Portal da Transparência

Condutas Vedadas no Período Eleitoral
Atos Oficiais

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Data Início

Data Fim

Tipo da Publicação

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 30/04/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2024	08/03/2024	Atos Oficiais	Condutas Vedadas no Período Eleitoral	Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Abuso do poder econômico e do poder político. Vedação da distribuição de brindes em ano eleitoral por parte dos agentes políticos. Proibição de propaganda eleitoral antecipada (extemporânea).	Visualizar
002/2024	08/03/2024	Atos Oficiais	Condutas Vedadas no Período Eleitoral	Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Abuso do poder econômico e do poder político. Vedação da distribuição de brindes em ano eleitoral por parte dos agentes políticos. Proibição de propaganda eleitoral antecipada (extemporânea).	Visualizar
011/2024	12/03/2024	Atos Oficiais	Condutas Vedadas no Período Eleitoral	DECRETO MUNICIPAL 011/2024 Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Município de Brejo da Madre de Deus, no período eleitoral do ano de 2024.	Visualizar

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