Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei nº 14.129/2021
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Última atualização realizada em: 02/07/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
033/2024	26/06/2024	Governo Digital	Norma de Regulamentação da Lei nº 14.129/2021	REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021.	Visualizar

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