029/2021
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28/06/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
MANTEM A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO AMBITO DESTE MUNICÍPIO EM DECORÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS
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027/2021
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22/06/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O COMBATE AO COVID19, PROIBIÇÃO DE FOGUEIRAS DURANTE EVENTOS E COMEMORAÇÕES DE FESTEJOS JUNINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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025/2021
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31/05/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMEMORAÇÃO DO FERIADO RELIGIOSO DE 03/06/2021 CORPUS CHRISTI.
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024/2021
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25/05/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
ESTABELECE AO MUNICÍPIO REGRAS RESTRITIVAS ADICIONAIS RELATIVO AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVIRUS.
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022/2021
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18/05/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ROBERTO.
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020/2021
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12/05/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADO POR ESTIAGEM - COBRADE
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019/2021
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11/05/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS EM COTA ÚNICA NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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018/2021
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04/05/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020 (PADRÃO MÍNIMO DO SIAFIC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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016/2021
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19/04/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA DATA DE COMEMORAÇÃO DO FERIADO NACIONAL DE 21 DEABRIL DE 2021
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015/2021
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17/04/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DECRETA LUTO OFICIAL NESTE MUNICÍPIO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DELEGADO DA POLÍCIA CIVÍL DR. FLÁVIO ANDERSON LIBERATO ALVES DO NASCIMENTO
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001/2021
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04/01/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DECRETO Nº 01/2021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEDIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REAJUSTES DE VALORES
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011/2024
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12/03/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Município de Brejo da Madre de Deus, no período eleitoral do ano de 2024.
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020/2020
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09/04/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências
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039/2020
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09/06/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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046/2020
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22/06/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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047/2020
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22/06/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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051/2020
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15/07/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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056/2020
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30/07/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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057/2020
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30/07/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e dá outras providências
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061/2020
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06/08/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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064/2020
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18/08/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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065/2020
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18/08/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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066/2020
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18/08/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Anula para ajuste de dotação orçamentária no orçamento vigente um crédito adicional extraordinário e dá outras providências.
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067/2020
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18/08/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e dá outras providências.
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068/2020
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25/08/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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074/2020
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25/09/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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077/2020
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01/10/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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081/2020
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02/10/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Anula para ajuste de dotação orçamentária no orçamento vigente um crédito adicional extraordinário e dá outras providências.
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082/2020
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02/10/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e dá outras providências.
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090/2020
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26/11/2020 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional extraordinário e da outras providências.
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001/2022
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03/01/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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002/2022
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04/01/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Autoriza a adequação dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, em face do reajuste do Salário Mínimo Nacional, e dá outras providências.
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003/2022
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04/01/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Atualiza 0 valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, constante na Lei Complementar Municipal nº 318/2011, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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004/2022
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19/01/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre o cancelamento do Carnaval 2022 no Município de Brejo da Madre de Deus/PE, e dá outras providências.
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005/2022
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28/01/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS - PE E REFORÇA NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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006/2022
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01/02/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Determina critérios para o retorno presencial às aulas na rede de ensino municipal de ensino providências. e dá outras
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007/2022
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01/02/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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008/2022
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01/02/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a concessão de descontos em cota única no pagamento de Impostos Municipais do Exercício de 2022 e dá outras providências.
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009/2022
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15/02/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre o retorno das atividades sociais, econômicas e esportivas, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública, a fim de estabelecer no período de 15 de fevereiro a 1º de março de 2022 e dá outras providências.
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010/2022
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01/03/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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011/2022
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21/03/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Institui o Núcleo Gestorda Revisão Participativa do Plano Diretor do Municipio de Brejo da Madre de Deus, Instituido pela Lei Municipal nº 320/2011, de 21 de outubro de 2011, em cumprimento a Lei Federal nº 10.257/2001, e dá outras providências.
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012/2022
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01/04/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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013/2022
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19/04/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Emergência em Saúde Pública", no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus- PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus.
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014/2022
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19/04/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a transferência dos efeitos do feriado nacional de 21 de abril no âmbito das repartições públicas integrantes da estrutura administrativa do Município de Brejo da Madre de Deus- PE, e dá outras providências.
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015/2022
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19/04/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a concessão de descontos em cota única no pagamento de Impostos Municipais do Exercício de 2022 e dá outras providências.
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016/2022
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20/04/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI
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017/2022
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26/04/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Institui alterações no sentido de ruas do município de Brejo da Madre de Deus, conforme dispõe a Lei Federal n° 9.503/97(СТВ), a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº503/2019.
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018/2022
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27/04/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a classificação da área de acesso à Serra da Prata, zona rural do município de Brejo da Madre de Deus PE como Area de Urbanização Específica e dá outras providências.
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019/2022
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04/05/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Administração Pública Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE.
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020/2022
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04/05/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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021/2022
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23/05/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores municipais, em 27 de maio de 2022.
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022/2022
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01/06/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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023/2022
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22/06/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores municipais no 23 de junho de 2022.
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024/2022
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01/07/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Emergência em Saúde Pública", no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus- PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus.
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025/2022
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01/07/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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026/2022
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07/07/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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027/2022
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20/07/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva Chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4.
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028/2022
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21/07/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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029/2022
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01/08/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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030/2022
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09/08/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara o Reconhecimento à Emergência Climática Global e dá outras providências.
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031/2022
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09/07/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Estabelece o reajuste ao valor da contribuição para o custeio da iluminação pública e dá outras providências.
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032/2022
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17/08/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0.
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033/2022
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01/09/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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034/2022
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08/09/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
ESTABELECE O PROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA DE DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ADJUNTO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, TENDO COMO CRITÉRIOS, A AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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035/2022
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20/09/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a concessão de descontos em cota única no pagamento de Impostos Municipais do Exercício de 2022 e dá outras providências.
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038/2022
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04/11/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, POR VIA AMIGAVEL OU JUDICIAL, TERRENO URBANO NA SERRA DA PRATA.
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039/2022
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04/11/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 594 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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040/2022
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04/11/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
REGULAMENTA O ART. 22 DA LEI FEDERAL N° 13.460 DE 2017, PARA INSTITUIR O CONSELHO DE USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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041/2022
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04/11/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Regulamenta o procedimento para a disponibilização da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 e junho de 2017.
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042/2022
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09/11/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no 14 de novembro de 2022 e dá outras disposições.
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043/2022
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22/11/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre os horários de funcionamento das repartições públicas nos dias de jogos do Brasil na Copa.
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045/2022
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01/12/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências
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046/2022
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06/12/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
"Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso à informação e dá outras providências.".
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050/2022
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13/12/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL, POR VIA AMIGÁVEL, TERRENO URBANO NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS.
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052/2022
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01/01/2022 |
Atos Oficiais |
Decretos |
MANTÉM A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, INSTITUI NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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001/2023
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11/01/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal UFM, constante na Lei Complementar Municipal nº 318/2011, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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002/2023
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13/01/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo e Poder Legislativo até a publicação da Lei Orçamentária de 2023, e sobre a programação financeira.
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003/2023
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13/01/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a concessão de descontos em cota única no pagamento de Impostos Municipais do Exercício de 2023 e dá outras providências.
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004/2023
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13/01/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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005/2023
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18/01/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício financeiro de 2023 e estabelece outras providências.
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006/2023
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18/01/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Estabelece a Programação Financeira, o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, relativamente ao exercício financeiro de 2022.
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007/2023
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01/02/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Suspende temporariamente a concessão de férias a todos os servidores comissionados e efetivos do Quadro de servidores do Município de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.
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008/2023
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01/02/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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009/2023
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10/02/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara Situação de Emergência nas áreas do Municipio afetadas por Estiagem-COBRADE 1.4.1.1.0.
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010/2023
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16/02/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de fevereiro de 2023 e feriado municipai no dia 21 de fevereiro de 2023 e dá outras disposições.
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011/2023
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24/02/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre beneficios para pagamento de débitos fiscais em atraso e inscritos na Divida Ativa e dá outras providências.
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012/2023
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02/03/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no 06 de março de 2023 e dá outras disposições.
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013/2023
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02/03/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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014/2023
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15/03/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Convoca a XII Conferência Municipal de Saúde de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.
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015/2023
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20/03/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Desafeta bens públicos inservíveis e antieconômicos e dá outras providências.
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016/2023
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20/03/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva Chuvas Intensas - COBRADE - 1.3.2.1.4.
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016A/2023
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17/03/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre reajuste das diárias deste Poder Executivo conforme Lei Municipal nº 141/2004 e dá outras providências.
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017/2023
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23/03/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Regulamenta os procedimentos de contratações públicas no período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Prefeitura Municipal de Brejo da Madre de Deus -PE.
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018/2023
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03/04/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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019/2023
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27/03/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Regulamenta o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei 14.133, de 1º 0 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta, e indireta do Município de Brejo da Madre de Deus-PE.
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019A/2023
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04/04/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Decreta Ponto Facultativo no dia 06 de abril de 2023 e dá outras disposições.
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020/2023
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02/05/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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021/2023
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02/05/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos servidores públicos Administração Pública Municipal no exercício de 2023, nos termos do Artigo 4º da Lei nº 597/2022, e dá outras providências.
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022/2023
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23/05/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Convoca a XII Conferência Municipal de Assistência Social do Brejo da Madre de Deus.
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023/2023
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23/05/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas.
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024/2023
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23/05/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
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025/2023
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23/05/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da administração pública municipal direta e indireta de Brejo da Madre de Deus - PE.
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026/2023
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23/05/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Institui o sistema de minutas padronizadas de instrumentos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Brejo da Madre de Deus - PE.
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027/2023
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23/05/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a fase preparatória das licitações e contratações diretas no âmbito da Administração Direta e Indireta Do Município de Brejo da Madre de Deus - PE.
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028/2023
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01/06/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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029/2023
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02/06/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Decreta feriado dia 08 de junho do exercício corrente e Ponto Facultativo no dia 09 de junho de 2023 e dá outras disposições.
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030/2023
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03/07/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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031/2023
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03/07/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a concessão de descontos em cota única no pagamento de Impostos Municipais do Exercício de 2023 e dá outras providências.
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032/2023
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10/08/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0.
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033/2023
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29/08/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre o fechamento das repartições públicas no dia 30 de agosto de 2023, e dá outras providências.
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034/2023
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01/09/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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035/2023
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27/09/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a Gestão Democrática na escolha dos gestores das unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.
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036/2023
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02/10/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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037/2023
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10/10/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.
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038/2023
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11/10/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a Gestão Democrática na escolha dos gestores das unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.
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039/2023
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11/10/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços.
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040/2023
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11/10/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre contingenciamento de despesas e procedimentos contábeis. orçamentários, financeiros e administrativos para fechamento do exercicio de 2023 e dá outras providências.
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040A/2023
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23/10/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Regulamenta procedimentos de dispensa de licitação, inclusive na forma eletrónica, e de inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Brejo da Madre de Deus/PE.
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041/2023
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01/11/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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042/2023
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24/11/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública" no âmbito da administração financeira do Município de Brejo da Madre de Deus - PE.
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043/2023
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30/11/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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044/2023
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30/11/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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045/2023
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01/12/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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046/2023
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01/12/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2023 nо âmbito da Administração Direta e Indireta.
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047/2023
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01/12/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Estabelece a Programação Financeira, o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, relativamente ao exercício financeiro de 2024.
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048/2023
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13/12/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo para o exercício financeiro de 2024 estabelece outras providências. e
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049/2023
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20/12/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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050/2023
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20/12/2023 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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001/2024
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08/01/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal UFM, constante da Lei Complementar nº 318/2011 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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002/2024
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08/01/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a concessão de descontos em cota única no pagamento de Impostos Municipais do Exercício de 2024 e då outras providências.
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003/2024
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19/01/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre beneficios para pagamento de débitos fiscais em atraso e inscritos na Divida Ativa do Município e dá outras providências.
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005/2024
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06/02/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0.
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006/2024
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16/02/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Denomina Escola Municipal Geralda Catanha, e dá outras providências.
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007/2024
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16/02/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Denomina Hospital Teófilo Sales Asfora, e dá outras providências.
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008/2024
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02/03/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicado ao tema.
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008A/2024
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22/02/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre reservas de vagas para ações afirmativas nos concursoS e seleções públicas promovidos pelo Município de Brejo da Madre de Deus.
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010/2024
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05/03/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Estabelece a obrigatoriedade do IPRESB ет arcar apenas com o pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão por morte e dá outras providências.
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012/2024
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05/03/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a criação do Regimento Interno do Abatedouro Municipal de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.
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013/2024
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26/03/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Brejo da Madre de Deus.
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015/2024
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26/03/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Aprova o Fluxo e Protocolo de Atendimento para Escuta specializada de Crianças e Adolescentes Vitimas e/ou Testemunhas de Brejo da Madre de Deus/PE.
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014/2024
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26/03/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Regulamenta o art. 12, VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito da Administração Pública do Municipio de Brejo da Madre de Deus.
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017/2024
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02/04/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Regulamenta o rito procedimental comum das licitações previsto no artigo 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispondo sobre os procedimentos aplicáveis às licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Municipio de Brejo da Madre de Deus.
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018/2024
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17/04/2024 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a regulamentação do art.62 da Lei Municipal de n°. 165/2004-que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus.
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002/2021
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01/01/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Institui o recadastramento anual dos servidores públicos, empregados públicos, contratados por tempo determinado, em atividade e aposentados, no âmbito da administração pública estadual.
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003/2021
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18/01/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre o retorno dos Servidores Públicos Municipais de Brejo da Madre de Deus às suas Secretarias de origem e dá outras providências.
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004/2021
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25/01/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, constante na Lei Complementar Municipal n. 318/2011, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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005/2021
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25/01/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a concessão de descontos em cota única no pagamento de Impostos Municipais, da Dívida Ativa Municipal e dá outras providências.
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006/2021
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26/01/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a revisão de atos administrativos e dá outras providências.
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007/2021
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26/01/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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008/2021
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01/02/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias.
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009/2021
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26/02/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Define medidas temporárias adicionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavirus- (COVID-19), e dá outras providências.
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010/2021
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02/03/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara situação de emergência no Município e dá outras providências.
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011/2021
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02/03/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias.
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012/2021
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15/03/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Determina que os profissionais de saúde, poderão, a qualquer tempo, ser remanejados temporariamente, para auxiliar no Plano Municipal de Vacinação COVID-19.
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013/2021
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15/03/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Ponto facultativo no dia 01/04/2021 (quinta-feira) e feriado no dia 02/04/2021 (sexta-feira Santa).
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014/2021
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01/04/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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017/2021
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03/05/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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021/2021
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18/05/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Estabelece, para o Município de Brejo da Madre de Deus, regras restritivas adicionais relativas às medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus.
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023/2021
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25/05/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
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026/2021
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01/06/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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028/2021
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22/06/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre o feriado religioso de São João e dá outras providências.
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030/2021
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01/07/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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031/2021
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23/07/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social do Brejo da Madre de Deus.
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032/2021
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02/08/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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033/2021
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01/09/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre ponto facultativo para os servidores municipais, em 06 de setembro de 2021.
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034/2021
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01/09/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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035/2021
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09/09/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a concessão de descontos em cota única no pagamento de Impostos Municipais, da Dívida Ativa Municipal e dá outras providências.
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036/2021
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09/09/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre a retomada do horário de expediente de trabalho normal das atividades administrativas e atendimento presencial, que sofreram restrição em face da emergência de saúde pública decorrente do Coronavirus.
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037/2021
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14/09/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre novas restrições em face da emergência de saúde pública decorrente do aumento de notificações, inclusive da nova variante Delta do Coronavirus.
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038/2021
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22/09/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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039/2021
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30/09/0221 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", em todo o território do Município de Brejo da Madre de Deus, em virtude da emergência de saúde pública de importância intemacional decorrente do coronavirus.
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040/2021
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01/10/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
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041/2021
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07/10/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Decreta ponto facultativo, substitui expediente, e dá outras providências.
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042/2021
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20/10/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Revoga o Decreto Municipal nº 006/2021 que dispõe sobre a revisão de atos administrativos e dá outras providências.
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044/2021
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09/11/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Institui o Comité Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância e dá outras providências no Município do Brejo da Madre de Deus.
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045/2021
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01/12/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
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046/2021
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02/12/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0.
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047/2021
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13/12/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre procedimentos para OS 0 encerramento do exercício financeiro de 2021 no âmbito da Administração Direta e Indireta.
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048/2021
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13/12/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2021 - PROCESSADO;
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049/2021
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13/12/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Estabelece a Programação Financeira, o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, relativamente ao exercício financeiro de 2021.
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051/2021
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30/12/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Ementa: Suspende temporariamente a concessão de férias a todos os servidores comissionados e efetivos do Quadro de servidores do Município de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.
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051/2021
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23/12/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
MANTÉM A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO "ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, INSTITUI NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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053/2021
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23/12/2021 |
Atos Oficiais |
Decretos |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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055/2016
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30/12/2016 |
Atos Oficiais |
Decretos |
Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do artigo 37, e no § 2º, do art. 216, todos da Constituição Federal.
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