PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

São atribuições dos Procuradores Municipais:

I - Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II - Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III - Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV - Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V - Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI - Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII - subsidiar os demais órgãos em assuntos juridicos e desempenhar outras funções correlatas.

Compete a Procuradoria Municipal exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município, salvo nos assuntos complexos e específicos.