Portal da Transparência

Tipos de Desonerações

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
S/N	27/05/2025	Relação das Desonerações Concedidas	Desonerações concedidas pelo Poder Executivo e os requisitos necessários e o procedimento previsto para as respectivas concessões e suas fundamentações legais.	Visualizar

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