Entidade: | Secretaria de Finanças |
Endereço: | Praça Vereador Abel de Freitas |
Número: | 64 |
Bairro: | Centro |
CEP: | 55.170-000 |
Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
E-mail: | financasbrejomdeus@gmail.com |
Website: | |
Telefone: | Não informado |
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A Secretaria Municipal de Finanças compete:
I-Analisar e avaliar as propostas de orçamento dos órgãos e entidades do Município e elaborar a proposta geral do orçamento com base no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias as quais, igualmente, elaborará;
II - Elaborar projetos visando a captação de recursos para o Município; -
III - Coordenar e avaliar a política tributária do Município;
IV - Estudar e propor alterações na legislação tributária e elaborar a sua regulamentação;
V - Fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública municipal;
VI-Proceder à orientação fiscal e tributária;
VII-Administrar a contabilidade geral do Município;
VIII- Elaborar a programação financeira do Município;
IX - Elaborar projetos especiais, programas, planos de trabalho Dramas, planos técnicos necessários à viabilização de recursos para o Município. e demais documentos
X - Exercer outras competências correlatas.