presente Lei. | Visualizar |
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028/94
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09/03/1994 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, autorizado a efetuar as contratações de pessoal, prestadores de serviço, profissionais liberais e técnicos especializados, objetivando única e exclusivamente dar prosseguimento aos serviços de construção da Barragem do Sitio Oitis, deste município, conforme Projeto de Custeio Funcional e Cronograma para conclu - são da mesma, no que diz respeito as despesas com pessoal, pelo perío do de 06 (seis) meses, atualizado a partir desta data. | Visualizar |
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026/94
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26/01/1994 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores municipais, ativos e inativos, e dos cargos comissionados, de con formidade com o Anexo I e II que integram a presente Lei. | Visualizar |
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27/94
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28/02/1994 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Os cargos comissionados constantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, terão igual valor de vencimentos básicos dos cargos comissionados do Quadro de Pes soal da Prefeitura deste Municipio, levando-se em consideração os simbolos a eles atribuídos para cargos identicos ou assemelhados, prevalecendo a isonomia consagra da pela Constituição Federal em seu Art. 39, $ 12. | Visualizar |
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025/94
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26/01/1994 | Legislação |
Leis | Art. 1º - O CMS/BMD tera a seguinte composição: | Visualizar |
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064/95
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18/03/1994 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para оo financiamento das ações na área da assistência social. | Visualizar |
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063/95
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18/03/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. | Visualizar |
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063/96
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18/03/1996 | Legislação |
Leis | rt. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. | Visualizar |
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057/95
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21/12/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de RUA PASTOR JOAQUIM PEREIRA GOMES, a artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade, compreendendo o limite da Rua Dom Luiz de Brito entre os números 213 e 365 até a Rua Joaquim Nabuco, com extensão de 130 (cento e trinta) metros. | Visualizar |
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058/95
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21/12/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de RUA PEDRO PAULO SILVEIRA OLIVEIRA, a artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade, compreendendo a 4ª Rua Projetada localizada no Bairro Boa Esperança, limitando-se com a Rua Manoel Brás, com extensão de 130 (cento e trinta) metros. | Visualizar |
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057/95
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21/12/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de RUA PASTOR JOAQUIM PEREIRA GOMES, a artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade, compreendendo o limite da Rua Dom Luiz de Brito entre os números 213 e 365 até a Rua Joaquim Nabuco, com extensão de 130 (cento e trinta) metros. | Visualizar |
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056/95
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20/12/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1°: Fica denominada de RUA RITA MARIA DOS PRAZERES, a artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade, compreendendo a 1ª Rua Projetada localizada no Bairro Boa Esperança, limitandose com a Rua Manoel Braz de Sousa e com uma extensão de 170 (cento e setenta) metros. | Visualizar |
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055/95
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20/12/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1°- As artérias públicas situadas na Vila de Fazenda Nova, Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, abaixo discriminadas passam a ter as denominações que se seguem: | Visualizar |
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054/95
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20/12/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica alterado o Anexo II, da Lei N° 050/91 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei. | Visualizar |
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053/95
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04/11/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1° - O Plano Plurianual de Investimentos do Município do Brejo da Madre de Deus, para o período de 1996 a 1999, constituído pelos Anexos I e II, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. | Visualizar |
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051/95
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04/11/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica terminantemente proibida a ocupação obstante das vias e logradouros públicos, incluindo os seus leitos e calçadas, por atividades comerciais ou de prestação de serviços, em todo o perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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050/95
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01/11/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Constitui o Conselho Municipal de Agricultura do Brejo da Madre de Deus - CMA/BMD, instância de planejamento, acompanhamento,controle e avaliação das ações de agricultura no âmbito municipal. | Visualizar |
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48/95
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11/01/1995 | Legislação |
Leis | rt. 1°- Fica criado o Conselho municipal de Educação do município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco - CME/BMD, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na formulação da política educacional do Município, competindo-lhe especificamente: | Visualizar |
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047/95
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25/10/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica criada a Unidade Municipal de Cadastramento-UMC, Órgão vinculado Secretaria de Finanças e que funcionará em sala reservada do edificio-sede desta Prefeitura Municipal. Art. 2°- Compete à UMC, sob a supervisão e orientação técnica da Divisão de Cadastro e Tributação da Coordenadoria Regional do INCRA no Nordeste Meridional: | Visualizar |
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46/95
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29/08/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder uma PENSÃO ESPECIAL mensal a ex-Professora Maria Ana da Silva Santos, no valor de R$ 70,00 (Setenta Reais), reajustável de conformidade ao percentual que for concedido ao funcionalismo público municipal. | Visualizar |
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045/95
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15/06/1995 | Legislação |
Leis | art. 1° - Em cumprimento às disposições contidas no inciso Ile no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2° Art. 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 1996, compreendendo: | Visualizar |
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044/95
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16/06/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA, a Rua Pro jetada que se limita com a Rua José Araújo Querra até propriedade do Sr. Inácio José de Souza, no perimetro urbano desta cidade, medindo 60 (sessenta)metros de comprimento. | Visualizar |
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044/95
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13/06/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua ANTÔNIO JOSÉ DE LIMA, a Rua Pro jetada que se limita com a Rua José Araújo Querra até a propriedade do Sr. Inácio José de Souza, no perimetro urbano desta cidade, medindo 60 (sessenta) metros de comprimento. | Visualizar |
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043/95
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13/06/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de Rua JOÃO NAZARIO DA SILVA a Rua Pröje tada que se limita com com a Rua José Araújo Querra até a propriedade do Sr. Inácio José de Souza, no perimetro urbano desta cidade, medindo 40 (quarenta) metros de comprimento. | Visualizar |
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042/95
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30/05/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica estabelecida a verba de representação para ocupantes de cargo de provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Mи nicipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, cuja atribuição será concedida através de POrtaria pelo Presidente da Câmara Municipal local, no mon tante de até 100 % (Cem por Cento) do valor básico dos vencimentos, prevalecendo como crité rio para diversificação de percentuais, a condição hierárquica dos servidores que exercem cargos comissionados, observando-se os Simbolos na órdem cronológica adotada le galmente. | Visualizar |
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041/95
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10/01/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de Grupo Escolar Ricardo Gervázio do Nascimento, o prédio do Grupo Escolar construido por este Municipio e localizado no Sítio Tambor de Baixo. | Visualizar |
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39/95
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18/02/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Ser - vidores Municipais, ativos e inativos, e dos cargos comissao | Visualizar |
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40/95
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31/03/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica criado o"DIA DA DONA DE CASA" que oficializado por força desta Lei deverá ser comemorado no 22 (segundo) domingo do mes de abril de cada ano, a começar com a realização de uma reunião solene promovida pela Câmara de Vereado res deste Municipio em caráter festivo. | Visualizar |
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040/95
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31/03/1995 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica criado o"DIA DA DONA DE CASA" que oficializado por força desta Lei deverá ser comemorado no 22 (segundo) domingo do mes de abril de cada ano, a começar com a realização de uma reunião solene promovida pela Câmara de Vereado res deste Municipio em caráter festivo. | Visualizar |
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087/96
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13/12/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica, pela presente Lei, autorizada a doação de 01 (uma) edificação, constando de 02 (duas) salas e 02 (dois) banheiros, ocupando uma área quadrada de 80 (oitenta) metros, localizada à margem esquerda da Barragem Oitis, limitando-se ao norte, sul, leste e oeste com terras do doador, no Sítio do mesmo nome, neste município, pertencente ao patrimônio municipal por doação do Sr. Antônio Pedro da Silva Filho e sua esposa, Amaria Severina de Sousa. | Visualizar |
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088/96
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27/12/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica, pela presente Lei, autorizadaadoação de uma área de terra de 80 (Oitenta) metros quadrados, de propriedade do municipio, situada no Loteamento Boa Esperança, na sede do muniicipio. | Visualizar |
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086/96
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13/12/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam atualizados para fins de tributação, a Tabela de Valores de Terreno e Tabela de Valores de Construção, de acordo com a Unidade Fiscal do Munictpio - UFM, conforme Anexo I constante da presente Lei. | Visualizar |
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085/96
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21/11/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica, pela presente Lei, autorizada a doação de 01 (um) lote de terra, de propriedade do patrimônio público municipal, no centro do Distrito de Bаrrа do Farias, neste município, medindo 300 (trezentos) metros quadrados, limitando-se norte, sul, leste e oeste com terras do referido patrimônio. | Visualizar |
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084/96
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16/11/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica reajustado o Plano Plurianual do Município do Brejo da Madre de Deus, para o período de 1994 a 1997, constituído pelos Anexos I e II, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. | Visualizar |
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083/96
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16/11/1996 | Legislação |
Leis | rt. 1° - O Orçamento Geral do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1997, estima a Receita Orçamentária em R$ 17.795.950,00 (Dezessete milhões, setecentos e noventa e cinco mil e novecentos e cinquenta reais), fixa a Despesa em igual importância discriminada pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei 1.875/81. | Visualizar |
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082/96
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19/10/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° Fica denominada de RUA PROFESSOR ALBÉRICO MAGALHÄES PORTO, a artéria pública situada no perimetro urbano desta cidade, localizada à Rua Projetada do Loteamento Boa Esperança, iniciando-se na Rua Manoel Braz de Souza até a Rua Luiz Macedo, com média de 60 a 65 metros. | Visualizar |
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081/96
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19/10/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de ANTÔNIA AUGUSTA DE BARROS, a Rua Projetada com início na Rua José Barros da Silva até a Rua Antônio Pereira da Silva, com aproximadamente 35 a 40 metros. | Visualizar |
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080/96
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19/10/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada de SEBASTIÃO FLORENTINO CAMPOS, a Rua Projetada com início na Rua José Guedes da Silva até o terreno da Igreja de Mãe Rainha, com aproximadamente 50 metros. | Visualizar |
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079/96
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20/09/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1º - A Taxa de Iluminação Pública - TIP, passa a ser cobrada tomando-se por base e valor de referência o equivalente a 700 KW (setecentos quilowatts), observadas as faixas de consumo residencial, comercial e industrial. | Visualizar |
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078/96
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19/09/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica instituída a Unidade Fiscal do Município - UFM, que servirá de indice de referência para as operações de natureza tributária e administrativa | Visualizar |
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077/96
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19/09/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica criado e vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, o ARQUIVO PÚBLICO E HISTÓRICO MUNICIPAL. | Visualizar |
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076/96
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30/08/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1- Fica institudo o Programa Municipal de Higiene e Saúde Bucal supervisionado no âmbito da Escolas Municipais do Brejo da Madre de Deus.. | Visualizar |
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075/96
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30/08/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza -ISS, aos recenseadores a serviço do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no Município. | Visualizar |
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074/96
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14/08/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Constitui o Conselho Municipal de Agricultura Desenvolvimento Rural do Brejo da Madre de Deus - CMADR/BMD, instância de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das ações de agricultura no âmbito municipal. | Visualizar |
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073/96
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08/08/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica instituído o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, destinado à aplicação de recursos, que terá suas fontes constituídas pelo Art. 6º desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do próprio Município, mediante a execução de Programa de Financiamento aos Setores Produtivos, em consonância com o Plano de Desenvolvimento Municipal. | Visualizar |
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072/96
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08/08/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica instituido o Conselho Distrital de Saúde de São Domingos - CDS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Unico de Saúde - SUS, no âmbito do distrito. | Visualizar |
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071/96
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10/07/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° -Fica denominado de GRUPO ESCOLAR JOSÉ BATISTA DA SILVA, o prédio do Grupo Escolar construído por este Município e localizado no Sítio Açudinho. | Visualizar |
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069/96
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11/06/1996 | Legislação |
Leis | rt. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal antorizado a abrir um Crédito especial no valor de R$ 65.000, 00 (Sessenta e Cinco mil Reais), em favor da Secretaria de Obras e urbanismo do Município, conforme classificação abaixo: | Visualizar |
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070/96
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11/06/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE, órgão consultivo das questões atinentes à seleção, aquisição, armazenamento, distribuição, preparo e administração das mercadorias destinadas à merenda escolar do Município do Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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068/96
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11/06/1996 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Em cumprimento às disposições contidas no inciso Il e no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2° Art. 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercicio financeiro de 1997, compreendendo: | Visualizar |
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028/97
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23/12/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1°: Fica instituído, no âmbito do Município, o FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, o qual terá natureza contábil e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998, com a finalidade de priorizar o ensino fundamental, valorizar os professores do magistério e melhorar o padrão de qualidade do ensino. | Visualizar |
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027/97
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23/12/1997 | Legislação |
Leis | t. 1°: Ficam fazendo parte integrante da Lei Municipal N° 050/91 Código Tributário Municipal - os Anexos denominados: Termo de Início de Fiscalização Demonstrativo do Crédito Tributário Auto de Infração Notificação de Débito Certidão de Dívida Ativa | Visualizar |
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026/97
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20/12/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura de Brejo da Madre de Deus, os cargos, de provimento em comissão, de Secretário Especial para Assuntos Extraordinários, Assessor Especial e Agente Fazendário, com os quantitativos, síntese de atribuições e símbolos de vencimento constantes do Anexo Único desta Lei. | Visualizar |
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025/97
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20/12/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, órgão consultivo das questões atinentes ao acompanhamento e controle social sobre o planejamento, transferência е aplicação de recursos pertinentes à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e a valorização do magistério, bem como a supervisão do censo escolar anual. | Visualizar |
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023/97
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20/12/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica concedida pensão especial mensal, vitalícia e intransferível, aos deficientes Ailton Diocleciano de Farias, Severino Diocleciano Farias e Jaildo Diocleciano de Farias, portadores deficiência fisica irreversível reconhecidamente carentes. | Visualizar |
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022/97
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20/12/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Operador de Máquina, Eletricista, Professor, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigilante, Auxiliar de Enfermagem Motorista e Técnico Especializado, cujas características constam no Anexo I, parte integrante desta Lei. | Visualizar |
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021/97
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30/11/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - O Orçamento Geral do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1998, estima a Receita Orçamentária em R$ 25.116.952,00 (Vinte e cinco milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais), fixa a Despesa em igual importância discriminada pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei 1.875/81. | Visualizar |
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020/97
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30/11/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1°- O Plano Plurianual do Município do Brejo da Madre de Deus, para o período de 1998 a 2001, constituído pelos Anexos I e II, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. | Visualizar |
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019/1997
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30/10/1997 | Legislação |
Leis | Art.1° - Ficam alterados o Parágrafo Segundo do Artigo Segundo e os artigos 3°, 12, 13 e 14 da Lei Municipal N° 010/97, que passarão a ter aseguinte redação: | Visualizar |
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18/97
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30/10/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° -O Artigo 1º da Lei Municipal N° 012/97, de 30 de julho de 1997, passa a ter a seguinte redação: | Visualizar |
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019/97
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30/10/1997 | Legislação |
Leis | Art 1° - Ficam alterados o Paragrafo Segundo do Artigo Segundo e os artigos 3°, 12. 13 e 14 da Lei Municipal N° 010/97, que passarão a ter a seguinte redação | Visualizar |
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016/97
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13/10/1997 | Legislação |
Leis | "Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir empréstimos a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 1.500,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento - PRSANEAR, e/ ou do Programa de Atendimento Habitacional afravés do Poder Público - PRÓMORADIA". | Visualizar |
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015/97
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08/08/1997 | Legislação |
Leis | rt. 1°- Ficam denominadas os Estabelecimentos Públicos de Ensino, ligados a Rede Municipal de Educação segundo a discriminação abaixo: | Visualizar |
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014/97
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01/08/1997 | Legislação |
Leis | art. 1°- Ficam denominadas os Estabelecimentos Públicos de Ensino, ligados a Rede Municipal de Educação segundo a discriminação abaixo: | Visualizar |
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014/97
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01/08/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica denominado de "LABORATÓRIO DE FITOTERAPIA ALÍPIO MAGALHÄES PORTO", o Laboratório Fitoterápico situado no Hospital Municipal Dr. José Carlos de Santana, nesta cidade. | Visualizar |
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013/97
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29/07/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), em favor da Secretaria de Obras e Urbanismo do Municipio, conforme classificação abaixo: | Visualizar |
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012/97
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30/07/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir empréstimos com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), destinados à execução de empreendimentos integrantes do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO e/ou do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA. | Visualizar |
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011/1997
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25/07/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) em favor da Secretaria de Administração do Município, para fazer face às despesas com a contratação emergencial de vigilantes municipais e outras despesas, destinado à guarda do patrimônio público, bem como inibir atos de vandalismo que atentem contra a população, enquanto perdurar o clima de greve da polícia civil e militar do Estado de Pernambuco, conforme discriminação abaixo: | Visualizar |
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10/97
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23/06/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica implantado o Serviço de Moto-Taxi e autorizado o uso de motocicleta como veículo de aluguel para transporte individual de passageiros no Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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09/97
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23/06/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica definida como Zona Comercial, o canteiro central da Rua Ananias Félix Ramos, com uma área de 992 m2 (novecentos e noventa e dois metros quadrados). | Visualizar |
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08/97
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23/06/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal do Fundo de Manutenção Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, órgão consultivo das questões atinentes ao acompanhamento e o controle social sobre a repartição, transferência e a aplicação de recursos pertinentes a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e a valorização do magistério, bem como, a supervisão do censo escolar anual. | Visualizar |
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05/97
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20/05/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas no inciso Il e no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2º Art. 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânicaа Municipal, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 1998, compreendendo: | Visualizar |
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06/97
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23/06/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominado de POSTO MUNICIPAL DE SAUDE HENRIQUE BARBOSA PEREIRA, o Posto de Saúde Municipal situado no perímetro urbano da Vila de São Domingos, neste Município. | Visualizar |
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04/97
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16/05/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de Escola Municipal Pedro Clímaco Florêncio, a Escola que funciona no Sítio Poços, neste Município do Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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02/97
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04/02/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, órgão consultivo atinente às questões da merenda escolar do Município do Brejo da Madre de Deus - PE, que terá as seguintes atribuições: | Visualizar |
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003/97
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21/03/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica alterada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, pelo desmembramento da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, que passará a funcionar da seguinte forma: | Visualizar |
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001/97
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04/02/1997 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica, pela presente Lei, autorizada a doação de 01 (um) lote de terra, ocupando uma área quadrada de 80 (oitenta) metros, situado no Distrito de Fazenda Nova, neste Município, tendo como limites: frente - Rua Antônio Lopes Jordão; findos - Posto de Saúde de Fazenda Nova, lado direito - propriedade do Sr. José Sabino da Silva, lado esquerdo - terreno da Prefeitura Municipal. | Visualizar |
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032/98
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01/01/1998 | Legislação |
Leis | ART 1 A Presente lei estabelece o disciplinamento do plano de carreira e remuneração. | Visualizar |
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041/98
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03/12/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Os artigos 1º das Leis Municipais N° 004/97 de 16 de maio de 1997 e de N° 015/97 de 08 de agosto de 1997, passam a ter a seguinte redação: | Visualizar |
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040/98
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03/12/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA AGUIAR, o prédio que servirá de Escola Pública deste Município, localizada no "Loteamento Nova Galiléia" popularmente conhecido como "Loteamento Canecão", situado no perímetro urbano da cidade. | Visualizar |
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037/98
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24/11/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominado de "PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA MUNICIPAL JORGE LUIZ DE SOUZA" (PSF - 1) o Programa de Saúde da Família situado no Distrito de São Domingos, deste Município. | Visualizar |
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038/98
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24/11/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominado de "PROGRAMA DE SAUDE DA FAMİLIA MUNICIPAL KARINA MARIA DA SILVA" (PSF - 2) o Programa de Saúde da Familia situado no Distrito de São Domingos, deste Município. | Visualizar |
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037/98
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23/11/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1999/2001, estabelecendo, para o período, na forma dos anexos I e II, programas, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme detalhadamento nos seguintes Anexos que a integram: | Visualizar |
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35/98
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18/08/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica estabelecido como o "DIA DE VALORIZAÇÃO DA NATUREZA", o dia 6 de setembro, no âmbito do território do Municipio do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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34/98
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10/06/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica denominado de "POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE ANTÔNIO FRANCISCO DE LIVEIRA", o Posto de Saúde Municipal situado no Sítio Navalha, deste Municipio. | Visualizar |
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33/98
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30/05/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica reajustada a remuneração dos ocupantes dos Cargos em Comissão de Secretário Municipal e Diretor de Departamento simbolo CC-1 e CC- 4, respectivamente, constantes do Anexo Unico desta Lel. | Visualizar |
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31/98
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08/05/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas no inciso Il e no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2° Art. 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 1999, compreendendo: | Visualizar |
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030/98
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06/05/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de RUA MANOEL EDUARDO MARINHO a Rua existente na localidade de Cacimba de Pedro, deste Município, ficando a referida artéria pública compreendendo uma extensão de 300 (trezentos) metros com largura já existente. | Visualizar |
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28/98 a
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03/02/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber como doação em pagamento para amortização de débitos para com a Fazenda Municipal, relativas ao IPTU, bem como quaisquer outros débitos, bens móveis e imóveis, que passarão a integrar o Patrimônio do Município, desde que devidamente avaliados, correspondam ao montante levantado pelo fisco municipal. | Visualizar |
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029/98
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06/05/1998 | Legislação |
Leis | Art. 1° - O percentual de 50% (cinquenta por cento) estabelecido pelo Inciso I, do Art. 2° da Lei Municipal N° 45-A/91 fica reduzido a 40% (quarenta por cento) de conformidade com o que está exarado no Inciso I, Art. 21 da Lei Orgânica Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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044/99
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10/02/1999 | Legislação |
Leis | Art. 1º-Fica denominado de BRAZ BARBOSA XAVIER O PROGRAMA DE SAUDE DA FAMÍLIA MUNICIPAL III ( PSF- III), situado no Distrito de São Domingos, deste Município. | Visualizar |
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043/99
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02/02/1999 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica denominado de"Centro Educacional Santa Maria", o prédio que servirá de Escola Pública Municipal em São domingos, distrito deste Município, localizada no Loteamento "José Monteiro." | Visualizar |
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051/99
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03/11/1999 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica denominado de COLÉGIO MUNICIPAL DEPUTADO FÁBIO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE, o prédio de Colégio Municipal situado à Rua Barão de Suassuna, localizado no perímetro urbano da Vila de Fazenda Nova, 2° Distrito do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco. | Visualizar |
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49/99
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17/06/1999 | Legislação |
Leis | Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento às disposições contidas no inciso Il e no § 2° do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II, § 2° Art. 123 da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro do ano 2000, compreendendo: | Visualizar |
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050/99
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18/06/1999 | Legislação |
Leis | Ar. 1º- 0 valor constante no Anexo II, letra "b", da Lel Municipal N 048/99 que dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Muni cipal do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, e atribuido ao Simbolo CC-4, passa a ser de R$ 200,00 (Duzentos Reais). | Visualizar |
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048/99
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23/03/1999 | Legislação |
Leis | rt. 1°- Ficam extintos os cargos que formam o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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067/1999
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27/10/2000 | Legislação |
Leis | art 1 Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar. | Visualizar |
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047;/99
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23/03/1999 | Legislação |
Leis | Art. 1° - O subsídio mensal (parcela única) a ser pago aos Vereadores com assento à Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco nos exercícios de 1999 e 2000 que integram a anual Legislatura para a qual foram eleitos, será no valor de RS 3.000,00 (Três Mil Reais). | Visualizar |
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055/2000
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06/11/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.585.000,00 (Um milhão classificação quinhentos e abaixo: oitenta e cinco mil reais), em favor das Secretarias | Visualizar |
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046/99
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01/03/1999 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Os subsidios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Brejo da Madre de Deus, nos Exercicios de 1999 e 2000 que integram a atual Legislatura para a qual foram eleitos e os últimos nome ados comissionadamente, ficam assim afixados: | Visualizar |
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045/99
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01/03/1999 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica alterado o Anexo II - Cargos Comissionados, da Lei Municipal N° 032/98, passando a Ter a seguinte redação | Visualizar |
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060/2000
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06/07/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, abaixo especificados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. | Visualizar |
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065/2000
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11/10/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1° - O subsídio mensal (parcela única) a ser pago aos Vereadores com exercício assento à Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, no valor de de 2001/ 2004 que integram a próxima legislatura para a qual foram eleitos, será no RS 3.000,00 (Três Mil Reais). | Visualizar |
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068/2000
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31/10/2000 | Legislação |
Leis | Art 1 O orçamento fiscal do municipio de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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069/2000
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31/10/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO LOURENÇO DE ANDRADE, a Escola Pública Municipal situada no Loteamento Boa Esperança, no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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052/2000
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06/01/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1° - O Orçamento Geral do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercicio financeiro do ano 2000, estima a Receita Orçamentária em R$ 9.891.776,00 (Nove milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e setenta e seis reais) e fixa a Despesa em igual importância, sendo R$ 7.846.976,00 (Sete milhões oitocentos e quarenta e seis mil novecentos e setenta e seis reais ) para a administração direta e R$ 2.044.800,00 ( Dois milhões quarenta e quatro mil e oitocentos reais ) para a administração indireta, discriminada pelos anexos integrantes desta Lei, na forma do Decreto Lei 1.875/81. | Visualizar |
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064/2000
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06/06/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominado de CENTRO DE SAUDE DR. RUY NEVES BAPTISTA, o Centro de Sande Municipal situado na Vila de Fazenda Nova, 2° Distrito do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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063/2000
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06/06/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de PONTE CANDIDO BATISTA DE SOUZA, A PONTE EXISTENTE SOBRE O Rio Catolé, situada no 3° Distrito do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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061/2000
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06/06/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1° Fica criado na Estrutura da Secretaria de Saúde do Município do Brejo da Madre de Deus, a Coordenadoria de Controle de Vetores, Vigilância Animal e Ambiental, na forma seguinte: | Visualizar |
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062/2000
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06/06/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de RUA BENEDITO PAULO NUNES a artéria pública situada metros. | Visualizar |
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056/2000
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21/03/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica denominado de Grupo Escolar Pedro Tomé de Lima, o prédio da Escola Municipal localizada no Sítio Colônia, deste Município. | Visualizar |
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053/2000
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06/06/2000 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos para o biênio 2000/2001, estabelecendo, para o período, na forma dos anexos I e II, programas, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, conforme detalhamento nos seguintes Anexos que a integram: | Visualizar |
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076/2001
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29/07/2001 | Legislação |
Leis | Art 1 São estabelecidas deretrizes orçamentárias para o exercício de 2002, nos termos do art. 165 Constituição federalllllllllllllllllll . | Visualizar |
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81/2001
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10/07/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, autorizado a conceder mensalmente uma gratificação no valor de R$. 150,00 (cento e cinquenta) reais ao Servidor Público posto à disposição do aludido Poder Legislativo Municipal sem ônus para o mesmo, e que exerça as funções do cargo de Motorista à serviço e em veículo pertencente a Câmara de Vereadores deste Município. | Visualizar |
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080/2001
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10/07/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1º - O § 1º da Lei Municipal nº 10/97, que dispõe do Serviço de Moto-Taxi neste Município passa a ter a seguinte redação: | Visualizar |
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079/2001
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10/07/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica criado o Programa de Incentivo a Doação de Órgãos, Tecidos ou Partes do Corpo Humano para fins terapêuticos e científicos, observados os preceitos éticos e legais. | Visualizar |
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078/2001
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10/07/2001 | Legislação |
Leis | rt. 1° - Fica instituído o Cadastro Municipal de Entidades dos Movimentos Sociais, com o objetivo de centralizar dados nos mais variados setores dos movimentos sociais. | Visualizar |
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077/2001
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10/07/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominado de RUA PAULO VIEIRA DA COSTA a rua Projetada que se limita entre o bairro da Mãe Rainha e a Caixa d'àgua da COMPESA deste Município, com uma extensão aproximada de 150 metros lineares. | Visualizar |
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75/2001
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04/07/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. | Visualizar |
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074/2001
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04/05/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1º - A Lei Municipal nº 002/97, de 04 de fevereiro de 1997, que criou o Conselho de Alimentação Escolar – CMAE, passa a ter vigência com a seguinte redação. | Visualizar |
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073/2001
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04/05/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar juros e multas dos contribuintes de Imposto Predial e Territorial Urbano que pagarem o IPTU do exercício de 2001 juntamente com os débitos de exercícios anteriores inscritos na dívida ativa do município. | Visualizar |
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072/2001
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04/05/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Ficam criados os seguintes Programas Assistências e Culturais: I- Programa II - Programa "Mão Amiga “Ação Comunitária" III- Programa “Semear e Colher" IV- Programa "Boa Moradia" V- Programa "Solidariedade" VI- Programa "Esporte para Todos" VII- Programa "Talento" | Visualizar |
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071/2001
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04/05/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município do Brejo da Madre de Deus, o Auxílio Transporte para estudantes carentes de 5ª a 8ª Série do Ensino Fundamental, Médio, Pré-Vestibular e Cursos Superiores. | Visualizar |
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096/2001
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20/12/2001 | Legislação |
Leis | art. 1° - Fica reconhecida como entidade de UTILIDADE PÚBLICA, а Associação Popular para o Desenvolvimento do Brejo da Madre de Deus - AMADEUS, com sede e foro jurídico nesta cidade do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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096/2001
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20/12/2001 | Legislação |
Leis | art. 1° - Fica reconhecida como entidade de UTILIDADE PÚBLICA, а Associação Popular para o Desenvolvimento do Brejo da Madre de Deus - AMADEUS, com sede e foro jurídico nesta cidade do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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095/2001
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13/11/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus - PE e/ou Secretarias pertinentes, introduzirá nos seus informes publicitários, campanha de prevenção à AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis. | Visualizar |
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094/2001
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13/11/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 014/83, de 29 de Julho de 1983, que altera a alíquota da taxa de Iluminação Pública, (T.I.P.) E A Lei de nº 005/89, de 15 de Maio de 1989, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Companhia Energética de Pernambuco CELPE. | Visualizar |
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093/2001
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13/11/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica revogada a Lei de n° 084/2001, de 26 de Julho de 2001, que passará a ter a seguinte redação: | Visualizar |
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091/2001
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13/11/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Os valores constantes no Anexo II, letra "B" da Lei Municipal n° 070/2001 que dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, e atribuído aos Símbolos CC, passam a ser conforme discriminação abaixо: | Visualizar |
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090/2001
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05/11/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brejo da Madre de Deus, para o exercício de 2002, compreendendo: | Visualizar |
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090/2001
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05/11/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brejo da Madre de Deus, para o exercício de 2002, compreendendo: | Visualizar |
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089/2001
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19/10/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - A Lei Municipal, quando sancionada e promulgada pelo Chefe do Poder Executivo, deverá conter o nome do autor do Projeto que lhe deu origem, quando for um Vereador no pleno exercício de suas atividades legisferantes. | Visualizar |
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088/2001
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19/10/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - A Prefeitura da Cidade do Brejo da Madre de Deus introduzirá no currículo das escolas públicas municipais da 5ª a 8ª séries, conhecimento relativo a finanças públicas e orçamento. | Visualizar |
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087/2001
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19/10/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominado de "POSTO MUNICIPAL DE SAÚDE – EDITЕ MARIA DOS SANTOS", o posto de Saúde Municipal localizado no perímetro urbano do Sítio Tambor, deste Município. | Visualizar |
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086/2001
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27/09/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quatriênio 2002/2005, em cumprimento às disposições do inciso "" do art.165 da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e metas, para as despesas de capital e outras delas decorrentes para os programas de duração continuada, na forma das planilhas Anexo "I" de n° 01 ao n° 103 e Anexo "II" | Visualizar |
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085/2001
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12/09/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, abaixo especificados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. | Visualizar |
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086/2001
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27/09/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quatriênio 2002/2005, em cumprimento às disposições do inciso "" do art.165 da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e metas, para as despesas de capital e outras delas decorrentes para os programas de duração continuada, na forma das planilhas Anexo "I" de n° 01 ao n° 103 e Anexo "II" | Visualizar |
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085/2001
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12/09/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, abaixo especificados, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal. | Visualizar |
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084/2001
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16/08/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Ficam revogadas as Leis de n° 050/95 e 074/96, que tratam, respectivamente, da criação do Conselho Municipal de Agricultura do Brejo da Madre de Deus - PE e da criação do Conselho Municipal de Agricultura Desenvolvimento Rural do Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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083/2001
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14/08/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado em nome do Município do Brejo da Madre de Deus, aderir formalmente ao Programa "Agente Jovem". | Visualizar |
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082/2001
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30/07/2001 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um abono salarial de 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos dos professores e profissionais do ensino Pré-Escolar, Médio e Fundamental da rede municipal de educação, retroativo a 1º de janeiro do exercício corrente | Visualizar |
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110/2002
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01/01/2002 | Legislação |
Leis | ART 1 Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Brejo da Madre de Deus para o exercício de 2003, compreendendo: | Visualizar |
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112/2002
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31/12/2002 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica instituída, no âmbito deste município, a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), prevista no art. 149 A, da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 39/02, cujo fato gerador é a prestação de serviço de iluminação pública nas ruas, avenidas, vias e demais logradouros públicos, situados nas zonas urbanas e de expansão urbana deste município. | Visualizar |
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101/2002
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31/12/2002 | Legislação |
Leis | Art. 1°-O projeto de lei de revisão do Plano Plurianual para o período 2003 a 2005 será encaminhado ao Poder Legislativo até trinta de setembro de 2002. | Visualizar |
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109/2002
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27/11/2002 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica instituído o Concurso Literário Estudantil, que premiará os autores das melhores redações sobre tema previamente definido, selecionadas por uma comissão julgadora, na forma do regulamento próprio. | Visualizar |
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108/2002
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27/11/2002 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica criado o Programa Patrimônio Verde, destinado a promover o levantamento e atualização periódica, a cada dois anos, do índice de área verde por habitante, bem assim a identificar e proteger árvore pioneiras da arborização urbana do Município. | Visualizar |
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107/2002
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27/11/2002 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica criado o Centro Integrado de Reciclagem de Desemprego, objetivando a capacitação profissional dos trabalhadores e sua futura inserção no mercado de trabalho. | Visualizar |
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105/2002
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29/08/2002 | Legislação |
Leis | t. 1° - O Inciso V, do Art. 3º, bem como os Arts. 4°, 5° e 10°, da Lei Municipal nº 074/2001, passam a ter a seguinte redação: | Visualizar |
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106/2002
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12/11/2002 | Legislação |
Leis | art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus obrigada a construir banheiros nas imediações das agências bancárias do município para atender ao público em geral, principalmente aos aposentados. | Visualizar |
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104/2002
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26/08/2002 | Legislação |
Leis | Art. 1°- O plantio de árvores, extração, poda e substituição serão regidos por esta lei. | Visualizar |
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103/2002
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09/07/2002 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica permitida no município a instalação de indústria fundo de quintal - IFQ -, caracterizada como sendo uma atividade industrial de pequeno porte anexa à residência, em área utilizada não superior a 120 metros quadrados, cujo estabelecimento deve ser adequado aos mesmos padrões de uso residencial e que não sejam poluentes, perigosos, incômodos, ou nocivos a vizinhança. | Visualizar |
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102/2002
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06/06/2002 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.003, em cumprimento ao disposto no § 20 do art. 165 da Constituição Federal, do § 1º e caput do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal N° 101, de 04 de maio de 2.000, compreendendo: | Visualizar |
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100/2002
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05/06/2002 | Legislação |
Leis | art.1° - Fica instituído o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cujo órgão central é a Controladoria Geral do Município. | Visualizar |
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98/2002
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08/04/2002 | Legislação |
Leis | Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para a sua aplicação. | Não informado |
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99/2002
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26/04/2002 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: | Visualizar |
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97/2002
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25/02/2002 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica acrescido ao Artigo 6º, da Lei Municipal NO. 065/2000, о seguinte Parágrafo Único: | Visualizar |
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125/2003
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01/07/2003 | Legislação |
Leis | ART 1 Fica instituido nos termos desta lei: | Visualizar |
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134/2003
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31/12/2003 | Legislação |
Leis | Art. 10 - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brejo da Madre de Deus para o exercício de 2004, compreendendo: | Visualizar |
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120/2003
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26/03/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica concedido reajuste salarial aos Servidores do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, no percentual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos básicos ora percebidos pelos referidos servidores. | Visualizar |
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119/2003
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04/06/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e Nove Mil Reais), ao pagamento de perdas salariais, ocorridas com a URV (Unidade Real de Valor), dos servidores da Câmara Municipal. | Visualizar |
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118/2003
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07/01/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por esta lei, autorizado a firmar parcerias, através de licitação pública, com empresas privadas que tenham interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo útil( caçambas ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos. | Visualizar |
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119/2003
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26/03/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominado de "PRAÇA VEREADOR JOSÉ MANOEL DE ARAÚJO”, a Praça localizada a Rua General Dantas Barreto, no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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116/2003
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07/01/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica instituído o Programa Primeiro Emprego - PPE, no âmbito da administração pública do Município do Brejo da Madre de Deus - РE, objetivando promover a inserção de jovens e mulheres no mercado de trabalho, tendo como base: | Visualizar |
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117/2003
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07/01/2003 | Legislação |
Leis | rt. 1°- Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal adotar o nome de "08 DE MARÇO" ao Parque de Eventos Municipal, como homenagem ao "Dia Internacional da Mulher". | Visualizar |
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115/2003
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07/01/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de RUA ANTONIO PEREIRA a artéria localizada no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus-PE, que fica paralela à Rua Adamastor de Holanda Cavalcanti numa extensão mínima de sessenta (60) metros com as respectivas laterais, onde já existem imóveis residenciais. | Visualizar |
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114/2003
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07/01/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° Fica denominada de RUA JOSÉ CORDEIRO a artéria localizada no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus-PE, iniciando-se na altura da transversal da Rua Adamastor de Holanda Cavalcanti numa extensão mínima de sessenta (60) metros com as respectivas laterais. | Visualizar |
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113/2003
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07/01/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° Fica instituída a Escolinha Municipal de Futebol cuja estrutura organizadora e funcionamento serão definidos em regulamento. | Visualizar |
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138/2003
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31/12/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a celebrar convênio com o BANCO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE, visando estender aos Vereadores e Funcionários efetivos/estáveis desta Casa Legislativa Municipal, os financiamentos susceptiveis de consignação em FOLHA DE PAGAMENTO. | Visualizar |
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138/2003
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31/12/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a celebrar convênio com o BANCO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE, visando estender aos Vereadores e Funcionários efetivos/estáveis desta Casa Legislativa Municipal, os financiamentos susceptiveis de consignação em FOLHA DE PAGAMENTO. | Visualizar |
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136/2003
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12/12/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a firmar Contrato Coletivo Empresarial com a ADMED AGRESTE LTDA com sede a Rua Visconde de Inhaúma, nº 1349, Bairro Mauricio de Nassau, Caruaru, Pernambuco, cujo objeto do Contrato é a cobertura de serviços nos termos e limites nele previstos de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Serviços Auxiliares de Diagnósticos, Terapia е Odontológico, aos Servidores Municipais e seus dependentes, que optarem pelo Plano de Saúde, constante de cláusulas contratuais. | Visualizar |
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135/2003
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12/12/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a firmar Contrato Coletivo Empresarial com а PROSMED – ASSISTÊNCIA MÉDICO E ODONTOLÓGICA, com sede a Rua Duque de Caxias, nº 202, 1° andar, Centro, Caruaru, Pernambuco, cujo objeto do Contrato é a cobertura de serviços nos termos e limites nele previstos de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Serviços Auxiliares de Diagnósticos, Terapia e Odontológico, aos Servidores Municipais e seus dependentes, que optarem pelo Plano de Saúde, constantes de cláusulas contratuais. | Visualizar |
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133/2003
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08/10/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de "Rua Manoel Inácio dos Santos", a artéria Pública localizada no loteamento Maria Ventura Velha, deste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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131/2003
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08/09/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam criados no âmbito da Administração Municipal, os Programas Assistenciais, Culturais e Turísticos, assim definidos: | Visualizar |
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132/2003
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08/09/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), para o cumprimento da Lei Estadual n.° 12.367, através do Programa A Caminho da Escola. | Visualizar |
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130/2003
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14/08/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica denominada de " Rua Alfredo José Cordeiro " a artéria Pública localizada no Loteamento Maria Ventura Velha, nesta cidade, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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129/2003
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14/08/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° -Fica denominada de " Rua Joaquim Serafim" a artéria pública localizada na segunda rua do Loteamento Beira Rio desta cidade. | Visualizar |
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128/2003
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30/06/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de “ Praça JOÃO ARAÚJO SILVA", os canteiros constantes na Rua Nossa Senhora de Lourdes na Sede deste Município. | Visualizar |
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127/2003
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01/07/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste salarial de 25%(vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos dos professores e profissionais do ensino, Pré-Escolar, Médio e Fundamental da Rede Municipal de Educação. | Visualizar |
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126/2003
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30/06/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° -Fica denominado de " PRAÇA AGEU FIRMINO DO NASCIMENTO", o canteiro principal localizado no Distrito de Barra do Farias do Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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124/2003
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01/07/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam incluídos no Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei no 086 de 27 de dezembro de 2001, os programas nº 105 a 107, discriminados nas planilhas do Anexo I do PPA de mesmos números, que integram esta Lei. | Visualizar |
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123/2003
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01/07/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1° - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.004, em cumprimento às disposições do inciso II do caput e do § 1º do art. 165 da Constituição Federal, do § 1° do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal N° 101, de 04 de maio de 2.000, compreendendo: | Visualizar |
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122/2003
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01/07/2003 | Legislação |
Leis | art. 1° - Fica denominada de "PRAÇA PLÍNIO PACHECO", o canteiro principal localizado a Rua Soares da Costa - Distrito de Fazenda Nova do Brejo da Madre de Deus-PE. | Visualizar |
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121/2003
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01/07/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica denominado de "PRAÇA DEPUTADO PAULO LUCENA DE MENDONÇA", a Praça localizada a Rua Ananias Felix Ramos, no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus-PE. | Visualizar |
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120/2003
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26/03/2003 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica concedido reajuste salarial aos Servidores do Quadro de Funcionários da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, no percentual correspondente a 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos básicos ora percebidos pelos referidos servidores. | Visualizar |
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158/2004
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31/12/2004 | Legislação |
Leis | Art 1 Esta lei estima a receita e fixa a despesa do munícipio para o exercício de 2005, compreendendo: | Não informado |
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153/2004
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06/08/2004 | Legislação |
Leis | art 1 Fica reestruturado, nos termos desta lei: | Visualizar |
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165/2004
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30/12/2004 | Legislação |
Leis | Art.1° - Este Código disciplina as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de ordem pública, higiene e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os seus munícipes. | Visualizar |
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156/2004
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31/12/2004 | Legislação |
Leis | ART 1 São estabelecidas as diretrizes: | Visualizar |
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159/2004
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25/11/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Os créditos de natureza tributária que se encontra em fase de cobrança administrativa, inscritos na Dívida Ativa referentes aos últimos cinco anos ou os créditos ajuizados pela Fazenda Municipal poderão ser pagos de acordo com os critérios, benefícios e limites estabelecidos nesta lei, em caráter geral, conforme os percentuais de descontos seguintes: | Visualizar |
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163/2004
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23/12/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de "Rua Julio Francisco dos Santos", a artéria Pública localizada no Distrito de Fazenda Nova, deste Município, conforme croqui aneхо. | Visualizar |
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162/2004
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23/12/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominado de "Matadouro Raimundo Fernandes de Lima", o Matadouro Publico localizado no Município do Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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160/2004
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01/12/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover meios de estímulo a arrecadação tributária referente aos tributos do exercício de 2004 através do sorteio de prêmios na forma prevista nesta lei. | Visualizar |
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161/2004
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23/12/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica denominada de "Biblioteca Municipal Maria Margarida Mendonça Brasileiro”, a Biblioteca Municipal localizada no Distrito de Fazenda Nova, Município do Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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157/2004
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30/09/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam incluídos no Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei nº 086, de 27 de dezembro de 2001, os Programas nº 108 e 109, discriminados nas planilhas dos Anexos I do PPA de mesmos números, que integram esta Lei. | Visualizar |
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155/2004
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16/08/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1°.- Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, nos Exercícios de 2005 até 2008, que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal para a qual foram eleitos e os últimos nomeados em cargos comissionados, ficam assim fixados: | Visualizar |
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154/2004
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16/08/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1º.- O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, nos Exercícios de 2005/2008 que integram a próxima Legislatura para a qual foi eleito, fica fixado no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). | Visualizar |
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152/2004
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03/08/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - O anexo I previsto no artigo 35 da Lei n° 137/03 que trata da tabela para lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza passa a vigorar com a seguinte redação: | Visualizar |
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151/2004
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28/06/2004 | Legislação |
Leis | ra Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento do Município para 2004, aprovado pela Lei nº 134, de 01 de Dezembro de 2003, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a infraestrutura de transportes, consoante classificação orçamentária abaixo especificada: | Visualizar |
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150/2004
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03/05/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a celebrar convênio com o BANCO DO BRASIL S/A, Agência deste Município, visando estender aos Servidores Públicos Municipais efetivos/estáveis do seu Quadro de Pessoal, os financiamentos susceptíveis de consignação em FOLHA DE PAGAMENTO. | Visualizar |
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149/2004
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03/05/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Mestre Vitalino, na cidade de Caruaru, neste Estado, visando estender aos Servidores Públicos Municipais efetivos/estáveis do seu Quadro de Pessoal, os financiamentos susceptíveis de consignação em FOLHA DE PAGAMENTO. | Visualizar |
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148/2004
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31/03/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica autorizada a desafetação da área pública municipal de 16.382,64 metros quadrados denominada de loteamento Boa Esperança, para fins de doação que específica nos termos desta lei. | Visualizar |
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147/2004
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25/03/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominada de "Rua Urze Tavares de Souza Silva", a artéria pública localizada no Loteamento Beira Rio, próximo à Escola José Inácio Cavalcanti da Silva, deste Município, conforme croqui aneхо. | Visualizar |
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146/2004
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25/03/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominada de " Rua Josefa Gomes da Conceição", a artéria pública localizada no Loteamento Beira Rio, próximo à Escola José Inácio Cavalcanti da Silva, deste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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145/2004
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25/03/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica alterada a redação do atual artigo 25 constante da Lei Municipal N° 098, datada de 08 de abril de 2002, que dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a qual passará a ter a seguinte redação: | Visualizar |
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144/2004
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26/02/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a celebrar convênio como BANDEPE - BANCO DE PERNAMBUCO S/A, visando estender aos Servidores Públicos Municipais efetivos/estáveis do seu Quadro de Pessoal, os financiamentos susceptíveis de consignação em FOLHA DE PAGAMENTO. | Visualizar |
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143/2004
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27/02/2004 | Legislação |
Leis | Art. 10.- Fica atribuída aos Servidores Públicos Municipais que integram a Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura deste Município, uma gratificação mensal a cada membro, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). | Visualizar |
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142/2004
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26/02/2004 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), destinados a contratação temporária para atender os programas assistenciais do Governo Federal. | Visualizar |
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141/2004
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27/02/2004 | Legislação |
Leis | art. 1º- Será concedida diária ao servidor que deslocar-se de sua sede a serviço do Município ou em missão oficial, a título de compensação das despesas de alimentação e pousada. | Visualizar |
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140/2004
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05/04/2004 | Legislação |
Leis | O Projeto de Lei de origem foi apresentado pela então Vereadora Maria José Arruda Siqueira, da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, em 14 de fevereiro de 2000. | Visualizar |
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178/2005
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19/11/2005 | Legislação |
Leis | rt. 1° - Esta lei estima a receita e a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006 e fixa a despesa em igual importância, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal: | Visualizar |
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174/2005
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12/12/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1°- São estabelecidas, em cumprimento as disposições do inciso II do caput e do § 20 do art. 165 da Constituição Federal, do § 10 do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Complementar à Constituição Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo: | Visualizar |
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179/2005
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05/12/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1°.- Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS – Operações coletivas, regulamentado pela Resolução n° 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. | Visualizar |
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180/2005
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04/12/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1° Fica denominada de "POLICLÍNICA LUIZ FRANCELINO ARAGÃO", localizada no Distrito de São Domingos deste Município. | Visualizar |
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177/2005
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21/11/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a UNIMED CARUARU, Cooperativa de Trabalho Médico, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob о n.° 24.449.225/0001-98, com sede na Rua Deputado Souto Filho, n. 178, Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, visando estender aos servidores municipais os serviços médicos ambulatórias e hospitalares, sob garantia de consignação em folha de pagamento. | Visualizar |
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176/2005
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23/11/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, em 20% (vinte por cento), a tabela de salários dos professores municipais constantes no anexo único da presente lei, a partir de 1º de outubro de 2005. | Visualizar |
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173/2005
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04/07/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica a Administração Pública Municipal direta e indireta obrigada a usar, em toda publicidade, somente os símbolos do Município de Brejo da Madre de Deus/PE representados pelo brasão, conforme disposto no art. 3º° da Lei Orgânica do Município. | Visualizar |
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172/2005
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04/07/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Torna obrigatório a realização do rastreamento infantil conhecido como "Teste do Pezinho" nos recém nascidos em maternidades serviços hospitalares da rede pública ou conveniado com o Sistema Único de Saúde do Município do Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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171/2005
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01/07/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Os Cargos em Comissão de Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE., passam a obedecer à organização estabelecida nesta Lei, conforme Anexo I. | Visualizar |
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170/2005
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07/06/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica autorizada a distribuição gratuita, pela Secretaria Municipal de Saúde, medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle aos diabéticos carentes residentes no Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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169/2005
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07/06/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de "Praça Maria José das Mercês", o canteiro principal localizado na Rua Luiz Cecílio de Santana, no Distrito de São Domingos, Brejo da Madre de Deus-PE. | Visualizar |
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168/2005
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07/06/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de "Cemitério Público Antônio Bezerra de Araújo, Cemitério Público localizado no Distrito de São Domingos deste Município. | Visualizar |
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167/2005
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05/04/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica, todo aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, emprego público, cargo ou função, sujeito às seguintes penalidades administrativas na prática de assédio moral, nas dependências do local de trabalho: | Visualizar |
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166/2005
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10/03/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a celebrar convênio com o BANCO DO BRASIL S/A (proposta em anexo), visando estender aos Vereadores, Funcionários efetivos e Cargos Comissionados (CCS), desta Casa Legislativa Municipal, os financiamentos susceptíveis de consignação em FOLHA DE PAGAMENTO. | Visualizar |
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178/2005
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05/12/2005 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Esta lei estima a receita e a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006 e fixa a despesa em igual importância, nos termos do art. 165, § 5º da Constituição Federal: | Visualizar |
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196/2006
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05/09/2006 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10%(Dez por cento) da despesa autorizada pela Lei n.º 178, de 19 de dezembro de 2005, destinada ao reforço das dotações orçamentárias. | Visualizar |
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194/2006
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12/04/2006 | Legislação |
Leis | Art. 1.° - Os artigos 14, 42, 66 e 82 da Lei Municipal n. n.º 153, de 06 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: | Visualizar |
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195/2006
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06/07/2006 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Fica denominada de "Rua Domingos Eliásio dos Santos ", a artéria pública, deste Município, tendo início na Rua Dantas Barreto com término na Rua José Marques de Oliveira, ambas deste Município, conforme croqui aneхо. | Visualizar |
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193/2006
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12/04/2006 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Ficam denominados de "Praça José Teodomiro Marinho", os canteiros existentes ao longo da Rua Dr. José Nery, localizada na sede deste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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192/2006
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24/03/2006 | Legislação |
Leis | Art. 10.- Fica denominada de "Rua Marivonaldo Tiburcio da Silva", a artéria pública localizada na primeira Rua Projetada no Loteamento conhecido como "Barrinha", no Distrito de São Domingos, deste Município, conforme croqui anexо. | Visualizar |
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191/2006
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24/03/0206 | Legislação |
Leis | Art. 1°.- Fica denominada de "Rua Inácio José do Nascimento", а artéria pública localizada no "Conjunto Habitacional Boa Esperança", no Distrito de São Domingos, deste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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190/2006
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24/03/0206 | Legislação |
Leis | Art. 10.- Fica denominada de "Rua João Batista dos Santos", artéria pública localizada no "Bairro da Balança", neste Município, conforme croqui aneхо. | Visualizar |
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189/2006
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24/03/2006 | Legislação |
Leis | Art. 1°.- Fica denominada de "Rua Roque Lourenço Alves", a artéria pública localizada no "Conjunto Habitacional Boa Esperança”, neste Município, conforme croqui anexо. | Visualizar |
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188;/2006
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24/03/2006 | Legislação |
Leis | Art. 10.- Fica denominada de "Rua Amália Nunes Ribeiro", artéria pública localizada no "Conjunto Habitacional Boa Esperança", neste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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187/2006
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24/03/2006 | Legislação |
Leis | Art. 10.- Fica denominada de "Rua José Roberto Honorato de Almeida", a artéria pública localizada no "Conjunto Habitacional Boa Esperança", neste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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186/2006
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24/03/2006 | Legislação |
Leis | Art. 10.- Fica denominada de "Rua José Venício Ferreira de Lucena", a artéria pública localizada no "Conjunto Habitacional Boa Esperança", neste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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185/2006
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24/03/2006 | Legislação |
Leis | Art. 10.- Fica denominada de “Rua Maria Assunção Ferreira de Almeida", a artéria pública localizada no "Conjunto Habitacional Boa Esperança", neste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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184/2006
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24/03/2006 | Legislação |
Leis | Art. 10.- Fica denominada de "Rua Francisco Fortunato dos Santos", a artéria pública localizada no "Conjunto Habitacional Boa Esperança", neste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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183/2006
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24/06/2003 | Legislação |
Leis | Art. 10.- Fica denominada de “Rua Jason de Oliveira Filho" a artéria pública localizada no "Conjunto Habitacional Boa Esperança", neste Município, conforme croqui aneхо. | Visualizar |
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181/2006
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06/01/2006 | Legislação |
Leis | Art. 1° - A nomeação dos diretores das escolas públicas da rede municipal de ensino de competência privada do Poder Executivo, dar-se-á por indicação do secretário de Educação, a partir do processo democrático de consulta aos segmentos integrantes da comunidade escolar. | Visualizar |
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182/2006
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20/02/2006 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a enviar à Câmara Municipal, todos os decretos e portarias editadas pelo mesmo. | Visualizar |
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213/2007
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04/04/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1º-Fica instituído o "Programa de Água no Campo" com o objetivo de fomentar a produção agropecuária no âmbito municipal. | Visualizar |
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212/2007
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04/04/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1°.-Fica estabelecido como "DIA DA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL”, o segundo sábado do mês de Agosto de cada ano, devendo ser comemorado no Município do Brejo da Madre de Deus, através da Prefeitura Municipal, com ampla divulgação, objetivando conscientizar os habitantes deste Município a preservarem o ambiente em todos os sentidos, a exemplo de reservatórios de água, como açudes, lagoas, barragens, cacimbas e fontes hídricas, bem como lixões, ruas e avenidas, e reservas florestais. | Visualizar |
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211/2007
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04/04/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1°.-Fica estabelecido como "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO", o dia 25 de Julho, também comemorado como o "Dia de São Cristóvão", padroeiro dos Motoristas, no âmbito do território do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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210/2007
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04/04/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1°.-Fica estabelecido como "DIA MUNICIPAL DА MERENDEIRA", o dia 13 de Junho, no âmbito do território do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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208/2007
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04/04/2007 | Legislação |
Leis | Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, através do seu representante legal na pessoa do seu Prefeito, autorizado a doar o terreno abaixo discriminado, pertencente a este Municipio,à Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil, situada na Vila de São Domingos, 4° Distrito deste Município, a título de colaboração de interesse público de que estabelece o Art. 19 da Constituição Federal em vigor. | Visualizar |
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207/2007
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02/04/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1° - O § 1º, do Art. 1º da Lei Municipal N° 179, de 05 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte redação: | Visualizar |
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202/2007
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21/03/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica instituída a VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, em substituição ao SUPRIMENTO INDIVIDUAL para os Gabinetes dos Vereadores deste Município, ou ainda Verba de Apoio ao Gabinete do Vereador, fixando o limite de R$ 700,00 (setecentos reais) a ser concedido a cada Vereador mensalmente, e destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, que obedecerá às exigências contidas nesta Lei. | Visualizar |
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232/2008
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01/12/2008 | Legislação |
Leis | Art. 1° Esta Lei estima a Receita do Município de Brejo da Madre de Deus para o exercício financeiro de 2009 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, seus órgãos da Administração Direta, Fundos e Fundação instituída pelo Poder Público Municipal nos termos do art. 165 § 5° da Constituição Federal: | Não informado |
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203/2007
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21/03/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1- Fica denominada de "Rua José Modesto da Silva", a artéria pública localizada na Vila de Mandaçaia, que fica na lateral direita das Ruas Maria Bernardino da Conceição e Travessa Joaquim Bernardino de Aguiar. | Visualizar |
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202/2007
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21/03/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica instituída a VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR, em substituição ao SUPRIMENTO INDIVIDUAL para os Gabinetes dos Vereadores deste Município, ou ainda Verba de Apoio ao Gabinete do Vereador, fixando o limite de R$ 700,00 (setecentos reais) a ser concedido a cada Vereador mensalmente, e destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, que obedecerá às exigências contidas nesta Lei | Visualizar |
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231/2008
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10/09/2008 | Legislação |
Leis | Art. 1°.-O Subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento à Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, nos Exercícios de 2009/2012 que integram a próxima Legislatura para a qual foi eleito, fica fixado no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). | Visualizar |
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230/2008
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10/09/2008 | Legislação |
Leis | Art. 1°.-Os Subsídios mensais (parcela única) a serem pagos ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, nos Exercícios de 2009 até 2012, que integram a próxima Gestão Administrativa Municipal para a qual foram eleitos e os últimos nomeados em cargos comissionados, ficam assim fixados: | Visualizar |
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228/2008
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05/03/2008 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Os cargos e funções do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE, passam a obedecer à organização estabelecida nesta Lei, conforme Anexо I. | Visualizar |
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227/2008
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04/03/2008 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a firmar Contrato com a Operadora IDEAL SAÚDE LTDA, com sede Administrativa na Rua da União, 271, Edf.Canaã - Boa Vista, Recife, Pernambuco, cujo objeto do contrato éa cobertura de serviços nos termos e limites nele previstos de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial e odontológicos, aos servidores municipais e seus dependentes que optarem pelo Plano de Saúde constante de cláusulas contratuais. | Visualizar |
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226/2008
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04/03/2008 | Legislação |
Leis | Art. 1° - O artigo 133 da Lei Municipal nº 137, de 31 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal) passa a ter а seguinte redação: | Visualizar |
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225/2008
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04/03/2008 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica totalmente revogada a Lei Municipal nº 200, de 18 de dezembro de 2006. | Visualizar |
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224/2007
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12/12/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de "Rua Maria Emília de Lima Marinho", a Rua Projetada e situada no "Loteamento Maria Ventura Velho" nesta cidade, conforme croqui anexо. | Visualizar |
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222/2007
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30/10/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, corporação civil uniformizada, com a finalidade de exercer função de polícia administrativa e investida da atribuição precípua de: | Visualizar |
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221/2007
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30/10/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal da Cultura, órgão colegiado de natureza consultiva, com atuação à Administração Municipal do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, através da Secretaria Municipal de Educação. | Visualizar |
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218/2007
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12/12/2007 | Legislação |
Leis | Art 1 São estabelecidos: | Visualizar |
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217/2007
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28/09/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam incluídos no Plano Plurianual do Município, PPA 2006/2009, os programas a seguir discriminados: | Visualizar |
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216/2007
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05/09/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1°.-Fica estabelecido como "DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”, o DIA 23 DE MAIO de cada ano, devendo ser comemorado no Município do Brejo da Madre de Deus, através da Prefeitura Municipal, com ampla divulgação, promovendo palestras, caminhadas e outros eventos junto com órgãos governamentais da sociedade civil. | Visualizar |
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215/2007
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08/06/2007 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Brejo da Madre de Deus, os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, com vencimento básico, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas nos anexos I e II desta Lei | Visualizar |
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258/2009
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02/09/2009 | Legislação |
Leis | Art 1 Esta lei, em cumprimento: | Visualizar |
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259/2009
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21/09/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Fica criado O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI - Órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município do Brejo da Madre de Deus, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal | Visualizar |
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257/2009
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07/08/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Brejo da Madre de Deus, o COMTUR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo, de assessoramento, fiscalização e promocional, destinado a orientar, incentivar e promover o turismo no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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256/2009
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07/08/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. | Visualizar |
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255/2009
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27/07/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Fica denominada de "Rua José Tavares dos Santos", a artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, confrontando-se pela sua lateral com a Rua denominada de Antonio Pereira da Silva, com o término na Rua Projetada Maria do Carmo Gomes. | Visualizar |
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254/2009
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27/07/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Fica denominada de "Rua Maria do Carmo Lira", a artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, com início a partir da Rua Plácido Ferreira de Lira e término na Rua Projetada José Tavares dos Santos. | Visualizar |
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253/2009
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24/07/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Os cargos e funções do Quadro de pessoal da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE, passam a obedecer à organização estabelecida nesta Lei, conforme Anexo I. | Visualizar |
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252/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1° - Fica criado o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, do Brejo da Madre de Deus, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de nível Federal que compõe o Sistema de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que se trata o Decreto Lei nº. 110, de 02 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/PE. | Visualizar |
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251/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1°- Cria o Programa PARLAMENTO ESCOLAR, de natureza educacional no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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250/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1° - Fica denominado de "CRECHE RAIMUNDA ODETE XAVIER", a Creche Pública Municipal situada no Distrito de São Domingos no perímetro urbano da cidade de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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249/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a promover descontos no IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, aos imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente, até o limite de 50%(cinqüenta por cento) aplicado de acordo com o índice da área protegida, pela seguinte fórmula: | Visualizar |
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248/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1° - Fica denominado de “ Condomínio Residencial Antonio Luiz de Andrade", o conjunto de casas localizadas na lateral da Rua José Marques de Oliveira | Visualizar |
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249/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a promover descontos no IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, aos imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente, até o limite de 50%(cinqüenta por cento) | Visualizar |
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247/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Fica denominada de "Rua Luiz Monteiro Filho”, a artéria pública localizada no Distrito de Mandaçaia, deste município. | Visualizar |
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246/2009
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30/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a firmar Contrato Coletivo Empresarial com a SERVIDOR - Representações e Administração de Seguros-, com sede a Rua Porto Alegre, nº. 54, 1°. Andar, sala 101, Centro Caruaru-PE, cujo objeto do Contrato é a cobertura de serviços nos termos e limites nele previstos de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Serviços Auxiliares de Diagnósticos, Terapia e Odontológico, aos Servidores Municipais e seus dependentes, que optarem pelo Plano de Saúde, constante de cláusulas contratuais. | Visualizar |
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246/2009
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30/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a firmar Contrato Coletivo Empresarial com a SERVIDOR - Representações e Administração de Seguros-, com sede a Rua Porto Alegre, nº. 54, 1°. Andar, sala 101, Centro Caruaru-PE, cujo objeto do Contrato é a cobertura de serviços nos termos e limites nele previstos de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Serviços Auxiliares de Diagnósticos, Terapia e Odontológico, aos Servidores Municipais e seus dependentes, que optarem pelo Plano de Saúde, constante de cláusulas contratuais. | Visualizar |
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245/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | II-01(Um) Auxiliar de Controle Interno. Parágrafo Primeiro: - A faixa de vencimentos dos cargos criados por esta Lei consta n o Anexo I. | Visualizar |
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244/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1° - Fica criada no âmbito da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, a Unidade de Controle Interno da Câmara, responsável pelo Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal. | Visualizar |
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243/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1° - Fica denominada de “Rua Plácido Ferreira de Lira", a artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, com início na PE 145, terminando na Rua Oscar Tavares de Souza. passando pelo início da Rua Antonio Pereira da Silva e por outras projetadas deste município. | Visualizar |
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242/2009
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26/06/2009 | Legislação |
Leis | Art.1° - Fica denominada de "Rua Lourival Gomes de Oliveira", a artéria pública situada no perímetro urbano, localizada paralela a Rua Frei Caneca, neste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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274/2009
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12/12/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2010- 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal. | Não informado |
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241/2009
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18/06/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°, O Conselho Municipal de Saúde do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, órgão permanente, deliberativo, normativo e consultivo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, em conformidade com o Capítulo II, Título VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e as Leis Federais nº. 8.080/90 e nº.8.142/90 e Resolução nº. 333/03, do Conselho Nacional de Saúde. | Visualizar |
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238/2009
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13/03/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica criado, no âmbito da Secretaria de Agricultura, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo е essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações. | Visualizar |
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240/2009
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18/06/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam mantidos os seguintes Programas Assistenciais e Culturais no âmbito do município: | Visualizar |
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239/2009
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14/05/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°- O Parágrafo Primeiro do artigo 4°, em seu Inciso II - alínea "d", da Lei N° 238/2009, que criou o Conselho e Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, passarão a vigorar com a seguinte redação: | Visualizar |
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236/2009
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21/01/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica reajustada a remuneração dos cargos comissionados - Símbolo CC, e nominadas as funções que os integram, de acordo com o quadro apresentado abaixo: | Visualizar |
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235/2009
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21/01/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 045/99, que alterou o Anexo III da Lei Municipal 032/98, regulamentando os vencimentos dos cargos comissionados, Símbolo СС. | Visualizar |
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234/2009
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16/01/2009 | Legislação |
Leis | rt. 1°. Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. | Visualizar |
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233/2009
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16/01/2009 | Legislação |
Leis | Art.1°. - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco. | Visualizar |
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276/2009
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31/12/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais), para construção da Casa do Mel, em convênio com o Governo Federal, conforme codificação orçamentária discriminada no Anexo Único. | Visualizar |
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275/2009
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27/11/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a celebrar convênio com o Banco Votorantim S/A, visando estender aos Servidores Públicos Municipais, efetivos e estáveis do seu Quadro de Pessoal os financiamentos susceptíveis de consignação em FOLHA DE PAGAMENTO. | Visualizar |
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273/2009
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13/11/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2010 no montante de R$ 42.338.800,00 (quarenta e dois milhões trezentos e trinta e oito mil e oitocentos reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5° da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 | Visualizar |
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272/2009
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13/11/2009 | Legislação |
Leis | Art.1°- Fica autorizada a realização do Teste do Reflexo Vermelho(TRV), conhecido como "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos na Rede Municipal de Saúde e conveniadas com o SUS. | Visualizar |
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271/2009
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28/10/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Fica denominada de "Rua Elvira Maria dos Santos", a artéria pública situada no Loteamento Caixa D'água ETA, no Distrito de São Domingos, neste município. | Visualizar |
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270/2009
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28/10/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica denominada de "Rua Edite Bezerra dos Santos Nascimento", a artéria pública situada no Loteamento Caixa D'água ETA, no Distrito de São Domingos, neste município. | Visualizar |
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269/2009
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28/10/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica denominada de "Rua José Vieira de Araújo", а artéria pública situada no Loteamento Caixa D'água ETA, no Distrito de São Domingos, neste município. | Visualizar |
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268/2009
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29/10/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica denominada de "Rua Boaventura Vieira de Araújo", a artéria pública situada no Loteamento Caixa D'água ETA, no Distrito de São Domingos, neste município. | Visualizar |
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267/2009
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30/10/2009 | Legislação |
Leis | rt. 1°. Ficam reduzidos em 50%(cinqüenta por cento) os valores pagos a título de vencimentos aos detentores de cargos comissionados no âmbito da administração pública deste município. | Visualizar |
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266/2009
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21/09/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°. O Poder Público Municipal distribuirá fraldas descartáveis, para uso contínuo ou temporário, para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida, ou idosas acamada | Visualizar |
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262/2009
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21/09/2009 | Legislação |
Leis | Artigo 1º - A presente Lei fixa os princípios e normas para que a Secretaria Municipal de Educação utilize no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Sistema Público Municipal de Educação, em consonância com a Lei Federal nº. 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº.11.494, de 20 de junho de 2007, bem como com a Legislação Municipal própria. | Visualizar |
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265/2009
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21/09/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica denominada de “Rua Ernando José Torres", localizada no Loteamento José Claudio, conforme planta em anexo. | Visualizar |
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264/2009
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21/09/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de "Rua Fernando Vieira Correia", a artéria pública implantada no Loteamento Residencial João José da Silva, iniciando-se na altura dos fundos das casas de número 42 e 48 da Rua Dr. José Nery, com 07 (sete) metros de largura e uma extensão de 81,50 (oitenta e um metros e meio) de comprimento, terminando em terras do Sr. Severino José da Silva, conforme planta em anexo. | Visualizar |
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263/2009
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21/09/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica denominada de "Rua Dirceu Valença de Oliveira", localizada na Via de Circulação 3, no Loteamento João José da Silva, tendo início na Av.Projetada do Loteamento Jussy, com termino na Via de Circulação nº. 01 do mesmo Loteamento, conforme planta em anexo. | Visualizar |
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261/2009
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21/09/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1°. Fica incorporado aos vencimentos dos Profissionais da Educação deste município o abono de 100%(cem por cento) previsto no Decreto nº. 007/2008 que, erroneamente, regulamentou o Anexo Único da Lei Municipal nº. 176/05; | Visualizar |
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260/2009
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21/09/2009 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública do Brejo da Madre de Deus, COMUSP, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de reunir os inúmeros segmentos da sociedade para, na área de Segurança Pública, assessorar o Poder Público e cooperar par | Visualizar |
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295/2010
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09/08/2010 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Fica autorizada a desafetação da área pública municipal de 290,50 metros quadrados, em forma triangular, localizada na Rua Manoel Francisco Vieira, nesta cidade, para fins de doação a pessoas carentes nos termos desta Lei. | Visualizar |
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294/2010
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05/08/2010 | Legislação |
Leis | Art.1°. - Fica criado o MUSEU MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS, destinado a abrigar, conservar e expor acervos do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural do Município do Brejo da Madre de Deus-PE. | Visualizar |
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293/2010
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28/07/2010 | Legislação |
Leis | Art. 1° - Ficam criados para provimento efetivo no quadro permanente do Município do Brejo da Madre de Deus - PE, na forma do Art. 37, II da Constituição Federal, com suas respectivas remunerações, requisitos, carga horária e quantitativos, os Cargos descritos no "Aneхо 1" desta Lei. | Visualizar |
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320/2010
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26/10/2011 | Legislação |
Leis | ART 1 Fica o plano diretor: | Não informado |
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292/2010
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01/06/2010 | Legislação |
Leis | Rua das Castanholas, Rua das Cerejeiras, Rua dos Cupuaçus, Rua dos Eucaliptos, Rua das Figueiras, Rua das Goiabeiras, Rua das Graviolas, Rua dos Ipês, Rua das Acerolas, Rua dos Jambeiros, Rua dos jacarandás, Rua das Jaqueiras, Rua dos Jequitibás, Rua dos Juazeiros, Rua das Laranjeiras, Rua dos Limoeiros, Rua das Mangueiras, Rua das Oliveiras, Rua das Gameleiras, Rua dos Sapotizeiros, Rua das Pitangas, Rua dos Marmeleiros, Rua das Seriguelas, Rua dos Tamarindos, Av.Brejo da Madre de Deus, Av.São Domingos, Av. Mandaçaia, Av.Barra do Farias, Av.Fazenda Nova, Av. Tambor, Av.Caldeirão, Av.Logradouro e Av.Fazenda velha. | Visualizar |
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322/2011
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12/12/2011 | Legislação |
Leis | rt. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2012 no montante de R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5° da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias: | Visualizar |
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334/2012
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19/06/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º. O valor correspondente a UFM descrito no anexo VI, correspondente ao Parágrafo único, do artigo 408, da Lei nº. 318/2011, referente aos códigos das receitas aqui descritas, quais sejam: ITEM 15,16,17,18,19,20,21 e 22, passam a ser de 0,1 UFM; | Visualizar |
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333/2012
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19/06/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica denominado de "PRAÇA PÚBLICA Dr. RUI UCHOA CAVALCANTI", o largo localizado entre as Ruas Vereador Abel de Freitas e Rua Dom Luiz de Brito, confrontando-se com a Prefeitura Municipal e o Posto de Saúde Jerônimo Cesar Tavares, nesta cidade; | Visualizar |
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332/2012
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13/04/2012 | Legislação |
Leis | Art.1º - Fica autorizada a desafetação da área pública pertencente ao Município do Brejo da Madre de Deus, localizada no Sítio Estrago, neste município, medindo 5.378,67 m², para fins de implantação do Setor Industrial destinado a localização de oficinas de lanternagem e mecânica de veículos automotores; | Visualizar |
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331/2012
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13/04/2012 | Legislação |
Leis | Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, autorizado a firmar Contrato Coletivo Empresarial com a V C CARD Assistencial, com sede à Rua Silvino Macedo, nº. 85, Maurício de Nassau, Caruaru-PE, cujo objeto do Contrato é a cobertura de serviços nos termos e limites nele previstos de Assistência Médica, Hospitalar, Ambulatorial, Serviços Auxiliares de Diagnósticos, Terapia e Odontológico, além de Assistência Funeral, aos Servidores Municipais e seus dependentes, que optarem pelo recebimento do cartão individual V C CARD SAÚDE. | Visualizar |
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330/2012
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08/03/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica denominado de "PRAÇA PEDRO ALEIXO DE SOUSA", a praça localizada no canteiro central da Rua Ananias Félix Ramos, no perímetro urbano desta cidade | Visualizar |
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329/2012
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08/03/2012 | Legislação |
Leis | art. 1º. Fica denominado de "PRAÇA PEDRO BATISTA DE SOUZA (Pedro de Nezinho)", a área localizada no canteiro central da parte inicial da Rua Luiz Cecílio de Santana, no Distrito de São Domingos, deste Município. | Visualizar |
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328/2012
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08/03/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica denominada de "QUADRA POLIESPORTIVA DEPUTADO PAULO LUCENA DE MENDONÇA”, a quadra localizada na escola Epaminondas Mendonça, no perímetro urbano do Distrito de Fazenda Nova, deste Município. | Visualizar |
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327/2012
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01/03/2012 | Legislação |
Leis | ART. 1º- FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 121/2003 QUE DENOMINOU DE Felix Ramos, NESTE MUNICIPIO. | Visualizar |
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326/2012
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01/03/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º - A administração dos parques de diversão, DE BARRACAS DE JOGOS, BINGO, FOGOS, TENDAS ELETRONICAS, CIRCOS E OUTROS ATRATIVOS POPULARES, em funcionamento ou instalados no território do Brejo da Madre de Deus, fixará, na entrada de público, cada um dos brinquedos e atrações disponíveis, placas informativas, com letras bem visíveis para o inerentes com dados sobre manutenção e vistoria técnica do aparelho, bem como sobre eventuais riscos Diversão à sua utilização, que deverão estar de acordo com as Normas Brasileiras para Parques de da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil (Adibra), alem do laudo do corpo de BOMBEIROS E DA CELPE, | Visualizar |
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325/2012
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01/03/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Os cargos e funções do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE, passam a obedecer à organização estabelecida nesta Lei, conforme Anexo 1. Art. 2º - São requisitos mínimos para ocupação dos cargos: | Visualizar |
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324/2012
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18/01/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica instituído o SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, Estado de Pernambuco, em atendimento ao interesse público, nos termos deste Projeto de Lei. | Visualizar |
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345/2012
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20/12/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica modificado o artigo n° 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal que passa a te a seguinte redação: | Visualizar |
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344/2012
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20/12/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica modificado o § 3 do artigo 20 da Lei Orgânica do Município do Brejo da Madre de Deus que passara a te a seguinte redação: | Visualizar |
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336/2012
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12/12/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1°. O Orçamento do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo | Visualizar |
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343/2012
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20/12/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica modificado o artigo n° 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal que passa a te a seguinte redação: | Visualizar |
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342/2012
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20/12/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica modificado o artigo 20 da Lei Orgânica do Município do Brejo da Madre de Deus que passara a te a seguinte redação: | Visualizar |
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339/2012
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15/09/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Cria a zona de expansão urbana do distrito de Fazenda Nova, que possui uma área de 260,1728 hectares, passando à constar uma área de 278,3729 hectares, compreendendo os seguintes limites: Inicia-se no marco denominado V-1, Georeferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro no Datum Horizontal SAD 69 / MCF -39°W. Gr, de coordenadas plano retangulares relativas ao sistema UTM:compreendendo o que esta determinado dentro das coordenadas geográficas estabelecida em planta. | Visualizar |
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339/2012
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15/09/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Cria a zona de expansão urbana do distrito de Fazenda Nova, que possui uma área de 260,1728 hectares, passando à constar uma área de 278,3729 hectares, compreendendo os seguintes limites: Inicia-se no marco denominado V-1, Georeferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro no Datum Horizontal SAD 69 / MCF -39°W. Gr, de coordenadas plano retangulares relativas ao sistema UTM:compreendendo o que esta determinado dentro das coordenadas geográficas estabelecida em planta. | Visualizar |
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338/2012
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15/09/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º- Os subsídios mensal do Prefeito do Município de Brejo da Madre de Deus-PE, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2013 e termina em dezembro de 2016, em parcela única, será de R$ 18.000,00(Dezoito mil reais), o do Vice-Prefeito será de R$ 9.000,00(nove mil reais) e dos Secretários Municipais será de R$ 6.000,00(Seis mil reais) Parágrafo único. Fica assegurado o pagamento do 13º Salário ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais,em cada mês de dezembro. | Visualizar |
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337/2012
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15/09/2012 | Legislação |
Leis | Art. 1º- O subsídio mensal a ser pago ao Vereador com assento á Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, nos Exercícios de 2013 a 2016 que integram a próxima Legislatura para a qual foi eleito, fica fixado no valor de ate R$ 6.012,00 (seis mil doze reais). | Visualizar |
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335/2012
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19/06/2012 | Legislação |
Leis | rt. 1º. Fica denominado de "POLO AUTMOTIVO ANTONIO BELMIRO DE MENEZES (ANTONIO DE BALE), a área desafetada para este fim, localizada no Sítio estrago, neste Município; | Visualizar |
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353/2013
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12/10/2013 | Legislação |
Leis | Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercicio financeiro de 2014 e fixa Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5' da Constituição Federal: | Visualizar |
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352/2013
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13/10/2013 | Legislação |
Leis | Art. 1º. O Orçamento do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2014, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: | Visualizar |
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356/2013
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27/12/2013 | Legislação |
Leis | Art. 1-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2013,aprovado pela Lei nº 341, de 08 de Dezembro de 2012, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.500.000,00(Um milhão e quinhentos mil reais) destinado exclusivamente a realização de despesas para implantação e manutenção | Visualizar |
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355/2013
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26/12/2013 | Legislação |
Leis | Art. 1º-Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com atuação à Administração Municipal do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, através da Secretaria de Cultura e Desportos. | Não informado |
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352/2013
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25/06/2013 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal №º 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07, o Protocolo de Intenções para fins de constituição do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE, formalizado nos termos do ANEXO I desta Lei, firmado em 23 de abril de 2013 entre este nosso Município e os demais Municípios Consorciados, em substituição ao texto do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 323, de 23/11/2011 e dá outras providências. | Visualizar |
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351/2013
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06/05/2013 | Legislação |
Leis | Art.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Brejo da Madre de Deus (COMUSB), com a finalidade de colaborar com as autoridades policiais e civis nas questões ligadas aos serviços de polícia preventiva e judiciária; | Visualizar |
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350/2013
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06/05/2013 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, diretamente subordinada ao Gabinete do Chefe do Executivo, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, quando necessárias. | Visualizar |
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349/2013
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12/04/2013 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica autorizada a desafetação da área pública pertencente ao Município do Brejo da Madre de Deus-PE, localizada na Rua Dr. José Nery, (acesso ao antigo Clube "Humaitá"), nesta cidade, totalizando 430,80 m², constituída da casa residencial nº 198, da rua acima, com área de 212,28 m², e dois lotes de terras com área de 109,20 m² e 109,32 m², respectivamente, denominados de lote 01 e lote 02, limítrofes com a aludida casa, para fins de Indenização à Sra. JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO, CPF nº 536.521.504-49, viúva de JOSÉ SEBASTIÃO NOGUEIRA, popularmente conhecido como "Zé da Viola”, ocupantes da área há mais de 30 (trinta) anos; | Visualizar |
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361/2014
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18/11/2014 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Os cargos e funções do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE, passam a obedecer à organização estabelecida nesta Lei, conforme Anexо I | Visualizar |
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347/2013
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21/03/2013 | Legislação |
Leis | Art.1º - Fica proibida a instalação e utilização permanente de aparelhagem sonora, tipo alto-falantes, caixas de som, reboques automotivos e similares, nas áreas consideradas de preservação ambiental, de interesse turístico e residenciais, deste município; | Visualizar |
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362/2014
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05/12/2014 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos adicionais suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal para o Exercício 2014 (Lei Municipal nº 353/13), em mais 15,00% (quinze por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, ficando para tanto proibido usar para suplementação, recursos oriundos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias que sejam destinadas à área de saúde ou da educação. | Visualizar |
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358/2014
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04/09/2014 | Legislação |
Leis | Art. 1° Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal, a Proposta Orçamentaria do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2015, será elaborada e executada observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: | Visualizar |
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360/2014
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18/11/2014 | Legislação |
Leis | Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Brejo da Madre de Deus - PE, e será realizada anualmente, na municipalidade, na 3ª semana do mês de novembro de cada ano. | Visualizar |
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359/2014
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04/09/2014 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2014, aprovado pela Lei nº 353, de 12 de dezembro de 2013, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) destinado exclusivamente a pavimentação de vias públicas com revestimento asfáltico em diversas ruas do sistema viário do Município: | Visualizar |
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357/2014
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20/03/2014 | Legislação |
Leis | Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Brejo da Madre de Deus, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações. | Visualizar |
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388/2015
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16/12/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 110.864.000,00 (cento e dez milhões, oitocentos e sessenta е quatro mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5° da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias: | Visualizar |
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387/2015
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16/12/2015 | Legislação |
Leis | ART 1 Esta lei institui: | Não informado |
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386/2015
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16/12/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública, até mesmo os inscritos na Dívida Ativa de exercícios anteriores e não tributários, concedendo-lhes redução na cobrança de juros e multas moratórias. | Visualizar |
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380/2015
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31/12/2015 | Legislação |
Leis | ART 1 O orçamento seja elaborado e executado: | Visualizar |
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385/2015
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16/12/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Esta Lei estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Município na execução do Projeto Mais Médicos, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes. | Visualizar |
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384/2015
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16/12/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada de "SEBASTIANA GOMES DA SILVA – (DONA VELHA)", a artéria Pública localizada no Distrito de Barra do Farias, que dá acesso à Quadra Poliesportiva. | Visualizar |
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383/2015
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16/12/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada de "JORGE HERCULANO FERNANDES DA COSTA", a artéria Pública localizada no Distrito de Barra do Farias, que dá acesso à PE 145, neste Município. | Visualizar |
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382/2015
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16/12/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada de "SEVERINO PEREIRA DO NASCIMENTO - (BIJIM)", a artéria Pública localizada no Distrito de Barra do Farias, que dá acesso à PE 145, neste Município. | Visualizar |
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381/2015
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11/12/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominado de Maria de Lourdes Torre Lourdes Bernardo" o CRAS, localizado na Rua Coronel Limeira, no Distrito de Fazenda Nova, neste Município. | Visualizar |
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379/2015
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06/10/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 369 de 29 de dezembro de 2014, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 369 de 29 de dezembro de 2014, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Ficam criadas : | Visualizar |
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378/2015
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17/12/2015 | Legislação |
Leis | rt. 1º Fica denominado de Severino José dos Santo SEVERINO PEIXOTO” o PSF, localizado na Rua Dom Pedro I, no Distrito de Fazenda Nova neste Município. | Visualizar |
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377/2015
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05/08/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominado de Maria Rosimere da Silva Aguiar - "DONA LELA" o PSF localizado no Distrito de Manda çaia, neste Município. | Visualizar |
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376/2015
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05/08/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominado de MESTRE CAMARÃO a Unidade de Pronto Atendimento UPA, localizado na Rua Dom Luiz de Brito na sede deste Município. | Visualizar |
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371/2015
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27/06/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1°. O Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no Artigo 214 da Constituição Federal. | Visualizar |
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375/2015
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05/08/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominado de AMARO NUNES DE ARAÚJO (Amaro Rangel) o PSF, localizado na Rua São Marcos - Distrito de São Domingos, neste Município | Visualizar |
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372/2015
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30/06/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas para sua adequada aplicação. | Visualizar |
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374/2015
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05/08/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º 0 Município de Brejo da Madre de Deus fica autorizado a promover a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água е esgotamento sanitário, mediante Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, visando à delegação das competências de organização, fiscalização, regulação, inclusive tarifária, e prestação dos referidos serviços, tendo, ainda, como entidade executora, a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, ou outro órgão que a suceda. | Visualizar |
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373/2015
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28/07/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1° Fica autorizada a desafetação da área pública pertencente ao Município de Brejo da Madre de Deus, referente à área não construída medindo 425,71 m², localizada na Rua Luíz Cecílio de Santana, Distrito de São Domingos, Município de Brejo da Madre de Deus, para fins de doação à Igreja Católica | Visualizar |
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370/2015
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28/04/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º. É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas que proporcionem eventos culturais aos professores e servidores, ativos e aposentados, vinculados a instituições de ensino publicamente reconhecidas no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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369/2015
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11/02/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º- A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida com a colaboração da Sociedade, visando o pleno desenvolvimento da Pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania. | Visualizar |
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363/2015
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29/12/2024 | Legislação |
Leis | ART 1 Esta lei institui: | Visualizar |
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368/2015
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27/02/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada de "RUA BELA VISTA”, a artéria Pública localizada no BAIRRO CAPITÃO CALUMBY, com início a Rua Paulo Vieira da Costa, neste Município, conforme croqui anexo. | Visualizar |
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367/2015
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27/02/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Ficam criados no Quadro Permanente de Servidores do Município do Brejo da Madre de Deus, para provimento efetivo na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, os Cargos descritos no "Anexo I" desta Lei. | Visualizar |
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366/2015
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11/02/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica criado, no âmbito das unidades públicas de ensino do Município de Brejo da Madre de Deus, o Programa Aluno Conectado, que visa disponibilizar, gratuitamente, aos alunos do Ensino Fundamental II (Anos Finais) da rede pública municipal, um Tablet/PC, para uso individual, dentro e fora do ambiente escolar, como material de apoio pedagógico permanente do estudante. | Visualizar |
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365/2015
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11/02/2015 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para implantação da nova sede da Promotoria Pública da Comarca de Brejo da Madre de Deus, o imóvel localizado na Rua Hisbelo de Queiroz Ramos, s/n, Centro do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, com área de 94,83 m², contendo 01 salão, 02 dispensas, 02 banheiros, 01 quarto, 01 cozinha, limitando-se de Frente com a Rua Hisbelo de Queiroz Ramos, ao lado direito com a Praça Pedro Guedes, ao lado esquerdo com a Rua Hisbelo de Queiroz Ramos e aos fundos com terreno na Prefeitura. | Visualizar |
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407/2016
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07/11/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 118.296.416,07 (cento e dezoito milhões, duzentos e noventa e seis mil, quatrocentos e dezesseis reais e sete centavos) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos: | Visualizar |
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414/2016
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21/12/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Denomina nome da USB (UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA) Antônio da Silva Vieira "Toynho Brasiliano", localizada no Antigo Terrão desta cidade, e da outras providencias. | Visualizar |
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408/2016
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07/11/2016 | Legislação |
Leis | ART 1 Esta lei institui: | Visualizar |
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413/2016
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21/12/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada Palácio Pedro Aleixo de Souza, o Prédio da Prefeitura Municipal localizada na Praça Vereador Abel de Freitas Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providencias. | Visualizar |
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412/2016
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21/12/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada de "RUA DORALICE DA SILVA CARVALHО", а artéria pública localizada no LOTEAMENTO SOLAR DA PRATA, com início a Rua dr. Nilo Peçanha, neste município. | Visualizar |
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406/2016
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31/12/2016 | Legislação |
Leis | ART 1 Ficam estabelecidas diretrizes: | Visualizar |
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412/2016
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21/12/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada de "RUA DORALICE DA SILVA CARVALHО", а artéria pública localizada no LOTEAMENTO SOLAR DA PRATA, com início a Rua dr. Nilo Peçanha, neste município. | Visualizar |
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411/2016
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21/12/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada de “RUA BENTO TAVARES DE SOUZA", a artéria pública localizada no LOTEAMENTO SOLAR DA PRATA, com início a Rua dr. Nilo Peçanha, neste município. | Visualizar |
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409/2016
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20/11/2016 | Legislação |
Leis | a rt. 1º - Os cargos e funções de provimento em comissão do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE, passam a obedecer à organização estabelecida nesta Lei, conforme Anexо 1. | Visualizar |
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410/2016
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21/12/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 12/2015 a 13/2016, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 е nº 307/2013. | Visualizar |
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405/2016
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05/09/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º O subsidio mensal dos Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2017 e termina em dezembro de 2020, será de R$ | Visualizar |
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404/2016
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29/07/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Denomina nome da Travessa José Marinho de Lima, localizada no Sítio Balança deste Município, e dá outras providências. | Visualizar |
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402/2016
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23/06/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada nome de Creche João de Deus Xavier da Silva localizada, na Rua Argentina, no Loteamento Dona Arlinda Monteiro, no Distrito de São Domingos, deste Município. | Visualizar |
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401/2016
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12/05/2016 | Legislação |
Leis | art. 1º Fica denominado de quadra Poliesportiva EMERSON CLEMENTINO DA SILVA, localizada no Distrito de São Domingos, deste Município. | Visualizar |
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399/2016
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12/05/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, Programa Especial de Apoio ao Esporte a atletas de base amadores (Pró-Amadores), com o objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento de esporte amador, através de iniciativas de patrocínio de atletas, de equipes ou da adoção de atletas, treinadores, ligas ou agremiações, em qualquer modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou jurídicas. | Visualizar |
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398/2016
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12/05/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica denominada a SEMENTEIRA PADRE PEDRO AGUIAR, localizado no Sitio Jaracatiá - deste Município. | Visualizar |
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397/2016
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12/05/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Institui o Prêmio "Professor do ano", para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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395/2016
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22/03/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratação de estagiários a fim de atender as diversas Secretarias Municipais. | Não informado |
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394/2016
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22/03/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º O salário mínimo dos servidores municipais ativos e os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), nos termos do Decreto nº 8.681, de 29 de dezembro de 2015, da Presidência da República. | Visualizar |
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393/2016
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22/03/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica autorizada a desafetação da área pública pertencente ao Município de Brejo da Madre de Deus, referente a área não construída medindo 2.111,00 m², do terreno do antigo Clube Humaitá, localizado na Rua Doutor José Nery, Centro, consubstanciado em 03 (três) lotes, medindo 160,04 m², 238,85 m² e 1.441,35 m², conforme Planta Baixo em anexo, que passam a fazer parte da presente Lei, para fins de doação a Senhora Josefa Maria da Conceição, inscrita no CPF nº 536.521.504-49. | Visualizar |
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392/2016
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21/01/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos de Brejo da Madre de Deus o "Dia da Bíblia" a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de julho. | Visualizar |
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391/2016
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21/01/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Ficam considerados feriados municipais, além da Sexta-feira da Paixão, os dias 19 de março (Padroeiro São José), 26 de maio (Fundação do Município) e 20 de junho (Aniversário do Município). | Visualizar |
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390/2016
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20/01/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º Ficam criados os cargos de provimentos Efetivos no quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, na forma do art. 37 inc. ll, da CF, com suas respectivas renumerações, requisitos, carga horária e quantitativa, os cargos descritos no anexo l desta Lei. | Visualizar |
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389/2016
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20/01/2016 | Legislação |
Leis | Art. 1º. Fica instituído o Sistema para a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Consorcial para definição de soluções, procedimentos, fluxos e responsabilidades dos agentes, de acordo com as disposições da Resolução CONAMA N 307, com o objetivo de facilitar a correta disposição e a destinação adequada dos Resíduos da Construção Civil, Resíduos Volumosos, Materiais Recicláveis do lixo domiciliar e Resíduos Orgânicos limpos gerados no Município de Brejo da Madre de Deus, bem como de disciplinar os fluxos e agentes envolvidos. | Visualizar |
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415/2017
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27/01/2017 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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416/2017
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27/01/2017 | Legislação |
Leis | Altera o artigo 44, caput, da Lei Municipal nº 372/2015, que trata do subsídio mensal do Conselheiro Tutelar, e dá outras providências. | Visualizar |
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417/2017
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23/02/2017 | Legislação |
Leis | Atualiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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418/2017
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25/04/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a denominação do Museu Histórico Municipal de Brejo da Madre de Deus, que passará a ser denominado de Museu Histórico Municipal Dulce Pinto, e dá outras providências. | Visualizar |
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419/2017
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25/04/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do Município do Brejo da Madre de Deus e da Procuradoria Municipal, revogação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. | Visualizar |
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420/2017
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25/04/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o pagamento de anuidade e/ou mensalidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos (UNDIME-PE), que desenvolvem atividades em defesa de políticas públicas de interesse do Município, e autoriza o poder público a vincular-se a essas organizações por meio de um termo de filiação e dá outras providências. | Visualizar |
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421/2017
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25/04/2017 | Legislação |
Leis | Cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo Barão de Buíque no Município de Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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422/2017
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25/04/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a denominação do (CEAC) Centro de Atendimento ao Cidadão Manoel Pereira dos Santos, e dá outras providências. | Visualizar |
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423/2017
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22/05/2017 | Legislação |
Leis | Institui no âmbito do Município o dia Gospel, e dá outras providências. | Visualizar |
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424/2017
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12/06/2017 | Legislação |
Leis | Cria o Projeto Esportes nas Escolas e dá outras providências. | Visualizar |
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425/2017
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12/06/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e do Hino de Brejo da Madre de Deus nas solenidades do poder público municipal e dá outras providências. | Visualizar |
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426/2017
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22/06/2017 | Legislação |
Leis | Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Brejo da Madre de Deus no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco – CONIDER e dá outras providências. | Visualizar |
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427/2017
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22/06/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do Município do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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428/2017
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17/07/2017 | Legislação |
Leis | Denomina de Barragem José Inácio da Silva - Prefeito Zé Inácio a barragem localizada no Sítio Oitís, Zona Rural do Município de Brejo da Madre de Deus-PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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430/2017
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17/07/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. | Visualizar |
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431/2017
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29/08/2017 | Legislação |
Leis | Concede reajuste salarial aos servidores efetivos integrantes do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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432/2017
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08/10/2017 | Legislação |
Leis | Cria a Casa de Acolhimento Municipal para crianças e adolescentes, vítimas de violência e abandono, e dá outras providências. | Visualizar |
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435/2017
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04/12/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências. | Visualizar |
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436/2017
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04/12/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação da Declaração Eletrônica Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências. | Visualizar |
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437/2017
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04/12/2017 | Legislação |
Leis | Institui no Município de Brejo da Madre de Deus o Programa de Vacinação Domiciliar de Acamados, e dá outras providências. | Visualizar |
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438/2017
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08/12/2017 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. | Visualizar |
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439/2017
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11/12/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre implantar o Programa de Educação Patrimonial no calendário letivo da Rede Municipal de Brejo da Madre de Deus, como matéria básica | Visualizar |
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440/2017
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11/12/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a instituição do Dia da Família na Escola no Município do Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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441/2017
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11/12/2017 | Legislação |
Leis | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo no calendário oficial do Município do Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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442/2017
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11/12/2017 | Legislação |
Leis | Denomina a UBS (Unidade de Saúde Básica) como Amaro Barbosa Neto, localizada na Rua Santa Madalena, no Distrito de São Domingos. | Visualizar |
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443/2017
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15/12/2017 | Legislação |
Leis | Regulamenta a concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública no âmbito da política municipal de assistência social; revoga dispositivos da Lei nº 240/2009. | Visualizar |
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444/2017
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15/12/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a política pública de assistência social do Município do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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445/2017
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15/12/2017 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a autorização da gravação dos procedimentos licitatórios realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, na forma que especifica. | Visualizar |
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446/2017
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15/12/2017 | Legislação |
Leis | Denomina artérias públicas no perímetro urbano do Loteamento Serrano no distrito de São Domingos, neste município, e dá outras providências. | Visualizar |
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447/2018
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01/02/2018 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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448/2018
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01/02/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos e dá outras providências. | Visualizar |
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449/2018
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01/02/2018 | Legislação |
Leis | Denomina nome da Escola Municipal Antônio Carlos Tavares da Silva Araújo, localizada no Sítio Açudinho, desta cidade, e dá outras providências. | Visualizar |
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450/2018
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05/02/2018 | Legislação |
Leis | Institui gratificação mensal para os membros da Comissão de Licitação e Pregoeiro do Poder Legislativo, e dá outras providências. | Visualizar |
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451/2018
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06/02/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a construção de bicicletários nas escolas públicas do Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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452/2018
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26/04/2018 | Legislação |
Leis | Denominação do perímetro irrigado localizado no Sítio Oitis da cidade. | Visualizar |
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453/2018
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03/05/2018 | Legislação |
Leis | Altera dispositivo da Lei 421/2017. | Visualizar |
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454/2018
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18/06/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a extinção, criação e mudança de nomenclatura de cargos no Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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455/2018
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09/07/2018 | Legislação |
Leis | Institui no Município de Brejo da Madre de Deus o "Junho Verde", e dá outras providências. | Visualizar |
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456/2018
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09/07/2018 | Legislação |
Leis | Institui o Projeto Plante Uma Árvore no Município de Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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457/2018
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09/07/2018 | Legislação |
Leis | Institui a Semana Brejensé da bicicleta e dá outras providências. | Visualizar |
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458/2018
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09/07/2018 | Legislação |
Leis | Institui o Programa Horta Comunitária e Familiar no Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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459/2018
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09/07/2018 | Legislação |
Leis | Institui o Programa de Coleta Seletiva nas escolas públicas e particulares do Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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460/2018
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09/07/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara do Município de Brejo da Madre de Deus, de gratificação por desempenho de função para servidor efetivo e dá outras providências. | Visualizar |
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461/2018
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09/07/2018 | Legislação |
Leis | Institui a Campanha Estudante Consciente e dá outras providências. | Visualizar |
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462/2018
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09/07/2018 | Legislação |
Leis | Denomina Praça Pública de "Severino Sobrinho dos Santos", localizada no Sítio Caldeirão, neste Município, e dá outras providências. | Visualizar |
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463/2018
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09/07/2018 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua José Marinho de Lima", próximo ao Sítio Balança, na sede deste município, e dá outras providências. | Visualizar |
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464/2018
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09/08/2018 | Legislação |
Leis | Institui a "Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. | Visualizar |
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465/2018
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09/08/2018 | Legislação |
Leis | Institui o Programa "Adote uma Escola" no Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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466/2018
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09/08/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a fixação de cartazes nas dependências dos hospitais e postos de saúde, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, com informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá outras providências. | Visualizar |
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467/2018
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09/08/2018 | Legislação |
Leis | Institui o "Programa Fila Zero" no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer. | Visualizar |
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468/2018
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09/08/2018 | Legislação |
Leis | Institui a "Semana Municipal da Consciência sobre o Autismo" no município de Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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469/2018
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09/08/2018 | Legislação |
Leis | Institui no Calendário Oficial do Município de Brejo da Madre de Deus a "Semana de Conscientização sobre Acidente de Trânsito e Combate ao Uso de Drogas." | Visualizar |
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470/2018
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09/08/2018 | Legislação |
Leis | Institui o programa "Adote uma Nascente" no município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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471/2018
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09/08/2018 | Legislação |
Leis | Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. | Visualizar |
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472/2018
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19/09/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre reorganização do quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos, e dá outras providências. | Visualizar |
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473/2018
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27/09/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. | Visualizar |
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474/2018
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07/12/2018 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a participação de estudantes em reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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475/2018
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07/12/2018 | Legislação |
Leis | Institui a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos" e dá outras providências. | Visualizar |
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476/2018
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07/12/2018 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Josefa Chaves de Freitas, Dona Finfa", na Rua Projetada 5, localizada no Bairro Beira Rio. | Visualizar |
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477/2018
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07/12/2018 | Legislação |
Leis | Assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas municipais, serviços públicos, inclusive nas agências bancárias do Município de Brejo da Madre de Deus, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), e dá outras providências. | Visualizar |
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480/2019
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14/01/2019 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens Mãe Rainha (THMR) em Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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481/2019
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14/01/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o atendimento médico em estabelecimento de saúde, localizados no Município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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482/2019
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14/01/2019 | Legislação |
Leis | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Brejo da Madre de Deus a "Trilha de Moto com Amor". | Visualizar |
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483/2019
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14/01/2019 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Conjunto Habitacional Severino Vieira de Araújo (Bil Vieira)", localizado nas casas da Caixa no distrito de São Domingos, neste Município. | Visualizar |
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484/2019
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14/01/2019 | Legislação |
Leis | Institui o Programa Municipal de Aprendizagem do Jogo de Xadrez nas escolas públicas, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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429/2017
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31/07/2017 | Legislação |
Leis | Cria a Campanha SUS Criativo em Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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485/2019
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22/04/2019 | Legislação |
Leis | Instituir a Assistência Psicopedagógica e Assistente Social para os alunos da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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486/2019
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22/04/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. | Visualizar |
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487/2019
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22/04/2019 | Legislação |
Leis | Cria o Projeto Esportes nas Escolas e dá outras providências. | Visualizar |
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488/2019
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22/04/2019 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal dos Surdos e dá outras providências. | Visualizar |
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489/2019
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22/04/2019 | Legislação |
Leis | Institui a Semana Municipal da Família em nosso município e dá outras providências. | Visualizar |
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490/2019
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24/05/2019 | Legislação |
Leis | Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública do Município de Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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491/2019
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31/07/2019 | Legislação |
Leis | "Abre crédito suplementar no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências." | Visualizar |
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492/2019
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31/07/2019 | Legislação |
Leis | "Dispõe sobre reorganização do quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos e dá outras providências." | Visualizar |
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493/2019
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08/08/2019 | Legislação |
Leis | Cria os componentes do município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | Visualizar |
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494/2019
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15/08/2019 | Legislação |
Leis | Autoriza a instituir a Campanha "Coração de Mulher" e dá outras providências. | Visualizar |
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495/2019
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15/08/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. | Visualizar |
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496/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Programa Saúde na Praça de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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497/2019
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15/08/2019 | Legislação |
Leis | Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Bucal das Pessoas com Deficiência. | Visualizar |
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498/2019
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15/08/2019 | Legislação |
Leis | Institui o programa "Sementes do Saber", que define a política municipal de incentivo à leitura e dá outras providências. | Visualizar |
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499/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | "Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou de cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual, e dá outras providências correlatas." | Visualizar |
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500/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis celebrados pelo Município de Brejo da Madre de Deus, na forma que menciona. | Visualizar |
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501/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | Abre crédito suplementar no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências. | Visualizar |
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502/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | Institui no município de Brejo da Madre de Deus - PE, o "Dia Municipal do Capoeirista", a ser comemorado no primeiro domingo de agosto, e dá outras providências. | Visualizar |
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503/2019
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25/11/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a municipalização do trânsito e transporte no âmbito do município de Brejo da Madre de Deus, cria o Departamento Municipal de Trânsito e a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências. | Visualizar |
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504/2019
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25/11/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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505/2019
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25/11/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga da Segurança" e dá outras providências. | Visualizar |
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508/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | "Dispõe sobre os direitos dos estudantes universitários e/ou de cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual, e dá outras providências correlatas." | Visualizar |
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509/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | Institui o programa "Disciplina no Esporte, Vida Saudável" e contém outras providências. | Visualizar |
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510/2019
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08/11/2019 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a oferta de aulas de "Ballet" nas Escolas Municipais de Brejo da Madre de Deus, de Ensino Fundamental, e dá outras providências. | Visualizar |
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511/2020
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06/01/2020 | Legislação |
Leis | Desafeta áreas públicas que menciona, autoriza as respectivas permutas, e dá outras providências. | Visualizar |
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512/2020
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08/01/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre doação de veículo da Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus à Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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513/2020
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05/03/2020 | Legislação |
Leis | Institui o Fundo Municipal de Trânsito e o Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências. | Visualizar |
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514/2020
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05/03/2020 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal da Serra da Prata em nosso município, e dá outras providências. | Visualizar |
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515/2020
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05/03/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e dá outras providências. | Visualizar |
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516/2020
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05/03/2020 | Legislação |
Leis | Altera a Lei Municipal nº 503/2019 e dá outras providências. | Visualizar |
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517/2020
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05/03/2020 | Legislação |
Leis | Denomina Praça Pública de "Abílio Julião do Nascimento", localizada no Sítio Logradouro neste município, e dá outras providências. | Visualizar |
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519/2020
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05/03/2020 | Legislação |
Leis | Institui a Política Pública Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA – no âmbito do município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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520/2020
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10/03/2020 | Legislação |
Leis | Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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521/2020
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10/03/2020 | Legislação |
Leis | Altera o artigo 44, caput, da Lei Municipal nº 372/2015, que trata do subsídio mensal do Conselho Tutelar, e dá outras providências. | Visualizar |
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522/2020
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02/04/2020 | Legislação |
Leis | Fixa os subsídios dos vereadores do município de Brejo da Madre de Deus para o período da legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. | Visualizar |
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523/2020
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03/04/2020 | Legislação |
Leis | Desafeta áreas públicas que menciona, autoriza as respectivas doações, e dá outras providências. | Visualizar |
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524/2020
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06/04/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. | Visualizar |
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525/2020
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13/04/2020 | Legislação |
Leis | Altera dispositivos da Lei nº 2.063/1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Brejo da Madre de Deus – CMAS/BMD, e dá outras providências. | Visualizar |
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526/2020
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27/04/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as adequações no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, da Lei Federal nº 13.022/14, que cuida do Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, e dá outras providências. | Visualizar |
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527/2020
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12/05/2020 | Legislação |
Leis | Cria e inclui a efeméride Semana Municipal do Taekwondo ao calendário oficial de eventos do município de Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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528/2020
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12/05/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação do Programa Artes Marciais nas Escolas, no âmbito do município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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529/2020
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12/05/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a denominação de prédio público à Academia da Saúde José Belarmino de Oliveira (Zuza Belo) no Distrito de Barra do Farias, neste município. | Visualizar |
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531/2020
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16/06/2020 | Legislação |
Leis | Institui o Banco de Ideias Legislativas do Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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532/2020
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16/06/2020 | Legislação |
Leis | Institui a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio, e dá outras providências. | Visualizar |
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533/2020
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06/07/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a denominação de Praça Antônio Monteiro da Silva no Sítio Tambor, neste município. | Visualizar |
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534/2020
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06/07/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - para unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, pela Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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535/2020
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15/07/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a atualização salarial constante da tabela de vencimentos dos professores municipais de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
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536/2020
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17/11/2020 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. | Visualizar |
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540/2021
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31/03/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação – CACS – FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 | Visualizar |
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541/2021
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31/03/2021 | Legislação |
Leis | Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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542/2021
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31/03/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a denominação de Cemitério José Glicério do Nascimento no Sítio Caldeirão, neste município. | Visualizar |
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543/2021
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31/03/2021 | Legislação |
Leis | No âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, a semana municipal do Jovem Aprendiz. | Visualizar |
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544/2021
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31/03/2021 | Legislação |
Leis | Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Manoel José de Santana", localizada na Rua Projetada 01 no Loteamento Joaquim Neto no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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545/2021
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31/03/2021 | Legislação |
Leis | Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Raimundo Gonçalves de Souza", localizada na Rua Projetada 02 no Loteamento Joaquim Neto no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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546/2021
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31/03/2021 | Legislação |
Leis | Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Nerivaldo Gomes Feitosa, localizada na Rua Projetada 03 no Loteamento Joaquim Neto no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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547/2021
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31/03/2021 | Legislação |
Leis | Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Odon Batista de Souza, localizada na 1 ª (primeira) Rua em frente ao posto de Gasolina no Distrito de Mandaçaia, Brejo da Madre de Deus -PE, neste município e dá outras providências. | Visualizar |
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548/2021
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31/03/2021 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Maria de Lourdes da Conceição", localizada na 3ª (terceira) rua em frente ao posto de gasolina lateral que dá acesso à Cachoeira de Mandaçaia, no Distrito de Mandaçaia, Brejo da Madre de Deus - PE, neste município, e dá outras providências. | Visualizar |
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549/2021
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26/04/2021 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Izabel Cícera da Conceição Santana", localizada na Rua Projetada 07, no Loteamento Joaquim Neto, no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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550/2021
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26/04/2021 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Luiz Manoel do Nascimento", localizada na Rua Projetada 06, no Loteamento Joaquim Neto, no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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551/2021
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26/04/2021 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Virgínia Maria do Nascimento", localizada na Rua Projetada 04, no Loteamento Joaquim Neto, no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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552/2021
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26/04/2021 | Legislação |
Leis | Altera a denominação da Rua Projetada 46, mais conhecida como Rua União, localizada no Loteamento Casas da Caixa, no Distrito de São Domingos, que passa a se chamar "Rua Francisca Julita Procópio", e dá outras providências. | Visualizar |
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553/2021
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21/06/2021 | Legislação |
Leis | Reconhece a prática da atividade física, do exercício físico em geral, como essencial, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e dá outras providências. | Visualizar |
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554/2021
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23/06/2021 | Legislação |
Leis | Cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Municipal de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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555/2021
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23/06/2021 | Legislação |
Leis | Reconhece como essencial o serviço de limpeza urbana, bem como o trabalho dos garis, tornando obrigatória a vacinação dos mesmos contra a COVID-19. | Visualizar |
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556/2021
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23/06/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de energia elétrica, durante o período de duração da pandemia do coronavírus – COVID-19. | Visualizar |
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557/2021
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23/06/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a suspensão do corte no fornecimento de água durante o período de duração da pandemia do coronavírus no Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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558/2021
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23/06/2021 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Abias Batista de Aguiar", localizada na segunda rua em frente ao posto de gasolina lateral que dá acesso à Cachoeira de Mandaçaia, no distrito de Mandaçaia, Brejo da Madre de Deus – PE, neste município, e dá outras providências. | Visualizar |
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559/2021
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23/06/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos instalarem portas giratórias com detector de metais nas agências bancárias, e dá outras providências. | Visualizar |
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560/2021
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23/06/2021 | Legislação |
Leis | Reconhece a pessoa com deficiência como grupo de risco, tornando obrigatória a vacinação dos mesmos contra a COVID-19, e dá outras providências. | Visualizar |
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561/2021
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23/06/2021 | Legislação |
Leis | Cria a identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Visualizar |
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562/2021
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29/06/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a redução remuneratória no quadro de servidores comissionados da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos e dá outras providências. | Visualizar |
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562A/2021
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14/07/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a implantação de medidas de reforço à segurança das instituições de ensino públicas e privadas do município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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565/2021
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14/10/2021 | Legislação |
Leis | Estabelece diretrizes para a criação da Casa do Parto, para atendimento à mulher no período de pré-parto, parto e puerpério, e dá outras providências. | Visualizar |
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566/2021
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14/10/2021 | Legislação |
Leis | Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de "AGNALDO QUINTINO DA SILVA", a Rua Projetada 45, popularmente conhecida como Rua Estrela, no Bairro Casas da Caixa 1ª Etapa, no distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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567/2021
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14/10/2021 | Legislação |
Leis | Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de "RUA SEVERINO GERMANO DE ANDRADE", a Rua Projetada 05, localizada no Loteamento Joaquim Neto no Distrito São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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568/2021
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14/10/2021 | Legislação |
Leis | Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de "SEBASTIÃO PEREIRA SALVADOR (SEBINHA)", a Rua Projetada 44, popularmente conhecida como Residencial Serrano, primeira e segunda etapas das Casas da Caixa, no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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569/2021
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14/10/2021 | Legislação |
Leis | Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de "RUA PEDRO SEBASTIÃO NÉO", localizada na lateral da Rua da Caixa de Água da Compesa, no Distrito de Mandaçaia, neste Município, e dá outras providências. | Visualizar |
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570/2021
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14/10/2021 | Legislação |
Leis | Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de "Rua Liberdade", a Rua Projetada 43, no Loteamento Bairro Casa da Caixa, Distrito São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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571/2021
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20/10/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências. | Visualizar |
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572/2021
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09/11/2021 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências. | Visualizar |
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573/2021
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10/11/2021 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Ana Luiza de Moura", localizada na Rua Projetada 06, no Loteamento Joaquim Neto, no Distrito São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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574/2021
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25/11/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2022/2025, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | Visualizar |
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575/2021
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25/11/2021 | Legislação |
Leis | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022. | Visualizar |
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576/2021
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03/12/2021 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Francisco Samuel do Amaro", localizada na rua projetada 08 no Loteamento Joaquim Neto no Distrito São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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577/2021
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20/12/2021 | Legislação |
Leis | Institui premiação para incentivo da arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa do exercício de 2022, estabelece critérios de sorteio e dá outras providências. | Visualizar |
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578/2021
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20/12/2021 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e inscritos na Dívida Ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. | Visualizar |
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580/2022
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28/03/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o Município de Brejo da Madre de Deus a retirar-se de participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco - CONIDER e outras providências. | Visualizar |
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581/2022
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28/03/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o Município de Brejo da Madre de Deus a associar-se ao ICLEI - Governos Locais Pela Sustentabilidade e dá outras providências. | Visualizar |
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582/2022
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28/03/2022 | Legislação |
Leis | Autoriza o Município de Brejo da Madre de Deus a retirar-se de participação no Consórcio Público do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE e dá outras providências. | Visualizar |
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583/2022
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01/04/2022 | Legislação |
Leis | Institui no Município de Brejo da Madre de Deus – PE, o uso obrigatório de equipamento de proteção individual – EPI, por parte dos coletores de lixo (garis), varrição, capina e outros. | Visualizar |
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584/2022
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01/04/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as contratações de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais para apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, organizados pelo Município de Brejo da Madre de Deus ou por instituições que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências. | Visualizar |
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586/2022
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13/04/2022 | Legislação |
Leis | Fica obrigatório a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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587/2022
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13/04/2022 | Legislação |
Leis | Institui o "Banco dos Livros" no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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588/2022
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13/04/2022 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal do (ASG), Auxiliar de Serviços Gerais no Calendário Oficial de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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591/2022
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13/04/2022 | Legislação |
Leis | Altera, parcialmente, a Lei Municipal 417/2017 para desmembrar a Secretaria Municipal de Governo, Comunicação e Defesa Social e dá outras providências. | Visualizar |
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592/2022
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25/07/2022 | Legislação |
Leis | Estabelece os vencimentos-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate às Endemias e dá outras providências. | Visualizar |
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593/2022
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25/07/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito da rede municipal de ensino e dá outras providências. | Visualizar |
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594/2022
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09/08/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria do Município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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595/2022
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09/08/2022 | Legislação |
Leis | Institui o Dia do Toyoteiro e do Motorista de Transporte Alternativo no Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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597/2022
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19/08/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Visualizar |
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598/2022
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07/10/2022 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2023, e dá outras providências. | Visualizar |
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599/2022
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07/10/2022 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Maria Feliciana da Conceição", localizada na Rua Projetada no Bairro Zé Monteiro no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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600/2022
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21/10/2022 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Pedro Gomes de Oliveira", localizada próximo à PE-145 que dá acesso à Quadra Poliesportiva Pedro Aguiar no Distrito de Barra do Farias, Brejo da Madre de Deus - PE, neste município, e dá outras providências. | Visualizar |
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601/2022
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21/10/2022 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Maria Cacilda de Aguiar Feitosa", rua que liga a PE-145 à Praça do Distrito Barra do Farias, Brejo da Madre de Deus - PE, neste Município, e dá outras providências. | Visualizar |
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602/2022
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21/10/2022 | Legislação |
Leis | Estabelece os vencimentos-base dos cirurgiões-dentistas de acordo com a ADPF nº 325 c/c art. 5º da Lei Federal nº 3.999/61 e dá outras providências. | Visualizar |
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603/2023
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18/01/2023 | Legislação |
Leis | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. | Visualizar |
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604/2023
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18/01/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022/2025, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | Visualizar |
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605/2023
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10/02/2023 | Legislação |
Leis | Institui Auxílio Financeiro Recomeço destinado a atender aos ex-catadores de recicláveis no Município e dá outras providências. | Visualizar |
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606/2023
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10/02/2023 | Legislação |
Leis | Reajusta os vencimentos-base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate às Endemias e dá outras providências. | Visualizar |
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607/2023
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24/02/2023 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Josefa Maria da Conceição Oliveira", no Loteamento São José I, Rua Projetada 52, na sede de Brejo da Madre de Deus – PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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608/2023
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10/03/2023 | Legislação |
Leis | Estabelece a estrutura organizacional e administrativa do Poder Legislativo do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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609/2023
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29/03/2023 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Antônio José Valentim", rua que fica por trás da oficina de Marivaldo, no Distrito de Fazenda Nova – Brejo da Madre de Deus – PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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610/2023
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04/04/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a criação dos Jogos Escolares Adaptados na Rede Pública Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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611/2023
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24/05/2023 | Legislação |
Leis | Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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612/2023
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14/06/2023 | Legislação |
Leis | Cria a campanha de doação de livros para a biblioteca pública municipal e para as escolas municipais e estaduais deste município. | Visualizar |
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613/2023
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05/07/2023 | Legislação |
Leis | Estabelece os vencimentos-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias e dá outras providências. | Visualizar |
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614/2023
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05/07/2023 | Legislação |
Leis | Institui no Município de Brejo da Madre de Deus, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial. | Visualizar |
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615/2023
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28/08/2023 | Legislação |
Leis | Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Brejo da Madre de Deus/PE, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados nas resoluções do TCE/PE nº 156/2021 e 167/2021, e dá outras providências. | Visualizar |
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616/2023
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31/08/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2024, e dá outras providências. | Visualizar |
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617/2023
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20/09/2023 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências. | Visualizar |
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618/2023
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21/09/2023 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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619/2023
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04/10/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo em favor das pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA). | Visualizar |
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621/2023
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30/11/2023 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências. | Visualizar |
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622/2023
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30/11/2023 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências. | Visualizar |
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623/2023
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30/11/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a Política Municipal para a Pessoa Idosa (PMPI), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). | Visualizar |
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624/2023
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13/12/2023 | Legislação |
Leis | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024. | Visualizar |
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625/2023
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13/12/2023 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022/2025, atualizando para a execução no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | Visualizar |
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629/2024
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29/01/2024 | Legislação |
Leis | Autoriza o Município de Brejo da Madre de Deus-PE a celebrar termo de cessão em favor da Associação Centro Nacional de Mulheres Vera Lúcia, do imóvel indicado no corpo da lei, e dá outras providências. | Visualizar |
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630/2024
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29/01/2024 | Legislação |
Leis | Estabelece os vencimentos-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias e dá outras providências. | Visualizar |
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631/2024
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30/01/2024 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de Cícera da Conceição Virgínio (localizada na Rua Bom Jesus, sem loteamento Morada Nova), no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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632/2024
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30/01/2024 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de João Nepomuceno Silva (localizada na Rua Augusto B. da Silva, sem loteamento), no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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633/2024
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30/01/2024 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de José Ananias da Silva (localizada na Rua Projetada 09, no Loteamento Morada Nova, no Distrito de São Domingos) e dá outras providências. | Visualizar |
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634/2024
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31/01/2024 | Legislação |
Leis | Isenta o pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo, em órgãos ou entidades da administração pública no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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635/2024
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31/01/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores (GPS) nos veículos de transporte escolar público no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus – PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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636/2024
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27/02/2024 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Pedro José de Araújo", localizada na Rua Projetada 08, Loteamento Morada Nova, no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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637/2024
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27/02/2024 | Legislação |
Leis | Institui a Semana do Evangélico no Município de Brejo da Madre de Deus/PE. | Visualizar |
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638/2024
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27/02/2024 | Legislação |
Leis | Determina a limpeza e manutenção periódica da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações, abrangendo: I – rede de canos pluviais; II – bocas de lobo; III – arroios; IV – córregos; e dá outras providências. | Visualizar |
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639/2024
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27/02/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, da contratação de bombeiros civis, socorristas e guarda-vidas. | Visualizar |
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640/2024
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21/03/2024 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública no perímetro urbano de Bairro Dr. Rui Uchôa Cavalcanti, na sede deste município, e dá outras providências. | Visualizar |
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641/2024
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21/03/2024 | Legislação |
Leis | Denomina Artérias Públicas no Perímetro Urbano no Bairro Dr. Rui Uchôa Cavalcanti, na sede deste município, sendo elas: Rua 01: José Inácio da Silva Rua 02: Maria do Socorro Ferreira Uchôa Cavalcanti Rua 03: Analia Ferreira do Nascimento Rua 04: Helena Ferreira do Nascimento Rua 05: Marly Uchôa Cavalcanti de Almeida Rua 06: Geraldo Cícero dos Santos "Geraldo Pacheco" Rua 07: Mabel Cavalcanti Lins Rua 08: Cecília Maria Uchôa Cavalcanti Vasconcelos Rua 09: Walter Uchôa Cavalcanti | Visualizar |
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642/2024
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02/04/2024 | Legislação |
Leis | Autoriza o pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS), instituído pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, e dá outras providências. | Visualizar |
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643/2024
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24/04/2024 | Legislação |
Leis | Denomina artéria pública, no perímetro urbano de TRAVESSA HELENO MARIA DA SILVA (próximo à casa de Irene), na Vila Balança, sede de Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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644/2024
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24/04/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre reservas de vagas para ações afirmativas nos concursos e seleções públicas promovidos pelo Município de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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645/2024
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24/04/2024 | Legislação |
Leis | Institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. | Visualizar |
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646/2024
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03/05/2024 | Legislação |
Leis | Regulamenta a utilização do Transporte T.F.D. em Brejo da Madre de Deus - PE. | Visualizar |
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647/2024
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03/05/2024 | Legislação |
Leis | Institui o Dia Municipal do Pipeiro e dá outras providências. | Visualizar |
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650/2024
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15/05/2024 | Legislação |
Leis | Denomina de RUA JONATBAS MONTEIRO FERNANDE, a rua projetada nº 111, mais conhecida por Rua da Superação, na comunidade João de Barro, segunda etapa das casas da Caixa, no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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651/2024
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20/05/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre o Programa Conhecendo as Profissões no âmbito do ensino público de Brejo da Madre de Deus. | Visualizar |
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652/2024
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20/05/2024 | Legislação |
Leis | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências. | Visualizar |
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653/2024
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22/03/2024 | Legislação |
Leis | Institui o Troféu Mulher Cidadã de Brejo da Madre de Deus/PE – Destaque do Ano. | Visualizar |
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654/2024
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04/06/2024 | Legislação |
Leis | Denomina Hospital São Domingos "Geralda Josefa de Melo", mais conhecida como Geralda Catanha, no Distrito de São Domingos – Brejo da Madre de Deus – PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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655/2024
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04/06/2024 | Legislação |
Leis | Denomina a Creche de “Severino Vieira de Araújo”, localizada na primeira etapa das casas da Caixa no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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656/2024
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04/06/2024 | Legislação |
Leis | Denomina a Escola de “José Plínio de Aguiar”, localizada na Rua Nova no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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661/2024
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05/06/2024 | Legislação |
Leis | Estabelece a estrutura organizacional e administrativa do Poder Legislativo do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas | Visualizar |
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662/2024
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05/06/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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663/2024
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18/07/2024 | Legislação |
Leis | Revoga o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Municipal nº 597, de 19 de agosto de 2022, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências. | Visualizar |
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664/2024
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30/08/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. | Visualizar |
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665/2024
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31/10/2024 | Legislação |
Leis | Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. | Visualizar |
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666/2024
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13/11/2024 | Legislação |
Leis | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2025. | Visualizar |
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667/2024
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13/11/2024 | Legislação |
Leis | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022/2025, atualizando para a execução no exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. | Visualizar |
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669/2025
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12/02/2025 | Legislação |
Leis | Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – Promoção 3D, no Município de Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
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670/2025
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12/02/2025 | Legislação |
Leis | Cria o Diploma Aluno Nota Dez para estudantes do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública de Ensino no Município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. | Visualizar |
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671/2025
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24/02/2025 | Legislação |
Leis | Estabelece os vencimentos-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias e dá outras providências. | Visualizar |
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672/2025
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17/03/2025 | Legislação |
Leis | Denomina Artéria Pública, no Perímetro Urbano de AVENIDA PADRE IBIAPINA (localizada na Rua Projetada 55 "código 501126", Vila São Domingos) no Distrito de São Domingos e dá outras providências. | Visualizar |
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673/2025
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17/03/2025 | Legislação |
Leis | Altera a denominação da Rua dos Empresários, localizada no Distrito de Barra de Farias para Rua José Benedito, e dá outras providências. | Visualizar |
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674/2025
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20/03/2025 | Legislação |
Leis | Denomina de CICERO LEITE DA SILVA a Rua XV de Novembro, mais conhecida por 2ª Travessa Nossa Senhora de Fátima, nas proximidades da Igreja de Nossa Senhora das Graças, Loteamento Cláudio, no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. | Visualizar |
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678/2025
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09/04/2025 | Legislação |
Leis | Estabelece a estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. | Visualizar |
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679/2025
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15/05/2025 | Legislação |
Leis | Regulamenta o pagamento de adicional noturno aos servidores públicos do município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. | Visualizar |
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680/2025
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15/05/2025 | Legislação |
Leis | Limita o número de alunos nas salas de aula da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | Visualizar |
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681/2025
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18/05/2025 | Legislação |
Leis | Regulamenta, no âmbito do município de Brejo da Madre de Deus, as Obrigações de Pequeno Valor - RPV, nos termos dos §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Visualizar |
