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Termo de Adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
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Última atualização realizada em: 28/10/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
S/N	28/10/2025	Atos Oficiais	Termo de Adesão à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica	Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional.	Visualizar

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