ATRIBUIÇÕES
1. Determinar a adoção de medidas corretivas quando verificar irregularidades nos editais de licitação ( art. 113, § 2o , Lei 8.666/93);
2. Fiscalizar a legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. ( art. 113, §2º, art. 116, § 1º e §3º, I, Lei 8.666/93, art. 77, Lei 4.320/64);
3. Receber representação/denúncia contra irregularidades nas licitações, contratos e convênios ( art. 113, § 1o , Lei 8.666/93);
4. Fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 59 da LRF);
5. Assinar conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal (art. 54 da LRF).
COMPETÊNCIAS
- Apoiar as unidades executoras vinculadas as secretarias e aos demais órgãos municipais na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle;
- Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF pelo chefe do Órgão Central do SCI municipal;
- Exercer o controle das operações de credito, garantias, direitos e haveres do município;
- Verificar a adoção de providencias para recondução dos montantes das dividas consolidadas e mobiliárias aos limites de que trata a LRF;
- verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
- Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de credito e inscrição de Restos a Pagar;
- Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais em especial as contidas na LRF;
- Avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual ? PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias ? LDO;
- Avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgão e entidades municipais;
- Verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual ? LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;
- Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
- Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais que estejam sob a responsabilidade de órgão e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receita;
- Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
- Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidade municipais;
- Definir o processamento e acompanhar a realização de Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução especifica do ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
- Apoiar os servidores de fiscalização externa, fornecendo, inclusive os relatórios de auditoria interna produzidos;
- Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para realização de auditorias internas.
