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Lei Complementar
Legislação

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Última atualização realizada em: 29/08/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2024	22/01/2024	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre a criação de cargos públicos para o Município de Brejo da Madre de Deus/PE e dá outras providências.	Visualizar
001/2023	30/05/2023	Legislação	Lei Complementar	CRIA A JORNADA ESPECIAL DE HORAS EXTRAS PARA PROFESSORES NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
002/2023	30/05/2023	Legislação	Lei Complementar	ESTABELECE PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
003/2021	03/12/2021	Legislação	Lei Complementar	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Brejo da Madre de Deus/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do IPRESB e dá outras providências.	Visualizar
004/2021	16/12/2021	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre a majoração das alíquotas de contribuição para o custeio do sistema previdenciário municipal e dá outras providências.	Visualizar
001/2025	12/05/2025	Legislação	Lei Complementar	Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio do Brejo da Madre de Deus - IPRESB. e dá outras providências.	Visualizar
002/2025	17/06/2025	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre a criação е regulamentação do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado (AME) para Saúde Mental Infantil, Transtornos do Neurodesenvolvimento, Afecções Neurológicas e Psiquiátricas da Infância, e dá outras providências.	Visualizar
003/2025	17/06/2025	Legislação	Lei Complementar	Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado (AME) e dá outras providências.	Visualizar
004/2025	17/06/2025	Legislação	Lei Complementar	ESTABELECE PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BREJO DA MADRE DE DEUS-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
005/2025	17/06/2025	Legislação	Lei Complementar	Concede Adicional de Insalubridade aos Servidores Públicos Municipais de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.	Visualizar
006/2025	23/07/2025	Legislação	Lei Complementar	Concede Adicional de Periculosidade aos Servidores Públicos Municipais de Brejo da Madre de Deus e dá outras providências.	Visualizar

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