| 615/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Brejo da Madre de Deus/PE, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados nas resoluções do TCE/PE n' 156/2021 e 167/2021 e dá outras providências. |
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| 588/2022 |
13/04/2022 |
Vigente |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO (ASG), AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO CALENDÁRIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 587/2022 |
13/04/2022 |
Vigente |
INSTITUI O "BANCO DOS LIVROS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 586/2022 |
13/04/2022 |
Vigente |
FICA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DO "TESTE DO CORAÇÃOZINHO" (EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO) EM TODOS OS RECÉM NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS. |
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| 583/2022 |
01/04/2022 |
Vigente |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, O USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, POR PARTE DOS COLETORES DE LIXO (GARIS), VARRIÇÃO, CAPINA E OUTROS. |
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| 580/2022 |
28/03/2022 |
Vigente |
Autoriza o Município de Brejo da Madre de Deus a retirar-se de participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco - CONIDER e outras providências. |
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| 582/2022 |
28/03/2022 |
Vigente |
Autoriza o Município de Brejo da Madre de Deus a retirar-se de participação no Consórcio Público do Agreste Pernambucano e Fronteiras-CONIAPE e outras providências. |
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| 578/2021 |
20/12/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 577/2021 |
20/12/2021 |
Vigente |
INSTITUI PREMIAÇÃO PAR INCENTIVO DA ARRECADAÇÃO DOS CRITÉRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DO EXERCÍCIO DE 2022. |
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| 004/2021 |
16/12/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DAS ALÍCOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 576/2021 |
03/12/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA FRANCISCO SAMUEL DO AMARO |
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| 003/2021 |
03/12/2021 |
Vigente |
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR |
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| 573/2021 |
10/11/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA ANA LUIZA DE MOURA |
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| 572/2021 |
09/11/2021 |
Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL |
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| 570/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
DENOMINA DE ARTÉRIA PÚBLICA DE PERÍMETRO URBANO DE RUA LIBERDADE |
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| 569/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA PEDRO SEBASTIÃO NOÉ |
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| 568/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE SEBASTIÃO PEREIRA SALVADOR (SEBINHA). |
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| 567/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO RUA SEVERINO GERMANO DE ANDRADE |
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| 566/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA AGUINALDO QUINTINO DA SILVA |
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| 565/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA CASA DO PARTO, PARA ATENDIMENTO A MULHER NO PERÍODO PRÉ PARTO, PARTO E PUERPÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 561/2021 |
26/06/2021 |
Vigente |
CRIA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ASPECTRO ALTISTA TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 560/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
RECONHECA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMO DE RISCOS, TORNANDO OBRIGATÓRIO A VACINAÇÃO DOS MESMOS CONTRA O COVID 19 |
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| 559/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
DISPÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS BANCOS INSTALAREM PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTOR DE METAIS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 557/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CORTE DE ÁGUA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID 19 NO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS. |
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| 555/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA BEM COMO GARIS, TORNANDO OBRIGATÓRIO VACINAÇÃO DOS MESMOS CONTRA A COVID 19. |
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| 558/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
DENOMINA DE ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA ABIAS BATISTA DE AGUIAR. |
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| 553/2021 |
21/06/2021 |
Vigente |
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA, DO EXECÍCIO FÍSICO EM GERAL, COMO ESSENCIAL, PODENDO SER REALIZADO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 552/2021 |
26/04/2021 |
Vigente |
FICA ALTERADA NOME DE RUA PROJETADA 46 MAIS CONHECIDA COMO RUA DA UNIÃO NO LOT CASAS DA CAIXA PARA FRANCISCA JULITA PROCÓPIO LOCALIZADA NO SÍTIO SÃO DOMINGOS. |
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| 551/2021 |
26/04/2021 |
Vigente |
DENIMINA ARTERIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA VIRGINIA MARIA DO NASCIMENTO |
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| 550/2021 |
26/04/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA LUIZ MANOEL DO NASCIMENTO, LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 06 NO LOT. SÃO JOAQUIM NETO DISTRITO DE SÃO DOMINGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 549/2021 |
26/04/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE PERÍMETRO URBANO DE RUA IZABEL CÍCERA DA CONCEIÇÃO SANTANA |
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| 556/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA COVID 19 |
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| 548/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO, LOCALIZADA NA TERCEIRA RUA ENFRENTE AO POSTO DE GASOLINA LATERAL QUE DÁ ACESSO A CACHOEIRA DE MANDAÇAIA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 547/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA ODON BATISTA DE SOUZA |
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| 546/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA NERIVALDO GOMES FEITOSA, LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 03 NO LOTEAMENTO JOAQUIM NETO NO DISTRITO DE SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 544/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA NO PERÍMETRO URBANO DE RUA MANOEL JOSE DE SANTANA, LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 01 NO LOT. JOAQUIM NETO NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 543/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM APRENDIZ. |
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| 542/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CEMITÉRIO JOSÉ GLICÉRIO DO NASCIMENTO NO SÍTIO CALDEIRÃO,NESTE MUNICÍPIO. |
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| 540/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
LEI Nº 540/2021 DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB. |
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| 515/2020 |
05/03/2020 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DESCRIMINAR POR ESPECIALIDADE) EXAMES E INTENÇÕES CIRURGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 514/2020 |
05/03/2020 |
Vigente |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SERRA DA PRATA EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 513/2020 |
05/03/2020 |
Vigente |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 512/2020 |
08/01/2020 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS A PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS |
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| 511/2020 |
06/01/2020 |
Vigente |
DESAFETA ÁREAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, AUTORIZA AS RESPECTIVAS PERMUTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 417/2017 |
20/02/2017 |
Vigente |
LEI Nº 417/2017 ATUALIZA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 245/2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
LEI MUNICIPAL DE Nº 245/2009 DISPÕS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
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| 141/2004 |
27/02/2004 |
Vigente |
LEI DE Nº 141/2004 DISPÕS SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 01/1957 |
22/02/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 02/1957 |
22/02/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 03/1957 |
22/02/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 04/1957 |
23/02/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 05/1957 |
23/02/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 06/1957 |
23/02/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 07/1957 |
18/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 08/1957 |
18/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 09/1957 |
18/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 10/1957 |
18/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 11/1957 |
18/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 12/1957 |
18/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 13/1957 |
28/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 14/1957 |
28/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 15/1957 |
28/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 16/1957 |
28/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 17/1957 |
28/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 18/1957 |
28/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 19/1957 |
28/05/1957 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 47/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu SANCIONO a seguinte LEI. |
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| 48/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
Autoriza o Prefeito do Município a conceder um auxílio de CR$: 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), ao Revdm. Pároco local, destinado a construção da Capela de Fazenda Nova. |
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| 49/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
Autoriza o Prefeito do Município a conceder uma pensão mensal de CR$ 200,00 (duzentos cruzeiros) ao Professor Pedro Celestine Ferreira. |
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| 50/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
Autoriza o Sr. Prefeito do Município a conceder a Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância de Fazenda Nova, um auxílio de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para instalação da Maternidade de Fazenda Nova. |
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| 51/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 52/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 53/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 54/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 54/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 55/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 56/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 57/1958 |
26/02/1958 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 73/1959 |
16/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 74/1959 |
16/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 76/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 77/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 78/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 79/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 80/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 81/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 82/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 83/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 84/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 85/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 86/1959 |
26/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 87/1959 |
27/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 88/1959 |
27/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 89/1959 |
27/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 90/1959 |
27/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 91/1959 |
27/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 92/1959 |
27/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 93/1959 |
27/02/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 94/1959 |
12/03/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 95/1959 |
13/03/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 96/1959 |
13/03/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 98/1959 |
08/06/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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|
| 99/1959 |
08/06/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 100/1959 |
08/06/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 103/1959 |
08/06/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 104/1959 |
08/06/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 105/1959 |
08/06/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 109/1959 |
08/06/1959 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 05/1960 |
15/02/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 06/1960 |
15/02/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 08/1960 |
16/05/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 09/1960 |
10/05/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 10/1960 |
16/05/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 11/1960 |
16/05/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 13/1960 |
16/05/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 14/1960 |
16/05/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 15/1960 |
18/06/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 16/1960 |
16/08/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 17/1960 |
16/08/1960 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 01/1961 |
06/03/1961 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 02/1961 |
16/03/1961 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 03/1961 |
10/06/1961 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 05/1961 |
10/06/1961 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 07/1961 |
10/06/1961 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 08/1961 |
10/06/1961 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 09/1961 |
17/08/1961 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 10/1961 |
17/08/1961 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 075/1963 |
18/05/1961 |
Vigente |
A CÂMARA DE VEREADORES DE BREJO DA MADRE DE DEUS DECRETA: |
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| 01/1964 |
28/01/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 02/1964 |
28/01/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 03/1964 |
22/02/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 04/1964 |
22/02/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 06/1964 |
10/05/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 07/1964 |
29/05/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 08/1964 |
22/05/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 09/1964 |
29/05/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 10/1964 |
29/05/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 11/1964 |
05/06/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 12/1964 |
05/06/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 13/1964 |
29/05/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 14/1964 |
29/05/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 15/1964 |
05/06/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 16/1964 |
05/06/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 17/1964 |
25/08/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 18/1964 |
25/08/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 19/1964 |
25/08/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 20/1964 |
25/08/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 21/1964 |
25/08/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 22/1964 |
25/08/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 23/1964 |
26/08/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 24/1964 |
26/10/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 25/1964 |
26/10/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 26/1964 |
26/10/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 27/1964 |
26/10/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 28/1964 |
26/10/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 29/1964 |
19/11/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 30/1964 |
30/11/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 31/1964 |
30/11/1964 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 51/1965 |
23/08/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 52/1965 |
02/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 53/1965 |
02/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 54/1965 |
02/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 55/1965 |
02/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 56/1965 |
02/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 57/1965 |
02/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 59/1965 |
02/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 60/1965 |
15/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 61/1965 |
27/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 62/1965 |
27/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 63/1965 |
27/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 64/1965 |
27/09/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 66/1965 |
16/10/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 67/1965 |
29/10/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 68/1965 |
05/11/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 69/1965 |
05/11/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 71/1965 |
11/11/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 72/1965 |
11/11/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 73/1965 |
29/11/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 74/1965 |
29/11/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 75/1965 |
30/12/1965 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 24/1966 |
29/11/1966 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a despesa do Município do Brejo para o exercício finaceiro de 1967. |
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| 76/1966 |
12/03/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 77/1966 |
19/03/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 78/1966 |
28/03/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 79/1966 |
28/03/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 80/1966 |
14/05/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 81/1966 |
23/05/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 82/1966 |
23/05/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 83/1966 |
23/05/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 86/1966 |
20/08/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 87/1966 |
20/08/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 88/1966 |
20/08/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 89/1966 |
20/08/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 90/1966 |
14/09/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 91/1966 |
14/09/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 92/1966 |
14/09/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 93/1966 |
16/09/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 94/1966 |
16/09/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 95/1966 |
16/09/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 96/1966 |
16/09/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 97/1966 |
05/11/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 98/1966 |
05/11/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 99/1966 |
05/11/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 101/1966 |
17/12/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 102/1966 |
17/12/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 103/1966 |
14/12/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 104/1966 |
17/12/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 105/1966 |
17/12/1966 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 106/1967 |
04/03/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 107/1967 |
19/05/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 108/1967 |
19/05/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 109/1967 |
19/05/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 110/1967 |
19/05/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 111/1967 |
19/05/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 112/1967 |
19/05/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 113/1967 |
19/05/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 114/1967 |
31/05/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 116/1967 |
27/07/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 117/1967 |
27/07/1967 |
Vigente |
Cria cargos e concede aumento de vencimentos ao funcionalismo Municipal. |
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| 118/1967 |
26/08/1967 |
Vigente |
Cria cargos e concede aumento/
de vencimentos ao funcionalismo Municipal. |
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| 119/1967 |
13/09/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 120/1967 |
13/09/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 121/1967 |
20/09/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 122/1967 |
20/09/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 123/1967 |
20/09/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 124/1967 |
20/09/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 125/1967 |
20/09/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 126/1967 |
06/11/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 130/1967 |
01/12/1967 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 131/1967 |
01/12/1967 |
Vigente |
Cria o Travessão do Tambor, logradouro deste município. |
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| 132/1967 |
02/12/1967 |
Vigente |
Abre crédito especial para a construção de um parque infantil. |
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| 01/1968 |
22/02/1968 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 02/1968 |
22/02/1968 |
Vigente |
Autorise a contratação de pessoal para os diversos departamentos da Municipalidade. |
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| 06/1968 |
10/05/1968 |
Vigente |
Autoriza o prefeito a firmar contrato para instalação de um posto de gasolina. |
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| 07/1968 |
20/05/1968 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para conclusão do Canal da Cidade. |
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| 08/1968 |
20/05/1968 |
Vigente |
Abre Credito Especial de NCR$ 10.000,00. |
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| 09/1968 |
20/05/1968 |
Vigente |
Autoriza a Construção de Calçamento no 2º Distrito do Município. |
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| 10/1968 |
20/05/1968 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 11/1968 |
20/05/1968 |
Vigente |
Autoriza a construção de calçamento na cidade. |
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| 12/1968 |
20/05/1968 |
Vigente |
Autoriza a construção da praça do Bom Conselho. |
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| 13/1968 |
22/05/1968 |
Vigente |
Transferencia de subvenção dando outras Providências. |
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| 14/1968 |
22/05/1968 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 23/1968 |
12/10/1968 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 01/1969 |
21/02/1969 |
Vigente |
Abre crédito especial para o Carnaval Popular do Tradicional Mercado da Farinha. |
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| 02/1969 |
22/02/1969 |
Vigente |
Abre crédito especial. |
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| 03/1969 |
03/03/1969 |
Vigente |
Autoriza o Prefeito a firmar contrato para construção de um pavilhão destinado para Casa de Lanches, ou outro qualquer ramo comercial.
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| 04/1969 |
03/03/1969 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 05/1969 |
09/03/1969 |
Vigente |
Autoriza crédito especial. |
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| 06/1969 |
29/03/1969 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo no "BANDEPE" para indenização da barragem do Berviço de Abastecimento D'água desta Cidade. |
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| 07/1969 |
04/06/1969 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 08/1969 |
04/06/1969 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 09/1969 |
04/06/1969 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 10/1969 |
09/06/1969 |
Vigente |
Autoriza venda de um boi Municipal e dá outras providências. |
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| 11/1969 |
25/06/1969 |
Vigente |
Modifica consessão de licença para construções e dá outras providências. |
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| 12/1969 |
27/08/1969 |
Vigente |
Altera os limites urbanos desta Cidade e da Vila de Fazenda-Nova. |
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| 13/1969 |
27/08/1969 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 14/1969 |
27/06/1969 |
Vigente |
Autoriza extinção de cargo de Diretor de Expediente da casa legislativa. |
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| 16/1969 |
01/09/1969 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial. |
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| 17/1969 |
18/10/1969 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 18/1969 |
18/10/1969 |
Vigente |
Dispõe os Orçamentos Plurianuais de A Investimentos e da outras providências. |
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| 19/1969 |
18/10/1969 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 20/1969 |
01/12/1969 |
Vigente |
Abre crédito Especial de NCR$ 10.000,00 (des mil cruzeiros novos) para pagamento de um Parque Infantil e sua completa instalação nesta Cidade. |
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| 21/1969 |
01/12/1969 |
Vigente |
Cria os cursos, Normal e Contabilidade no Ginásio Municipal André Cordeiro e dá outras providências. |
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| 22/1969 |
01/12/1969 |
Vigente |
Autoriza a alienação das Ações da Petrobras e da outras providências. |
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| 01/1970 |
23/03/1970 |
Vigente |
Abre crédito especial na importancia de NCR$ 408,71 (quatrocentos e oito cruzeiros novos e setenta e um centavos) e dá outras providências. |
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| 02/1970 |
23/03/1970 |
Vigente |
Autoriza Crédito Especial até a importância de NCR$ 750,00 (setecentos e cinquenta cruzeiros novos) para pagamento de decênio a funcionários desta Prefeitura. |
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| 03/1970 |
23/03/1970 |
Vigente |
Abre Crédito Especial de NCR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos) para as festividades oficiais de inauguração do Serviço D'água Encanada e Maternidade desta cidade e dá outras providências. |
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| 04/1969 |
23/03/1970 |
Vigente |
Abre Crédito Especial de NCR$ 2200,00 (dois mil e duzendos cruzeiros novos) para complementação da verba específica do Orçamento em vigor referente ao pagamento da gratificação em nove bases à Diretora do Ginásio local. |
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| 05/1970 |
23/03/1970 |
Vigente |
Autoriza alienação do "JEEP WILLYS OVERLAND" desta Municipalidade, modelo 1962, e dá outras providências. |
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| 06/1970 |
23/03/1970 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de NCR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros novos) e dá outras providências. |
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| 07/1970 |
23/03/1970 |
Vigente |
Confere o Título de "CIDADÃO BREJENSE" ao Exmo. Governador do Estado Dr. Nilo Coelho. |
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| 08/1970 |
14/04/1970 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um crédito Especial até a importância de NCR$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros novos) e dá outras providências. |
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| 09/1970 |
30/06/1970 |
Vigente |
Abre Crédito Especial e dá outras providências. |
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| 10/1970 |
30/06/1970 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para pagamento de despesas com diligências policiais e dá outras providências. |
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| 11/1970 |
30/06/1970 |
Vigente |
Abre um Crédito Especial para construção de muros de arrimo e calçamento da Praça Bom Conselho, nesta Cidade. |
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| 12/1970 |
31/07/1970 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 13/1970 |
26/10/1970 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para pagamento de honorários ao advogado encarregado da defesa da municipalidade numa causa trabalhista movida contra a Prefeitura local. |
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| 14/1970 |
25/10/1970 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para pagamento de abono familiar dos funcionários contratados. |
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| 15/1970 |
10/11/1970 |
Vigente |
Estende aos Serviços Contratados os benefícios do Salário-Família. |
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| 16/1970 |
28/11/1970 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 06/1971 |
28/04/1971 |
Vigente |
Abre crédito Especial para pagamento de 13º mês aos funcionários contratados. |
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| 007/1971 |
24/05/1971 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para indenização amigável de um terreno na Zona Urbana de Fazenda Nova d/Município. |
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| 008/1971 |
31/05/1971 |
Vigente |
Autoriza o Prefeito a assinar contrato com a Telefônica de Cupira Ltda. para / Instalação do Serviço Telefônico desta Cidade e dá outras providências. |
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| 009/1971 |
31/05/1971 |
Vigente |
Abre Crédito Especial de CR$.19.500,00 / (dezenove mil e quinhentos cruzeiros) / para cobrir despesas com a instalação do Serviço Telefônico local e dá outras providências. |
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| 010/1971 |
07/06/0971 |
Vigente |
Abre Crédito Especial de CR$.20,450,00...
(CR$20.450,00) vinte mil quatrocentos e / cinquenta cruzeiros, de abono e salário / ao pessoal e professores do Ginásio Municipal André Cordeiro. |
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| 011/1971 |
07/06/0971 |
Vigente |
Abre Crédito Especial de CR$•2.400,00) dois mil e quatrocentos cruzeiros) para pagamento de quinquênios e abono família ao pessoa] da fiscalização e dos Contratados desta Prefeitura. |
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| 012/1971 |
07/06/0971 |
Vigente |
Abre Crédito Especial de CR$.150,00... (cento e cinquenta cruzeiros) para fazer face ao pagamento das despesas com o júri desta Comarca ultimamente aqui realizado. |
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| 013/1971 |
18/06/1971 |
Vigente |
Fixa a contribuição do Município para formação do Patrimônio do Servidor Público e da outras providências. |
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| 014/1971 |
26/08/1971 |
Vigente |
Abre crédito Especial de Cr$-7.314,00.. para pagamento no I,P.S.B.P. do débito existente e do atual ano por não consertar do Orçamento vigente. |
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| 015/1971 |
18/10/1971 |
Vigente |
Abre crédito Especial de CR$.1.700,00 / para cobrir despesas com o alambrado da Praça de Esportes desta cidade. |
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| 016/1971 |
18/10/1971 |
Vigente |
Abre Crédito Especial de CR$. 1.000,00 e dá outras providências. |
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| 016/1971A |
18/10/1971 |
Vigente |
Confere titulo de cidadão brejense ao sr. “Erasmo de oliveira campos” |
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| 017/1971 |
30/11/1971 |
Vigente |
Concede aumento de vencimentos, cria cargos e dá outras providências. |
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| 018/1971 |
30/11/1971 |
Vigente |
Confere a título de "CIDADÃO" Brejense ao Cônego Antonio Duarte Cavalcanti. |
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| 001/1972 |
15/07/1972 |
Vigente |
Promulgação de Lei Nº 01/72. |
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| 007/1972 |
31/10/1972 |
Vigente |
Fica o' Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir, digo a transferir para outra pessoa os direitos contratuais entre o Sr. Rosemar Aleixo de Souza e esta Prefeitura,/ relativos no Posto de Gasolina deste município. |
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| 008/1972 |
31/10/1972 |
Vigente |
Fica o Prefeito do Município autorizado a abrir um Crédito Especial até a importância de CR$2.000,00 (dois mil cruzeiros)para fazer face as despesas com as instalações de cabines eleitorais em todo o município, transportes de pessoal da justiça Eleitoral e outras pequenas despesas que se fizerem necessárias e indispensáveis ao pleito de 15 de novembro deste ano. |
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| 009/1972 |
31/10/1972 |
Vigente |
Concede o Título de Cidadão Brejense ao Sr. José Durval da Lira Rabêlo. |
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| 019/1972 |
30/11/1972 |
Vigente |
Estabelece o Orçamento Financeiro para o exercício de 1972 e dá outras providencias. |
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| 020/1972 |
26/10/1972 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 1972 a 1974, nos termos do Ato Complementar N 43, de 29 de janeiro de 1969. |
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| 001/1972LEI |
05/05/1972 |
Vigente |
Confere o título de cidadania brejense a Sra. Maria da Glória Aguiar ex-professora estadual neste Município. |
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| 001/1973 |
17/04/1973 |
Vigente |
Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um crédito especial na importância de quatro mil duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e oito centavos (CR$.4.239,38) destinado a pagar a Ação Trabalhista proposta por Pedro Ferreira de Lima, contra a Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, conforme decisão do IRT (Tribunal Regional do Trabalho)• |
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| 002/1973 |
17/04/1973 |
Vigente |
Fica o Prefeito do Município do Brejo da Madre de Deus, autorizado a abrir um crédito especial na importância de sete mil e cento e cinquenta cruzeiros (CR$•7.150,00)destinado ao pagamento de documentos pagos ao advogado do I.N.P.S. e três meses de aluguel do / prédio onde funciona os Correios e Telégrafos desta Cidade, e que não foram registrados no exercício próximo passado. |
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| 003/1973 |
17/07/1973 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para pagamento de luminárias. |
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| 004/1973 |
22/07/1973 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para pagamento do Patrimônio do Servidor Público. |
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| 005/1973 |
18/09/1973 |
Vigente |
Reestrutura o quadro de pessoal e dar outras providências. |
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| 006/1973 |
13/10/1973 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para construção de uma Estação Repetidora de TV. |
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| 007/1973 |
13/10/1973 |
Vigente |
Abre crédito especial para pagamento de convênio com CODBACO. |
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| 008/1973 |
25/10/1973 |
Vigente |
Cria a Biblioteca Municipal e da outras providências. |
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| 009/1973 |
25/10/1973 |
Vigente |
Abre um crédito especial para indenização amigável ao diarista desta Repartição, Sr .Sebastião Floriano da Silva, conhecido por Sebastião de Filó. |
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| 010/1973 |
25/10/1973 |
Vigente |
Abre crédito especial para pagamento de abono familiar. |
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| 012/1973 |
09/11/1973 |
Vigente |
Abre crédito especial na importância de CR$•1.300,00. |
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| 013/1973 |
09/11/1973 |
Vigente |
Considera de utilidade pública o Externato João Pereira Tabosa. |
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| 012/1973B |
30/10/1973 |
Vigente |
Estabelece o Orçamento Financeiro para o exercício de /
1974, e da outras providências. |
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| 015/1974 |
30/01/1974 |
Vigente |
Autoriza a incorporação dos bens do Serviço Telefônico do Município do Brejo da Madre de Deus, determina a extinção e dá outras providências. |
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| 016/1974 |
20/02/1974 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para o tradicional carnaval desta Cidade e da Vila de Fazenda Nova, deste Município. |
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| 017/1974 |
06/04/1974 |
Vigente |
Abre Crédito Especial na importância de 1.300,00 (um mil e trezentos cruzeiros.) |
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| 018/1974 |
11/05/1974 |
Vigente |
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e de providências correlatas. |
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| 019/1974 |
24/05/1974 |
Vigente |
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial na importância de quinhentos cruzeiros (•CR$•500,00),para fazer face com despesas de abono familiar ao menor José Lazaro da Costa Medeiros, filho do ex-funcionário / Elizeu da Silva Medeiros (falecido)referente aos meses de Maio á Dezembro de 1970;e os anos de 1971,1972 e 1973, respectivamente. |
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| 020/1974 |
24/05/1974 |
Vigente |
Abre Crédito Especial na importância de CR$-3.000,00 (três mil cruzeiros) para indenização de trabalhadores. |
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| 021/1974 |
24/05/1974 |
Vigente |
Abre crédito especial para instalação de uma Estação de Rádio do DETELPE. |
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| 022/1974 |
25/07/1974 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para as despesas da F.I.A.M. |
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| 023/1974 |
25/07/1974 |
Vigente |
Abre Crédito Especial de CR$70.000,00 (setenta mil cruzeiros) para construção dos Escolares no Município. |
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| 024/1974 |
12/09/1974 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Especial para atender a execução de serviços e encargos omissos no Orçamento. |
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| 025/1974 |
00/00/0000 |
Vigente |
Reestrutura o Quadro de Pessoal e dá outras providências. |
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| 026/1974 |
30/10/1974 |
Vigente |
Cria a bandeira do Município do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 027/1974 |
30/10/1974 |
Vigente |
Estabelece o Orçamento financeiro do exercício de 1975. |
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| 028/1974 |
30/11/1974 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para fins especificados na presente lei. |
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| 029/1974 |
31/12/1974 |
Vigente |
Altera o quadro de pessoal da municipalidade. |
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| 031/1975 |
30/07/1975 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para conclusão do Açougue. |
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| 032/1975 |
30/07/1975 |
Vigente |
Abrir crédito especial para alambrado do Parque Infantil. |
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| 033/1975 |
10/10/1975 |
Vigente |
Autoriza aquisição de Coletores de lixo. |
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| 034/1975 |
10/10/1975 |
Vigente |
Autoriza a aquisição de Mastros para hasteamento da Bandeira. |
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| 035/1975 |
10/10/1975 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Credito Especial e dá outras providências. |
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| 036/1975 |
10/10/1975 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, para o exercício financeiro de 1976. |
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| 037/1975 |
20/11/1975 |
Vigente |
Concede o Título de Cidadão Brejense ao Dr. Benildes de Souza Ribeiro. |
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| 038/1975 |
05/12/1975 |
Vigente |
Concede título de Cidadão Brejense ao Dr. Rui Uchõa Cavalcanti. |
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| 039/1975 |
11/10/1975 |
Vigente |
Autoriza a venda do prédio municipal ao Banco do Estado de Pernambuco-BANDEPE. |
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| 041/1976 |
13/04/1976 |
Vigente |
Concede o título de cidadão Brejense a Revdmo. Frei Damião de Bosano. |
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| 043/1976 |
26/04/1976 |
Vigente |
Concede o título de cidadã Brejense a D. Marly Vieira de Souza Mendonça. |
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| 044/1976 |
13/07/1976 |
Vigente |
Transforma o provimento do cargo de tesoureiro. |
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| 045/1976 |
13/07/1976 |
Vigente |
Autoriza a aquisição de carros para a coleta de lixo. |
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| 046/1976 |
17/07/1976 |
Vigente |
Abre Crédito Suplementar de CR$. 23.000,00. |
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| 047/1976 |
17/07/1976 |
Vigente |
Fica o Prefeito autorizado a manter entendimentos com a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO-CELPE-Objetivando a eletrificação da localidade de SÍTIO QUATIS, neste Município, podendo para tanto, assinar Convênios, Contratos ou qualquer outro documento com aquela Entidade. |
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| 048/1976 |
24/08/1976 |
Vigente |
Cria o Departamento de Educação do Município. |
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| 049/1976 |
30/11/1976 |
Vigente |
Reestrutura o Quadro de Pessoal e dá outras providências. |
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| 050/1976 |
30/11/1976 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para atender despesas c/DETELPE. |
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| 051/1976 |
30/11/1976 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus para o exercício financeiro de 1977. |
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| 052/1976 |
31/12/1976 |
Vigente |
Autoriza a transferência de obras do calçamento. |
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| 053/1976 |
31/12/1976 |
Vigente |
Fica estabelecido o quadro único de Pessoal permanente do Município, de conformidade com o quadro anexo que, faz parte integrante desta lei. |
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| 054/1976 |
31/12/1976 |
Vigente |
Abre crédito Especial no valor de CR$ 6.000,00. |
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| 001/1977 |
06/04/1977 |
Vigente |
Autoriza a adaptação do prédio onde funcionava o Grupo Escolar Capitão Joaquim Cordeiro Falcão para sede de Administração Pu-011c3. |
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| 002/1977 |
06/04/1977 |
Vigente |
Autoriza a reconstrução de prédios para os mercados de carne. |
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| 003/1977 |
06/04/1977 |
Vigente |
Cria Colégio na Vila de Fazenda Nova. |
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| 004/1977 |
06/04/1977 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder executivo a celebrar Convênio com a / COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO-CELPE e dá outras providências. |
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| 005/1977 |
16/04/1977 |
Vigente |
Criando cargos nos serviços de Educação e dando outras providências. |
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| 006/1977 |
16/04/1977 |
Vigente |
Autoriza a aquisição de um terreno e construção do Cemitério no Povoado Barra de Farias. |
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| 007/1977 |
16/04/1977 |
Vigente |
Autoriza a aquisição de um abrigo de passageiros. |
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| 008/1977 |
17/07/1977 |
Vigente |
Abre crédito suplementar. |
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| 009/1977 |
17/07/1977 |
Vigente |
Pagamento de honorários e outras despesas da causa possessória do Mercado Público. |
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| 010/1977 |
22/07/1977 |
Vigente |
Considera como área Urbana terras dos herdeiros do espólio de José Batista Sobrinho.
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| 011/1977 |
13/08/1977 |
Vigente |
Abre Crédito Especial no valor de CR$ 25.000,00. |
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| 012/1977 |
13/08/1977 |
Vigente |
Reajusta a remuneração dos Vereadores para a legislatura atual o dá outras providências. |
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| 013/1977 |
29/08/1977 |
Vigente |
Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento d'agua e esgotamento sanitários a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA) e dá outras providências. |
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| 014/1977 |
12/11/1977 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para complementar os gastos com a reforma do Prédio onde funciona o Açougue de Fazenda Nova. |
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| 015/1977 |
17/11/1977 |
Vigente |
Concede o Título de Cidadão Brejense do Dr. Milton Albino Pimentel. |
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| 016/1977 |
17/11/1977 |
Vigente |
Concede o título de Cidadão Brejense ao Reverendíssimo Frei Fernando Rossi. |
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| 017/1977 |
22/11/1977 |
Vigente |
Reajusta vencimentos e cria cargos no quadro único de pessoal. |
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| 018/1977 |
22/11/1977 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus para o exercício financeiro de 1978. |
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| 055/1977 |
31/01/1977 |
Vigente |
Fixa o subsídio e representação do Prefeito e Vice-Prefeito do Município do Brejo / da Madre de Deus, para a legislatura de 31 de Janeiro de 1977 a 31 de janeiro de 1981. |
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| 001/1978 |
01/04/1978 |
Vigente |
Concede o Título de Cidadão Brejense ao Dr. José Jorge de Vasconcelos Lima. |
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| 002/1978 |
16/05/1978 |
Vigente |
Abre Crédito Especial de CR$. 25. 000,00. |
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| 003/1978 |
03/06/1978 |
Vigente |
Reajusta a remuneração dos Vereadores para a legislação atual e dá outras providências. |
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| 004/1978 |
15/07/1978 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para atender as despesas de manutenção da Torre Repetidora de T.V. |
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| 005/1978 |
15/07/1978 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para pagamento de abono familiar. |
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| 006/1978 |
15/07/1978 |
Vigente |
Abre Crédito Especial para conclusão das obras do Cemitério! em Barra do Farias. |
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| 007/1978 |
28/10/1978 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa Despesa do município do Brejo da
Madre de Deus, para o exercício do financeiro de 1979. |
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| 009/1978 |
28/10/1978 |
Vigente |
Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo / município, o uso de seus bens, o fornecimento de utilidades produzidas e dá outras providências. |
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| 010/1979 |
26/01/1979 |
Vigente |
Reajusta a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito deste Município e dá outras providências. |
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| 011/1979 |
16/02/1979 |
Vigente |
Autoriza dispensa de juros, multas e correção monetária e outras providências. |
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| 012/1979 |
07/04/1979 |
Vigente |
Fixa a remuneração dos Vereadores para o exercício de 1979 e dá outras providências. |
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| 013/1979 |
07/04/1979 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| 014/1979 |
30/08/1979 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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| 016/1979 |
01/09/1979 |
Vigente |
Concede aumento de vencimentos e dá outras providências. |
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| 017/1979 |
01/09/1979 |
Vigente |
Cria Colégio no Povoado de São Domingos. |
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| 018/1979 |
01/09/1979 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, para o exercício de 1980. |
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| 019/1979 |
25/11/1979 |
Vigente |
Concede o Título de Cidadão Brejense a D. Severiano Mariano de Águia. |
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| 020/1979 |
01/12/1979 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular parte do I.C.M. Municipal junto ao IAPAS para fins de parcela mento de débitos em atraso e contribuições vincendas. |
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| 021/1980 |
02/02/1980 |
Vigente |
Considera como área urbana terra pertencentes aos srs. Diogenes Vieira Brasil e a firma "P. Alves Souza Ltda." |
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| 023/1980 |
02/07/1980 |
Vigente |
Autoriza e abertura de um Crédito Adicional Especial Adicional na importância de CR$107.000,00 e dá outras providências. |
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| 024/1980 |
02/07/1980 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional especial na importância de CR$.151.000,00, e dá outras providências. |
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| 025/1980 |
02/07/1980 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 42.000,00 dá outras providências. |
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| 026/1980 |
02/07/1980 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional especial na importância de CR$ 22.000,00 e da outras providências. |
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| 027/1980 |
02/07/1980 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de CR$ 79.960,00 da outras providências. |
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| 028/1980 |
02/07/1980 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 60.000,00 e dá outras providências. |
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| 029/1980 |
09/08/1980 |
Vigente |
Considera como área urbana terras pertencentes ao Sr. Antonio Manoel de Lira e sua esposa Luiza de Queiroz Lira, localizadas no Distrito de Fazenda Nova, deste município. |
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| 030/1980 |
02/09/1980 |
Vigente |
Autoriza o reajuste dos vencimentos dos funcionários públicos do Município e dá outras providências. |
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| 031/1980 |
02/09/1980 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de CR$.100.000, 00, e dá outras providências. |
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| 032/1980 |
13/09/1980 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 121.614,00 e dá outras providências. |
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| 033/1980 |
13/09/1980 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de CR$ 400.000,00 e dá outras providências. |
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| 035/1980 |
03/11/1980 |
Vigente |
Majora os vencimentos, proventos e salários do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
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| 036/1980 |
03/11/1980 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Brejo da madre de Deus para o exercício financeiro de 1981, e dá outras providências. |
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| 037/1980 |
03/11/1980 |
Vigente |
Dispõe sobre o Orçamento plurianual de Investimento os para o triênio de 1981 a 1983. |
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| 38/1981 |
09/02/1981 |
Vigente |
Autoriza o Prefeito do Município contratar Operação de Crédito e dá outras providências. |
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| 39/1981 |
16/02/1981 |
Vigente |
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 038/81, de 09-02-81. |
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| 40/1981 |
16/02/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 800.000,00 e dá outras providências. |
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| 41/1981 |
16/02/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial na importancia de CR$ 300.000,00 e dá outras providências. |
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| 43/1981 |
16/02/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 2.000.000,00 e dá outras providências. |
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| 44/1981 |
20/03/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 1.360.000,00, e dá outras providências. |
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| 45/1981 |
16/05/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor que específica e dá outras providências. |
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| 46/1981 |
16/05/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importancia de CR$ 1.200.000,00 a dá outras providências.
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| 47/1981 |
30/05/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor que específica e dá outras providências. |
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| 48/1981 |
30/05/1981 |
Vigente |
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 49/1981 |
06/06/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 50/1981 |
27/06/1981 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos e salários dos funcionários da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 51/1981 |
27/06/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de CR$ 22.988,00 e dá outras providências. |
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| 52/1981 |
02/07/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial até a importância de CR$ 300.000,00 e dá outras providências. |
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| 53/1981 |
02/07/1981 |
Vigente |
Autoriza reajuste nos vencimentos, proventos e salários dos Servidores da Prefeitu ra Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 54/1981 |
02/07/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 55/1981 |
02/07/1981 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 65/1982 |
18/12/1982 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos e proventos dos funcionários da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 66/1982 |
18/12/1982 |
Vigente |
Estabelece valores mínimos para os vencimentos, proventos e salários dos funcionários da Prefeitura municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 67/1982 |
18/12/1982 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos, proventos e funções gratificadas dos funcionários da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus a vigorar no exercício financeiro de 1983 e dá outras providências. |
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| 01/1983 |
21/01/1983 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de Cr$ 7.452.750,00 e dá outras providências. |
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| 02/1983 |
21/01/1983 |
Vigente |
Concede incentivos fiscais à Sociedade Teatral de Fazenda Nova, e dá outras providências. |
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| 03/1983 |
21/01/1983 |
Vigente |
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial na importância de 4.084.436,00 e dá outras providências. |
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| 04/1983 |
22/01/1983 |
Vigente |
Denomina de "GRUPO ESCOLAR ARTUR LEONEL DE CASTRO" e dá outras providências. |
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| 05/1983 |
22/01/1983 |
Vigente |
Denomina de "PRAÇA EPAMINONDAS CONDEIRO DE MENDONÇA" e dá outras providências. |
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| 06/1983 |
24/01/1983 |
Vigente |
Denomina de "COLEGIO MUNICIPAL EPAMINONDAS MENDONÇA" e dá outras providências. |
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| 08/1983 |
24/01/1983 |
Vigente |
Denomina de "GRUPO ESCOLAR ARTUR DE SOUSA LIMA", e dá outra providências. |
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| 09/1983 |
24/01/1983 |
Vigente |
Denomina de "GRUPO ESCOLAR CÂNDIDO BATISTA DE AGUIAR", e dá outras providências. |
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| 10/1983 |
25/01/1983 |
Vigente |
Reconhece de utilidade pública a Sociedade Teatral de Fazenda Nova. |
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| 11/1983 |
25/01/1983 |
Vigente |
Denomina de "AVENIDA LINDOLFO SILVA" e dá outras providências. |
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| 12/1983 |
25/01/1983 |
Vigente |
Denomina de "AVENIDA DR. FÁBIO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE" e dá outras providências. |
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| 13/1983 |
26/01/1983 |
Vigente |
Denomina de "BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL MAESTRO TOMAZ DE AQUINO DE ALMEIDA MACIEL" e dá outras providências. |
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| 17/1983 |
19/08/1983 |
Vigente |
Institui normas gerais de proteção dos bens de valor cultural existentes no município e disciplina o estímulo À preservação desses bens; autoriza o Poder Executivo a declarar áreas especiais de interesse da preservação cultural e dá outras providências. |
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| 22/1984 |
06/07/1984 |
Vigente |
Autoriza o Prefeito do Município efetuar a doação de um terreno ao Banco do Estado de Pernambuco S/A BANDEPE e dá outras providências. |
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| 23/1984 |
09/07/1984 |
Vigente |
Concede pensão a Josefa Francelina de Oliveira, e dá outras providências. |
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| 24/1984 |
09/07/1984 |
Vigente |
Concede aumento ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. |
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| 25/1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Denomina de "Rua Severino Ananias Ramos" a rua situada ao lado direito da PE 145 e dá outras providências. |
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| 25/1984-A |
12/07/1984 |
Vigente |
Denomina de "Rua José Antônio Valentim" uma artéria existente na área urbana da Vila de Fazenda Nova, neste Município e dá outras providências. |
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| 26/1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Denomina de "PRAÇA JOSE FRANCISCO DA SILVA" a praça existente na Rua Barão de Suassuna na Vila de Fazenda Nova, neste Município e dá outras providências. |
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| 27/1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Da nova denominação a uma Unidade Escolar existente no Sítio Veado Podre neste Município e da outras providências. |
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| 28/1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Dá nova denominação a uma praça pública existente no Povoado de Mandaçaia e dá outras providências. |
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| 29/1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Denomina de "RUA ANANIAS FELIX RAMOS", a rua situada ao lado esquerdo da PE 145 e dá outras providências. |
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| 30/1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Denomina de TRAVESSA FRANCISCO BARBOSA XAVIER, localizada na Quadra "F", constante do mapa próprio do Povoado São Domingos, deste Município e dá outras providências. |
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| 31/1984 |
12/07/1984 |
Vigente |
Denomina de RUA LUIZ CECÍLIO DE SANTANA localização artéria D, constante do mapa próprio, do Povoado São Domingos, deste Município e dá outras providências. |
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| 32/1984 |
13/07/1984 |
Vigente |
Denomina de RUA JOSE PEREIRA DE SANTANA localizada na quadra "G" constante do mapa próprio, do Povoado São Domingos,' deste Município e dá outras providências. |
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| 33/1984 |
13/07/1984 |
Vigente |
Denomina de RUA MARIA DO CARMO CORDEIRO DOS SANTOS, a rua situada na 1ª Transversal da Travessa Presidente Kennedy. |
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| 34/1984 |
13/07/1984 |
Vigente |
Denomina de RUA ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, localizada na quadra "B", constante do mapa próprio do Povoado São Domingos, deste município e dá outras providências. |
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| 35/1984 |
13/07/1984 |
Vigente |
Denomina de RUA AMARO MANOEL FEITOSA localização quadra "C", constante do mapa próprio do Povoado São Domingos deste município e dá outras providências. |
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| 36/1984 |
13/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua BERENICE ARAÚJO, a artéria pública transversal da Rua Frei Caneca e dá outras providências. |
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| 37/1984 |
19/07/1984 |
Vigente |
Da nova denominação a estabelecimento de ensino municipal e dá outras providências. |
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| 38/1984 |
19/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Travessa Manoel Emiliano do Nascimento, localizaçã quadra J, constante do mapa próprio, do Povoado São Domingos, deste município e dá outras providências. |
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| 39/1984 |
19/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Travessa AMARO PEREIRA MUNIZ, localizada à quadra "E" constante do mapa existente no Povoado São Domingos e dá outras providências. |
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| 40/1984 |
19/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua Antonio Vieira de Araujo, localização quadra "I", constante do mapa próprio, do Povoado São Domingos, deste Município e dá outras providências. |
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| 41/1984 |
19/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Avenida Pe. JOSE PEREIRA DE ASSUNÇÃO, a artéria principal da quadra "A", constante do mapa existente no Povoado São Domingos e dá outras providências. |
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| 42/1984 |
19/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Grupo Escolar Manoel José dos Santos uma Unidade Escolar situada na localidade Jucá, no 2º Distrito deste município e dá outras providências. |
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| 43/1984 |
20/07/1984 |
Vigente |
Denomina de Rua ANTONIO FELIPE FILHO, a Rua situada na Vila de Fazenda Nova, antes chamada de Rua Cruzeiro do Sul agora chamada de Rua Humberto Carneiro. |
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| 45/1984 |
30/10/1984 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1985. |
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| 46/1984 |
30/10/1984 |
Vigente |
Autoriza o Prefeito Municipal do Brejo da Madre de Deus, a firmar convênio com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPSEP, para vinculação dos servidores do Município ao regime de seguridade social estabelecido' pela Lei nº 7.551, de 27 de dezembro de 1977 e seu regulamento, aprovado pelo Decreto nº 5.025, de 28 de abril de 1978. |
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| 51/1985 |
26/03/1985 |
Vigente |
Fixa os vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. |
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| 52/1985 |
29/03/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua JOSÉ ARAUJO GUERRA, a artéria pública transverersal da Rua Vereador abel de Freitas e dá outras providências. |
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| 53/1985 |
29/03/1985 |
Vigente |
Dispõe sobre a reorganização da Estrutura do Quadro de Pessoal e de providências correlatas. |
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| 54/1985 |
29/03/1985 |
Vigente |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências correlatas. |
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| 55/1985 |
04/07/1985 |
Vigente |
Atribui poderes ao Chefe da Municipalidade à construção de calçadas públicas e da outras providências. |
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| 56/1985 |
04/07/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua JOSE BATISTA DE QUEIROZ SOBRINHO, a artéeia pública recém construída nas mediações ou seja paralela a Rua Dr. José Hery, artéria esta, que fica ao lado direito do Colégio local. |
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| 57/1985 |
04/07/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua ERASMO DE OLIVEIRA CAMPOS, a artéria pública transversal da Rua Dr. Nilo Peçanha e dá outras providências. |
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| 58/1985 |
04/07/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua Ismael Cordeiro de Melo, a artéria transversal da Rua Abel de Freitas a Rua da Saudade ou seja apartir do poste 250 a 360 e dá outras providências. |
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| 59/1985 |
04/07/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua MARIA DO CARMO LUNA, a artéria pública que fica localizada nas imediações do Trevo, partindo do poste 10.30 ao poste 00.02, e dá outras providências. |
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| 60/1985 |
04/07/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua Joaquim Marinho dos Santos a artéria pública que fica paralela a Rua Dom Luiz de Brito. Partindo da casa nº 233 até a casa 359 que fica na esquina do Posto de Saúde local e dá outras providências. |
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| 61/1985 |
04/07/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua João Cordeiro de Carvalho Vanderley a artéria pública transversal da Rua Maestro Tomás de Aquino, que fica em frente ao Mercado da Farinha, partindo da casa nº 08 até a casa 135 e dá outras providências. |
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| 62/1985 |
04/07/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua Adamastor de Holanda Cavalcante, a artéria pública que fica localizada na 1ª travessa Nossa Senhora de Lourdes a partir do poste 300-7-0 ao poste 300-KC-1-2, e da outras providências. |
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| 63/1985 |
19/07/1985 |
Vigente |
Dispõe sobre a doação de parte de terreno para construção de Séde da Sociedade Comunitária para o Desenvolvimento de Fazenda Nova. |
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| 64/1985 |
05/09/1985 |
Vigente |
Concede o Título de Cidadania e dá outras providências |
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| 65/1985 |
05/09/1985 |
Vigente |
Concede o Título de Cidadania e dá outras providências. |
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| 67/1985 |
05/09/1985 |
Vigente |
Denomina de Rua Àguida Maria de Oliveira, a conhecida Rua da Caixa D'agua ou, segunda Travessa São José, e dá outra providências. |
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| 68/1985 |
05/09/1985 |
Vigente |
Autoriza a concessão de pensão e dá outras providências. |
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| 69/1985 |
05/09/1985 |
Vigente |
Denomina de RUA JOSÉ DE BARROS DA SILVA, a artéria pública que parte do término da Rua Ananias Félix Ramos ou seja do poste 300-722 ao poste 300-8-78, e dá outras providências. |
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| 70/1985 |
06/09/1985 |
Vigente |
Denomina de Cemitério "São Firmino", o Cemitério público da Vila de Mandaçaia deste Município. |
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| 66/1985 |
05/09/1985 |
Vigente |
Denomina Unidade Escolar Municipal e dá outras providências. |
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| 67/1986 |
30/09/1986 |
Vigente |
Denomina de artérias públicas no Povoado de Mandaçaia. |
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| 68/1986 |
30/10/1986 |
Vigente |
Concede perdão da dívida ativa dos proprietários de imóveis situados nas zonas urbanas do município até exercicio de 1984. |
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| 75/1986 |
11/03/1986 |
Vigente |
Denomina de Rua José Heleno de França, a 1ª travessa sobre a Rua Dom Luiz de Brito, e dá ou tras providências. |
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| 76/1986 |
09/04/1986 |
Vigente |
Denomina de Rua Jose Heleno de França, a 1ª travessa sobre a Rua Dom Luiz de Brito, e da ou tras providências. |
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| 77/1986 |
09/04/1986 |
Vigente |
Considera de UTILIDADE PÚBLICA a sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil e dá outras providências. |
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| 79/1986 |
17/07/1986 |
Vigente |
Dispõe sobre transferência de Pensão percebida pelo ex-servidor Milton Albino Pimentel e dá outras providências. |
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| 81/1986 |
30/09/1986 |
Vigente |
Denomina de artérias públicas no Povoado de Mandaçaia. |
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| 83/1986 |
30/09/1986 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. |
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| 86/1987 |
13/03/1987 |
Vigente |
Concede o título de cidadania Brejense e dá outras providências. |
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| 87/1987 |
13/03/1987 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente nesta cidade e dé outras providências. |
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| 88/1987 |
25/03/1987 |
Vigente |
Denomina artéria pública nesta cidade e dá outras providências. |
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| 89/1987 |
09/06/1987 |
Vigente |
Denomina artérias públicas na cidade a dá outras providências. |
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| 90/1987 |
09/06/1987 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente nesta cidade e dá outras providências. |
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| 91/1987 |
09/06/1987 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente nesta cidade e dá outras providências. |
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| 92/1987 |
09/06/1987 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente nesta cidade e dá outras providências. |
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| 93/1987 |
09/06/1987 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente nesta cidade e dá outras providências. |
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| 94/1987 |
20/07/1987 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. |
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| 95/1987 |
20/07/1987 |
Vigente |
Dispõe sobre a isenção de impostos de estacionamentos de bancos de feira na Vila de São Domingos e dá outras providências. |
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| 96/1985 |
07/08/1987 |
Vigente |
Denomina artérias públicas situadas no "Loteamento Sônia" nesta cidade e dá outras providências. |
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| 98/1987 |
07/08/1987 |
Vigente |
Denomina Unidades Escolares existentes neste Município e dá outras providências. |
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| 99/1987 |
25/08/1987 |
Vigente |
Denomina artérias públicas situadas existentes nesta cidade e dá outras providências. |
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| 100/1987 |
25/08/1987 |
Vigente |
Denomina artérias públicas situadas existentes nesta cidade e dá outras providências. |
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| 101/1987 |
25/08/1987 |
Vigente |
Denomina artérias públicas situadas existentes nesta cidade e dá outras providências. |
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| 102/1987 |
15/09/1987 |
Vigente |
Dispõe sobre a doação de uma área de 920m2 de terreno ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. |
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| 103/1987 |
15/09/1987 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública nesta Cidade e dá outras providências. |
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| 104/1987 |
15/09/1987 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública nesta Cidade e da outras providências. |
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| 105/1987 |
22/09/1987 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública nesta Cidade e dá outras providências. |
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| 106/1988 |
26/09/1987 |
Vigente |
Concede Pensão Especial a Sra. ANTONIA CORDEIRO e dá outras providências. |
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| 107-A/1988 |
22/01/1988 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 108/1988 |
20/01/1988 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente nesta cidade e dá outras providências. |
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| 109/1988 |
20/01/1988 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente nesta cidade e dá outras providências. |
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| 110/1988 |
10/03/1988 |
Vigente |
Altera a lista de serviços do Código Tributário do Município e dá outras providências. |
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| 111/1988 |
20/01/1988 |
Vigente |
Dispõe sobre a doação de uma área de 832,40m² de terreno ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. |
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| 112/1988 |
10/03/1988 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. |
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| 113/1988 |
22/07/1988 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de uma Pensão Especial a MARIA DULCE CAVALCANTE DE SOUZA e dá outras providências. |
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| 114/1988 |
26/08/1988 |
Vigente |
Dispões sobre a RORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, cria cargos, fixa novos vencimentos e dá outras providências. |
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| 115/1988 |
30/08/1988 |
Vigente |
DISPÕES SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 116/1988 |
30/08/1988 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste de Vencimentos dos Diaristas, Inativos, Pensionistas, salário Família, Salário Aula e dá outras providências. |
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| 117/1988 |
20/06/1988 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 001/1989 |
20/01/1989 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e orçamentária da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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| 002/1989 |
13/04/1989 |
Vigente |
Autoriza a concessão de ABONO EMERGENCIAL aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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| 003/1989 |
24/05/1989 |
Vigente |
Institui o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências. |
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| 004/1989 |
25/05/1989 |
Vigente |
Dispõe sobre doação de uma área de terra medindo 832,40m² ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. |
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| 005/1989 |
25/05/1989 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Companhia Energética de Pernambuco CELPE e dá outras providências. |
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| 006/1989 |
24/05/1989 |
Vigente |
Dispõe sobre a reclassificação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 007/1989 |
19/09/1989 |
Vigente |
Denomina Escola Municipal e dá outras providências. |
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| 008/1989 |
19/09/1989 |
Vigente |
Autoriza a concessão de ABONO EVERGENCIAL, fixa o SALÁRIO FAMÍLIA e HORA AULA a ser pago aos servidores municipais e dá outras providências. |
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| 009/1989 |
06/12/1989 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, para o exercício financeiro de 1990, e dá outras providências. |
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| 010/1989 |
06/12/1989 |
Vigente |
Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, relativo ao triênio 90/91/92, nos termos do Ato Complementar nº43, de 26 de janeiro de 1970 e Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. |
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| 11-A/1989 |
07/12/1989 |
Vigente |
Autoriza doação de imóvel ao Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 11/1989 |
07/12/1989 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente nesta cidade e dá outras providências. |
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| 12/1989 |
07/12/1989 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 13/1989 |
07/12/1989 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 14/1989 |
07/12/1989 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente nesta cidade e dá outras providências. |
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| 15/1989 |
07/12/1989 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente nesta cidade e dá outras providências. |
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| 16/1989 |
07/12/1989 |
Vigente |
denomina Sala de Unidade Escolar Municipal e dá outras providências. |
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| 17/1989 |
07/12/1989 |
Vigente |
Denomina Sala de Unidade Escolar Municipal e dá outras providências. |
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| 19/1989 |
07/12/1989 |
Vigente |
Dispõe sobre o Código Tributário do Município do Brejo da Madre de Deus - Pernambuco. |
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| 20/1990 |
22/02/1990 |
Vigente |
Dispõe sobre o Código Tributário do Município do Brejo da Madre de Deus - Pernambuco. |
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| 22/1990 |
06/06/1990 |
Vigente |
Institui o Regime Jurídico Único para todos os Servidores da Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 23/1990 |
08/06/1990 |
Vigente |
Dispóe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o ano de 1991 e dá outras providências. |
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| 24/1990 |
08/06/1990 |
Vigente |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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| 25/1990 |
08/06/1990 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. |
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| 26/1990 |
13/06/1990 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 27/1990 |
26/06/1990 |
Vigente |
Denominações de artérias públicas e da outras providências. |
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| 28/1990 |
12/12/1990 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de BREJO DA MADRE DE DEUS, para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. |
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| 29/1990 |
14/12/1990 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município do Brejo da Madre de Deus, para o período de 1991 a 1993. |
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| 30/1991 |
03/04/1991 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. |
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| 32/1991 |
03/04/1991 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público municipal e dá outras providências. |
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| 32/1991 |
03/04/1991 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente na cida de e dá outras providências. |
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| 33/1991 |
03/04/1991 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente na cidade e dá outras providências. |
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| 34/1991 |
18/05/1991 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente na cidade e dá outras providências. |
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| 35/1991 |
18/05/1991 |
Vigente |
Denomina Sala do Plenário do Poder Legislativo Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 36/1991 |
18/05/1991 |
Vigente |
Denomina Unidade Escolar neste Municipio e dá outras providências. |
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| 37/1991 |
18/05/1991 |
Vigente |
Denomina arteria pública existente na cidade e dá outras providências. |
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| 38/1991 |
18/05/1991 |
Vigente |
Denomina arteria pública existente na cidade e dá outras providências. |
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| 39/1991 |
25/06/1991 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente na área urbana da Vila de Fazenda Nova, 2º distrito deste município e dá outras providências. |
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| 40/1991 |
25/06/1991 |
Vigente |
Denomina Sala de Unidade Escolar Municipal e dá outras providências. |
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| 42/1991 |
25/06/1991 |
Vigente |
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| 43/1991 |
26/06/1991 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal de Saúde de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 44/1991 |
14/06/1991 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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| 45/1991 |
17/08/1991 |
Vigente |
DEFINE OS NOVOS LIMITES URBANOS DA SEDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 45-A/1991 |
30/09/1991 |
Vigente |
Concede PENSÃO MENSAL VITALÍCIA a ex-Vereadores deste Município, estabelece critérios e dá outras providências. |
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| 46/1991 |
11/10/1991 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente no Povoado de Fazenda Velha deste Município e dá outras providências. |
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| 47/1991 |
17/10/1991 |
Vigente |
Denomina artéria pública existente no Povoado de Fazenda Velha deste Município e dá outras providências. |
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| 48/1991 |
28/11/1991 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brejo da Madre de Deus, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências. |
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| 49/1991 |
28/11/1991 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município do Brejo da Madre de Deus, para o período de 1992 a 1994. |
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| 50/1991 |
31/12/1991 |
Vigente |
Código Tributário Municipal. |
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| 51/1992 |
05/03/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos ao funcionaliamo público municipal e dá outras providências. |
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| 52/1992 |
01/04/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para celebração de contrato de comodato com a ECT e dá outras providências. |
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| 53/1992 |
30/04/1992 |
Vigente |
Altera Unidade Fiscal do Município do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 54/1992 |
30/04/1992 |
Vigente |
Institui a Taxa Única de I.S.S. para veículos de aluguel e dá outras providências. |
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| 55/1992 |
08/05/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para celebração de contrato de comodato com a CELPE e dá outras providências. |
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| 56/1992 |
08/05/1992 |
Vigente |
Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e dá outras providências. |
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| 57/1992 |
28/05/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências. |
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| 58/1992 |
12/06/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMEΝΤΑRIAS para o ano de 1993 e dá outras providências. |
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| 59/1992 |
12/06/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração de nomeclatura de cargo e estabelece piso salarial para os servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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| 60/1992 |
26/11/1992 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências. |
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| 61/1992 |
26/11/1992 |
Vigente |
Dispõe o Plano Plurianual de investimentos do Município de Brejo da Madre de Deus para o exercício de 1993 à 1995. |
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| 62/1992 |
26/11/1992 |
Vigente |
Denomina-se Núcleo Habitacional situado no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 63/1992 |
02/12/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de cr$ 2 500 000 000 00 (Dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), e dá outras pro vidências. |
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| 64/1992 |
30/12/1992 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no Loteamento José Monteiro no Povoado de São Domingos deste Município e dá outras providências. |
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| 65/1992 |
30/12/1992 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 66/1992 |
30/12/1992 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 01/1993 |
16/01/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos ao funcionalismo público Municipal do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. |
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| 02/1993 |
16/01/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração na Estrutura administrativa da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 03/1993 |
12/02/1993 |
Vigente |
Denominar-se-á de Rua "Deputado ULYSSES GUIMARÃES", uma das ruas a serem abertas na cidade do Brejo da Madre de Deus. |
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| 04/1993 |
30/03/1993 |
Vigente |
Cria o quadro de pessoal suplementar em extinção e da outras providencias. |
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| 05/1993 |
30/03/1993 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano da cidade e da outras providências. |
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| 06/1993 |
30/03/1993 |
Vigente |
Denominação da artéria pública situada no perímetro urbano da cidade e da outras providências. |
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| 07/1993 |
30/03/1993 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 08/1993 |
30/03/1993 |
Vigente |
Denomina uma artéria situada no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 09/1993 |
30/03/1993 |
Vigente |
Denomina uma artéria pública situada no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 10/1993 |
23/04/1993 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. |
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| 11/1993 |
30/04/1993 |
Vigente |
Autoriza o Chefe do Podar Executivo Municipal a conceder isenção da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, aos "Toyoteiros" que exercem a atividade contínua de transporte de passageiros neste Município. |
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| 12/1993 |
23/04/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre a Reformulação da Estrutura Administrativa, cria cargos e funções, Fixa piso salarial, valor/dia para diaristas e dá outras providências. |
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| 13/1993 |
24/05/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTA- RIAS para o ano de 1994 e dá outras providências. |
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| 14/1993 |
11/06/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre congelamento da Unidade Financeira do Município e dá outras providências. |
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| 15/1993 |
14/07/1993 |
Vigente |
Cria Feriado Municipal e dá outras providências. |
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| 16/1993 |
26/07/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre o ajuste salarial, valor-dia para diaristas e dá outras providências. |
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| 17/1993 |
27/07/1993 |
Vigente |
Denomina artérias públicas situadas na Vila de Fazenda Nova, deste município e dá outras providências. |
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| 18/1993 |
08/10/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. |
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| 19/1993 |
17/08/1993 |
Vigente |
Denomina Lavanderia Pública existente na Vila de Fazenda Nova, 2º distrito deste Município, e dá outras providências. |
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| 20/1993 |
18/08/1993 |
Vigente |
Denomina artérias públicas situadas no perímetro urbano da Vila de Fazenda Nova, 2º Distrito deste Município e dá outras providências. |
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|
| 21/1993 |
08/10/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal em caráter emergencial e temporário, estabelece critérios e dá outras providências. |
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| 22/1993 |
23/10/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste salarial, salário-familia, valor-dia, hora-aula e dá outras providências. |
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|
| 23/1993 |
02/12/1993 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesа do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências. |
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| 24/1993 |
02/12/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município do Brejo da Madre de Deus, para o exercício de 1994 a 1996. |
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| 25/1994 |
26/01/1994 |
Vigente |
Reformula a composição do Conselho Municipal de Saúde do Brejo da Madre de Deus - CMS/BMD e dá outras providências. |
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| 26/1994 |
26/01/0994 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste do salário, salário-familia, valor-dia, hora-aula e dá outras providências. |
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| 27/1994 |
28/02/1994 |
Vigente |
Estabelece isonomia salarial para os cargos idênticos ou assemelhados existentes na Prefeitura e Câmara de Vereadores deste Município e dá outras providências. |
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| 28/1994 |
09/03/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal em caráter emergencial e temporário, estabelece critérios e dá outras providências. |
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| 29/1994 |
10/03/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste do salário, salário-familia, valor-dia, hora-aula e dá outras providências. |
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| 30/1994 |
10/03/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos nо quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências. |
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| 31/1994 |
11/03/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município do Brejo da Madre de Deus e dá outras Providências. |
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| 32/1994 |
20/05/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o ano de 1995 e dá outras providências. |
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| 33/1994 |
22/07/1994 |
Vigente |
Altera a Lei nº 043/91, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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|
| 34/1994 |
31/05/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de ajuda pecuniária a Sra. Enedina Maria dos Santos, viúva do ex-Servidor Publico Municipal Manoel Sebastião dos Santos. |
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|
| 35/1994 |
23/06/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste salarial, salário-familia, valor dia, hora-aula, e dá outras providências. |
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|
| 37/1994 |
22/11/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício de 1995 a 1998. |
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|
| 38/1994 |
28/12/1994 |
Vigente |
Define as hipóteses de contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. |
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| 39/1995 |
18/02/1995 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste salarial, salário-família, valor-dia, hora-aula, e dá outras providências. |
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|
| 40/1995 |
31/03/1995 |
Vigente |
Cria o DIA DA DONA DE CASA e dá outres providências. |
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| 41/1995 |
03/07/1995 |
Vigente |
Denomina prédio público situado na zona rural do Município e dá outras providências. |
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|
| 42/1995 |
30/05/1995 |
Vigente |
Atribui verba de representação para os ocupantes de cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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|
| 43/1995 |
13/06/1995 |
Vigente |
Denominação de artéria pública situada no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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|
| 44/1995 |
13/06/1995 |
Vigente |
Denominação de artéria pública situada no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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|
| 45/1995 |
15/06/1995 |
Vigente |
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o ano de 1996 e dá outras providências. |
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|
| 46/1995 |
29/08/1995 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte LEI. |
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|
| 47/1995 |
25/10/1995 |
Vigente |
Cria a Unidade Municipal de Cadastramento de Imóveis Rurais - UMC e dá outras providências. |
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|
| 48/1995 |
26/10/1995 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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|
| 49/1995 |
26/10/1995 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração da Taxa de Iluminação Pública - TIP e dá outras providências |
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| 50/1995 |
01/11/1995 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Agricultura do Brejo da Madre de Deus- PE - CMA/BMD e dá outras providências. |
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|
| 51/1995 |
04/11/1995 |
Vigente |
Dispõe sobre a ocupação das vias e logradouros públicos, em todo o perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências |
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| 52/1995 |
04/11/1995 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências. |
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| 53/1995 |
04/11/1995 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício de 1996 a 1999. |
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|
| 54/1995 |
20/12/1995 |
Vigente |
Altera o Anexo II da Lei Nº 050/91 de 31/12/91, Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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| 55/1995 |
20/12/1995 |
Vigente |
Denomina artérias públicas situadas na vila de Fazenda Nova, Município do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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|
| 56/1995 |
20/12/1995 |
Vigente |
Denomina artéria pública e dá outras providências. |
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| 57/1995 |
21/12/1995 |
Vigente |
Denomina artéria pública e dá outras providências. |
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| 58/1995 |
21/12/1995 |
Vigente |
Denomina artéria pública e dá outras providências. |
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|
| 63/1995 |
18/03/1996 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social do Brejo da Madre de Deus - CMAS/ BMD e dá outras providências. |
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|
| 68/1996 |
11/06/1996 |
Vigente |
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o ano de 1997 e dá outras providências. |
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|
| 69/1996 |
11/06/1996 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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| 70/1996 |
11/06/1996 |
Vigente |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR COMAE DO BREJO DA MADRE DE DEUS e dá outras providências. |
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|
| 71/1996 |
16/07/1996 |
Vigente |
Denomina prédio público situado na Zona Rural do Município e dá outras providências. |
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| 72/1996 |
08/08/1996 |
Vigente |
Institui o Conselho Distrital de Saúde de São Domingos e dá outras providências. |
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| 73/1996 |
08/08/1996 |
Vigente |
Institui o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL e dá outras providências. |
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| 74/1996 |
14/08/1996 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Brejo da Madre de Deus PE - CMADR/BMD e dá outras providências. |
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|
| 75/1996 |
30/08/1996 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços ISS para os recenseadores a serviço do IBGE no Município. |
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|
| 76/1996 |
30/08/1996 |
Vigente |
Fica instituído o Programa Municipal de Higiene e Saúde Bucal no Brejo da Madre de Deus- PE. |
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| 77/1996 |
19/09/1996 |
Vigente |
Cria e denomina o Arquivo Histórico do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 78/1996 |
19/09/1996 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração da Unidade Fiscal do Município - UFM e dá outras providências. |
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| 79/1996 |
20/09/1996 |
Vigente |
Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública - TIP e dá outras providências. |
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| 80/1996 |
19/10/1996 |
Vigente |
Denomina rua no perímetro urbano e dá outras providências. |
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| 81/1996 |
19/10/1996 |
Vigente |
Denomina rua no perímetro urbano e dá outras providências. |
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| 82/1996 |
19/10/1996 |
Vigente |
Denomina rua no perímetro urbano e dá outras providências. |
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| 83/1996 |
16/11/1996 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências. |
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| 84/1996 |
16/11/1996 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste do Plano Plurianual de Investimentos do Municipio do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para os exercicios de 1994 a 1997. |
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| 85/1996 |
21/11/1996 |
Vigente |
Doa lote de terra no Distrito de Barra do Farias e dá outras providências. |
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| 86/1996 |
13/12/1996 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal nº 050/91 e Lei Municipal nº 054/95 e dá outras providências. |
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| 87/1996 |
13/12/1996 |
Vigente |
Doa edificação constando de 02 (duas) salas e 02 (dois) banheiros, localizada no Sítio Oitis, oriunda de doação feita à Prefeitura Municipal pelo Sr. ANTÔNIO PEDRO DA SILVA FILHO e sua esposa, MARIA SEVERI- NA DE SOUSA. |
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| 88/1996 |
27/12/1996 |
Vigente |
Doa lote de terra no Loteamento Boa Esperança e dá outras providências. |
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| 01/1997 |
04/02/1997 |
Vigente |
Doa lote de terra no distrito de Fazenda Nova e dá outras providências. |
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| 02/1997 |
04/02/1997 |
Vigente |
Cria o Conselho de Alimentação Escolar, revoga a Lei Municipal N° 070/96 e dá outras providências. |
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| 03/1997 |
21/03/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 04/1997 |
16/05/1997 |
Vigente |
Denomina Escola Municipal e dá outras providências. |
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| 05/1997 |
20/05/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre as DIRETRIZES para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências. |
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| 06/1997 |
23/06/1997 |
Vigente |
Denomina POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL existente na Vila de São Domingos, deste Município e dá outras providências. |
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| 07/1997 |
23/06/1997 |
Vigente |
Atribui licença especial à gestante com parto prematuro e dá outras providências. |
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| 08/1997 |
23/06/1997 |
Vigente |
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, e dá outras providências. |
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| 09/1997 |
23/06/1997 |
Vigente |
Define como Zona Comercial o canteiro central da Rua Ananias Félix Ramos na cidade do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 10/1997 |
23/06/1997 |
Vigente |
Implanta e autoriza o Serviço de Mото-TAXI no Município do Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providências. |
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| 11/1997 |
25/07/1997 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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| 12/1997 |
30/07/1997 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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| 13/1997 |
29/07/1997 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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| 14/1997 |
01/08/1997 |
Vigente |
Denomina Laboratório de Fitoterapia situado no Hospital Municipal e dá outras providências. |
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| 15/1997 |
08/08/1997 |
Vigente |
Denomina estabelecimento Público Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| 16/1997 |
13/10/1997 |
Vigente |
Dá nova redação à Lei Municipal N° 12/97 no seu artigo 1°. |
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| 17/1997 |
30/10/1997 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal N° 010/97 e dá outras providências. |
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| 18/1997 |
30/10/1997 |
Vigente |
Dá nova redação à Lei Municipal nº 012/97 e dá outras providências. |
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| 19/1997 |
30/10/1997 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal N° 010/97 e dá outras providências. |
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| 20/1997 |
30/11/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o quadriênio de 1998 a 2001. |
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| 21/1997 |
30/11/1997 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências. |
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| 22/1997 |
20/12/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos para reforço do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 23/1997 |
20/12/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre concessão de pensão vitalícia a deficientes fisicos que especifica e dá outras providências. |
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| 24/1997 |
20/12/1997 |
Vigente |
Altera a Lel Municipal Nº 048/95 que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| 25/1997 |
20/12/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. |
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| 26/1997 |
20/12/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos que indica e dá outras providências. |
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| 27/1997 |
23/12/1997 |
Vigente |
Incorpora ao Código Tributário do Município, como Anexos, formulários padronizados necessários à ação fiscal e dá outras providências. |
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| 28/1997 |
23/12/1997 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei. |
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| 29/1998 |
06/05/1998 |
Vigente |
Altera redações do Inciso I do Art. 2º e Art. 3º da Lei Municipal N° 45-A/91 e dá outras providências. |
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| 29-A/1998 |
03/02/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal a integrar ao Patrimônio da Prefeitura Bens Móveis e Imóveis dados como amortização de débito para com a Fazenda relativos a IPTU e dá outras providências. |
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| 30/1998 |
06/05/1998 |
Vigente |
Denomina de RUA MANOEL EDUARDO MARINHO, a Rua existente na povoação denominada Cacimba de Pedro, deste Município e dá outras providências. |
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| 31/1998 |
08/05/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre as DIRETRIZES para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências. |
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| 32/1998 |
30/05/1998 |
Vigente |
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Magistério do Municipio de Brejo da Madre de Deus. |
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| 33/1998 |
30/05/1998 |
Vigente |
Reajusta os valores da remuneração dos cargos em comissão, que indica e dá outras providências. |
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| 34/1998 |
10/06/1998 |
Vigente |
Denomina POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL existente no Sitio Navalha, deste Municipio e dá outras providências. |
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| 35/1998 |
18/08/1998 |
Vigente |
Estabelece o dia 6 de setembro como "DIA DE VALORIZAÇÃO DA NATUREZA" e dá outras providências. |
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| 36/1998 |
23/11/1998 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências. |
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| 37/1998 |
23/11/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1999/2001 e dá outras providências. |
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| 38/1998 |
24/11/1998 |
Vigente |
Denomina PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA MUNICIPAL (PSF-2) no Distrito de São Domingos, deste Município e dá outras providências. |
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| 40/1998 |
03/12/1998 |
Vigente |
Denomina Escola Pública Municipal situada no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 41/1998 |
03/12/1998 |
Vigente |
Dá nova redação às Leis Municipais de N° 004/97 e 015/97 e dá outras providências. |
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| 42/1998 |
16/12/1998 |
Vigente |
Regulamenta o Código Sanitário do Município e dá outras providências. |
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| 43/1999 |
02/02/1999 |
Vigente |
Denomina Escola Pública Municipal situada em São Domingos, Distrito do Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providências. |
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| 44/1999 |
10/02/1999 |
Vigente |
Denomina Programa de Saúde da Família Municipal e dá outras providências. |
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| 45/1999 |
01/03/1999 |
Vigente |
Altera a Lei Municipal Nº 032/98 Que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do Grupo Magistério de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 46/1999 |
01/03/1999 |
Vigente |
Fixa remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Brejo da Madre de Deus - PE, para os exercício 1999 e 2000 da presente Legislatura e da outras providências. |
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| 47/1999 |
23/03/1999 |
Vigente |
Fixa o subsídio dos Vereadores deste Município para os exercícios de 1999 a 2000 da presente legislatura e dá outras providências. |
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| 48/1999 |
23/03/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre a REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS PE, extingue e cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências. |
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| 49/1999 |
17/06/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre as DIRETRIZES para a elaboração da lei orçamentária do ano 2000 e dá outras providências. |
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| 50/1999 |
18/06/1999 |
Vigente |
Reajusta valor atribuído ao Símbolo CC-4 constante do Anexo II da Lei Municipal Nº 048/99 e dá outras providências. |
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| 51/1999 |
03/11/1999 |
Vigente |
Denomina o prédio do Colégio Municipal situado no perímetro urbano da Vila de Fazenda Nova, 2º Distrito do Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providências. |
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| 52/2000 |
06/01/2000 |
Vigente |
Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercicio de 2000, e dá outras providências. |
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| 53/2000 |
06/01/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2000/2001 e dá outras providências. |
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| 54/2000 |
02/02/2000 |
Vigente |
Cria cargo de provimento em comissão fixa vencimentos através da atribuição de Símbolo e dá outras providências. |
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| 55/2000 |
26/06/2000 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. |
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| 56/2000 |
21/03/2000 |
Vigente |
Denomina prédio de Escola Pública Municipal localizada no Sítio Colônia, do Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 58/2000 |
30/06/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei 4.320/64, e dá outras providências. |
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| 61/2000 |
06/07/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei 4.320/64, e dá outras providências. |
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| 62/2000 |
06/06/2000 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no Sitio Balança do Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 63/2000 |
06/06/2000 |
Vigente |
Denomina ponte existente sobre Rio Catolé, no 3º Distrito deste Município e dá outras Providências. |
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| 64/2000 |
06/06/2000 |
Vigente |
Denomina Centro de Saúde Situado na Vila de Fazenda Nova, 2° Distrito deste Município e dá outras Providências. |
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| 65/2000 |
11/10/2000 |
Vigente |
Fixa o subsidio dos Vereadores Deste Município para os exercícios de 2001 a 2004 da próxima Legislatura e dá outras providências. |
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| 67/2000 |
27/10/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei 4.320/64, e dá outras providências. |
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| 68/2000 |
31/10/2000 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa no Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências. |
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| 69/2000 |
31/10/2000 |
Vigente |
Denomina Escola Pública Municipal, existente no perímetro urbano e dá outras providências. |
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| 71/2001 |
04/05/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre concessão de auxílio transporte a estudantes carentes e dá outras providências. |
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| 72/2001 |
04/05/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de Programas Assistências e Culturais e dá outras providências. |
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| 73/2001 |
04/05/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre parcelamento de juros e multas de débitos tributários e dá outras providências. |
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| 74/2001 |
04/05/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do Conselho de Alimentação Escolar às normas da medida provisória nº 1.979-21, de 28 de julho de 2000 e dá outras providências. |
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| 75/2001 |
04/07/2001 |
Vigente |
"Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e, determina outras providências. - 'Bolsa-Escola'" |
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| 76/2001 |
29/07/2001 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2002, dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária e dá outras providências. |
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| 77/2001 |
10/07/2001 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública existente na cidade e dá outras providências. |
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| 78/2001 |
10/07/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Entidades dos Movimentos Sociais. |
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| 79/2001 |
10/07/2001 |
Vigente |
Cria o Programa de Incentivo a Doação de Órgãos, Tecidos ou Partes do Corpo Humano no Município do Brejo da Madre de Deus. |
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| 80/2001 |
10/07/2001 |
Vigente |
Altera redação de parágrafos das Leis Municipais de nºs 10/97 e 19/97 e dá outras providências. |
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| 81/2001 |
10/07/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor posto à disposição da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| 82/2001 |
30/07/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidor posto à disposição da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| 83/2001 |
14/08/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre o Programa Agente Jovem, autoriza a abertura de Crédito Adicional especial e dá outras providências. |
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| 84/2001 |
16/08/2001 |
Vigente |
Revoga as Leis de nº 050/95 e 074/96, referenda o Conselho de Desenvolvimento Sustentável do Brejo da Madre de Deus - CONDESB e a criação do Comitê de Desenvolvimento Rural Sustentável. |
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| 85/2001 |
12/09/2001 |
Vigente |
Cria Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. |
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| 86/2001 |
27/09/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período 2002 a 2005 e dá outras providências. |
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| 87/2001 |
19/10/2001 |
Vigente |
Denomina POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL, existente no Sítio Tambor, neste Município e dá outras providências. |
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| 88/2001 |
19/10/2001 |
Vigente |
Introduz no currículo das escolas públicas municipais, da 5ª a 8ª séries, conhecimento relativo a finanças públicas e orçamento. |
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| 89/2001 |
19/10/2001 |
Vigente |
Estabelece obrigatoriedade da menção do nome do autor do projeto de lei, quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito Municipal e dá outras providências. |
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| 90/2001 |
05/11/2001 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2002. |
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| 91/2001 |
13/11/2001 |
Vigente |
Reajusta valores atribuídos aos Símbolos dos Cargos de Provimento em comissão constantes do anexo II da Lei Municipal nº 070/2001, cria cargos, fixa vencimentos e dá outras providências. |
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| 93/2001 |
13/11/2001 |
Vigente |
Revoga a Lei de nº 084/2001 e dá outras providências. |
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| 94/2001 |
13/11/2001 |
Vigente |
Revoga as Leis de nº 14/83 de 29 de Julho de 1983 e 005 /89, de 25 de Maio de 1989 e dá outras providências. |
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| 95/2001 |
13/11/2001 |
Vigente |
Inclui no material informativo da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, campanha de prevenção à AIDS ou outras doenças sexualmente transmissíveis. |
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| 96/2001 |
20/12/2001 |
Vigente |
Reconhece como entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO POPULAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO BREJO DA MADRE DE DEUS AMADEUS, com sede e foro jurídico nesta cidade. |
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| 97/2002 |
25/02/2002 |
Vigente |
Acrescenta Parágrafo Unico ao Art. 6º e da nova redação ao Art., da Lei Municipal N° 065/2000 e dá outras providências correlatas. |
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| 98/2002 |
08/04/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a política de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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| 99/2002 |
26/04/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. |
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| 100/2002 |
05/06/2002 |
Vigente |
Institui o Sistema de Controle Interno e de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cria Controladoria Geral do Município e dá outras providências. |
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| 101/2002 |
03/07/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre o prazo para revisão do PPA e dá outras providências. |
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| 102/2002 |
01/10/2002 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003, dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária e dá outras providências. |
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| 103/2002 |
09/07/2002 |
Vigente |
Institui permissão para instalação de indústrias de fundo de quintal - IFQ e dá outras providências. |
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| 104/2002 |
26/08/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre o plantio, extração, poda, substituição de árvores e dá outras providências. |
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| 105/2002 |
29/08/2002 |
Vigente |
Modifica a Ementa o Inciso V, do Art. 3º, bem como os Arts. 4º, 5º e 10º, da Lei Municipal nº 074/2001, adequando o Conselho de Alimentação Escolar às normas da Medida Provisória nº 1.979-19/2000, e dá outras providências. |
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| 106/2002 |
12/11/2002 |
Vigente |
Torna obrigatória, a construção de banheiros nas imediações das agências bancárias do município, para o público em geral, principalmente para os aposentados. |
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| 107/2002 |
27/11/2002 |
Vigente |
Cria o Centro Integrado do Desempregado no Município e dá outras providências. |
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| 108/2002 |
27/11/2002 |
Vigente |
Cria o Programa Patrimônio Verde. |
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| 109/2002 |
27/11/2002 |
Vigente |
Institui o Concurso Literário Estudantil. |
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| 110/2002 |
02/12/2002 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 2003. |
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| 112/2002 |
09/12/2002 |
Vigente |
Institui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. |
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| 113/2003 |
07/01/2003 |
Vigente |
Institui a Escolinha Municipal de Futebol e dá outras providências. |
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| 114/2003 |
07/01/2003 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano da cidade e outras providências |
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| 115/2003 |
07/01/2003 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano da cidade e outras providências |
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| 116/2003 |
07/01/2003 |
Vigente |
Institui o "Programa Primeiro Emprego" - PPE, no âmbito da administração do Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providências. |
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| 117/2003 |
07/01/2003 |
Vigente |
Denomina o Parque de Eventos Municipal de "08 DE MARÇO" em homenagem ao "Dia Internacional da Mulher". |
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| 118/2003 |
07/01/2003 |
Vigente |
Autoriza o Executivo realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos do município. |
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| 119/2003 |
26/03/2003 |
Vigente |
Denomina Praça Pública situada no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 119-A/2003 |
04/06/2003 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. |
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| 120/2002 |
26/03/2003 |
Vigente |
Reajusta valores atribuídos aos Servidores do Quadro da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, e dá outras providências correlatas. |
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| 121/2003 |
01/07/2003 |
Vigente |
Denomina Praça Pública situada no perímetro urbano da cidade e dá outras providências. |
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| 122/2003 |
01/07/2003 |
Vigente |
Denomina Praça Pública situada no Distrito de Fazenda Nova e dá outras providências. |
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| 123/2003 |
01/07/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do Município para o exercício de 2004 e dá outras providências. |
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| 124/2003 |
01/07/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do PPA para o exercício de 2004 e dá outras providências. |
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| 125/2003 |
01/07/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município do Brejo da Madre de Deus, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. |
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| 126/2003 |
30/06/2003 |
Vigente |
Denomina Praça Pública situada na Sede do Município e dá outras providências. |
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| 127/2003 |
01/07/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de Reajuste Salarial para os professores da Rede Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| 128/2003 |
30/06/2003 |
Vigente |
Denomina PRAÇA PÚBLICA situada na Sede do Município e dá outras providências. |
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| 129/2003 |
14/08/2003 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no Loteamento Beira Rio deste Município, e dá outras providências. |
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| 130/2003 |
14/08/2003 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perimetro urbano desta cidade, e dá outras providências. |
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| 131/2003 |
08/09/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a modificação da Lei N° 072/2001, de 04/05/01, e dá outras providências. |
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| 132/2003 |
08/09/2003 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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| 133/2003 |
08/10/2003 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no perimetro urbano desta cidade e da outras providências. |
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| 134/2003 |
01/12/2003 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2004. |
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| 135/2003 |
12/12/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização legislativa para o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus a firmar Contrato Coletivo com a PROSMED e dá outras providências. |
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| 136/2003 |
12/12/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização legislativa para o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus a firmar Contrato Coletivo com a ADMED e dá outras providências. |
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| 138/2003 |
31/12/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, em Operações de Crédito para os funcionários e Vereadores e dá outras providências. |
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| 140-A/2004 |
20/02/2004 |
Vigente |
Denomina próprio público municipal situado na cidade e outras providências correlatas. |
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| 140/2004 |
14/02/2004 |
Vigente |
Denomina próprio público municipal situado na cidade e dá outras providências. (AÇOUGUE PÚBLICO) |
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| 141/2004 |
27/02/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências. |
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| 142/2004 |
26/02/2004 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. |
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| 143/2004 |
27/02/2004 |
Vigente |
Atribui gratificação mensal aos ocupantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. |
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| 144/2004 |
26/02/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, em Operações de Crédito para os funcionários públicos municipais efetivos/estáveis e dá outras providências. |
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| 145/2004 |
25/03/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre modificação da redação do artigo 25, da Lei Municipal Nº 098/2002, e dá outras providências. |
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| 146/2004 |
25/03/2004 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade, e dá outras providências. |
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| 147/2004 |
25/03/2004 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade, e dá outras providências. |
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| 148/2004 |
31/03/2004 |
Vigente |
Desafeta área pública que menciona e estabelece critérios de doação de lotes do Loteamento Boa Esperança. |
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| 149/2004 |
03/05/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, em Operações de Crédito para os funcionários públicos municipais efetivos/estáveis e dá outras providências. |
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| 150/2004 |
03/05/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, em Operações de Crédito para os funcionários públicos municipais efetivos/estáveis e dá outras providências. |
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| 151/2004 |
28/06/2004 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo abrir, ao orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 152/2004 |
03/08/2004 |
Vigente |
Altera o Código Tributário do Município - Lei nº 137/03 dá outras providências. |
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| 153/2004 |
06/08/2004 |
Vigente |
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 154/2004 |
16/08/2004 |
Vigente |
Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2005 até 2008 da próxima Legislatura e dá outras providências. |
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| 155/2004 |
16/08/2004 |
Vigente |
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Brejo da Madre de Deus - PE, para os Exercícios de 2005 até 2008 da próxima Gestão Administrativa Municipal, e dá outras providências. |
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| 156/2004 |
30/09/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2005 e dá outras providências. |
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| 157/2004 |
30/09/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do PPA para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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| 158/2004 |
19/11/2004 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2005. |
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| 159/2004 |
25/11/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
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| 160/2004 |
01/12/2004 |
Vigente |
Institui premiação para incentivo da arrecadação própria do exercício de 2004, estabelece critérios de sorteio e dá outras providências. |
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| 161/2004 |
23/12/2004 |
Vigente |
Denomina Biblioteca Municipal, situada no Distrito de Fazenda Nova, Município de Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 162/2004 |
23/12/2004 |
Vigente |
Denomina Matadouro Público situado no Município de Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 163/2004 |
23/12/2005 |
Vigente |
Denomina Artéria Publica situada no Distrito de Fazenda Nova deste Município e dá outras providências. |
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| 164/2004 |
23/12/2004 |
Vigente |
Denomina artéria Pública situada no Distrito de Fazenda Nova deste Município e dá outras providências. |
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| 166/2005 |
10/03/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a interveniência da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, em Operações de Crédito para os Vereadores e funcionários e dá outras providências. |
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| 167/2005 |
05/04/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais e autoridade de mandato eletivo. |
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| 168/2005 |
07/06/2005 |
Vigente |
Denomina CEMITERIO PÚBLICO centrado no Distrito de São Domingos deste Município e dá outras providências. |
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| 169/2005 |
07/06/2005 |
Vigente |
Denomina PRAÇA PÚBLICA situada no Distrito de São Domingos, deste Município e da outras providências. |
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| 170/2005 |
07/06/2005 |
Vigente |
Autoriza o Município a fornecer, gratuitamente, os Medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle do Diabete e dá outras providências. |
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| 171/2005 |
01/07/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre o Quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal do Brejo da Madre de Deus/PE, fixa vencimentos, e dá outras providencias. |
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| 172/2005 |
04/07/2005 |
Vigente |
Determina a obrigatoriedade do Rastreamento Neonatal, conhecido como "Teste do Pezinho" e dá outras providências. |
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| 173/2005 |
04/07/2005 |
Vigente |
Torna obrigatório o uso dos símbolos do municipio pela Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências. |
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| 174/2005 |
23/11/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2006 e dá outras providências. |
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| 176/2005 |
23/11/2005 |
Vigente |
Autoriza o poder Executivo reajustar a remuneração dos professores e dá outras providências. |
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| 177/2005 |
21/11/2005 |
Vigente |
O PREFEITO DO MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS, no Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. |
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| 178/2005 |
19/12/2005 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2006. |
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| 179/2005 |
05/12/2005 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
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| 180/2005 |
04/12/2005 |
Vigente |
Denomina Policlínica centrada no Distrito de São Domingos de Luis Francelino Aragão, deste Município e dá outras providências. |
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| 182/2006 |
20/02/0006 |
Vigente |
Determina o envio à Câmara Municipal de todos os Decretos e Portarias, emitidos pelo Poder Executivo de Brejo da Madre de Deus. |
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| 181/2006 |
06/01/2006 |
Vigente |
"Dispõe sobre a ELEIÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, dando cumprimento ao disposto nos Incisos IV e V do Artigo 104, c/c o Inciso IV do Artigo 107, Parágrafo Único do Artigo 108, todos da LEI ORGÂNICA e dá outras providências. |
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| 183/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 184/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 185/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 186/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 187/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 188/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 189/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 190/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 191/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 192/2006 |
24/03/2006 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 193/2006 |
12/04/2006 |
Vigente |
Denomina de "Praça José Teodomiro Marinho", os canteiros existentes ao longo da Rua Dr. José Nery localizada na sede deste Município, e dá outras providências. |
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| 194/2006 |
12/04/2006 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 153, de 06 de agosto de 2004 e dá outras providencias. |
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| 195/2006 |
06/07/2006 |
Vigente |
Denomina de "Rua Domingos Eliásio dos Santos", artéria situada no perímetro urbano desta cidade, e dá outras providências. |
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| 196/2006 |
05/09/2006 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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| 197/2006 |
25/09/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007 e dá outras providências. |
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| 198/2006 |
21/09/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2006/2009 para o exercício de 2007 e dá outras providências. |
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| 200/2006 |
18/12/2006 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas. |
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| 201/2006 |
18/12/2006 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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| 202/2007 |
21/03/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar e dá outras providências. |
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| 203/2007 |
21/03/2007 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no Distrito de Mandaçaia deste e dá outras providências. |
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| 204/2007 |
21/03/2007 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no Distrito de Mandaçaia deste e dá outras providências. |
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| 205/2007 |
21/03/2007 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no Distrito de Mandaçaia deste e dá outras providências. |
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| 225/2008 |
04/03/2008 |
Vigente |
Revoga Lei Municipal e da outras providências. |
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| 206/2007 |
02/04/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. |
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| 226/2008 |
04/03/2008 |
Vigente |
altera a redação do artigo 133, da Lei Municipal n°137/2003 (Código Tributário Municipal) e dá outras
providências. |
Não informado
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| 227/2008 |
04/03/2008 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização legislativa para o Chefe do Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus a firmar Contrato Coletivo com a Operadora Ideal Saúde Ltda, e dá outras providências. |
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| 207/2007 |
02/04/2007 |
Vigente |
Altera a redação do § 1º, do art. 1ª., da Lei Municipal N° 179/2005 e dá outras providências. |
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| 230/2008 |
10/09/2008 |
Vigente |
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Brejo da Madre de Deus - PE, para os Exercícios de 2009 até 2012 da próxima Gestão Administrativa Municipal, e dá outras providências. |
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| 231/2008 |
10/09/2008 |
Vigente |
Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para os Exercícios de 2009 até 2012 da próxima Legislatura e dá outras providências. |
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| 208/2007 |
04/04/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre doação de um (1) terreno pertencente ao Município do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco à Igreja de Cristo Pentecostal no Brasil situada na Vila de São Domingos, 4º Distrito deste Município, e dá outras providências. |
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| 209/2007 |
04/04/2007 |
Vigente |
Obriga todas as Escolas de 1º. e 2º. Graus da Rede Municipal de Ensino do Brejo da Madre de Deus, o ensino e cântico do Hino Municipal e dá outras providências. |
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| 210/2007 |
04/04/2007 |
Vigente |
Estabelece o dia 13 de Junho como o "DIA MUNICIPAL DA MERENDEIRA", e dá outras providências. |
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| 211/2007 |
04/04/2007 |
Vigente |
Estabelece o dia 25 de Julho como o "DIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO" e dá outras providências. |
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| 212/2007 |
04/04/2007 |
Vigente |
Estabelece o segundo sábado do mês de Agosto como o "DIA DA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL" e dá outras providências. |
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| 213/2007 |
04/04/2007 |
Vigente |
Institui o "Programa Água no Campo", de incentivo à agropecuária, e determina outras providências. |
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| 214/2007 |
08/06/2007 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 153, de 06 de agosto de 2004 e dá outras providências. |
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| 215/2007 |
08/06/2007 |
Vigente |
"Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à Emenda Constitucional n.º 051/2006 e dá outras providências." |
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| 216/2007 |
05/09/2007 |
Vigente |
Institui o dia 23 de Maio como o "DIA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE", e dá outras providências. |
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| 217/2007 |
28/09/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2006/2009 para o Exercicio de 2008, e dá outras providências. |
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| 218/2007 |
28/09/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2008 e dá outras providências. |
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| 219/2007 |
28/09/2007 |
Vigente |
Aprova e ratifica o Protocolo de Intenções que menciona, e dá outras providências. |
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| 220/2007 |
19/10/2007 |
Vigente |
Dá novo valor aos vencimentos mensais atribuídos aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. |
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| 221/2007 |
30/10/2007 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal da Cultura no Município do Brejo da Madre de Deus, Pernambuco, e dá outras providências correlatas. |
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| 222/2007 |
30/10/2007 |
Vigente |
Cria a Guarda Municipal, estabelece atribuições, e dá outras providências. |
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| 235/2009 |
21/01/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n°045/99, que modificou a Lei n°032/98, que instituiu o Plano de Carreira e remuneração do Grupo
Magistério de Brejo da Madre de Deus, e da outras providências. |
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| 224/2007 |
12/12/2007 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública de Rua Maria Emília de Lima Marinho, nesta cidade, e dá outras providências. |
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| 236/2009 |
21/01/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos vencimentos dos cargos comissionados - Símbolo CC, nominando as funções que os integram, e dá outras providencias. |
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| 239/2009 |
14/05/2009 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Municipal N°238/2009, de 13 de março de 2009, e dá outras providências. |
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| 242/2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 277/2010 |
13/01/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre o quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus/PE, fixa vencimentos e dá outras providências. |
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| 278/2010 |
31/03/2010 |
Vigente |
"Institui o Serviço de Moto Táxi no Município de Brejo da Madre de Deus, dispõe sobre regras de segurança deste serviço, e dá outras providências". |
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| 243/2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano desta cidade e dá outras providências. |
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| 279/2010 |
31/03/2010 |
Vigente |
"Institui penalidade administrativa para as infrações cometidas ao artigo 150, da Lei Municipal nº. 165/2004 e dá outras providências. |
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| 246/2009 |
30/06/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização legislativa para o Chefe de Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus a firmar contrato Coletivo com a SERVIDOR e dá outras providências. |
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| 280/2010 |
31/03/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração na Lei n 275/2010 em seus anexos I e II do quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus/PE, que fixa vencimentos, e dá outras providências. |
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| 281/2010 |
31/03/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre oferecimento de merenda escolar no período de férias para alunos carentes da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 282/2010 |
31/03/2010 |
Vigente |
"Institui o Programa Municipal de Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências". |
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| 283/2010 |
31/03/2010 |
Vigente |
Determina a obrigatoriedade da realização da triagem Auditiva Neonatal, conhecida com "Teste da Orelhinha" na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências". |
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| 247/2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano do Distrito de Mandaçaia, deste município e dá outras providências. |
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| 284/2010 |
03/05/2010 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano na cidade do Brejo da Madre de Deus-PE e dá outras providências. |
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| 248/2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Fica denominado de Condomínio Residencial Antônio Luiz de Andrade o conjunto de casas construídas neste município. |
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| 285/2010 |
03/05/2010 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no Distrito de Mandaçaia, deste município e dá outras providências. |
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| 286/2010 |
28/05/2010 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no perímetro urbano, no Distrito de São Domingos, neste municipio e dá outras providências. |
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| 287/2010 |
28/05/2010 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 153, de 06 de agosto de 2004, e dá outras providências. |
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| 288/2010 |
01/06/2010 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lel Municipal n.°153/2004, de 06 de agosto de 2004 e dá outras providências. |
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| 289/2010 |
01/06/2010 |
Vigente |
Institui no âmbito do município do Brejo da Madre de Deus-PE O PROGRAMA "BOLSA RENDA AGRICULTURA" e dá outras providências. |
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| 290/2010 |
01/06/2010 |
Vigente |
Institui o "Programa Alimentos para Todos", de Distribuição de Cestas Básicas de Alimentos e dá outras providências." |
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| 291/2010 |
01/06/2010 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 292/2010 |
01/06/2010 |
Vigente |
Denomina de Arterias Públicas situadas no perímetro urbano do Distrito de São Domingos, deste município e dá outras providências. |
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| 293/2010 |
28/07/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do Municipio do Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 294/2010 |
05/08/2010 |
Vigente |
Cria o MUSEU MUNICIPAL DO BREJO DA MADRE DE DEUS e dá outras providências. |
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| 295/2010 |
09/08/2010 |
Vigente |
Desafeta área pública que menciona, estabelece critérios de doação de lotes e dá outras providências". |
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| 296/2010 |
11/08/2010 |
Vigente |
Denomina artéria pública situada no perímetro urbano na cidade do Brejo da Madre de Deus-PE e dá outras providências. |
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| 297/2010 |
11/08/2010 |
Vigente |
Modifica o artigo 5º, da Lei Municipal nº., 234/2009 e dá outras providências. |
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| 298/2010 |
11/08/2010 |
Vigente |
Modifica em parte o anexo V, do artigo 136, da Lei nº. 137/2003 e dá outras providências. |
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| 299/2010 |
13/08/2010 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade Estadual de Representação dos Municípios do Estado de Pernambuco - AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) e com a Entidade Nacional de Representação dos Municipios, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios). |
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| 300/2010 |
13/08/2010 |
Vigente |
Desafeta área pública que menciona, autoriza a respectiva doação e dá outras providências". |
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| 301/2010 |
16/08/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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| 304/2010 |
30/12/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, e/ou em letra de forma e dá outras providências. |
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| 305/2010 |
30/12/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de Programa de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| 313/2011 |
30/06/2011 |
Vigente |
Desafeta áreas públicas que menciona, autoriza a respectiva doação e dá outras providências". |
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| 318/2011 |
01/08/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal do Brejo da Madre de Deus e dá outras providencias. |
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| 320/2011 |
26/10/2011 |
Vigente |
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS - PERNAMBUCO. |
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| 321/2011 |
08/11/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município do Brejo da Madre de Deus para os exercícios de 2012 a 2013 e dã outras providências. |
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| 322/2011 |
08/11/2011 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercicio de 2012. |
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| 324/2012 |
18/01/2012 |
Vigente |
Institui o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros no Municipio do Brejo da Madre de Deus, estado de Pernambuco, e do outras providências. |
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| 325/2012 |
01/03/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 307/2011, reorganiza o quadro de servidores da Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos, e dá outras providências. |
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| 326/2012 |
01/03/2012 |
Vigente |
Determina que em todos os parques de diversão, barracas de bingo, fogos, bebidas, jogos, tenda eletrônica e outros atrativos populares, estalados no âmbito do município do Brejo da Madre de Deus, sejam fixadas, em local Visível para o público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistorias técnicas e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências. |
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| 327/2012 |
01/03/2012 |
Vigente |
Revoga a Lei nº121/2003, que Denominou de Artéria Pública no perímetro urbano da Sede do Município e dá outras providências. |
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| 328/2012 |
08/03/2012 |
Vigente |
Denomina de Quadra Pública Poliesportiva a quadra localizada na Escola Epaminondas Mendonça, no Distrito de Fazenda Nova, deste Município, e dá outras providências. |
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| 329/2012 |
08/03/2012 |
Vigente |
Denomina de Praça Pública os canteiros centrais do início da Rua Luiz Cecílio de Santana, no Distrito de São Domingos, deste Municipio, e dá outras providências. |
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| 330/2012 |
08/03/2012 |
Vigente |
Denomina Praça Pública no perimetro urbano da sede do Município, e da outras providências. |
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| 331/2012 |
13/04/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus firmar contrato Coletivo com a VC CARD Assistencial e dá outras providências. |
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| 332/2012 |
13/04/2012 |
Vigente |
Desafeta área pública que menciona, autoriza a respectiva doação e dá outras providências. |
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| 333/2012 |
19/06/2012 |
Vigente |
Denomina de Praça Pública o largo central que fica localizado entre as Ruas Vereador Abel de Freitas e Rua Dom Luiz de Brito, neste Municipio providências. e dá outras |
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| 334/2012 |
19/06/2012 |
Vigente |
Modifica em parte o anexo VI referente ao parágrafo único do artigo 408, da Lei nº.318/2011 e dá outras providências. |
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| 335/2012 |
19/06/2012 |
Vigente |
Denomina de POLO AUTOMOTIVO a área desafetada para este fim, no Sítio Estrago, neste Municipio e dá outras providências. |
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| 336/2012 |
01/08/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2013 e dá outras providências. |
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| 337/2012 |
15/09/2012 |
Vigente |
Fixa o Subsídio dos Vereadores deste Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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| 338/2012 |
15/09/2012 |
Vigente |
Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Município para o período da legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências. |
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| 339/2012 |
15/09/2012 |
Vigente |
Cria a zona de expansão urbana do Distrito de Fazenda Nova e dá outras providências. |
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| 342/2012 |
20/12/2012 |
Vigente |
Modifica a redação do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal e da outras providências. |
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| 343/2012 |
20/12/2012 |
Vigente |
Modifica o artigo 10 do Regimento Interno e da outras providências. |
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| 344/2012 |
20/12/2012 |
Vigente |
Modifica a redação de §3º do artigo 20 da Lei Orgânica e da outras providências. |
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| 345/2012 |
20/12/2012 |
Vigente |
Modifica ao artigo 19 do Regimento Interno e da outras providências. |
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| 346/2012 |
20/12/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 325/2012, reorganiza o quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos, e dá outras providências. |
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| 347/2013 |
21/03/2013 |
Vigente |
Proíbe o uso de aparelhagem sonora permanente em áreas de preservação ambiental e dá outras providências. |
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| 348/2013 |
21/03/2013 |
Vigente |
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências. |
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| 349/2013 |
12/04/2013 |
Vigente |
Desafeta área pública que menciana, autoriza a respectiva doação e dá outras providências. |
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| 350/2013 |
06/05/2013 |
Vigente |
Institui Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
do Municipio de Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 351/2013 |
06/05/2013 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e dá outras providências. |
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| 352/2013 |
10/09/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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| 352-A/2013 |
25/06/2013 |
Vigente |
Ratifica os termos de Protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE, em substituição ao texto do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 323, de 23/11/2011 e dá outras providências. |
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| 353/2013 |
12/12/2013 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2014. |
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| 355/2013 |
26/12/2013 |
Vigente |
Ementa: dá nova redação à Lei Municipal N° 221/2007, de 30 de outubro de 2007, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL no Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas. |
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| 356/2013 |
27/12/2013 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências. |
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| 357/2014 |
20/03/2014 |
Vigente |
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Brejo da Madre de Deus/PE. |
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| 358/2014 |
04/09/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria 2015, e dá outras providências. |
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| 359/2014 |
04/09/2014 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal e dá outras providências. |
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| 360/2014 |
14/03/2014 |
Vigente |
Institui a "SEMANA DO BEBÊ" no município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 361/2014 |
18/11/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre reorganização do quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos, e dá outras providências. |
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| 362/2014 |
05/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2014 e altera a redação do art. 8º, da Lei Municipal nº 353, de 12 de outubro de 2013. |
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| 363/2015 |
29/12/2014 |
Vigente |
Ementa: Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências. |
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| 365/2015 |
11/02/2015 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para fins de implantação da nova sede da Promotoria Pública da Comarca de Brejo da Madre de Deus, o imóvel que menciona e dá outras providências. |
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| 366/2015 |
11/02/2015 |
Vigente |
Institui, no âmbito das unidades públicas de ensino do Município de Brejo da Madre de Deus, o Programa Aluno Conectado. |
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| 367/2015 |
27/02/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do Município do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 368/2015 |
27/02/2015 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar com Artéria Pública, no perímetro urbano do BAIRRO CAPITÃO CALUMBY, deste Municipio e dá outras providências. |
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| 369/2015 |
11/02/2015 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal de Educação, responsável pela Política Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| 370/2015 |
28/04/2015 |
Vigente |
Institui a meia-entrada para professores e servidores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural. |
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| 371/2015 |
30/06/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Educação - PME do Município de Brejo da Madre de Deus, de caráter plurianual, no âmbito das Escolas Municipais integrantes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
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| 372/2015 |
30/06/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar e sobre o Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, revogando a Lei Municipal nº 098/2002, e dá outras providências. |
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| 373/2015 |
28/07/2015 |
Vigente |
Desafeta áreas públicas que menciona, autoriza as respectivas doações e dá outras providências. |
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| 374/2015 |
05/08/2015 |
Vigente |
Autorizao Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, para execução dos referidos serviços, e dá outras providências. |
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| 375/2015 |
05/08/2015 |
Vigente |
Denomina de AMARO NUNES DE ARAÚJO o PSF localizado no Distrito de São Domingos, deste Município e dá outras providências. |
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| 376/2015 |
05/08/2015 |
Vigente |
Denomina de MESTRE CAMARÃO a Unidade de Pronto Atendimento UPA localizada na Rua Dom Luiz de Brito, na sede deste Município, e dá outras providências. |
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| 377/2015 |
05/08/2015 |
Vigente |
Denomina de Maria Rosimere da Silva Aguiar "DONA LELA" o PSF localizado no Distrito de Mandaçaia, neste Município, e dá outras providências. |
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| 378/2015 |
17/12/2015 |
Vigente |
Denomina de Severino José dos Santos - "SEVERINO ΡΕΙΧΟΤΟ" o PSF localizado na Rua Dom Pedro I, no Distrito de Fazenda Nova, neste Município, e dá outras providências. |
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| 379/2015 |
06/10/2015 |
Vigente |
Autoriza 0 Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. |
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| 380/2015 |
09/10/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. |
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| 381/2015 |
11/12/2015 |
Vigente |
Denomina de Maria de Lourdes Torres - "Lourdes Bernardo", o CRAS localizado na Rua Coronel Limeira, no Distrito de Fazenda Nova, e dá outras providências. |
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| 382/2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública, situada no Distrito de Barra do Farias, deste Município e dá outras providências. |
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| 383/2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública, situada no Distrito de Barra do Farias, deste Município e dá outras providências. |
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| 384/2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública, situada no Distrito de Barra do Farias, deste Município e dá outras providências. |
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| 385/2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Município na execução do Projeto Mais Médicos, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes. |
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| 386/2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança e dá outras providências. |
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| 387/2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências. |
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| 388/2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2016. |
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| 389/2016 |
20/01/2016 |
Vigente |
Institui o Sistema para Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Consorcial no Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 390/2016 |
20/01/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimentos efetivos no Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. |
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| 391/2016 |
21/01/2016 |
Vigente |
Institui os feriados municipais de Brejo da Madre de Deus, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 9.093/95. |
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| 392/2016 |
21/01/2016 |
Vigente |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Brejo da Madre de Deus o "Dia da Bíblia". |
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| 393/2016 |
22/03/2016 |
Vigente |
Desafeta área pública que menciona, autoriza a respectiva doação e dá outras providências. |
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| 394/2016 |
22/03/2016 |
Vigente |
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. |
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| 395/2016 |
22/03/2016 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratação de estagiários e dá outras providências. |
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| 396/2016 |
12/05/2016 |
Vigente |
Concede Isenção de Taxa de iluminação pública das igrejas de todo o município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 397/2016 |
12/05/2016 |
Vigente |
Institui o Prêmio "Professor do Ano", no municipio de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. |
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| 398/2016 |
12/05/2016 |
Vigente |
Denomina a Sementeira Padre Pedro Aguiar, deste Município e dá outras providências. |
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| 399/2016 |
12/05/2016 |
Vigente |
Institui o Programa Especial de Apoio ao Esporte a Atletas de Base Amadores (Pró-Amador) no Município de Brejo da madre de Deus e dá outras providências. |
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| 400/2016 |
12/05/2016 |
Vigente |
Institui a rede de Proteção ás Gestantes Infectadas pelo Vírus Zica no Município de Brejo da Madre de Deus-PE, e dá outras providências. |
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| 401/2016 |
12/05/2016 |
Vigente |
Denomina Quadra Poliesportiva localizada, na Rua Santa Madalena-rua nova no Distrito de São Domingos deste Município, e dá outras providências. |
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| 402/2016 |
23/06/2016 |
Vigente |
Denomina nome de Creche João de Deus Xavier da Silva localizada, na Rua Argentina, no Loteamento Dona Arlinda Monteiro, no Distrito de São Domingos deste Municipio e da outras providências. |
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| 403/2016 |
29/07/2016 |
Vigente |
Denomina nome da UBS (UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA) Maria Lusinete da Conceição Silva, localizada no Loteamento Zé Monteiro, próximo à antiga Quadra Poliesportiva no distrito de São Domingos deste Município e dá outras providências. |
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| 404/2016 |
29/07/2016 |
Vigente |
Denomina nome da Travessa José Marinho de Lima, localizada no Sítio Balança deste Município, e dá outras providências. |
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| 405/2016 |
05/09/2016 |
Vigente |
Fixa os subsídios dos Vereadores para o período da Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências. |
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| 406/2016 |
22/09/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercicio de 2017 e dá outras providências. |
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| 407/2016 |
07/11/2016 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2017. |
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| 408/2016 |
07/11/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências. |
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| 409/2016 |
20/11/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre reorganização do quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos, e dá outras providências. |
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| 410/2016 |
21/12/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Municipio Do Brejo da Madre de Deus com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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| 411/2016 |
21/12/2016 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano do LOTEAMENTO SOLAR DA PRATA, "RUA BENTO TAVARES DE SOUZA", neste municipio, e dá outras providências. |
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| 412/2016 |
21/12/2016 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano do LOTEAMENTO SOLAR DA PRATA, "RUA DORALICE DA SILVA CARVALHO", neste município, e dá outras providências. |
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| 413/2016 |
21/12/2016 |
Vigente |
Denomina Palácio Pedro Aleixo de Souza, o Prédio da Prefeitura Municipal localizada na Praça Vereador Abel de Freitas Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providências. |
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| 414/2016 |
21/12/2016 |
Vigente |
Denomina nome da USB (UNIDADE DE SAÚDE BASICA) Antônio da Silva Vieira "Toynho Brasiliano", localizado no Antigo Terrão desta cidade, e dá outras providências. |
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| 415/2017 |
27/01/2017 |
Vigente |
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. |
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| 416/2017 |
27/01/2017 |
Vigente |
Altera o artigo 44, caput, da Lei Municipal nº 372/2015 que trata do subsídio mensal do Conselheiro Tutelar e dá outras providências. |
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| 417/2017 |
23/02/2017 |
Vigente |
Atualiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 418/2017 |
25/04/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação do Museu Histórico Municipal de Brejo da Madre de Deus, que passará a ser denominado de MUSEO HISTÓRICO MUNICIPAL DULCE PINTO, e dá outras providências. |
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| 419/2017 |
25/04/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do Município do Brejo da Madre de Deus e da Procuradoria Municipal, revogação de cargo de provimento em comissão e dá outras providências. |
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| 420/2017 |
25/04/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o pagamento de anuidade e/ou mensalidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, (UNDIME-PE), que desenvolvem atividades em defesa de políticas públicas de interesse do Município e autoriza o poder público a vincular-se a essas organizações sociais por meio de um termo de filiação e dá outras providências. |
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| 421/2017 |
25/04/2017 |
Vigente |
Cria a MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO BARÃO DE BUÍQUE no Município de Brejo da Madre de Deus - PE, e dá outras providências. |
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| 422/2017 |
25/04/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação do (CEAC) Centro de Atendimento ao Cidadão Manoel Pereira dos Santos, e dá outras providências. |
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| 423/2017 |
22/05/2017 |
Vigente |
Instituí no âmbito do Município, ο dia Gospel, e dá outras providências. |
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| 424/2017 |
12/06/2017 |
Vigente |
Cria o Projeto Esportes nas Escolas e dá outras providências. |
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| 425/2017 |
12/06/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre obrigatoriedade da execução do Hino Nacional e do Hino de Brejo da Madre de Deus nas solenidades do poder público municipal e dá outras providências. |
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| 426/2017 |
22/06/2017 |
Vigente |
Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Brejo da Madre de Deus no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco - CONIDER e dá outras providências. |
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| 427/2017 |
22/06/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores do Município do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 428/2017 |
17/07/2017 |
Vigente |
Denomina de Barragem José Inácio da Silva - Prefeito Zé Inácio a barragem localizada no Sítio Oitís, Zona Rural do Município de Brejo da Madre de Deus-PE, e dá outras providências. |
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| 429/2017 |
31/07/2017 |
Vigente |
Cria a Campanha SUS Criativo em Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 430/2017 |
31/07/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. |
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| 431/2017 |
29/08/2017 |
Vigente |
Concede reajuste salarial aos servidores efetivos integrantes do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. |
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| 432/2017 |
08/10/2017 |
Vigente |
CRIA A CASA DE ACOLHIMENTO MUNICIPAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 435/2017 |
04/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021, e dá outras providências. |
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| 436/2017 |
04/12/2017 |
Vigente |
CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA MENSAL DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 437/2017 |
04/12/2017 |
Vigente |
INSTITUI EM NOSSO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR DE ACAMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 438/2017 |
08/12/2017 |
Vigente |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 439/2017 |
11/12/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE IMPLANTAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL NO CALENDÁRIO LETIVO DA REDE MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS, COMO MATÉRIA BÁSICA. |
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| 440/2017 |
11/12/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA NO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS-PE. |
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| 441/2017 |
11/12/2017 |
Vigente |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CICLISMO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS-PE. |
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| 442/2017 |
11/12/2017 |
Vigente |
DENOMINA NOME DA UBS (UNIDADE DE SAÚDE BÁSICA) AMARO BARBOSA NETO, LOCALIZADA NA RUA SANTA MADALENA NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 443/2017 |
15/12/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO AMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 240/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 444/2017 |
15/12/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 445/2017 |
15/12/2017 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| 446/2017 |
15/12/2017 |
Vigente |
DENOMINA ARTÉRIAS PÚBLICAS NO PERÍMETRO URBANO DO LOTEMANETO SERRANO NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 447/2018 |
01/02/2018 |
Vigente |
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. |
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| 448/2018 |
01/02/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargo no quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos, e dá outras providências. |
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| 449/2018 |
05/02/2018 |
Vigente |
DENOMINA NOME DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO CARLOS TAVARES DA SILVA ARAÚJO, LOCALIZADA NO SÍTIO AÇUDINHO, DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 450/2018 |
05/02/2018 |
Vigente |
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 451/2018 |
06/02/2018 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS. |
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| 452/2018 |
26/04/2018 |
Vigente |
DENOMINA NOME DO PERÍMETRO IRRIGADO DE "JOSÉ VALDEMIR DE LIMA SANTOS DEMIR, LOCALIZADO NO SÍTIO OITIS DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 453/2018 |
03/05/2018 |
Vigente |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 421/2017. |
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| 454/2018 |
18/06/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a extinção, criação e mudança de nomenclatura de cargos no Quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providencias |
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| 455/2018 |
09/07/2018 |
Vigente |
Institui no Municipio de Brejo da Madre de Deus o "Junho Verde", e dá outras providencias |
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| 456/2018 |
09/07/2018 |
Vigente |
Institui o Projeto Plante Uma Árvore no Municipio de Brejo da Madre de Deus-PE. |
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| 457/2018 |
09/07/2018 |
Vigente |
Institui a Semana Brejense da bicicleta e dá outras providências. |
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| 458/2018 |
09/07/2018 |
Vigente |
Institui Programa Horta Comunitária e Familiar no Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 459/2018 |
09/07/2018 |
Vigente |
Institui o Programa de Coleta Seletiva nas escolas públicas e particulares do Municipio de Brejo da Madre de Deus. |
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| 460/2018 |
09/07/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara do Município de Brejo da Madre de Deus, de gratificação por desempenho de função para servidor efetivo e dá outras providências. |
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| 461/2018 |
09/07/2018 |
Vigente |
"Institui a Campanha Estudante Consciente, e dá outras providências" |
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| 462/2018 |
09/07/2018 |
Vigente |
Denomina Praça Pública de "Severino Sobrinho dos Santos", localizada no Sítio Caldeirão, neste Municipio e dá outras providências. |
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| 463/2018 |
09/07/2018 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perimetro Urbano de " Rua José Marinho de Lima", próximo ao Sítio Balança, na Sede deste Município e dá outras providências. |
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| 464/2018 |
09/08/2018 |
Vigente |
Institui a "Semana de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro. |
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| 465/2018 |
09/08/2018 |
Vigente |
Institui o Programa "Adote, uma Escola" no Municipio de BREJO DA MADRE DE DEUS e dá outras providências. |
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| 466/2018 |
09/08/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a fixação de cartazes, nas dependências dos hospitais e postos de saúde, no ambito do Município de Brejo da Madre de Deus, informações acerca das vacinas infantis obrigatórias e dá outras providências. |
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| 467/2018 |
09/08/2018 |
Vigente |
Institui o "Programa Fila Zero" no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer. |
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| 468/2018 |
09/08/2018 |
Vigente |
Institui a "Semana Municipal da Consciência sobre o Autismo" no municipio de Brejo da Madre de Deus-PE. |
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| 469/2018 |
09/08/2018 |
Vigente |
Institui no Calendário Oficial do Municipio de Brejo da Madre de Deus a "semana de conscientização sobre acidente de trânsito e combate ao uso de drogas. |
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| 470/2018 |
09/08/2018 |
Vigente |
Institui o programa "adote uma nascente" no município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 471/2018 |
09/08/2018 |
Vigente |
Ementa: Institul a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências. |
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| 472/2018 |
19/09/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre reorganização do quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, e fixa vencimentos, e dá outras providências. |
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| 474/2018 |
07/12/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre a participação de estudantes em reuniões da Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus e då outras providências. |
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| 475/2018 |
07/12/2018 |
Vigente |
Institui a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos", e dá outras providências. |
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| 476/2018 |
07/12/2018 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Josefa Chaves de Freitas, Dona Finfa", na rua projetada 5, localizada no Bairro Beira Rio. |
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| 477/2018 |
07/12/2018 |
Vigente |
Assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas Municipais, serviços públicos, inclusive nas Agências Bancárias do Municipio de Brejo da Madre de Deus, por meio da lingua brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências. |
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| 473/2019 |
27/09/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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| 480/2019 |
14/01/2019 |
Vigente |
Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens Mãe Rainha (THMR) em Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. |
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| 481/2019 |
14/01/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre o atendimento médico em estabelecimento de saúde, localizados no Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 482/2019 |
14/01/2019 |
Vigente |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Brejo da Madre de Deus a "Trilha de Moto com amor". |
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| 483/2019 |
14/01/2019 |
Vigente |
Denomina Artéría Pública no Perimetro Urbano de "Conjunto habitacional Severino Vieira de Araújo (Bil Vieira)", localizado nas casas da Caixa no distrito de São Domingos, neste Município. |
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| 484/2019 |
14/01/2019 |
Vigente |
"Institui o Programa Municipal de Aprendizagem do Jogo de Xadrez nas escolas públicas, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências" |
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| 485/2019 |
22/04/2019 |
Vigente |
"Instituir a Assistência Psicopedagógico e Assistente Social para
os Alunos da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências". |
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| 486/2019 |
22/04/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências". |
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| 487/2019 |
22/04/2019 |
Vigente |
"Cria o Projeto Esportes nas Escolas e dá outras providências". |
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| 488/2019 |
22/04/2019 |
Vigente |
"Institui o Dia Municipal dos Surdos e dá outras providências". |
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| 489/2019 |
22/04/2019 |
Vigente |
"Institui a Semana Municipal da Família em nosso município e dá outras providências". |
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| 490/2019 |
24/05/2019 |
Vigente |
"Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública do Município de Brejo da Madre de Deus-PE". |
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| 491/2019 |
31/07/2019 |
Vigente |
"Abre crédito suplementar, no orçamento do exercício 2019 e dá outras providências". |
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| 492/2019 |
31/07/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre reorganização do quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, fixa vencimentos e dá outras providências". |
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| 493/2019 |
08/08/2019 |
Vigente |
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 494/2019 |
15/08/2019 |
Vigente |
Autoriza a Instituir a Campanha "Coração de Mulher", e dá outras providências. |
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| 495/2019 |
25/09/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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| 496/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA PRAÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 497/2019 |
15/08/2019 |
Vigente |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
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| 498/2019 |
15/08/2019 |
Vigente |
INSTITUI O PROGRAMA "SEMENTES DO SABER", QUE DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A LEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 499-A/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre os diretos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual, e dá outras providências correlatas". |
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| 499/2019 |
25/11/2019 |
Vigente |
Institui o Programa Educacional de apoio à iniciação cultural e esportiva, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Juventude e Esportes, na forma que especifica. |
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| 500/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, NA FORMA QUE MENCIONA. |
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| 501/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 502/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, O "DIA MUNICIPAL DO CAPOEIRISTA" A SER COMEMORADO NO PRIMEIRO DOMINGO DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| 503/2019 |
20/11/2019 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DEUS E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 504/2019 |
25/11/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste salarial dos cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. |
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| 505/2019 |
25/11/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga da Segurança" e dá outras providências. |
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| 508/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
"Dispõe sobre os diretos dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual, e dá outras providências correlatas". |
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| 509/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
Institui o programa "Disciplina no Esporte, Vida Saudável", e contém outras providências. |
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| 510/2019 |
08/11/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a oferta de aulas de "Ballet" nas Escolas Municipais de Brejo da Madre de Deus, de Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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| 511/2020 |
06/01/2020 |
Vigente |
Desafeta áreas públicas que menciona, autoriza as respectivas permutas, e dá outras providências. |
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| 512/2020 |
08/01/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre doação de veículo da Câmara Municipal de Vereadores de Brejo da Madre de Deus à Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus. |
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| 513/2020 |
05/03/2020 |
Vigente |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 514/2020 |
05/03/2020 |
Vigente |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SERRA DA PRATA EM NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 515/2020 |
05/03/2020 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUA AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINAR POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 516/2020 |
05/03/2020 |
Vigente |
ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 503/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 517/2020 |
05/03/2020 |
Vigente |
DENOMINA PRAÇA PÚBLICA DE "ABÍLIO JULIÃO DO NASCIMENTO", LOCALIZADO NO SÍTIO LOGRADOURO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 518/2020 |
05/03/2020 |
Vigente |
DENOMINA CASA DAS ESPECIALIDADES, DE "NELSON ELIZEU DA COSTA", LOCALIZADA NA RUA LUIZ CECÍLIO DE SANTANA, NO
DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 519/2020 |
05/03/2020 |
Vigente |
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 520/2020 |
10/03/2020 |
Vigente |
Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. |
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| 521/2020 |
10/03/2020 |
Vigente |
Altera o artigo 44, caput, da Lei Municipal nº 372/2015 que trata do subsídio mensal do Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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| 522/2020 |
02/04/2020 |
Vigente |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 523/2020 |
03/04/2020 |
Vigente |
Desafeta áreas públicas que menciona, autoriza as respectivas doações, e dá outras providências. |
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| 524/2020 |
06/04/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre o Sistema único de Assistência Social do Município de Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 525/2020 |
13/04/2020 |
Vigente |
Altera dispositivos da Lei nº 063/1996, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social no Município de Brejo da Madre de Deus - CMAS/BMD e dá outras providências. |
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| 526/2020 |
27/04/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre as adequações no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, da Lei Federal nº 13.022/14, que cuida do Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil e dá outras providências. |
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| 527/2020 |
12/05/2020 |
Vigente |
CRIA E INCLUI A EFEMÉRIDE SEMANA MUNICIPAL DO TAEKWONDO AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 528/2020 |
12/05/2020 |
Vigente |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ARTES MACIAIS NAS ESCOLAS", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 529/2020 |
12/05/2020 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO A ACADEMIA DA SAÚDE JOSÉ BELARMINO DE OLIVEIRA (ZUZA BELO) NO DISTRITO DE BARRA DO FARIAS, NESTE MUNICÍPIO. |
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| 531/2020 |
16/06/2020 |
Vigente |
INSTITUI O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 532/2020 |
16/06/2020 |
Vigente |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICIDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 533/2020 |
06/07/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de PRAÇA ANΤΟΝΙΟ ΜΟΝΤEIRO DA SILVA no Sitio Tambor neste Município. |
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| 534/2020 |
06/07/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP para unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda pela Lei Federal nº 12.212 de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências correlatas. |
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| 535/2020 |
15/07/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização salarial constante da tabela de vencimentos dos professores municipal de ensino e dá outras providências. |
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| 536/2020 |
31/08/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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| 537/2020 |
21/12/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para quadriênio 2018-2021, e dá outras providências. |
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| 248/2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Fica denominado de Condomínio Residencial Antonio Luiz de Andrade o conjunto de casas construídas neste município. |
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| 249/2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo Municipal do Brejo da Madre de Deus - PE, a conceder descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos imóveis revestidos de vegetação arbórea e dá outras providências correlatas. |
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| 250/2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Denomina CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL existente no perímetro urbano no Distrito de São Domingos, Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 251/2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Cria no Município de Brejo da Madre de Deus, o Programa denominado "PARLAMENTO ESCOLAR" |
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| 252/2009 |
26/06/2009 |
Vigente |
Cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD - no Município do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 253/2009 |
24/07/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre o quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus/PE, fixa vencimentos, e dá outras providências. |
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| 254/2009 |
27/07/2009 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano da cidade do Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 255/2009 |
27/07/2009 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano na cidade do Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 261/2009 |
21/09/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a incorporação de abono aos vencimentos dos profissionais da educação promove adequação dos
vencimentos aos termos da Lei do Piso Salarial e dá outras providências. |
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| 263/2009 |
21/09/2009 |
Vigente |
Denomina de rua no perímetro urbano da Cidade do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 544/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Manoel José de Santana", localizada na Rua Projetada 01 no Loteamento Joaquim Neto no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. |
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| 545/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
Denomina Artéría Pública no Perímetro Urbano de "Rua Raimundo Gonçalves de Souza", localizada na Rua Projetada 02 no Loteamento Joaquim Neto no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. |
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| 264/2009 |
21/09/2009 |
Vigente |
Denomina de rua no perímetro urbano da Cidade do Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 546/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Nerivaldo Gomes Feitosa, localizada na Rua Projetada 03 no Loteamento Joaquim Neto no Distrito de São Domingos, e dá outras providências. |
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| 547/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Odon Batista de Souza, localizada na 1ª (primeira) Rua em frente ao posto de Gasolina no Distrito de Mandaçaia, Brejo da Madre de Deus -PE, neste município, e dá outras providências. |
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| 265/2009 |
21/09/2009 |
Vigente |
Denomina de Rua no perímetro urbano da Cidade do Brejo da Madre de Deus e dá outras providencias. |
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| 548/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
Ementa: Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Maria de Lourdes da Conceição, localizada na 3ª (terceira) Rua em frente ao posto de Gasolina lateral que da acesso a Cachoeira de Mandaçaia, no Distrito de Mandaçaia, Brejo da Madre de Deus
PE, neste município, e dá outras providências. |
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| 266/2009 |
21/09/2009 |
Vigente |
Prevê distribuição gratuita pela Administração de fraldas descartáveis para deficientes e idosos nas condições que especifica. |
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| 549/2021 |
26/04/2021 |
Vigente |
Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Izabel Cícera da Conceição Santana", localizada na rua projetada 07 no loteamento Joaquim Neto no distrito São Domingos, e dá outras providências. |
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| 550/2021 |
26/04/2021 |
Vigente |
Denomina artéria pública no perimetro urbano de "Rua Luiz Manoel do Nascimento", localizada na rua projetada 06 no loteamento Joaquim Neto no distrito São Domingos, e dá outras providências. |
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| 551/2021 |
26/04/2021 |
Vigente |
Ementa: Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Virginia Maria do Nascimento", localizada na rua projetada 04 no loteamento Joaquim Neto no distrito São Domingos, e dá outras providências. |
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| 552/2021 |
26/04/2021 |
Vigente |
Fica alterada nome de rua Projetada 46 mais conhecida como rua União no loteamento Casas da Caixa, para "Francisca Julita Procópio", localizada no distrito São Domingos, e dá outras providências. |
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| 267/2009 |
30/09/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a redução dos valores pagos aos detentores de cargos comissionados no âmbito da administração pública do Brejo da Madre de Deus - PE e dá outras providências. |
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| 553/2021 |
21/06/2021 |
Vigente |
Reconhece a Prática da atividade Física, do Exercício Físico em geral, como essencial, podendo ser realizado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e dá outras providências. |
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| 554/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA NA GUARDA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 268/2009 |
28/10/2009 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano do Distrito de São Domingos, neste município, e dá outras providências. |
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| 555/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
Reconhece como essencial o serviço de limpeza urbana bem como garis, tornando obrigatório a vacinação dos mesmos contra a COVID-19. |
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| 269/2009 |
28/10/2009 |
Vigente |
Denomina Artéria Publica situada no perímetro urbano do Distrito de São Domingos, neste município, e da outras providencias. |
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| 270/2009 |
28/10/2009 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano do Distrito de São Domingos, neste município, e dá outras providências. |
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| 271/2009 |
28/10/2009 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública situada no perímetro urbano do Distrito de São Domingos, neste município, e da outras providências. |
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| 556/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de energia elétrica, durante o período de duração da pandemia coronavírus - COVID19. |
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| 272/2009 |
13/11/2009 |
Vigente |
Autoriza a realização do Teste do Reflexo Vermelho (TRV), conhecido como "Teste do Olhinho", na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| 557/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a suspensão de corte de água durante o período de duração da Pandemia do COVID-19 (Coronavírus) no Município de Brejo da Madre de Deus. |
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| 275/2009 |
27/11/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre interveniência da Prefeitura Municipal do Brejo da Madre de Deus Estado de Pernambuco, em Operações de Créditos para os funcionários públicos municipais efetivos e estáveis e dá outras providências. |
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| 558/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perimetro Urbano de "Rua Abias Batista de Aguiar, localizada na 2ª (segunda) rua em frente ao posto de Gasolina lateral que da acesso a Cachoeira de Mandaçaia no distrito de Mandaçaia, Brejo da Madre de Deus -PE, neste município, e dá outras providências. |
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| 559/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos instalarem portas giratórias com detector de metais nas agências bancárias, e dá outras providências. |
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| 276/2009 |
31/12/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização pera abertura de Crédito Adicional especial e dá outras providências. |
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| 560/2021 |
23/06/2021 |
Vigente |
Reconhece a pessoa com deficiência, como de riscos, tornando obrigatório a vacinação dos mesmos contra a COVID-19. |
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| 561/2021 |
26/06/2021 |
Vigente |
Ementa: Cria a identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista TEA, e dá outras providencias. |
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| 562/2021 |
29/06/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre redução remuneratória no quadro de servidores comissionados da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, e fixa vencimentos, e dá outras providências. |
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| 562-A/2021 |
14/07/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a implantação de medidas de reforço à segurança das instituições de ensino públicas e privadas do município de Brejo da Madre de Deus, e dá outras providências. |
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| 566/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no perimetro urbano de "AGNALDO QUINTINO DA SILVA', a Rua Projetada 45, popularmente conhecida como Rua Estrela, no Bairro Casas da Caixa 1º Etapa, no distrito de São Domingos, e dá outras providências. |
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| 567/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de "RUA SEVERINO GERMANO DE ANDRADE" a Rua Projetada 05, localizada no Loteamento Joaquim Neto no Distrito São Domingos, e dá outras providências. |
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| 568/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de "SEBASTIÃO PEREIRA SALVADOR (SEBINHA)", a Rua Projetada 44, popularmente conhecida como Residencial Serrano, primeira e segunda etapas das casas da Caixa, no Distrito de São Domingos e dá outras providências. |
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| 569/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de "RUA PEDRO SEBASTIÃO NÉO, localizada na lateral da rua da Caixa de Água da Compesa, no Distrito de Mandaçaia, neste Município e dá providências. |
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| 575/2021 |
25/11/2021 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022. |
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| 576/2021 |
03/12/2021 |
Vigente |
Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Francisco Samuel do Amaro", localizada na rua projetada 08 no Loteamento Joaquim Neto по Distrito São Domingos, e dá outras providências. |
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| 571/2021 |
20/10/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2022, e dá outras providências. |
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| 540/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da educação-CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
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| 541/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E A TRADUÇÃO
SIMULTANEA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS- PE. |
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| 542/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Cemitério José Glicério do Nascimento no Sitio Caldeirão neste municipio. |
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| 543/2021 |
31/03/2021 |
Vigente |
No âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, a semana municipal do Jovem Aprendiz. |
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| 577/2021 |
20/12/2022 |
Vigente |
Institui premiação para incentivo da arrecadação dos créditos inscritos na Dívida Ativa e do exercicio de 2022, estabelece critérios de sorteio e dá outras providências. |
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| 578/2021 |
20/12/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre beneficios para pagamento de débitos fiscais em atraso e inscritos na Divida Ativa, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. |
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| 595/2022 |
09/08/2022 |
Vigente |
Institui o dia do Toyoteiro e do motorista de transporte alternativo em nosso município.
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| 565/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
Estabelece diretrizes para criação da Casa do Parto, para atendimento à mulher no período de Pré-parto, parto e puerpério e dá outras providências. |
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| 597/2022 |
19/08/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, e dá outras providências.
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| 599/2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Maria Feliciana da Conceição", no Distrito de são Domingos, e dá outras providências.
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| 570/2021 |
14/10/2021 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no perimetro urbano de Rua Liberdade, a rua Projetada 43, no Loteamento Bairro Casa da Caixa, Distrito São Domingos, e dá outras providências. |
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| 580/2022 |
28/03/2022 |
Vigente |
Autoriza o Município de Brejo da Madre de Deus a retirar-se de participação no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco - CONIDER e outras providências. |
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| 581/2022 |
28/03/2022 |
Vigente |
Autoriza o Município de Brejo da Madre de Deus a associar-se ao ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade e dá outras providências.
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| 572/2021 |
09/11/2021 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências. |
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| 582/2022 |
28/03/2022 |
Vigente |
Autoriza o Município de Brejo da Madre de Deus a retirar-se de participação no Consórcio Público do Agreste Pernambuco e Fronteiras - CONIAPE e outras providências.
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| 573/2021 |
10/11/2021 |
Vigente |
Denomina artéria pública no perímetro urbano de "Rua Ana Luiza de Moura", localizada na rua projetada 06 no Loteamento Joaquim Neto no Distrito São Domingos. e dá outras providências. |
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| 574/2021 |
25/11/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2022/2025, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. |
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| 583/2022 |
01/04/2022 |
Vigente |
Institui no Município de Brejo da Madre de Deus - PE, o uso obrigatório de equipamento de proteção individual - EPI, por parte dos coletores de lixo (garis), varrição, capina e outros. |
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| 584/2022 |
01/04/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre as contratações de artistas, grupos, bandas, músicos e afins, locais pata apresentação e/ou exposição em shows, exposições, eventos artísticos, culturais, musicais e similares, organizados pelo Município de Brejo da Madre de Deus ou por instituições que receberem subvenções sociais ou financeiras, ou auxílios financeiros do Poder Público Municipal ou através dele, e dá outras providências.
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| 586/2022 |
13/04/2022 |
Vigente |
Fica obrigatório a realização do "Teste do coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do município de Brejo da Madre de Deus.
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| 587/2022 |
13/04/2022 |
Vigente |
Institui o "Banco dos livros" no âmbito do município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.
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| 588/2022 |
13/04/2022 |
Vigente |
Institui o dia municipal do (ASG), Auxiliar de serviços gerais no calendário oficial de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.
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| 600/2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Denomina Artéria pública no Perímetro Urbano de "Rua Pedro Gomes de Oliveira", localizada próximo a PE-145 que dá acesso a Quadra Poliesportiva Pedro Aguiar no Distrito de Barra do Farias, Brejo de Madre de Deus - PE, neste município, e dá outras providências.
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| 601/2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Maria Cacilda de Aguiar Feitosa", rua que liga a PE-145 à Praça do Distrito Barra do Farias, Brejo da Madre de Deus - PE, neste Município, e dá outras providências. |
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| 602/2022 |
21/10/2022 |
Vigente |
Estabelece os vencimentos-base dos cirurgiões dentistas de acordo com a ADPF nº 325 c/c art. 5º da Lei Federal nº 3.999/61 e dá outras providências. |
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| 603/2023 |
18/01/2023 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2023. |
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| 604/2023 |
18/01/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022/2025, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. |
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| 605/2023 |
10/02/2023 |
Vigente |
Institui Auxílio Financeiro Recomeço destinado a atender aos ex-catadores de recicláveis no Município e dá outras providências. |
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| 606/2023 |
10/02/2023 |
Vigente |
Reajusta os vencimentos-base dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes Comunitários de combate às endemias e dá outras providências. |
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| 621/2023 |
30/11/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências. |
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| 622/2023 |
30/11/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal; e dá outras providências. |
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| 623/2023 |
30/11/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a Política Municipal para a Pessoa Idosa (PMPI), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). |
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| 624/2023 |
13/12/2023 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Municipio para o exercício financeiro de 2024. |
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| 625/2023 |
13/12/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022/2025, atualizando para a execução no exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
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| 608/2023 |
10/03/2023 |
Vigente |
Estabelece a estrutura Organizacional e administrativa do poder legislativo do município de Brejo da Madre de Deus, estado de Pernambuco e dá outras providências correlatas. |
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| 607/2023 |
24/02/2023 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de "Rua Josefa Maria da Conceição Oliveira", no Loteamento São José 1, Rua Projetada 52, na sede de Brejo da Madre de Deus-PE, e dá outras providências. |
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| 611/2023 |
24/05/2023 |
Vigente |
Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanha de incentivo à doação de sangue, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus- PE e dá outras providências. |
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| 612/2023 |
14/06/2023 |
Vigente |
Cria a campanha de doação de livros para a biblioteca pública municipal e para as escolas municipais e estaduais deste município. |
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| 609/2023 |
29/03/2023 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perimetro Urbano de "Rua Antônio José Valentim", rua que fica por trás da oficina de Marivaldo, no distrito de Fazenda Nova - Brejo da Madre de Deus-PE, e dá outras providências. |
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| 610/2023 |
04/04/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação dos Jogos Escolares Adaptados, na Rede Pública Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências. |
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| 613/2023 |
05/07/2023 |
Vigente |
Estabelece os vencimentos-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias e dá outras providências. |
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| 614/2023 |
05/07/2023 |
Vigente |
Institui no Município de Brejo da Madre de Deus, o Dia Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento preferencial. |
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| 615/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Brejo da Madre de Deus/PE, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados nas resoluções do TCE/PE n° 156/2021 e 167/2021 e dá outras providências. |
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| 616/2023 |
31/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2024, e dá outras providências. |
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| 617/2023 |
20/09/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências. |
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| 618/2023 |
21/09/2023 |
Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional N° 127/2022, no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus -PE e dá outras providências. |
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| 619/2023 |
04/10/2023 |
Vigente |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO EM FAVOR DAS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). |
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| 608/2023 |
10/03/2023 |
Vigente |
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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| 024/1966 |
29/11/1966 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa Despesa do Município do Brejo para o exercício financeiro de 1967. |
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| 016/1970 |
28/11/1970 |
Vigente |
Fica aprovado para o exercício financeiro de 1971 o orçamento geral do município, sendo receita estimada e a despesa fixada em CR$ 500,000,00 (quinhentos cruzeiros). |
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| 045/1984 |
30/10/1984 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1985. |
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| 083/1986 |
30/11/1986 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1987 e dá outras providências. |
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| 009/1989 |
06/12/1989 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brejo da Madre de Deus, para o exercício financeiro de 1990 e dá outras providências. |
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| 023/1990 |
08/06/1990 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. |
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| 048/1991 |
28/11/1991 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brejo da Madre de Deus, para o exercício financeiro de 1992, e dá outras providências. |
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| 058/1992 |
12/06/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências. |
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| 060/1992 |
26/11/1992 |
Vigente |
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Brejo da Madre de Deus, para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências. |
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| 023/1993 |
02/12/1993 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências.
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| 032/1994 |
20/05/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995 e dá outras providências. |
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| 052/1995 |
04/11/1996 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1996, e dá outras providências.
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| 069/1996 |
11/06/1996 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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| 083/1996 |
16/11/1996 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1997, e dá outras providências.
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| 005/1997 |
20/05/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências. |
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| 021/1997 |
30/11/1997 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.
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| 031/1998 |
08/05/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências. |
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| 036/1998 |
23/11/1998 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1999, e dá outras providências.
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| 049/1999 |
17/06/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o ano de 2000 e dá outras providências. |
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| 052/2000 |
06/01/2000 |
Vigente |
Orça a Receita e fixa Despesa do Município do Brejo para o exercício de 2000, e dá outras providências.
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| 068/2000 |
31/10/2000 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município do Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.
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| 076/2001 |
29/07/2001 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002, dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária e dá outras providências. |
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| 090/2001 |
05/11/2001 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2002. |
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| 110/2002 |
02/12/2002 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para 2003. |
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| 134/2003 |
01/12/2003 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004. |
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| 156/2004 |
30/09/2004 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2005 e dá outras providências. |
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| 158/2004 |
19/11/2004 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2005. |
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| 352/2013 |
25/06/2013 |
Vigente |
Ratifica os termos de Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras CONIAPE, em substituição ao texto do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 323, de 23/11/2011 e dá outras providências. |
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| 178/2005 |
19/12/2005 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2006. |
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| 301/2010 |
16/08/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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| 353/2013 |
12/10/2013 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2014. |
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| 336/2012 |
06/09/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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| 358/2014 |
04/09/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o ano de 2015, e dá outras providências.
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| 380/2015 |
09/10/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de de 2016 e dá outras providências.
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| 388/2015 |
16/12/2015 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016. |
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| 406/2016 |
22/09/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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| 473/2018 |
27/09/2018 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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| 495/2019 |
25/09/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
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| 571/2021 |
20/10/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária 2022, e dá outras providências.
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| 603/2023 |
18/01/2023 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. |
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| 624/2023 |
13/12/2023 |
Vigente |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024. |
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| 616/2023 |
31/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para 2024, e dá outras providências.
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| 045/1995 |
15/06/1995 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providências. |
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| 536/2020 |
31/08/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
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| 013/1993 |
24/05/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências. |
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| 241/2009 |
18/06/2009 |
Vigente |
Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| 629/2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE, A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO, CENTRO NACIONAL DE MULHERES VERA LÚCIA, DO IMÓVEL INDICADO NO CORPO DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 630/2024 |
29/01/2024 |
Vigente |
Estabelece os vencimentos-base dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias e dá outras providências. |
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| 631/2024 |
30/01/2024 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de Cícera da Conceição Virgínio (localizada na Rua Bom Jesus, sem loteamento Morada Nova) no Distrito de São Domingos e dá outras providências. |
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| 632/2023 |
30/01/2024 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de João Nepomuceno Silva (localizada na Rua Augusto B. Da Silva, sem Loteamento) no Distrito de São Domingos e dá outras providências. |
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| 633/2024 |
30/01/2024 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no perímetro urbano de José Ananias da Silva (localizada na Rua Projetada 09, Morada Nova no Distrito de São Domingos e dá outras providências. |
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| 634/2024 |
31/01/2024 |
Vigente |
Isenta o pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo, em órgãos ou entidades da administração pública no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências. |
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| 635/2024 |
31/01/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores (GPS), nos veículos de transporte escolar público no âmbito do município de Brejo da Madre de Deus -PE, e dá outras providências. |
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| 636/2024 |
27/02/2024 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública, no Perímetro Urbano de PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO (localizada na Rua projetada 08, Loteamento Morada Nova) no Distrito de São Domingos e dá outras providencias. |
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| 637/2024 |
27/02/2024 |
Vigente |
Ementa: Institui a semana do evangélico em Brejo da Madre de Deus/PE. |
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| 638/2024 |
27/02/2024 |
Vigente |
Fica determinada a limpeza e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações de forma periódica: I-Rede de pluvial de Canos; II- Bocas de Lobo; III-Arroios; IV-Córregos e da outras providências. |
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| 639/2024 |
27/02/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Brejo da Madre de Deus/PE da contratação de bombeiros civis, socorristas e guarda vidas. |
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| 640/2024 |
21/03/2024 |
Vigente |
Denomina Artéria Pública no Perímetro Urbano de BAIRRO DR. RUI UCHOA CAVALCANTI, na sede deste municipio e dá outras providências. |
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| 641/2024 |
21/03/2024 |
Vigente |
Denomina Artérias Públicas no Perimetro Urbano NO BAIRRO DR. RUI UCHOA CAVALCANTI de RUA 01: JOSE INACIO DA SILVA, RUA 02 MARIA DO SOCORRO FERREIRA UCHOA CAVALCANTI, RUA 03: ANALIA FERREIRA DO NASCIMENTO, RUA 04: HELENA FERREIRA DO NASCIMENTO, RUA 05: MARLY UCHOA CAVALCANTI DE ALMEIDA, RUA 06: GERALDO CICERO DOS SANTOS "GERALDO PACHECO, RUA 07: MABEL CAVALCANTI LINS, RUA 08: CECILIA MARIA UCHOA CAVALCANTI VASCONCELOS E RUA 09: WALTER UCHOA CAVALCANTI, na sede deste município e da outras providências. |
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| 642/2024 |
02/04/2024 |
Vigente |
Autoriza o Pagamento do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária a Saúde (APS), instituído pela Portaria GM/MS n° 960, de 17 de julho de 2023, e dá outras providências. |
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